Procedimento Comum Cível 0054375-29.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0054375-29.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 167863962

27/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167863962

26/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167863962

25/08/2025, 07:43

Não conhecidos os embargos de declaração

20/08/2025, 18:14

Conclusos para despacho

17/02/2025, 13:37

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES FARIAS em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 06:52

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 15:45

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

06/02/2025, 09:09

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134257257

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134257257

04/02/2025, 00:00

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134257257

04/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134257257

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: CALIXTO SANTOS TEIXEIRA Requerido: REU: ITAU ADMINSTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0054375-29.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Vistos, etc. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante estabelece o art.1.023, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se (DJe). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134257257

03/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerente: AUTOR: CALIXTO SANTOS TEIXEIRA Requerido: REU: ITAU ADMINSTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo n°: 0054375-29.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Vistos, etc. Intime-se o embargado para apresentar contrarrazões aos embargos de declaração, no prazo de 5 (cinco) dias, consoante estabelece o art.1.023, parágrafo 2°, do Código de Processo Civil. Intime(m)-se (DJe). Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. YANNE MARIA BEZERRA DE ALENCAR Juíza de Direito

03/02/2025, 00:00

Documentos

Despacho

•22/09/2025, 21:59

Intimação da Sentença

•25/08/2025, 07:43

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: AUTOR: CALIXTO SANTOS TEIXEIRA Requerido: REU: ITAU ADMINSTRADORA DE CONSORCIO LTDA, ITAU ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte 1ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, 800, Lagoa Seca - CEP 63046-550 Fone: (88) 3571-8980, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo n°: 0054375-29.2021.8.06.0112 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Consórcio] Vistos em conclusão. I- RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento pelo rito comum, ajuizada por Calixto Santos Teixeira em face de Itaú Administradora de Consórcios Ltda, todos qualificados nos autos, pelos fatos e fundamentos a seguir delineados. Aduz a parte autora, em síntese, que é viúvo e herdeiro legítimo da Sra. Josefa Cavalcante Teixeira, cujo óbito ocorreu em 23/11/2019, sendo que esta havia firmado contrato de consórcio com o requerido. Após o falecimento da Sra. Josefa Cavalcante, o requerente ajuizou ação de alvará judicial requerendo a expedição de valores outrora pagos por aquela, em decorrência de contrato de consórcio com o requerido. Neste sentido, fora devolvido apenas a quantia de R$ 23.038,00 ( vinte e três mil e trinta reais), ocorre que, segundo o requerente, foi retido, de forma indevida, valores concernente à taxa de administração (inclusive, antecipada) e à cláusula penal. Pelo exposto, requer a restituição dos valores de forma correta, em consideração à abusividade das cláusulas de retenção mencionadas anteriormente. Instruiu o feito com documentação que entende pertinente. Contestação (ID 107635415). A título de preliminar, defende a existência de conexão e ausência de interesse de agir. No mérito, pugna pela improcedência do feito, ante a legalidade da retenção. Juntou, dentre outros documentos, a proposta de adesão de participação em grupo de consórcio (ID 107635408). Réplica (ID 107635424) afastando as preliminares invocadas e reiterando o pedido de procedência do feito. Decisão anunciando o julgamento antecipado do feito (ID 107637225), sem insurgência das partes (ID 107637237). É o relatório. Fundamento e decido. II- FUNDAMENTAÇÃO II. 1- Do julgamento antecipado da lide: Verificando os autos, destaco que o processo está pronto para julgamento, nos termos do art. 355, I, do Código de Processo Civil, uma vez que os elementos constantes do feito são suficientes para o deslinde da controvérsia. Sendo assim, verifico que o feito comporta julgamento antecipado, pois não se observa necessidade de produção de provas em audiência, nos moldes do art. 355, I, do CPC, conforme anunciado. II. 2- Da preliminar de conexão Aduz a parte promovida que a parte autora propôs ação de alvará judicial sob o nº 