Execução de Título Extrajudicial 0116763-78.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialAlienação FiduciáriaEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

13/03/2019

Valor da Causa

R$ 2.482,55

Órgão julgador

Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções de Título Extrajudicial

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 23:00

Arquivado Provisoramente

28/03/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:03

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:42

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135396493

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135396493

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE GESONILDO RODRIGUES CHAVES FILHO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0116763-78.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Defiro o pedido de ID. 134386803. Cite-se, por carta, no endereço ali indicado. Antes, intime-se ainda o causídico para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135396493

14/02/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 18:59

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:46

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:51

Todas as movimentações(174)

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

16/06/2025, 16:23

Juntada de Petição de petição

10/04/2025, 23:00

Arquivado Provisoramente

28/03/2025, 17:54

Proferido despacho de mero expediente

26/03/2025, 09:03

Conclusos para despacho

24/03/2025, 18:02

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:43

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 07/03/2025 23:59.

08/03/2025, 03:42

Publicado Intimação em 18/02/2025. Documento: 135396493

18/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/02/2025 Documento: 135396493

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE GESONILDO RODRIGUES CHAVES FILHO DESPACHO Rec. Hoje. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0116763-78.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Defiro o pedido de ID. 134386803. Cite-se, por carta, no endereço ali indicado. Antes, intime-se ainda o causídico para efetuar o pagamento das custas, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

17/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 135396493

14/02/2025, 14:21

Proferido despacho de mero expediente

13/02/2025, 10:50

Juntada de Petição de petição

31/01/2025, 18:59

Conclusos para despacho

31/01/2025, 13:46

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:51

Decorrido prazo de HENRIQUE GINESTE SCHROEDER em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:51

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130678507

21/01/2025, 00:00

Publicado Intimação em 21/01/2025. Documento: 130678507

21/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE GESONILDO RODRIGUES CHAVES FILHO DESPACHO Rec. Hoje Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0116763-78.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Intime-se a parte exequente para manifestar-se sobre os Avisos de Recebimento de id: 115208736, 115294190, 116951586 e 129435027, requerendo o que for de direito. Fortaleza-CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

14/01/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2025 Documento: 130678507

