Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3035590-05.2024.8.06.0001 - TJCE

Retificação ou Suprimento ou Restauração de Registro Civil 3035590-05.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 125982002

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALCIDES DA ROCHA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3035590-05.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Outros Dados Vistos etc., JOSÉ ALCIDES DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020750 01 55 1955 2 00016 360 0008831 12, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona desta Capital, no que pertine ao local de nascimento. Alega o autor que nasceu no município de Licania/CE, cujo nome foi posteriormente alterado por lei para Santana do Acaraú/CE. Requer, em consequência, a retificação correspondente em seu assento de casamento. O feito restou correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento de id. 125951606. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da parte requerente, com fins de retificação do seu local de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (...) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Grifo nosso. Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de casamento do autor (id. 125951606) e das informações extraídas do site oficial do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/santana-do-acarau/historico), erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 110, inciso V, da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de JOSÉ ALCIDES DA ROCHA, lavrado sob a matrícula de nº 020750 01 55 1955 2 00016 360 0008831 12, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona desta Capital, fazendo constar o local de nascimento do cônjuge como Santana do Acaraú/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: JOSE ALCIDES DA ROCHA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 3035590-05.2024.8.06.0001 CLASSE: RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL (1682) ASSUNTO: Retificação de Outros Dados Vistos etc., JOSÉ ALCIDES DA ROCHA, devidamente qualificado nos autos, por meio da Defensoria Pública, depois de expor os fundamentos de fato, a retificação de seu assento de CASAMENTO, lavrado sob a matrícula de nº 020750 01 55 1955 2 00016 360 0008831 12, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona desta Capital, no que pertine ao local de nascimento. Alega o autor que nasceu no município de Licania/CE, cujo nome foi posteriormente alterado por lei para Santana do Acaraú/CE. Requer, em consequência, a retificação correspondente em seu assento de casamento. O feito restou correto e suficientemente instruído, em especial com a certidão de casamento de id. 125951606. Requer, assim, que seja julgado procedente o pedido da exordial, na forma requerida. É o Relatório. Decido. Inicialmente, defiro em favor da parte autora os benefícios da gratuidade da justiça de forma integral, de conformidade com o art. 98, §§ 1º e 5º do CPC. Determino a observância da prioridade prevista na Lei 10.741/03. Passo ao mérito. Compulsando os autos, verifica-se que a súplica da parte requerente, com fins de retificação do seu local de nascimento, enquadra-se sem sombra de dúvidas naquela hipótese de erro evidente, que poderia ser atendida administrativamente, inclusive diretamente perante o oficial do Registro Civil da Serventia onde se encontra assentado o registro. Como preceitua a Lei dos Registros Públicos em seu art. 110, I: O oficial retificará o registro, a averbação ou a anotação, de ofício ou a requerimento do interessado, mediante petição assinada pelo interessado, representante legal ou procurador, independentemente de prévia autorização judicial ou manifestação do Ministério Público, nos casos de: (...) V - elevação de Distrito a Município ou alteração de suas nomenclaturas por força de lei. Grifo nosso. Sabe-se ainda que a legislação dos registros públicos autoriza o suprimento ou retificação nos assentamentos de registro civil, objetivando as correções necessárias à adequação das anotações neles contidas à realidade dos fatos, ex vi do art. 109 e art. 110, da Lei nº. 6.015/73. Sendo assim, frente à imprescindibilidade de tal assento para as relações jurídicas que representam, eventual equívoco, cometido na sua elaboração, deverá ser sanado, transmitindo, portanto, certeza e segurança ao sistema registral. No caso vertente, as provas documentais carreadas aos autos demonstram plenamente a possibilidade da correção do erro evidente, erro que não exige qualquer indagação para a constatação do equívoco, no tocante aos fatos alegados na peça exordial. Com efeito, pela análise perfunctória da certidão de casamento do autor (id. 125951606) e das informações extraídas do site oficial do IBGE (https://cidades.ibge.gov.br/brasil/ce/santana-do-acarau/historico), erige-se evidente o erro quanto ao objeto da presente demanda. Ante o exposto, e considerando o que mais dos autos consta, julgo por sentença, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido autoral, a fim de deferi-lo, em seus termos, com esteio no art. 110, inciso V, da Lei 6.015/73, determinando a retificação do assento de CASAMENTO de JOSÉ ALCIDES DA ROCHA, lavrado sob a matrícula de nº 020750 01 55 1955 2 00016 360 0008831 12, do Cartório de Registro Civil da 2ª Zona desta Capital, fazendo constar o local de nascimento do cônjuge como Santana do Acaraú/CE. Visando a celeridade e economia processual, por ser procedimento de jurisdição voluntária, ausentes interesses de terceiros, certifico de logo o trânsito em julgado, VALENDO ESTA SENTENÇA COMO MANDADO, a ser apresentado no cartório competente para que proceda a devida retificação e emissão de nova certidão. Por comprovar insuficiência de recursos, a parte autora goza dos beneplácitos da gratuidade de justiça, que compreende os emolumentos devidos aos notários ou registradores em decorrência da prática de registro ou qualquer outro ato notarial necessário à efetivação de decisão judicial, nos termos art. 98 caput e § 1º, IX do CPC. Dispensa-se a intimação do representante do Ministério Público. Após, proceda-se à baixa na distribuição e arquivem-se os autos, independentemente do decurso do prazo. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125982002

26/11/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

25/11/2024, 13:04

Transitado em Julgado em 19/11/2024

25/11/2024, 13:03

Juntada de Certidão

25/11/2024, 13:03

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125982002

25/11/2024, 13:01

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 12:59

Julgado procedente o pedido

19/11/2024, 12:51

Conclusos para julgamento

19/11/2024, 08:08

Distribuído por sorteio

18/11/2024, 16:29

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