0013387-34.2019 que tramitou perante a 2ª Vara de Família e Sucessões desta Comarca, cuja causa de pedir é a mesma dos presentes autos, razão pela qual deveriam ser reunidos os feitos. Da inteligência do art. 55 do CPC, extrai-se que é possível haver conexão, quando o pedido ou a causa de pedir de duas ações diferentes forem comuns. Contudo, conforme se extrai dos autos (ID 107637254), o Proc. nº 0013387-34.2019 já fora sentenciado, o que impede a conexão, de acordo com o art. 55, §1º, do CPC/15. Sendo assim, afasto a preliminar de conexão, por haver impeditivo legal. II. 3- Da preliminar de ausência de interesse de agir Sustenta a parte ré que não há interesse de agir da parte autora, uma vez que não levou a insurgência de forma administrativa ao seu conhecimento. Entretanto, assevera-se que há interesse de agir quando presentes a necessidade e a utilidade de se ajuizar uma ação, com eleição da via adequada, a fim de prevenir ameaça ou reprimir lesão ao direito. Da análise dos autos, verifica-se a existência dos elementos necessários para o prosseguimento do feito, vez que ajuizada a ação própria para requerer a proteção de um direito que a parte autora acredita fazer jus. Diante do exposto, rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir. II. 4- Da preliminar de impugnação à gratuidade da justiça Deixo de avaliar tal preliminar, eis que a parte autora recolheu devidamente as custas processuais (ID 107635394). II. 5- Do mérito Dúvida não há entre os litigantes acerca da existência do contrato de consórcio, bem como o pagamento de parcelas pelo consumidor. Portanto, a lide reside quanto à regularidade dos descontos feitos pela parte ré, o que teria gerado retenções indevidas. Portanto, passo à análise, de forma individual, das cláusulas que geraram as retenções em debate, considerando apenas as cláusulas em debate na peça exordial. II. 4. 1- Da taxa de administração De plano, a jurisprudência do STJ é na diretiva de que, em caso de desistência em virtude de morte de consorciado, é apenas legítima a retenção da taxa de administração incidente no período entre a assinatura do contrato e a saída deste ou de seus sucessores. Por outro lado, evidente a abusividade da exigência da taxa de administração antecipada, porquanto sujeita os aderentes ao pagamento de um importe desprovido de causa subjacente e que somente se revestiria de lastro material se os serviços de administração que são afetos à administradora tivessem sido prestados durante a vigência da adesão. Os serviços somente podem ser remunerados na medida e proporção em que forem efetivamente fomentados e disponibilizados. Neste sentido, caminha a jurisprudência do Eg. TJ/CE: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A RESCISÃO DO CONTRATO DE CONSÓRCIO SUBJACENTE AOS AUTOS E DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DE VALORES JÁ PAGOS. IN CASU, O CONSÓRCIO FOI FIRMADO EM 23 DE JANEIRO DE 2017 (F. 5). COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL - INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ). DESDE 2010, O STJ PASSOU A ADMITIR QUE NOS CONTRATOS CELEBRADOS A PARTIR DE 06/02/09, DATA DE ENTRADA EM VIGOR DA LEI N.º 11.795/08, O CONSORCIADO DESISTENTE TEM DIREITO À RESTITUIÇÃO IMEDIATA. SOMENTE OS CONTRATOS ANTERIORES A 6 DE FEVEREIRO DE 2009 SEGUIAM A REGRA DA DEVOLUÇÃO AO FINAL DO GRUPO. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. CLÁUSULA PENAL. FUNDO DE RESERVA. REDUTOR CONTRATUAL. CORREÇÃO MONETÁRIA (SÚMULA Nº 35, STJ). DESPROVIMENTO. 1. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações autorais acerca do direito de desistência de participar de consórcio para aquisição de veículo. 2. In casu, o consórcio foi firmado em 23 de janeiro de 2017 (f. 5). 3. COMPARATIVO DO REGIME JURÍDICO ANTERIOR E ATUAL- INTELIGÊNCIA DO RESP 1.119.300 (STJ): De plano, percebe-se que o tema pertinente à restituição de parcelas pagas a consorciado excluído do grupo, STJ fixou a seguinte tese, in verbis: RECURSO ESPECIAL REPETITIVO. JULGAMENTO NOS MOLDES DO ART. 543-C DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO CONSORCIADO. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. 1. Para efeitos do art. 543-C do Código de Processo Civil: é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. 2. Recurso especial conhecido e parcialmente provido. ( REsp 1119300/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010, DJe 27/08/2010) 4. Exemplar de julgado do STJ, de 2020: CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE CRÉDITO. CONSÓRCIO DE BEM IMÓVEL. DESISTÊNCIA. DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS PELO PARTICIPANTE. PRAZO. TRINTA DIAS APÓS O ENCERRAMENTO DO GRUPO. ENTENDIMENTO FIRMANDO NO RESP Nº 1.119.300/RS. