Procedimento Comum Cível 0200298-33.2024.8.06.0128 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200298-33.2024.8.06.0128 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: ALUISIO SANTOS DA SILVA Requerido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. requerente: 1) apresentar cópia do termo de contrato impugnado ou a comprovação de que a parte autora o requereu à instituição bancária sem que fosse atendida no prazo regulamentar; 2) acostar declaração de próprio punho firmada pela parte autora sob as penas da lei com a especificação das contas bancárias de que é titular; e 3) apresentar extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período desde o início do contrato até a presente data ou até o eventual término dos descontos mensais (uma vez que há pedido de restituição de indébito, sendo necessária a prova dos descontos); 4) informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade de partes, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; e 5) Comprovante de residência devidamente atualizado. A parte foi devidamente intimada por seu procurador conforme certidões de Ids. 108074896 e 108074895, e apresentou petição de emenda à inicial de Id. 115383872, alegando que a presente demanda versa sobre Direito do Consumidor, e que a parte autora é pessoa idosa e vive em situação de vulnerabilidade e hipossuficiência financeira, portanto, requer a inversão do ônus da prova para que a instituição bancária ora requerida, apresente o instrumento contratual discutido na presente demanda. Quanto as demais determinações da Decisão Judicial supracitada, a parte autora afirma que é impossível juntar declarações de próprio punho, vez que o autor é pessoa analfabeta e não sabe ler ou escrever, apenas desenha seu nome. Entretanto, com base no princípio da colaboração processual, a autora informa as contas bancárias que é titular. Quanto aos extratos bancários, a parte autora afirma que juntou documento que, supostamente, demonstra os descontos realizados mensalmente, deixando de juntar os extratos bancários de sua conta bancária, vez que, segundo informa o autor, o Banco Bradesco cobra pela emissão dos extratos bancários, não possuindo condições financeiras para arcar com os custos de pelo menos 23 extratos. Por fim, junta aos autos comprovante de residência devidamente atualizado. É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 321 do CPC: Art. 321. O juiz, ao verificar que a petição inicial não preenche os requisitos dos arts. 319 e 320 ou que apresenta defeitos e irregularidades capazes de dificultar o julgamento de mérito, determinará que o autor, no prazo de 15 (quinze) dias, a emende ou a complete, indicando com precisão o que deve ser corrigido ou completado. Parágrafo único. Se o autor não cumprir a diligência, o juiz indeferirá a petição inicial. Prefacialmente, no tocante às argumentações apontadas pela parte autora em petição de Id. 115383872, insta salientar os seguintes pontos: A parte autora se limita a requerer a inversão do ônus da prova, com base na alegação de que a presente demanda versa sobre Direito do Consumidor, bem como por ser a autora pessoa idosa, vulnerável e que vive em situação de hipossuficiência econômica, devendo assim, o ônus da prova ser invertido e determinado ao requerido que junte o instrumento contratual. Ocorre que a parte autora se limita a afirmar que a presente demanda encontra-se eivada de irregularidades, devendo a instituição financeira ora requerida anular a relação jurídica contratual e restituir a autora pelo dano material e moral sofridos, além de devolver, em dobro, todas as parcelas pagas pela demandante, não passa de mera alegação injustificada, vez que a autora não demonstra a irregularidade que afirma existir no contrato, apenas condiciona a apresentação do contrato requerido em sede de emenda da inicial a inversão do ônus da prova, fazendo com que a instituição financeira colacione aos autos documento que, comprovaria, em tese, os fatos alegados na exordial, de modo que pudesse comprovar seu próprio direito. Assevere-se que, este juízo compreende que as instituições bancárias possuem vários canais de atendimento, o que facilita o acesso aos seus clientes, podendo ter sido solicita as cópias de documentos/contratos, situação que evidentemente seria analisada nos autos, acaso estivesse minimamente demonstrado esforço na obtenção, seja através de e-mail, carta por AR, SEDEX