Procedimento Comum Cível 0040953-44.2015.8.06.0064 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0040953-44.2015.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

07/08/2025, 14:55

Juntada de outros documentos

10/04/2025, 08:20

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de ACHERNAR MAIA UCHOA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de GIENAH MAIA UCHOA em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:10

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126975186

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040953-44.2015.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SA, MARIA ADELINA DE ASCENCAO PINTO E SA Requerido(a)/Executado(a): REU: FEDERICA ZANCONATO Processo(s) associado(s): [0043740-17.2013.8.06.0064, 0000974-70.2018.8.06.0064, 0048954-18.2015.8.06.0064] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ e MARIA ADELINA DE ASCENÇÃO PINTO DE SÁ, nos autos da presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta pelos embargantes em face de FEDERICA ZANCONATO, todos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a parte embargante que o decisório restou contraditório posto que teria partido de uma premissa equivocada, inexistindo fundamento jurídico e amparo legal para a decisão deste Juízo, bem como houve a violação ao princípio da hierarquia, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 126837680), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Requerente/ recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a decisão interlocutória proferida (ID 126837676) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Contudo, acerca dos argumentos trazidos à baila, é patente que o imóvel objeto da Matrícula n° 26.064 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE é disputado pelos litigantes desta demanda e pela empresa Bimobiliária Centro de Negócios Imobiliários Ltda. Outrossim, a citada empresa não participou da transação firmada pelas partes, entretanto, é diretamente prejudicada pelos termos do predito acordo. Destarte, evidencia-se o fundado receio de prejuízos a terceiros decorrentes do cumprimento da composição civil celebrada. No que pertine à alegada ofensa ao princípio da hierarquia, é cediço que há supressão de instância e violação ao devido processo legal quando o órgão jurisdicional superior decide questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau. No entanto, em havendo recurso em face da decisão prolatada, o que for decidido pelo órgão jurisdicional superior (ad quem) deve ser acatado e cumprido na esfera inferior (a quo). Na hipótese em tela, houve fato novo a ensejar o decisório deste Juízo, qual seja, o fundado receio de prejuízo a terceiros que não participaram do acordo firmado pelos litigantes, justificando, assim, a suspensão do cumprimento do acordo firmado até o julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n° 0048954-18.2015.8.06.0064. Deste modo, a parte embargante deve arcar com as consequências que foram devidamente tratadas na decisão vergastada, não sendo cabível à parte recorrente utilizar os aclaratórios como forma de modificar o decisório. Se a parte embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho inalterada a decisão prolatada (ID 126837676), por seus próprios fundamentos. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126975186

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126975186

25/11/2024, 13:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/11/2024, 13:16