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. É devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano. Precedente firmado em recurso representativo da controvérsia. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no REsp 1741693/SP, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 17/02/2020, DJe 19/02/2020) 5. É que, desde 2010, o STJ passou a admitir que nos contratos celebrados a partir de 06/02/09, data de entrada em vigor da Lei n.º 11.795/08, o consorciado desistente tem direito à restituição imediata. 6. É que somente os contratos anteriores a 6 de fevereiro de 2009 seguiam a regra da devolução ao final do grupo. 7. Observe julgado bem explicativo: RECLAMAÇÃO. PROCESSAMENTO. RESOLUÇÃO 12/2009-STJ. DISTRIBUIÇÃO ANTERIOR À RESOLUÇÃO 3/2016-STJ. CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA OU EXCLUSÃO. RESTITUIÇÃO DE PARCELAS. ENCERRAMENTO DO GRUPO. RECURSO REPETITIVO. CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 6.2.2009, NA VIGÊNCIA DA LEI 11.795/2008. GRUPO DE CONSÓRCIO INICIADO NA VIGÊNCIA DA LEGISLAÇÃO ANTERIOR. 1. A reclamação distribuída e pendente de apreciação antes da publicação da Resolução-STJ 3/2016, que delegou competência aos Tribunais de Justiça para processar e julgar as reclamações destinadas a dirimir divergência entre acórdão proferido por Turma Recursal estadual ou do Distrito Federal e a jurisprudência do STJ, deve ser processada e julgada por este Tribunal, na forma disciplina da pela Resolução-STJ 12/2009. 2. Os fundamentos que basearam a orientação consolidada pela Segunda Seção no julgamento do RESP. 1.119.300/RS, submetido ao rito dos recursos repetitivos ( CPC/1973, art. 543-C), no sentido de que "é devida a restituição de valores vertidos por consorciado desistente ao grupo de consórcio, mas não de imediato, e sim em até trinta dias a contar do prazo previsto contratualmente para o encerramento do plano", aplicam-se aos contratos celebrados na vigência da Lei 11.795/2008. 3. Hipótese, ademais, em que o interessado aderiu, em dezembro 2009, a grupo de consórcio iniciado antes da entrada em vigor da Lei 11.795/2008. 4. Reclamação procedente. ( Rcl 16.390/BA, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 28/06/2017, DJe 13/09/2017) 8. TAXA DE ADMINISTRAÇÃO: De plano, da jurisprudência do STJ é na diretiva de que, em caso de Desistência de Consórcio, é apenas legítima a retenção da taxa de administração incidente no período entre a assinatura do contrato e a sua desistência In casu, o Autor solicitou a desistência do consórcio junto ao apelante, mas não obteve êxito, em DEZEMBRO/2017. Portanto, após essa data, o Requerente não possui mais qualquer obrigação junto ao fornecedor, razão pela qual não podem ser retidos quaisquer taxas ou outros itens. Portanto, em relação à Taxa de Administração, verifica-se devida sua retenção, desde que relativa ao período entre a assinatura do contrato e a sua desistência (dezembro/2017), sendo manifestamente ilegal a retenção de taxa de administração antecipada. Evidente a abusividade da exigência da taxa de administração antecipada, porquanto sujeita os aderentes ao pagamento de um importe desprovido de causa subjacente e que somente se revestiria de lastro material se os serviços de administração que são afetos à administradora tivessem sido prestados durante a vigência da adesão. Os serviços somente podem ser remunerados na medida e proporção em que forem efetivamente fomentados e disponibilizados. 9. CLÁUSULA PENAL: A cláusula penal, por sua vez, não se afigura aplicável. A parte requerida invoca cláusula contratual para ensejar o desconto no valor a ser devolvido ao requerente. Contudo, tal norma faz alusão ao consorciado inadimplente, e não desistente. Assim, impossível a aplicação da penalidade contratual aludida, diante de ausência de suporte fático para incidência da norma. Ademais, extensão da Cláusula Penal à hipótese em análise ensejaria interpretação em desfavor do consumidor, o que vai de encontro à principiologia consumerista, nos termos do artigo 47 do Código de Defesa do Consumidor. 10. No ponto, precedentes do STJ: AgRg no AREsp 56.425/RS, Rei. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 02/02/2012, DJe 17/02/2012 e AgRg no REsp: 1483513 DF 2014/0211034-4, Relator: Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, Data de Julgamento: 19/04/2016, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 26/04/2016) 11. Portanto, inaplicável, a dedução referente à cláusula penal, uma vez que não houve qualquer alegação - e muito menos comprovação - de prejuízo sofrido pelo Requerido em razão da desistência da parte autora do consórcio 12. FUNDO DE RESERVA: Em relação ao fundo de reserva, verifica-se que tampouco se mostra legal sua retenção pelo consórcio. É que tal de uma verba com destinação específica e, assim, uma vez encerrado o grupo, o saldo positivo da conta deverá