Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0234542-49.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

IPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOCumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

10/04/2026

Valor da Causa

R$ 3.622,21

Órgão julgador

4ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Processos relacionados

2° Grau · TJCE · Recurso Inominado Cível · 1º Gabinete da 3ª Turma Recursal

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185247477

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185247477

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185247477

04/12/2025, 14:05

Confirmada a comunicação eletrônica

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 07:10

Decorrido prazo de BARBARA MARIE DIAS HIGA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 03:29

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 10:32

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183310755

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183310755

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183310755

19/11/2025, 17:11

Todas as movimentações(97)

Publicado Intimação em 09/12/2025. Documento: 185247477

09/12/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2025 Documento: 185247477

05/12/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

04/12/2025, 14:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 185247477

04/12/2025, 14:05

Confirmada a comunicação eletrônica

Documentos

Decisão

•01/04/2026, 09:08

Despacho

•29/11/2025, 07:10

02/12/2025, 01:03

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 08:00

Proferido despacho de mero expediente

29/11/2025, 07:10

Decorrido prazo de BARBARA MARIE DIAS HIGA em 28/11/2025 23:59.

29/11/2025, 03:29

Conclusos para despacho

28/11/2025, 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 10:32

Publicado Intimação em 21/11/2025. Documento: 183310755

21/11/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 183310755

20/11/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 17:12

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

19/11/2025, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 183310755

19/11/2025, 17:11

Juntada de certidão

14/11/2025, 11:59

Proferido despacho de mero expediente

03/10/2025, 08:40

Conclusos para despacho

18/09/2025, 16:23

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 19/08/2025 23:59.

20/08/2025, 06:10

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:35

Decorrido prazo de LEONARDO STOCKER PEREIRA DA CUNHA em 08/08/2025 23:59.

09/08/2025, 02:35

Confirmada a comunicação eletrônica

29/07/2025, 01:11

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163973360

18/07/2025, 00:00

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 163973360

18/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163973360

17/07/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 163973360

17/07/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163973360

16/07/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 163973360

16/07/2025, 17:53

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

16/07/2025, 17:53

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/07/2025, 22:42

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA

08/07/2025, 08:49

Determinada expedição de Precatório/RPV

07/07/2025, 15:11

Conclusos para despacho

16/01/2025, 11:05

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 13/12/2024 23:59.

14/12/2024, 02:23

Publicado Intimação em 29/11/2024. Documento: 126040914

29/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

28/11/2024, 13:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2024 Documento: 126040914

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: AURIBERTO CUNTO GURGEL, FELIPE ANALIO RODRIGUES COELHO REQUERIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM A parte exequente requereu o cumprimento de sentença (ID 72750156/72750157) no valor principal de R$ 777,73 e R$ 116,66 de honorários de sucumbencial (ID 71731124) perfazendo um total de R$ 894,39. Entretanto, o contrato de cessão (ID 85654750) acostado declara nos seguintes termos: "o valor líquido do crédito do CEDENTE, a título de honorários advocatícios sucumbenciais, está fixado em R$ 715,51 (setecentos e quinze reais e cinquenta e um centavos)". Diante da incongruência dos valores, Intimação - 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza 0234542-49.2022.8.06.0001 [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] intime-se a parte exequente para esclarecer qual crédito foi cedido, se total ou apenas o valor dos honorários de sucumbência, apresentando documento idôneo comprovando a cessão, no prazo de 10 (dez) dias. Expediente Necessário. Datado e assinado digitalmente.

28/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126040914

27/11/2024, 12:04

Juntada de Petição de petição

22/11/2024, 19:57

Proferido despacho de mero expediente

22/11/2024, 13:51

Juntada de Petição de petição

03/07/2024, 21:34

Conclusos para decisão

22/05/2024, 16:53

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

22/05/2024, 16:53

Juntada de Petição de documento de comprovação

07/05/2024, 18:23

Juntada de Petição de petição

14/03/2024, 19:16

Expedição de Outros documentos.

19/02/2024, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/02/2024, 14:11

Conclusos para despacho

11/12/2023, 09:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

27/11/2023, 21:29

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2023, 09:06

Conclusos para despacho

22/11/2023, 15:40

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença

12/11/2023, 01:50

Juntada de despacho

09/11/2023, 13:08

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0234542-49.2022.8.06.0001. RECORRENTE: AURIBERTO CUNTO GURGEL RECORRIDO: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EMENTA: ACÓRDÃO: Acorda a Terceira Turma Recursal do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, conhecer do recurso inominado para negar-lhe provimento nos termos do voto da relatora. RELATÓRIO: VOTO: PROCESSO Nº 0234542-49.2022.8.06.0001 RECORRENT Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Turma Recursal Nº CLASSE: RECURSO INOMINADO CÍVEL

03/10/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO RECORRENTE: MUNICÍPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM REPRESENTANTE: PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA RECORRIDO: AURIBERTO CUNTO GURGEL DESPACHO ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM DAS TURMAS RECURSAIS PROF. DOLOR BARREIRA MÔNICA LIMA CHAVES 0234542-49.2022.8.06.0001 Trata-se de recurso inominado interposto por Município de Fortaleza em face de Auriberto Cunto Gurgel, o qual visa a reforma da sentença de ID.7288586. Recurso tempestivo. Na oportunidade, faculto aos i

05/07/2023, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

30/06/2023, 18:28

Proferido despacho de mero expediente

29/06/2023, 15:08

Conclusos para despacho

27/06/2023, 14:21

Juntada de Petição de contrarrazões ao recurso inominado

26/06/2023, 03:19

Proferido despacho de mero expediente

21/06/2023, 19:03

Conclusos para decisão

15/06/2023, 13:55

Juntada de Petição de petição

08/06/2023, 12:10

Decorrido prazo de AURIBERTO CUNTO GURGEL em 31/05/2023 23:59.

