Execução de Título Extrajudicial 0000171-32.2012.8.06.0215 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0000171-32.2012.8.06.0215 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0000171-32.2012.8.06.0215. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: RAIMUNDA ILSA SOUSA BRBOSA e outros Promovido: LUIS TEIXEIRA BARBOSA SENTENÇA Recebo os autos no estado em que se encontra, tendo em vista a Portaria nº 1056/2024 da Presidência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, cuja publicação ocorreu no dia 22/05/2024, determinando a redistribuição dos feitos das Comarcas de Irauçuba/CE e Tejuçuoca/CE (agregadas) para a Comarca de Itapajé/CE (agregadora). Tratam-se de embargos declaratórios da sentença de ID 98786178, cujo dispositivo declarou extinto o processo, com resolução do mérito, tendo em vista a configuração de prescrição intercorrente. O embargante deseja o suprimento de erro material, omissão e contradição com efeito modificativo que entende existente na Sentença deste Juízo. Alega que, este juízo declarou extinta a ação sob a alegativa de reconhecimento da prescrição intercorrente, contudo, afirma que, no curso da demanda, teria pedido a suspensão do pleito, nos termos das Leis 12.249, 12.844 e 13.340. Requer que o erro material, a omissão e contradição sejam reconhecidos de oficio no intuito de modificar tal decisão. É o sucinto relato. Passo a decidir. O embargo de declaração encontra seus pressupostos no art. 1.022 do CPC, in verbis: Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º. Como se lê no dispositivo acima, o recurso em tela não se destina a modificar a decisão quando o fundamento da irresignação for outro que não a contradição, obscuridade ou omissão da Sentença. Por essa razão, Fredie Didier, em seu Curso de Direito Processual Civil(v.3. 5ed. Juspodvm: Salvador, 2008, p. 179), diz que essa espécie recursal exige fundamentação vinculada. Caso a parte suscite eventual error in iudicando do Juízo, ou seja, alegue que o magistrado realizou uma equivocada apreciação da questão de direito, não será caso de embargos declaratórios, mas sim de outras espécies recursais (apelação ou agravo, a depender da situação fática). O mesmo pode ser dito quanto ao error in procedendo, o que ocorre quando "o juiz desrespeita norma de procedimento provocando gravame à parte"(Didier, op. Cit., p. 70). Nos embargos dos autos, é notória a intenção do recorrente em ver modificada a sentença com base em um alegado erro do magistrado na apreciação do regramento do CPC acerca do erro material. Em sendo procedente essa alegação, não se trataria de reconhecer e corrigir um erro material do decisum, como equivocadamente supõe o recorrente, mas sim o saneamento de um error in iudicando, o que, à evidência, é impossível em sede de embargos de declaração. Em face do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, arquive-se. Itapajé/CE, 22 de agosto de 2024. Gabriela Carvalho AzziJuíza Substituta

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180476132

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 180476132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180476132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 180476132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180476132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 180476132

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de CARLOS CELSO CASTRO MONTEIRO em 18/12/2024 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Todas as movimentações(279)

legal

Todos os documentos(74)