ou até mesmo protocolos de atendimentos, e afins, pois, conforme se sabe, a maior parte (senão todos os bancos) oferecem a possibilidade de atendimento através de canais virtuais de atendimento via ligações telefônicas e/ou internet (aplicativos ou site). Neste ponto, ressalto o que dispõe o art. 373, inciso I do Código de Processo Civil, vejamos: "Art. 373. O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito;" Todavia, a autora sequer afirma ter apresentado uma simples solicitação administrativa de cópia do instrumento, deixando de comprovar minimamente suas alegações. No que tange a apresentação dos extratos bancários (documentos de fácil acesso por diversos canais como internet, auto-atendimento em caixas eletrônicos, pedido direto na agência bancária, etc), frise-se que a autora informa que junta na petição inicial suposto documento que demonstraria os descontos lançados mensalmente (o que não é verdade, já que se trata de mero documento de previsão de eventuais descontos), deixando, deliberadamente e contra a determinação do juízo de atender ao comando judicial de forma a juntar documentos entendidos pelo juízo como essenciais a demonstrar os efetivos e reais descontos realizados na conta da parte autora, uma vez que a própria autora busca a reparação em dobro dos descontos realizados por contrato, supostamente irregulares. Frise-se que esses documentos (extratos) são de fácil obtenção, inclusive pela própria parte autora, podendo ser obtido em simples consulta em caixas eletrônicos, agências bancárias, casas lotéricas ou até mesmo canais de atendimento virtual, por meio de aplicativos ou solicitações via e-mail. Assim, havendo alegação de nulidade da contratação e PEDIDO EXPRESSO DE DEVOLUÇÃO em DOBRO dos valores descontados da conta da autora, a prova efetiva dos alegados descontos (o que depende da apresentação de extratos) se mostra DOCUMENTO BÁSICO, ESSENCIAL e NECESSÁRIO para o ajuizamento da ação nos termos exatos do art. 320 do CPC. Ato contínuo, este Juízo tem ciência do ajuizamento de dezenas de lides semelhantes nesta unidade, em que se nega ou se questiona, sem maior detalhamento, débitos, sem qualquer insurgência anterior extrajudicial, sem juntada de contrato e de extratos bancários do consumidor. Nessas demandas, geralmente se intenta a inversão do ônus da prova e provavelmente se espera que o pleito seja acolhido, sob a consideração de que a parte demandada não apresente provas em sentido contrário aos seus relatos. As ações encontram-se fundadas em alegação de irregularidade na relação jurídica contratual de forma experimental e injustificada, em que a forma como é exposta a causa de pedir e feitos os pedidos tornam dificultosa a forma de produção da prova na expectativa de eventual descuido processual (como a não juntada de um contrato) resultar em proveito econômico para a parte demandante. A partir desse contexto, considerando o caráter genérico da exordial, entendo que a mera alegação de que a relação consumerista esta eivada de irregularidades não é fundamento suficiente para que, por si só, haja inversão do ônus da prova, devendo a parte autora assumir a responsabilidade de provar, minimamente, os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC. Ora, a inversão do ônus da prova nas causas consumeristas não é automática. Na verdade, nos termos do que entende o Superior Tribunal de Justiça "a inversão do ônus da prova fica a critério do juiz, conforme apreciação dos aspectos de verossimilhança da alegação do consumidor e de sua hipossuficiência, conceitos intrinsecamente ligados ao conjunto fático-probatório dos autos, [...]." (AgInt no AREsp 1429160/SP, Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, Relator: Ministro Marco Aurélio Belizze, Data do Julgamento: 27 de maio de 2019). Na inicial a parte autora se limita a alegar que a contratação existente entre as partes envolvidas na presente lide, encontra-se viciada de ilegalidade. No caso concreto, o direito alegado pela demandante se ampara exclusivamente em supostos fatos narrados unilateralmente por ela e relativo a contrato só discutido após longo período de descontos, não havendo sequer, nesta fase inicial do processo, indícios fora do campo das alegações de que a contratação é de fato irregular ou ilegal, tendo sido efetivada sem observar as condições de validade para contratações entre pessoa analfabeta. Desta feita, imprescindível para prova minimamente