14/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130678507

13/01/2025, 11:07

Proferido despacho de mero expediente

19/12/2024, 09:58

Juntada de Petição de petição

17/12/2024, 10:39

Conclusos para despacho

16/12/2024, 15:48

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

08/12/2024, 05:18

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 125833989

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE GESONILDO RODRIGUES CHAVES FILHO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0116763-78.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente, razão pela qual a(s) citação(ões) não se perfectibilizou(zaram). É o relatório. Decido. I -DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir do momento em que o credor tiver conhecimento da frustração da execução. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(...)" (STJ- Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" (TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional -Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora- Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa, com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a(s) citação(ões) frustrada(s), iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano. O termo a quo da suspensão, destarte, é 23/11/2021, data que corresponde ao primeiro dia da intimação do exequente para se manifestar sobre o(s) mandado(s) de citação infrutífero(s). Desse modo, a suspensão perdurou até 23/11/2022. II-CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, na forma do art. 921, III do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, o que perdurou de 23/11/2021 a 23/11/2022, ao fim da qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente via DJE. Não havendo pedido de diligências, arquivem-se provisoriamente os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS MULTSEGMENTOS NPL IPANEMA VI - NAO PADRONIZADO Polo Passivo EXECUTADO: JOSE GESONILDO RODRIGUES CHAVES FILHO DECISÃO Intimação -. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://www.tjce.jus.br/balcao-virtual/ Processo nº 0116763-78.2019.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Alienação Fiduciária] Polo Ativo Vistos em interlocutória. Trata-se de uma EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. O(a)(s) executado(a)(s) não foi(ram) encontrado(a)(s) no(s) endereço(s) fornecido(s) pelo exequente, razão pela qual a(s) citação(ões) não se perfectibilizou(zaram). É o relatório. Decido. I -DECLARAÇÃO DE SUSPENSÃO - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE Sabe-se que uma vez não sendo encontrado o devedor para citação, ou inexistindo bens passíveis de penhora, dever-se-á suspender a execução pelo prazo de um ano. É o que dispõe o inciso III, art. 921, do Código de Processo Civil - CPC, senão vejamos: Art. 921. Suspende-se a execução: (…) III - quando não for localizado o executado ou bens penhoráveis; (…) § 1º Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição. Tal medida, ou seja, a suspensão da execução frustrada, não depende de decisão judicial para que se constitua, pois tem início de forma automática tão logo a parte exequente tome ciência da não citação do(s) devedor(es) ou da não localização de bens suficientes à satisfação da dívida. Nesse prumo, forçoso concluir que o pronunciamento judicial que se faz necessário tem apenas efeitos declaratórios, de modo que reconhecerá os efeitos da suspensão a partir do momento em que o credor tiver conhecimento da frustração da execução. Vejamos, em igual sentido, a jurisprudência: "(...) O prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80 - LEF tem início automaticamente na data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no endereço fornecido, havendo, sem prejuízo dessa contagem automática, o dever de o magistrado declarar ter ocorrido a suspensão da execução(...)" (STJ- Tema repetitivo 566 - REsp n. 1.340.553/RS, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, julgado em 12/9/2018, DJe de 16/10/2018; "(...) O termo inicial da suspensão se dá na constatação da ausência de bens passíveis de penhora, sendo a decisão de suspensão meramente declaratória. Diante das similitudes dos procedimentos e o texto legal, o entendimento firmado pelo colendo STJ no julgamento do REsp 1.340.553/RS, julgado sob a sistemática de recursos repetitivos, deve ser adotado nas execuções de títulos extrajudiciais, no sentido de que o prazo de um ano de suspensão da execução é iniciado automaticamente da data da ciência da parte exequente a respeito da inexistência de bens penhoráveis, havendo ou não pronunciamento judicial sobre a suspensão.(...)" (TJ-DF - 07198941720218070000 DF 0719894-17.2021.8.07.0000, Relator: ESDRAS NEVES, Data de Julgamento: 25/08/2021, 6ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE: 15/09/2021)." (Grifei). "EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUSPENSÃO AUTOMÁTICA - TERMO INICIAL - NÃO LOCALIZAÇÃO DA PARTE EXECUTADA - PRAZO PRESCRICIONAL - TERMO INICIAL DECURSO DO PRAZO DE SUSPENSÃO - CAUSA INTERRUPTIVA - AUSÊNCIA - DILIGÊNCIAS INFRUTÍFERAS - TRASCURSO DO LAPSO TEMPORAL - PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - CONFIGURADA. - Nos termos do artigo 921, § 1º, do Código de Processo Civil, conta-se o prazo de um ano para a suspensão do processo executório e, em seguida, inicia-se a contagem do prazo prescricional -Em sendo a decisão de suspensão meramente declaratória, a suspensão do processo executivo se dá de forma automática a partir da data da ciência do credor a respeito da não localização do devedor ou da ausência de bens à penhora- Transcorrido o prazo de suspensão e decorrido o prazo prescricional trienal, sem êxito do credor na localização do devedor, restando infrutíferas todas as providências para sua citação, há que se reconhecer a prescrição intercorrente. V.V. APELAÇÃO CÍVEL - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE - REQUISITOS LEGAIS - DESÍDIA DA PARTE EXEQUENTE - INEXISTÊNCIA - SENTENÇA CASSADA - A prescrição intercorrente se manifesta quando o Credor permanece inerte no processo, por tempo superior ao de prescrição do direito material vindicado - Ausentes os requisitos necessários à configuração da prescrição intercorrente, especialmente a prévia suspensão do feito e a desídia do Exequente, impõe-se a cassação da Sentença que declarou a ocorrência daquele fenômeno. (TJ-MG - AC: 50357048420178130024, Relator: Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira, Data de Julgamento: 02/08/2023, 17ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/08/2023)." (Grifei). Tendo isso como premissa, com a intimação do exequente para tomar conhecimento sobre a(s) citação(ões) frustrada(s), iniciou-se de forma automática o prazo de suspensão de 1 (um) ano. O termo a quo da suspensão, destarte, é 23/11/2021, data que corresponde ao primeiro dia da intimação do exequente para se manifestar sobre o(s) mandado(s) de citação infrutífero(s). Desse modo, a suspensão perdurou até 23/11/2022. II-CONCLUSÃO Diante de todo o exposto, na forma do art. 921, III do CPC, DECLARO A SUSPENSÃO DO PROCESSO pelo prazo de 1 (um) ano, consoante § 1º do referido artigo, o que perdurou de 23/11/2021 a 23/11/2022, ao fim da qual se iniciou o curso da prescrição intercorrente. Intime-se o exequente via DJE. Não havendo pedido de diligências, arquivem-se provisoriamente os autos. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Augusto Cezar de Luna Cordeiro Silva Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125833989