ser dividido entre todos os consorciados, inclusive os desistentes, na proporção de sua contribuição 13. Exemplares da jurisprudência pátria: TJ-MG - AC: 10166140020644001 MG, Relator: Claret de Moraes, Data de Julgamento: 08/10/2019, Data de Publicação: 18/10/2019 e TJ-RS - AC: 70076332683 RS, Relator: Gelson Rolim Stocker, Data de Julgamento: 26/04/2018, Décima Sétima Câmara Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 04/05/2018) 14. REDUTOR CONTRATUAL: Já no que concerne ao "redutor contratual", tampouco é cabível, como se depreende da jurisprudência sobre o tema. Cabe destacar que o Recorrente deseja imputar uma dupla punição em razão de sua desistência do consórcio, através de cláusula penal e redutor contratual, mesmo sem demonstrar qualquer prova de prejuízo sofrido, o que não pode ser acatado por manifesta ilegalidade. 15. Amostra de julgado: TJ-PR - RI: 000021188201581600340 PR 0000211-88.2015.8.16.0034/0 (Acórdão), Relator: Leo Henrique Furtado Araújo, Data de Julgamento: 20/02/2017, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 23/02/2017) 16. CORREÇÃO MONETÁRIA: Por fim, a correção monetária deverá ser aplicada a partir do efetivo desembolso, nos termos da Súmula 35, STJ: INCIDE CORREÇÃO MONETÁRIA SOBRE AS PRESTAÇÕES PAGAS, QUANDO DE SUA RESTITUIÇÃO, EM VIRTUDE DA RETIRADA OU EXCLUSÃO DO PARTICIPANTE DE PLANO DE CONSÓRCIO. Assim é cediço a incidência da correção nas parcelas a serem restituídas com base em índice que melhor reflita a desvalorização da moeda, e não sobre a variação do valor do bem objeto do consórcio 17. DESPROVIMENTO do Apelo, para consagrar o Julgado Pioneiro, por irrepreensível, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, o Desprovimento do Apelo, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, 13 de abril de 2022. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator. (TJ-CE - AC: 00000532020188060062 Cascavel, Relator: FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, Data de Julgamento: 13/04/2022, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 13/04/2022) (Grifo nosso). Logo, reconheço a abusividade da retenção antecipada referente à taxa de administração. II. 4. 2- Da cláusula penal No que tange à cláusula penal, assevera a demandante que a cláusula penal cobrada pela é nula, dado que não restou demonstrado qualquer prejuízo. De fato, assiste razão à autora, posto que o dano causado aos demais consorciados ou à própria administradora por conta da desistência deve ser comprovado, não podendo sua ocorrência ser presumida. Segundo a inteligência do art. 373, II, do CPC, o ônus dessa prova cabe à administradora do consórcio, porquanto a comprovação do dano prejudica o direito da parte autora à restituição integral dos valores por ele despendidos. Em que pese tal incumbência, a demandada deixou de trazer à baila qualquer documento apto a demonstrar prejuízo decorrente da desistência em pauta. O entendimento ora adotado possui robusto lastro jurisprudencial, conforme se vê nos julgados desta E. Corte Alencarina, abaixo colacionados: APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA EM CONSÓRCIO MOBILIÁRIO. CONTRATO DE CONSÓRCIO. DESISTÊNCIA DO CONSORCIADO. PRETENSÃO DE DEVOLUÇÃO DOS VALORES PAGOS, SEM INCIDÊNCIA DE PENALIDADES CONTRATUAIS PELA DESISTÊNCIA. DIREITO AO REEMBOLSO NÃO IMEDIATO. CLÁUSULA PENAL DE CUNHO COMPENSATÓRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PREJUÍZO À ADMINISTRADORA E AO GRUPO COM O RESULTADO DA DESISTÊNCIA DO APELANTE. SEGURO DE VIDA. SÚMULA 381/STJ. POSSIBILIDADE DE RETENÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por DISAL ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA, adversando sentença proferida pelo Juízo de Direito da 18ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza-CE, que julgou parcialmente procedente o pleito autoral formulado nos autos da AÇÃO ORDINÁRIA DE RESTITUIÇÃO DE PECÚNIA EM CONSÓRCIO MOBILIÁRIO, movida por José da Silva Barbosa, em seu desfavor. 2. Cinge-se a controvérsia acerca da legalidade da exclusão de encargos do valor a ser devolvido ao autor desistente de contrato de consórcio. O apelante defende o desconto de valor referente a seguro de vida e a multa penal compensatória. 3. Argumenta o Recorrente que deve ser excluída a porcentagem referente a cláusula penal, prevista no contrato, dos valores a serem restituídos. 4. Segundo entendimento predominante no Superior Tribunal de Justiça e neste e. Tribunal de justiça, a incidência da cláusula penal exige a demonstração do prejuízo causado ao grupo de consórcio e a sua administradora em razão da saída do consorciado. 5. Contudo, no caso dos autos, a administradora de consórcio não trouxe provas da ocorrência de prejuízo ao consórcio em razão da exclusão do consorciado, ônus a que estava sujeita e do qual não se desincumbiu (art. 373, II, CPC). Motivo pelo qual entendo não assistir razão ao Apelante. 