Execução de Título Extrajudicial 0103114-17.2017.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0103114-17.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0103114-17.2017.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO DO BRASIL S.A. EXECUTADO: JORGE ANDRE BARROS BASTOS, JORGE ANDRE BARROS BASTOS, ANTONIA BESSA NETA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Contratos Bancários] Trata-se de ação de execução de título executivo extrajudicial em que a parte exequente foi intimada para se manifestar sobre possível prescrição ante a ausência de citação dos executados JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS - ME e JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS (ID 97958905). A presente ação foi ajuizada em 17/01/2017, com despacho de citação em 21/02/2017 (ID 97954333), tendo sido os mandados devolvidos em 02/03/2017 e 12/05/2017. O exequente se manifestou nos autos em 12/12/2018 (ID 97954360), no entanto, o pedido de nova citação e as custas recolhidas foram ignorados, sobrevindo despacho intimando o exequente para se manifestar sobre exceção de pré-executividade (ID 97954362). O processo seguiu com o julgamento da exceção de pré-executividade e em 08/10/2019 o exequente, espontaneamente, requereu novamente a citação de JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS e JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS-ME. Em decisão de ID 97958132 foi determinada a expedição dos mandados de execução, contudo, tais mandados nunca foram expedidos e nem cumpridos, mesmo tendo havido o recolhimento das custas (ID 97958127 e 97959875). O que se observa, de fato, é que a parte exequente a todo tempo buscou a citação da parte executada, agindo diligentemente, inclusive com 04 custas referentes a mandados pagas, mas sem a devida expedição de tais. Decerto, o exequente adotou todas as providências ao seu alcance para a consecução da citação pessoal do devedor, de maneira que o grande lapso de tempo transcorrido entre a propositura da execução e a manifestação do devedor não lhe pode ser debitado. A prescrição só continua fluindo depois do despacho positivo, de molde a se consumar no curso da relação processual, caso o credor se omita quanto às medidas que a legislação processual impõe para a consecução da citação, conforme disposto no art. 219, §§ 1º, 2º e 3º, do CPC/73, atual art. 240, §§ 1º e 2º, do CPC/15. Logo, consoante inteligência dos preceitos legais, dentro da temática prescricional, a legislação processual impõe ao demandante da ação dois cuidados essenciais: a) propositura da ação no prazo legal prescricional; b) promoção da citação do demandado depois que o Juiz, admitindo a peça inicial determina a sua realização. Com efeito, atendidas essas duas exigências e não se verificando omissão injustificável no curso da ação, nenhuma contingência processual pode ser atribuída ao exequente, de maneira a justificar a extinção do processo pelo reconhecimento da prescrição, tendo em vista que ele não é responsável pela demora na citação e nem pode ser prejudicado pela dificuldade objetiva de sua realização. Vejamos a jurisprudência: PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE EXECUÇÃO. TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. PRESCRIÇÃO. PRETENSÃO. RECONHECIMENTO. CITAÇÃO. FATO INTERRUPTIVO DA PRESCRIÇÃO. NÃO APERFEIÇOAMENTO ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. PRETENSÃO AJUIZADA E RECEBIDA ANTES DO IMPLEMENTO DO PRAZO. DEMORA NA CITAÇÃO. FATO ATRIBUÍVEL AO FUNCIONAMENTO DO MECANISMO JUDICIAL. INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA DA PARTE AUTORA. PRESCRIÇÃO. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. SENTENÇA CASSADA. 1. Aviada e recebida a pretensão antes do prazo do quinquênio prescricional legalmente assinalado, a demora na consumação da citação de forma a ensejar a interrupção do prazo prescricional por fato impassível de ser atribuído à parte autora, até porque exercitara o direito de ação que lhe é resguardado quando ainda sobejava hígido e realizara todas as diligências destinadas a ensejar o aperfeiçoamento da relação processual, obsta a afirmação da prescrição, ainda que o fato interruptivo do prazo prescricional - citação - não tenha se aperfeiçoado ou venha ser realizado somente após o implemento do interregno, devendo o retardamento do ato, nessas condições, ser assimilado como inerente ao funcionamento do mecanismo jurisdicional, não podendo ser imputado nem interpretado em desfavor da parte credora (STJ, Súmula 106). 2. Diante da sua origem e destinação, a prescrição tem como premissa a inércia do titular do direito, que, deixando de exercitá-lo, enseja a atuação do tempo sobre a pretensão que o assistia, resultando na sua extinção se não exercitada dentro dos prazos assinalados pelo legislador de acordo com a natureza que ostenta (CC, art. 189), o que obsta que seja desvirtuada da sua origem e transmudada em instrumento de alforria do obrigado quando a paralisação do fluxo processual deriva da sua própria incúria, e não da inércia do credor, que, formulando a pretensão, cuidara de ensejar o aperfeiçoamento da relação processual e deflagração da lide, não alcançando êxito por circunstâncias inerentes ao funcionamento do processo, e não em razão da sua incúria. 3. Apelação conhecida e provida. Sentença cassada. Unânime. (TJ-DF - APC: 20100710378193, Relator: TEÓFILO CAETANO, Data de Julgamento: 18/05/2016, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 03/06/2016. Pág.: 204) Assim, desde que a ação tenha sido proposta no prazo legalmente previsto e que eventual retardamento da citação não possa ser atribuído ao credor da demanda, fica absolutamente descartado o pronunciamento da prescrição, na esteira do entendimento jurisprudencial sedimentado pela Súmula nº 106, do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: SÚMULA 106 do STJ - Proposta a ação no prazo fixado para o seu exercício, a demora na citação, por motivos inerentes ao mecanismo da justiça, não justifica o acolhimento da arguição de prescrição ou decadência. Não obstante, tendo o exequente adotado todas as providências ao seu alcance para a efetivação da citação pessoal do devedor, o grande lapso de tempo transcorrido entre a propositura da execução e a ausência de citação do devedor não lhe pode ser debitado. Isto posto, defiro o pedido do credor, deixando de reconhecer a ocorrência da prescrição. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, voltar em termos com o pedido de citação por mandado, devendo requerer a expedição de precatória para citação da parte executada, JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS e JORGE ANDRÉ BARROS BASTOS-ME, haja vista que os endereços informados em ID 97954360 são referentes a outra comarca. No mesmo prazo, resta possibilitada à parte exequente requerer o que for de direito para as custas recolhidas e não utilizadas no andamento processual. Cumpra-se e intimem-se acerca desta decisão. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(31)

Publicado Intimação em 13/03/2026. Documento: 194637555

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026 Documento: 194637555

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194637555

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 24/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de David Sombra Peixoto em 24/09/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Todas as movimentações(194)

Todos os documentos(22)