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125833989

25/11/2024, 14:01

Decisão Interlocutória de Mérito

19/11/2024, 21:02

Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:33

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

09/11/2024, 01:54

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/11/2024, 16:40

Juntada de não entregue - não existe o número (ecarta)

04/11/2024, 09:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 13:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

21/10/2024, 13:49

Proferido despacho de mero expediente

17/10/2024, 10:26

Conclusos para despacho

13/09/2024, 09:10

Juntada de Petição de procuração

11/09/2024, 14:05

Proferido despacho de mero expediente

04/09/2024, 22:37

Conclusos para despacho

26/08/2024, 10:40

Mov. [131] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Remessa

10/08/2024, 14:14

Mov. [130] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 06/08/2024 atraves da guia n 297.1003069-77 no valor de 172,50

06/08/2024, 18:11

Mov. [129] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0270/2024 Data da Publicacao: 24/07/2024 Numero do Diario: 3354

24/07/2024, 10:35

Mov. [128] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/07/2024, 12:59

Mov. [127] - Documento Analisado

22/07/2024, 08:05

Mov. [126] - Mero expediente | Defiro o pedido de fls. 342. Cite-se , por carta, no endereco ali indicado. Antes, intime-se ainda o causidico para efetuar o pagamento das custas processuais para expedicao da carta de citacao, no prazo de 10 (dez) dias.

16/07/2024, 22:16

Mov. [125] - Concluso para Despacho

16/07/2024, 17:38

Mov. [124] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01812003-6 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 15/07/2024 16:55

15/07/2024, 17:20

Mov. [123] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0226/2024 Data da Publicacao: 09/07/2024 Numero do Diario: 3343

10/07/2024, 03:18

Mov. [122] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0226/2024 Teor do ato: Intime-se a Exequente para se manifestar acerca das pesquisas de fls. 331/338, no prazo de 10 (dez) dias. Advogados(s): Henrique Gineste Schroeder (OAB 3780/SC)

24/06/2024, 06:37

Mov. [121] - Documento Analisado

24/06/2024, 06:34

Mov. [120] - Mero expediente | Intime-se a Exequente para se manifestar acerca das pesquisas de fls. 331/338, no prazo de 10 (dez) dias.

18/06/2024, 15:22

Mov. [119] - Concluso para Despacho

13/06/2024, 17:54

Mov. [118] - Documento

13/06/2024, 17:53

Mov. [117] - Certidão emitida

01/04/2024, 10:46

Mov. [116] - Decurso de Prazo

01/04/2024, 10:45

Mov. [115] - Documento

20/03/2024, 09:12

Mov. [114] - Documento

18/03/2024, 12:15

Mov. [113] - Documento

18/03/2024, 12:14

Mov. [112] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0043/2024 Data da Publicacao: 15/02/2024 Numero do Diario: 3246

14/02/2024, 22:05

Mov. [111] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/02/2024, 03:00

Mov. [110] - Certidão emitida

08/02/2024, 18:49

Mov. [109] - Certidão emitida

08/02/2024, 18:47

Mov. [108] - Documento Analisado

08/02/2024, 18:44

Mov. [107] - Mero expediente | Providencie a habilitacao dos causidicos indicados a pag. 256. Defiro o pedido de fls. 325, no sentido que seja realizada pesquisas de enderecos, nos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e INFOJUD, com o fito de localizar endereco atualizado do executado.

07/02/2024, 17:10

Mov. [106] - Concluso para Despacho

06/02/2024, 17:08

Mov. [105] - Petição | N Protocolo: WNUJ.24.01800964-0 Tipo da Peticao: Peticao de Citacao Data: 05/02/2024 16:35

05/02/2024, 16:47

Mov. [102] - Processo recebido de outro Foro

30/01/2024, 16:09

Mov. [103] - Redistribuição de processo - saída

30/01/2024, 16:09

Mov. [104] - Processo Redistribuído por Sorteio | Portaria 2217/2023.