exigível da parte a apresentação dos extratos bancários do consumidor nesse tipo de demanda (documento de fácil acesso e obtenção imediata pela parte, seja em terminais de autoatendimento, caixas 24h ou mesmo internet oficial do banco e ou aplicativo) para verificar tanto se o consumidor recebeu ou não o crédito da contratação que imputa irregular como para comprovar os efetivos descontos das parcelas em sua conta (sendo que a devolução dos valores é pedida expressamente na inicial sendo obrigatório a prova da existência de tais descontos por simples extratos), consoante a mais atualizada jurisprudência do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: APELAÇÃO. SENTENÇA DE INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL. PEDIDO DE DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. NO CASO, ORDEM DE EMENDA DA EXORDIAL PARA JUNTADA DE DECLARAÇÃO DE PRÓPRIO PUNHO DE INDICATIVA DAS CONTAS DE QUE É TITULAR A AUTORA BEM COMO DOS EXTRATOS DE 3 (TRÊS) MESES ANTES E DEPOIS DO PRIMEIRO DESCONTO REPUTADO INDEVIDO, DENTRE OUTROS DOCUMENTOS PERTINENTES AO DESLINDE. RECALCINTRÃNCIA EXPRESSA. NÃO ATENDIMENTO DO COMANDO JUDICIAL. CONSIGNADO O DISTINGUISHI. ATESTADA A HIGIDEZ DA PRESTAÇÃO JURISDICONAL. DESPROVIMENTO. 1. Rememore-se o caso. Às f. 14/15, o despacho analisando detidamente os autos, deles verifiquei que a parte requerente não juntou aos autos documentos indispensáveis à propositura da ação. Isto posto, e por entender como documentos indispensáveis à propositura da presente demanda (art. 320, CPC), visto se relacionar a fato constitutivo do direito do autor, determino a intimação da parte autora, por meio de advogado, para que sejam trazidos aos autos os documentos abaixo discriminados, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial (art. 321, parágrafo único, CPC): 1) juntar declaração de próprio punho firmada pela parte autora, sob as penas da Lei, com a especificação de todas as contas bancárias de que é titular, ressaltando que, caso a parte autora trate-se de pessoa analfabeta, a declaração poderá ser confeccionada por terceiro, desde que assinada a rogo, com a assinatura de duas testemunhas, conforme dispõe o art. 595 do CC; 2) apresentar extrato de movimentação das contas bancárias declaradas abrangendo o período de três meses antes e três meses depois do primeiro desconto em seu benefício em razão do empréstimo mencionado; 3) informe a este juízo, mediante declaração de próprio punho e sob as penas da Lei, quais ações foram postuladas com o mesmo pedido ou a mesma causa de pedir da presente lide, bem como justifique, em caso de identidade, a razão do ajuizamento de tais demandas de forma apartada; (...). Às f. 37/39, a parte autora apresenta recalcitrância expressa ao comando judicial. Eis a origem da celeuma. 2. Inicialmente, percebe-se que o cerne da questão posta a desate consiste em conferir a verossimilhança das alegações recursais, sob o enfoque autoral de que possível falsário tenha contraído empréstimo em nome da parte autora sem que para tanto, por óbvio, tenha autorizado, de forma que sobre si recaem descontos mensais para o pagamento do mútuo que diz não ter contraído. 3. A matéria subjacente aos autos é de viés indenizatório e não revisional de contrato bancário: No ponto, mister consignar que o feito ostenta o caráter eminentemente indenizatório, o qual se consubstancia no fato de possível falsário contrair empréstimo em nome de outrem, pelo que se pretende dano moral e material (devolução dos numerários). 4. É que a título de revisita íntima ao meu posicionamento anterior, passei a assumir uma postura mais existencial e sobremaneira submisso aos fins sociais a que a Lei se destina, mediante o incremento das máximas noções consumeristas voltadas ao foco da nota inconteste de vulnerabilidade do contraente de pacto bancário. 5. Assim, reformulei o meu juízo para ajuntar-me aos melhores desta corte, de modo a superar a desinteligência e minimizar a falta do instrumento nas ações revisionais de contrato bancário viabilizando o regular processamento das demandas pertinentes à espécie. 6. Ademais, tal perspectiva é mais consentânea com a exegese da Súmula nº 530, STJ, a qual faz menção à falta de juntada do pacto nos autos como circunstância irrelevante para a análise e julgamento da taxa de juros. 7. Então, está posta a distinção e feito o distinguishing, pelo que me desincumbi da observância do preceptivo do art. 489, §1º, VI, CPC/15. 