Processo Administrativo 8512267-46.2012.8.06.0000 - TJCE

Processo Administrativo 8512267-46.2012.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO (1298) n.º 8512267-46.2012.8.06.0000 Credor(a): TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DO CEARA Devedor: MUNICIPIO DE ALCANTARAS DECISÃO ADMINISTRATIVA Consigno, por oportuno, a readequação da forma de cobrança de parcelas mensais com base na RCL atualizada do ente devedor, conforme orientação exarada pela Corregedoria Nacional de Justiça em Inspeção Ordinária nesta Assessoria de Precatórios. Nesse contexto, certidão exarada pela Assessoria de Precatórios (ID 15628119) indica que foi realizado o recálculo das parcelas mensais do exercício de 2024, elaboradas de acordo com o art. 101, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ID 15628123). Igualmente informa que o município de Alcântaras, apesar de intimado sobre a consolidação da dívida precatorial de sua responsabilidade, bem como sobre o percentual da RCL a ser observado a partir de janeiro de 2025 para os fins do inciso I, do artigo 64, da Resolução nº 303/2019 do Conselho Nacional de Justiça, deixou de apresentar plano de pagamento para liquidação das parcelas mensais de regime especial referentes ao citado exercício. Ante a ausência de apresentação de plano de pagamento pelo município devedor, foi promovido o cálculo das parcelas mensais de responsabilidade do ente, alusivas ao exercício de 2025, correspondente a 1,08% da Receita Corrente Líquida (RCL) do ente em questão, apurada no segundo mês anterior ao mês de pagamento, conforme informações de ID 13954966. Constato que o valor apontado para o pagamento das parcelas mensais de responsabilidade do município de Alcântaras durante o exercício de 2025 atende os parâmetros estabelecidos na Resolução nº 303/2019 - CNJ. Desse modo, homologo o plano de pagamento apresentado pela Coordenadoria de Cálculos de Precatórios (ID 15628122). Como forma a garantir a pronta execução do regime especial de pagamentos de precatórios, mantenho a sistemática de retenções mensais das parcelas de responsabilidade do município, por meio da ferramenta SISBAJUD, devendo a quantia apontada no Plano de Pagamento aqui homologado ser apreendida diretamente na conta em que o município recebe os recursos referentes aos repasses de FPM, no dia 10 (dez) de cada mês, providência que se adota, inclusive, visando resguardar a responsabilidade do gestor municipal. Intime-se o município de Alcântaras sobre o valor a ser pago mensalmente, nos termos do Plano de Pagamento acostado (ID 15628122). Quanto às parcelas do exercício de 2024 (ID 15628123), visando minimizar os efeitos do pagamento da diferença apurada, determino que o bloqueio da parcela de dezembro, segundo novo recálculo, seja efetivado no dia 10, enquanto o bloqueio do valor remanescente deverá ser efetivado de forma fracionada nos dias 30 de novembro, e 20 e 30 de dezembro do corrente ano, em parcelas iguais. Por oportuno, faculto ao ente devedor a apresentação de plano de pagamento das diferenças apuradas no exercício de 2024 diverso do que foi aqui estipulado, de forma que o montante total seja quitado até o final do mencionado exercício, com aplicação do fracionamento ora indicado caso não haja manifestação, vez que a dívida apurada é decorrente da observância dos parâmetros fixados no art. 110, do ADCT, cabendo o presidente deste Tribunal zelar pela gestão do regime precatorial, sob pena de responsabilidade pessoal. Expedientes necessários. Cumpra-se. Fortaleza, data do sistema. Desembargador Antônio Abelardo Benevides Moraes Presidente

26/11/2024, 00:00

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Conclusos para decisão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCANTARAS em 09/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrôinica

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