30/01/2024, 16:09

Mov. [101] - Remessa a outro Foro | Portaria 2217/2023. Foro destino: Nucleos de Justica 4.0

09/01/2024, 16:57

Mov. [100] - Certidão emitida | [AUTOMATICO]- 50235 - Certidao Automatica de Remessa a Distribuicao - Portaria 2217-2023-Ex. Titulo

20/11/2023, 15:14

Mov. [99] - Incompetência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/11/2023, 11:35

Mov. [98] - Conclusão

01/11/2023, 14:34

Mov. [97] - Concluso para Despacho

17/10/2023, 11:36

Mov. [96] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02296967-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 31/08/2023 15:25

31/08/2023, 15:43

Mov. [95] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02172178-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 06/07/2023 14:36

06/07/2023, 15:06

Mov. [94] - Concluso para Despacho

14/04/2023, 15:26

Mov. [93] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

13/04/2023, 14:45

Mov. [92] - Substituição/Sucessão da Parte | Promova a substituicao processual no polo ativo da acao, conforme requerido as fls. 157/162 (cessao de credito 163). Procedam as alteracoes de estilo (substabelecimento fls. 250). Apos, retornem os autos conclusos para apreciacao da peticao de fls. 248/249.

04/04/2023, 16:46

Mov. [91] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01818499-8 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 19/01/2023 09:34

19/01/2023, 09:52

Mov. [90] - Concluso para Despacho

18/01/2023, 16:32

Mov. [89] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01816322-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/01/2023 09:24

18/01/2023, 09:40

Mov. [88] - Encerrar análise

17/01/2023, 15:09

Mov. [87] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/11/2022, 13:10

Mov. [86] - Encerrar documento - restrição

22/11/2022, 13:10

Mov. [85] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

19/11/2022, 06:57

Mov. [84] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

19/11/2022, 06:57

Mov. [83] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2022/232770-8 Situacao: Nao cumprido em 19/11/2022 Local: Oficial de justica - Reginaldo Sampaio Dantas

13/11/2022, 10:33

Mov. [82] - Certidão emitida | [AUTOMATICA]- GABINETE-SEJUD - 50235 - Devolucao de Expediente para Correcao

08/11/2022, 14:10

Mov. [81] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

05/11/2022, 21:59

Mov. [80] - Documento Analisado

04/11/2022, 13:29

Mov. [79] - Mero expediente | Compulsando os autos, verifico que as custas de Translado foram recolhidas (fl. 240). Isto posto, cite-se o executado, via postal, no endereco indicado na peticao de fls. 232.

27/10/2022, 10:07

Mov. [78] - Concluso para Despacho

15/09/2022, 08:21

Mov. [77] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02372946-7 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Guia de Recolhimento Data: 14/09/2022 17:32

14/09/2022, 17:46

Mov. [76] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

29/08/2022, 11:31

Mov. [75] - Decurso de Prazo | TODOS - Certidao de Decurso de Prazo

29/08/2022, 11:30

Mov. [74] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0861/2022 Data da Publicacao: 09/08/2022 Numero do Diario: 2902

08/08/2022, 21:02

Mov. [73] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2022, 01:58

Mov. [72] - Documento Analisado

04/08/2022, 12:43

Mov. [71] - Mero expediente | Intime-se a parte requerente, atraves de seu advogado regularmente habilitado nos autos para, no prazo de 10 (dez) dias, juntar aos autos os comprovantes do recolhimento das custas de Traslado (item IX da tabela III de Custas Processuais do TJ/CE), imprescindiveis para seu cumprimento.