6. No que pertine ao seguro prestamista, observa-se que o consorciado assinou contrato apartado de adesão facultativa de seguro de vida (fl. 100). Por outro lado, essa cobrança não foi alvo de objeção na inicial ou réplica. Ressalto que a alegação de analfabetismo funcional não foi comprovada no decorrer da instrução processual. 7. Dessa forma, considerando que ao julgador é vedado conhecer de ofício da abusividade das cláusulas contratuais, nos termos da Súmula 381/STJ, não se pode falar em abusividade da contratação do seguro, devendo, portanto, ser deduzido do valor a ser restituído ao apelado. 8. Recurso conhecido e parcialmente provido. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer do apelo para dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do relator. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. DESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA Relator. (Apelação Cível - 0187834-43.2019.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA, 3ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 31/07/2024, data da publicação: 01/08/2024) DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE COTAS DE CONSÓRCIO. JUROS MORATÓRIOS. APÓS O TRIGÉSIMO DIA DE ENCERRAMENTO DO GRUPO. CORREÇÃO MONETÁRIA A PARTIR DE CADA DESEMBOLSO. FUNDO DE RESERVA. RATEIO ENTRE TODOS OS CONSORCIADOS, INCLUSIVE OS DESISTENTES, NA PROPORÇÃO DE SUA CONTRIBUIÇÃO. CLÁUSULA PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO. RETENÇÃO DA TAXA DE ADMINISTRAÇÃO. POSSIBILIDADE. APENAS SOBRE O VALOR ADIMPLIDO PELO CONSORCIADO DESISTENTE. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso e dar-lhe parcial provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 12 de junho de 2024 FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (Apelação Cível - 0872547-72.2014.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 12/06/2024, data da publicação: 13/06/2024) Portanto, indevida a incidência de cláusula penal, eis que não há comprovação do prejuízo. III- DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando todo mais que dos autos constam, JULGO PROCEDENTE A AÇÃO, razão pela qual, extingo o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC/15, e CONDENO a parte ré a devolver a parte autora a quantia descontada indevidamente, no tocante aos valores decorrentes do contrato de consórcio discutido nos autos, isto é, excluindo-se os valores correspondentes ao proporcional da taxa de administração, bem como os valores referentes à cláusula penal, com correção monetária desde o ajuizamento da demanda e juros legais de 1% ao mês, contados a partir do 30º dia após o encerramento do plano, na forma do § 2º, do art. 406, do Código Civil, montante a ser apurado em fase de liquidação de sentença. Diante da sucumbência, condeno a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 10% sobre o valor atualizado da devolução, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Saliento que a utilização de embargos de declaração com fins meramente protelatórios é rechaçada pelo STJ, o qual impõe multas para coibir essa prática e para garantir a celeridade processual, motivo pelo qual, a interposição de embargos de declaração, sem a demonstração de vícios que justifiquem sua oposição (omissão, contrariedade, obscuridade ou erro material), será considerada prática abusiva e passível de multa, conforme previsão expressa no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto, por oportuno, que inexiste obrigatoriedade de o julgador responder exaustivamente um a um dos argumentos das partes, de maneira que os demais argumentos expostos na contestação/inicial foram observados pelo juízo e não foram considerados como capazes de infirmar ou alterar a conclusão adotada nesta sentença. P.R.I. Expedientes necessários. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. DJALMA SOBREIRA DANTAS JUNIOR Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação da Sentença em 27/08/2025. Documento: 167863962

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025 Documento: 167863962

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167863962

Não conhecidos os embargos de declaração

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de LARISSA RODRIGUES FARIAS em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TARCISIO SOUZA FARIAS em 11/02/2025 23:59.

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134257257

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134257257

Publicado Intimação em 04/02/2025. Documento: 134257257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134257257

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2025 Documento: 134257257

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