8. Documentos pertinentes ao deslinde: A essa altura, percebe-se que o feito cuida de ação declaratória de nulidade de relação contratual, com pedido de repetição do indébito e condenação por danos morais. Outrossim, a parte autora se ressente de empréstimo fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. Outrossim, a parte demandante se ressente de empréstimo fraudulento contraído em sem nome, mesmo à sua revelia. 9. De plano, o magistrado de piso determinou a juntada os autos de declaração de próprio punho das contas de que é titular a demandante, bem como dos extratos de movimentação da conta, 3 (três) meses antes e 3 (três) meses depois, em que a primeira dedução foi efetuada, dentre outros pertinentes ao deslinde. 10. Portanto, pelo que se vê, a medida está plenamente ao alcance da parte requerente, até porque é assistida por advogado, e se mostra imprescindível para aferir se o montante objeto do mútuo foi creditado em seu favor. 11. Contudo, não foi evidenciado o cumprimento da ordem. Daí porque sobreveio a extinção do processo sem resolução de mérito, pelo indeferimento da petição inicial. 12. Desprovimento do apelo para consagrar o julgado pioneiro, por irrepreensível. (TJCE; AC 0051100-45.2020.8.06.0100; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel. Des. FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO; Julg. 02/02/2022; DJCE 09/02/2022; Pág. 298). RECURSO INOMINADO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. Empréstimo consignado. Despacho judicial determinando a emenda da petição inicial para juntar cópia de requerimento que solicitara o contrato que originou o empréstimo questionado e extratos bancários. Prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento. Descumprimento da diligência pelo autor recorrente. Documentos essenciais à delimitação da causa. Sentença sem resolução de mérito com base no art. 321, § único, do CPCB. Recurso inominado conhecido e improvido. Sentença judicial mantida por seus próprios fundamentos. Acórdão os membros da primeira turma recursal dos juizados especiais cíveis e criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, e nos termos da manifestação do juiz relator, acordam em conhecer e negar provimento ao recurso inominado - RI, mantendo incólume a sentença judicial vergastada por seus próprios e jurídicos fundamentos. Condeno o autor recorrente vencido ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, estes de logo arbitrados em 20% (vinte por cento), incidente sobre o valor atualizado da causa, mas com a exigibilidade suspensa, por força do art. 98, § 3º, do CPC. Fortaleza, CE., 09 de novembro de 2021. Bel. Irandes bastos salesjuiz relator (TJCE; RIn 0003784-94.2018.8.06.0168; Relª Juíza IRANDES BASTOS SALES; Julg. 09/11/2021; DJCE 12/11/2021; Pág. 749) RECURSO INOMINADO. DIREITO DO CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. Emenda à inicial não cumprida. Pedido de juntada de extratos bancários. Parte autora que se quedou inerte e não comprovou a justificativa. Indeferimento mantido. Recurso conhecido e improvido. (TJCE; RIn 0006099-32.2019.8.06.0113; Relª DESª SIRLEY CINTIA PACHECO PRUDÊNCIO; Julg. 24/08/2021; DJCE 31/08/2021; Pág. 572). Segundo entendimento do Superior Tribunal de Justiça, "os documentos indispensáveis à propositura da ação, e que devem ser instruídos com a inicial, são aqueles que comprovam a ocorrência da causa de pedir (documentos fundamentais) e, em casos específicos, os que a própria lei exige como da substância do ato que está sendo levado à apreciação (documentos substanciais)". (REsp 1040715/DF, Rel. Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, julgado em 04/05/2010, DJe 20/05/2010). Na espécie, os extratos bancários assumem justamente essa natureza de documentos fundamentais, já que sem eles não se evidenciam os descontos que a parte autora pede expressamente ressarcimento em dobro, bem como também a entrada do crédito e descontos referente ao financiamento/empréstimo efetivamente discutido nos autos, motivo fático determinante da pretensão autoral que pede não só danos morais como também apresenta pedido de repetição de indébito. Neste ponto, vale ressaltar que os extratos e históricos de crédito tem caráter meramente informativo, não evidenciando a efetiva ocorrência das deduções e descontos, o que apenas pode ser atestado efetivamente pela instituição financeira, já que o desconto