02/08/2022, 15:06

Mov. [70] - Concluso para Despacho

05/05/2022, 09:06

Mov. [69] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02062805-8 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/05/2022 16:17

04/05/2022, 16:51

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0512/2022 Data da Publicacao: 27/04/2022 Numero do Diario: 2830

26/04/2022, 20:54

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

25/04/2022, 01:46

Mov. [66] - Documento Analisado

22/04/2022, 16:21

Mov. [65] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

22/04/2022, 16:20

Mov. [64] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/04/2022, 11:10

Mov. [63] - Concluso para Despacho

29/11/2021, 17:24

Mov. [62] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02465372-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 29/11/2021 14:59

29/11/2021, 15:33

Mov. [61] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0689/2021 Data da Publicacao: 22/11/2021 Numero do Diario: 2738

19/11/2021, 20:14

Mov. [60] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

18/11/2021, 02:03

Mov. [59] - Documento Analisado

17/11/2021, 15:21

Mov. [58] - Mero expediente | Vistos, etc. Intime-se a parte exequente para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestar sobre o teor da certidao de fls. 140, impulsionando o presente feito, sob pena de extincao. Expedientes necessarios.

09/11/2021, 16:16

Mov. [57] - Concluso para Despacho

16/03/2021, 09:38

Mov. [56] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01922276-0 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 09/03/2021 09:41

09/03/2021, 10:14

Mov. [55] - Certidão emitida

13/01/2021, 13:32

Mov. [54] - Documento

13/01/2021, 13:32

Mov. [53] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 18/06/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

29/08/2020, 05:45

Mov. [52] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2020/119012-6 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 13/01/2021 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante

22/06/2020, 19:39

Mov. [51] - Certidão emitida

19/06/2020, 15:55

Mov. [50] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/05/2020, 19:58

Mov. [49] - Conclusão

21/05/2020, 16:14

Mov. [48] - Concluso para Despacho

08/05/2020, 07:11

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01203909-8 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 07/05/2020 12:16

07/05/2020, 12:46

Mov. [46] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 19/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 20/05/2020 devido a alteracao da tabela de feriados

01/04/2020, 04:54

Mov. [45] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0297/2020 Data da Publicacao: 13/03/2020 Numero do Diario: 2337

12/03/2020, 20:48

Mov. [44] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/03/2020, 14:37

Mov. [43] - Outras Decisões | Em razao disto, determino o regular andamento do feito, devendo a parte exequente ser intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover a emenda da inicial, juntando aos autos o atual endereco da parte executada, sob pena de indeferimento da peticao inicial (art. 924, I, CPC/2015).

26/02/2020, 16:36

Mov. [42] - Conclusão

14/02/2020, 09:13

Mov. [40] - Redistribuição de processo - saída | Decisao fls 126/128

05/02/2020, 10:35

Mov. [41] - Processo Redistribuído por Sorteio | Decisao fls 126/128

05/02/2020, 10:35

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0002/2020 Data da Publicacao: 10/01/2020 Numero do Diario: 2294

10/01/2020, 05:08

Mov. [38] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

08/01/2020, 13:39

Mov. [37] - Remessa dos Autos - Redistribuição entre varas virtualizadas

05/12/2019, 14:15

Mov. [36] - Certidão emitida

05/12/2019, 14:15

Mov. [35] - Candidato a Vinculação a Tema de Precedente | STJ RR 722

05/12/2019, 07:26

Mov. [34] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

22/11/2019, 11:14

Mov. [33] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 21/11/2019 atraves da guia n 001.1106024-71 no valor de 44,74

21/11/2019, 18:03

Mov. [32] - Conclusão

18/11/2019, 08:40

Mov. [31] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01676431-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 13/11/2019 14:06

16/11/2019, 13:19

Mov. [30] - Conclusão

12/11/2019, 12:58

Mov. [29] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01669986-4 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 11/11/2019 14:49

12/11/2019, 11:32

Mov. [28] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1106024-71 - Custas Intermediarias

11/11/2019, 12:36

Mov. [27] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0388/2019 Data da Disponibilizacao: 30/10/2019 Data da Publicacao: 31/10/2019 Numero do Diario: 2256 Pagina: 428/439

31/10/2019, 18:08

Mov. [26] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/10/2019, 12:50

Mov. [25] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2019, 10:42

Mov. [24] - Certidão emitida

05/09/2019, 11:19

Mov. [23] - Documento

05/09/2019, 11:19

Mov. [22] - Petição juntada ao processo

19/07/2019, 08:13

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01415198-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/07/2019 11:52