Conclusos para decisão

25/11/2024, 08:37

Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

22/11/2024, 12:33

Mov. [140] - Encerrar análise

19/11/2024, 10:16

Documentos

Despacho

•07/08/2025, 15:13

Ato Ordinatório

•07/08/2025, 14:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0040953-44.2015.8.06.0064. Exequente: AUTOR: JOSE AGOSTINHO MIRANDA DE SA, MARIA ADELINA DE ASCENCAO PINTO E SA Requerido(a)/Executado(a): REU: FEDERICA ZANCONATO Processo(s) associado(s): [0043740-17.2013.8.06.0064, 0000974-70.2018.8.06.0064, 0048954-18.2015.8.06.0064] EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO. MÉRITO. MERA INSATISFAÇÃO DO EMBARGANTE. 1. Inexistência de qualquer dos vícios previstos no artigo 1022 do CPC. 2. Matéria já enfrentada. 3. Argumentação que revela mera insatisfação do embargante com a decisão proferida. 4. Embargos conhecidos, mas improvidos. 1. Tratam-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO interpostos por JOSÉ AGOSTINHO MIRANDA DE SÁ e MARIA ADELINA DE ASCENÇÃO PINTO DE SÁ, nos autos da presente AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE, proposta pelos embargantes em face de FEDERICA ZANCONATO, todos já devidamente qualificados nos autos. 2. Alega a parte embargante que o decisório restou contraditório posto que teria partido de uma premissa equivocada, inexistindo fundamento jurídico e amparo legal para a decisão deste Juízo, bem como houve a violação ao princípio da hierarquia, requerendo o acolhimento dos embargos e a reforma do decisório. É O RELATÓRIO, PASSO A DECIDIR. 3. Compulsando detidamente os Embargos de Declaração (ID 126837680), verifico a presença dos pressupostos de admissibilidade (tempestividade, recorribilidade, legitimidade etc), motivo pelo qual Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Caucaia - 1ª Vara Cível Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO Classe/Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material, Liminar, Requerimento de Reintegração de Posse] Requerente/ recebo e conheço os aclaratórios. Os Embargos de Declaração são espécie de recurso que tem por finalidade o esclarecimento de decisão judicial, por meio do saneamento de erros e vícios de obscuridade, contradição ou omissão nela contidos. Assim, a função dos aclaratórios é complementar ou esclarecer a decisão do magistrado. O presente remédio recursal possui previsão nos artigos 994, inciso IV, e 1022 a 1026, todos do Código de Processo Civil. Artigo 1022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no 489, § 1º. Artigo 1023. Os embargos serão opostos, no prazo de 5 (cinco) dias, em petição dirigida ao juiz, com indicação do erro, obscuridade, contradição ou omissão, e não se sujeitam a preparo. § 1º Aplica-se aos embargos de declaração o art. 229. § 2º O juiz intimará o embargado para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5(cinco) dias, sobre os embargos opostos, caso seu eventual acolhimento implique a modificação da decisão embargada. Os Embargos de Declaração são julgados pelo próprio órgão que proferiu a decisão e deverão ser opostos no prazo de cinco dias, especificando e indicando a omissão, a contradição ou a obscuridade. Nesta toada, a doutrina balizada sempre defendeu o caráter meramente integrativo deste recurso. Isto é, o julgador, ao se deparar com os Embargos de Declaração, não julgará novamente o caso, irá somente integrar a decisão que já havia sido prolatada. (NERY JÚNIOR, Nelson. Código de Processo Civil Comentado e Legislação Processual Civil Extravagante em vigor: 5a ed., Ed. RT, comentário ao artigo 535, notas 7 a 10). 4. No caso em apreço, a decisão interlocutória proferida (ID 126837676) não contém os vícios indicados, com isso resta evidenciado que inexiste ponto a ser esclarecido ou suprido. Contudo, acerca dos argumentos trazidos à baila, é patente que o imóvel objeto da Matrícula n° 26.064 do Ofício de Registro de Imóveis da comarca de Caucaia/CE é disputado pelos litigantes desta demanda e pela empresa Bimobiliária Centro de Negócios Imobiliários Ltda. Outrossim, a citada empresa não participou da transação firmada pelas partes, entretanto, é diretamente prejudicada pelos termos do predito acordo. Destarte, evidencia-se o fundado receio de prejuízos a terceiros decorrentes do cumprimento da composição civil celebrada. No que pertine à alegada ofensa ao princípio da hierarquia, é cediço que há supressão de instância e violação ao devido processo legal quando o órgão jurisdicional superior decide questão ainda não apreciada pelo juízo de primeiro grau. No entanto, em havendo recurso em face da decisão prolatada, o que for decidido pelo órgão jurisdicional superior (ad quem) deve ser acatado e cumprido na esfera inferior (a quo). Na hipótese em tela, houve fato novo a ensejar o decisório deste Juízo, qual seja, o fundado receio de prejuízo a terceiros que não participaram do acordo firmado pelos litigantes, justificando, assim, a suspensão do cumprimento do acordo firmado até o julgamento da Ação de Obrigação de Fazer n° 0048954-18.2015.8.06.0064. Deste modo, a parte embargante deve arcar com as consequências que foram devidamente tratadas na decisão vergastada, não sendo cabível à parte recorrente utilizar os aclaratórios como forma de modificar o decisório. Se a parte embargante pretende se insurgir contra o que ficou decidido, deve interpor o recurso apropriado, dentro do prazo legalmente estabelecido. 5. Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios e mantenho inalterada a decisão prolatada (ID 126837676), por seus próprios fundamentos. 6. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de outros documentos

Decorrido prazo de MARCUS FELIX DA SILVA LEITAO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FLAVIA MARIA DE PAULA MENESCAL em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ACHERNAR MAIA UCHOA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de GIENAH MAIA UCHOA em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOSE MOREIRA LIMA JUNIOR em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126975186

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126975186

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126975186

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [140] - Encerrar análise

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