01/06/2023, 04:45

Juntada de Petição de petição

17/05/2023, 09:41

Publicado Intimação da Sentença em 17/05/2023.

17/05/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AURIBERTO CUNTO GURGEL Requerido: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA 6ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza SENTENÇA Processo Nº: 0234542-49.2022.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) Assunto: [IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano] VISTOS, ETC… Dispensado o relatório formal, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/1995. Impende registrar, no entant

16/05/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2023

16/05/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:29

Expedição de Outros documentos.

15/05/2023, 16:29

Julgado procedente em parte do pedido

10/05/2023, 15:32

Juntada de Petição de pedido (outros)

05/04/2023, 20:03

Conclusos para julgamento

12/01/2023, 08:48

Mov. [23] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe: Remessa

26/10/2022, 14:05

Mov. [22] - Encerrar análise

17/08/2022, 12:01

Mov. [21] - Concluso para Sentença

22/07/2022, 08:28

Mov. [20] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.01386966-5 Tipo da Petição: Parecer do Ministério Público Data: 19/07/2022 22:33

19/07/2022, 22:41

Mov. [19] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

18/07/2022, 14:20

Mov. [18] - Documento Analisado

18/07/2022, 14:20

Mov. [17] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

17/07/2022, 02:42

Mov. [16] - Mero expediente: Vistas dos autos ao órgão do Ministério Público atuante neste juízo, ao fito de que se manifeste acerca da presente demanda, no prazo legal. Empós, retornem os autos conclusos para os fins de direito. Expedientes necessários.

15/07/2022, 17:45

Mov. [15] - Concluso para Despacho

15/07/2022, 12:31

Mov. [14] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02228329-5 Tipo da Petição: Petições Intermediárias Diversas Data: 13/07/2022 20:37

13/07/2022, 21:00

Mov. [13] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

06/07/2022, 10:30

Mov. [12] - Documento Analisado

06/07/2022, 10:30

Mov. [11] - Mero expediente: Intime-se o requerido para que se manifeste sobre os documentos apresentados em réplica. Expedientes necessários.

05/07/2022, 17:50

Mov. [10] - Concluso para Despacho

05/07/2022, 16:58

Mov. [9] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02208901-4 Tipo da Petição: Réplica Data: 05/07/2022 12:31

05/07/2022, 12:39

Mov. [8] - Petição: Nº Protocolo: WEB1.22.02206700-2 Tipo da Petição: Contestação Data: 04/07/2022 15:59

04/07/2022, 16:21

Mov. [7] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de decurso de prazo (10 dias) para cientificação da intimação eletrônica

20/05/2022, 04:28

Mov. [6] - Certidão emitida: PORTAL - Certidão de remessa da intimação para o Portal Eletrônico

09/05/2022, 17:33

Mov. [5] - Expedição de Carta: JFP - Carta de Citação e Intimação On-Line

09/05/2022, 15:07

Mov. [4] - Documento Analisado

09/05/2022, 15:05

Mov. [3] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/05/2022, 16:58

Mov. [2] - Concluso para Despacho

06/05/2022, 15:30

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

06/05/2022, 15:30

Despacho

•03/10/2025, 08:40

Decisão

•07/07/2025, 15:11

Decisão

•22/11/2024, 13:51

Despacho

•16/02/2024, 14:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/11/2023, 21:29

Despacho

•24/11/2023, 09:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/11/2023, 01:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2023, 15:59

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 17:30

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 17:27

Despacho

•04/07/2023, 21:05

Despacho

•29/06/2023, 15:08

Despacho

•21/06/2023, 19:03

Todos os documentos(22)

Decisão

•01/04/2026, 09:08

Despacho

•29/11/2025, 07:10

Despacho

•03/10/2025, 08:40

Decisão

•07/07/2025, 15:11

Decisão

•22/11/2024, 13:51

Despacho

•16/02/2024, 14:11

Execução / Cumprimento de Sentença

•27/11/2023, 21:29

Despacho

•24/11/2023, 09:06

Execução / Cumprimento de Sentença

•12/11/2023, 01:50

ACÓRDÃO SEGUNDO GRAU

•28/09/2023, 15:59

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 17:30

Documento de Comprovação

•10/07/2023, 17:27

Despacho

•04/07/2023, 21:05

Despacho

•29/06/2023, 15:08

Despacho

•21/06/2023, 19:03

Intimação da Sentença

•15/05/2023, 16:29

Intimação da Sentença

•15/05/2023, 16:29

Intimação da Sentença

•15/05/2023, 16:29

Sentença

•10/05/2023, 15:32

Despacho de Mero Expediente

•15/07/2022, 17:45

Despacho de Mero Expediente

•05/07/2022, 17:50

Documentos Diversos

•06/05/2022, 16:58