18/07/2019, 13:06

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0083/2019 Data da Disponibilizacao: 24/04/2019 Data da Publicacao: 25/04/2019 Numero do Diario: 2125 Pagina: 529

26/04/2019, 14:13

Mov. [19] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2019/093060-9 Situacao: Cumprido - Ato negativo em 05/09/2019 Local: Oficial de justica - Carlos Eduardo Barbosa Cavalcante

25/04/2019, 17:03

Mov. [18] - Certidão emitida

24/04/2019, 10:45

Mov. [17] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

23/04/2019, 09:15

Mov. [16] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/04/2019, 16:02

Mov. [15] - Conclusão

15/04/2019, 08:34

Mov. [14] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01205816-3 Tipo da Peticao: Emenda a Inicial Data: 12/04/2019 11:55

12/04/2019, 12:24

Mov. [13] - Custas Processuais Pagas | Custas Complementares paga em 11/04/2019 atraves da guia n 001.1059614-34 no valor de 1.964,80

11/04/2019, 18:04

Mov. [12] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1059614-34 - Custas Complementares

10/04/2019, 16:18

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0066/2019 Data da Disponibilizacao: 02/04/2019 Data da Publicacao: 03/04/2019 Numero do Diario: 2111 Pagina: 411

03/04/2019, 15:06

Mov. [10] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/04/2019, 11:34

Mov. [9] - Emenda da inicial | A vista do exposto, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a inicial, corrigindo o valor dado a causa, bem como para complementar o pagamento das custas judiciarias, sob pena de indeferimento. Expedientes necessarios.

28/03/2019, 11:28

Mov. [8] - Petição juntada ao processo

21/03/2019, 13:49

Mov. [7] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01158996-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 21/03/2019 09:25

21/03/2019, 09:58

Mov. [6] - Custas Processuais Pagas | Custas Iniciais paga em 20/03/2019 atraves da guia n 001.1054846-79 no valor de 629,22

20/03/2019, 18:04

Mov. [5] - Custas Processuais Pagas | Custas Intermediarias paga em 20/03/2019 atraves da guia n 001.1054849-11 no valor de 44,74

20/03/2019, 18:03

Mov. [4] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1054849-11 - Custas Intermediarias

18/03/2019, 09:53

Mov. [3] - Custas Processuais Emitidas | Guia n 001.1054846-79 - Custas Iniciais

18/03/2019, 09:51

Mov. [2] - Conclusão

14/03/2019, 14:27

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

14/03/2019, 14:27

Documentos

Despacho

•09/10/2025, 23:02

Despacho

•26/03/2025, 09:03

Despacho

•13/02/2025, 10:50

Despacho

•19/12/2024, 09:58

Decisão

•19/11/2024, 21:02

Despacho

•17/10/2024, 10:26

Despacho

•04/09/2024, 22:37

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2024, 22:16

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2024, 17:10

Interlocutória

•06/11/2023, 11:35

Interlocutória

•04/04/2023, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2022, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2022, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 11:10

Todos os documentos(22)

Despacho

•09/10/2025, 23:02

Despacho

26/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

•26/03/2025, 09:03

Despacho

•13/02/2025, 10:50

Despacho

•19/12/2024, 09:58

Decisão

•19/11/2024, 21:02

Despacho

•17/10/2024, 10:26

Despacho

•04/09/2024, 22:37

Despacho de Mero Expediente

•16/07/2024, 22:16

Despacho de Mero Expediente

•18/06/2024, 15:22

Despacho de Mero Expediente

•07/02/2024, 17:10

Interlocutória

•06/11/2023, 11:35

Interlocutória

•04/04/2023, 16:46

Despacho de Mero Expediente

•27/10/2022, 10:07

Despacho de Mero Expediente

•02/08/2022, 15:06

Despacho de Mero Expediente

•19/04/2022, 11:10

Despacho de Mero Expediente

•09/11/2021, 16:16

Despacho de Mero Expediente

•22/05/2020, 19:58

Interlocutória

•26/02/2020, 16:36

Interlocutória

•22/11/2019, 11:14

Despacho de Mero Expediente

•12/09/2019, 10:42

Interlocutória

•17/04/2019, 16:02

Despacho de Mero Expediente

•28/03/2019, 11:28