pode deixar de ser efetuado por alguma razão operacional, a exemplo da extrapolação da margem consignada ou de ordem judicial, transferência de benefício para outro banco ou instituição financeira, etc. Por essa razão o extrato deverá ser referente a conta de titularidade da parte autora, vinculado ao percebimento do benefício previdenciário e de onde está sendo realizado tais descontos indevidos e o eventual crédito do empréstimo/financiamento que o autor genericamente afirma encontrar-se eivado de irregularidades. Ademais, a análise dos autos com maior cautela, pela exigência da juntada de documentos que demonstrem a verossimilhança das alegações iniciais, não implica ofensa ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, ao invés disso, evita o uso abusivo do direito de ação, já que se está diante de uma demanda reproduzida em massa. A documentação especificada não se trata de preciosismo destinado a satisfazer formalidades vazias. Destina-se, em verdade, a bem delinear a situação posta a desate, permitindo a formação da convicção judicial à vista dos maiores elementos possíveis, permitindo uma prestação jurisdicional adequada e embasada em provas mínimas das alegações da parte autora. A apresentação de via do contrato juntamente com a petição inicial permite uma melhor delimitação da demanda, esclarecendo os casos em que a parte inicia com a tese de que a contratação está irregular e, uma vez apresentado o seu instrumento pela parte ré, parte para a tese de eventual vício de consentimento. Acerca dos extratos bancários, estes têm por finalidade permitir, desde logo, a aferição da realização de crédito pela parte ré em favor e na conta da parte autora, o que influi na formação da convicção judicial acerca da entabulação de pacto entre as partes, bem como quanto à eventual compensação com indenização estabelecida, evitando-se, dessarte, o enriquecimento injustificado de qualquer das partes (art. 884 do CC/2002). Quanto a informação de que o banco cobra para emitir tais extratos, tem-se que, novamente o autor se limita a realizar afirmações sustentadas apenas em meras alegações, não comprovando, minimamente tal afirmativa e deixando, injustificadamente e sem argumentação plausível de trazer aos autos os extratos do período desde o início do contrato até a presente data ou até o eventual término dos descontos mensais, essenciais para ser possível a análise dos descontos em seu benefício, referente ao contrato objeto da presente lide, uma vez que o autor pede a devolução, em dobro, dos valores descontados referentes à contratação, mas não faz prova mínima de suas alegações. Ademais os extratos posteriores ao mês da contratação (os quais o autor deixou de juntar aos autos, alegando que o banco cobra pela emissão dos extratos) são essenciais para a correta análise e pedido de restituição de indébito, o que depende de prova dos efetivos descontos na conta e/ou benefício previdenciário do autor. Veja-se que a inicial contém PEDIDO EXPRESSO de devolução dos valores pagos/descontados pelo banco demandando, sendo que os extratos são indispensáveis para eventual apuração e julgamento do referido pedido de devolução de valores. Vejamos o pedido em questão constante na petição inicial de Id. 108074899 "A devolução, em dobro, dos valores descontados indevidamente nos proventos do autor...". Vale notar que tais documentos são de fácil consecução e rápida obtenção pela parte autora, bastando que formule os necessários requerimentos à parte ré em relação à cópia do instrumento contratual (que poderá ser requerido por inúmeras formas como e-mail, correspondência por AR, SEDEX, protocolo pessoal em agências, etc) ou se dirija a qualquer agência, caixa 24, utilize internet oficial do Banco ou mesmo aplicativo de celular (para obtenção imediata de extratos). Perceba-se, nesse ponto, que a própria determinação de emenda ressalva os casos em que a parte ré não fornece a segunda via requerida pela parte autora, exigindo-se-lhe tão somente a comprovação de que procedeu à provocação necessária, mediante um simples e-mail ou mesmo protocolo presencial. Então, não há que se falar em inversão do ônus da prova, pois a documentação solicitada da parte autora é de fácil e imediato acesso (extratos bancários) e em relação ao contrato bastava, ao menos, um simples protocolo de pedido administrativo (presencialmente ou por e-mail e pagamento de eventual custo das cópias), algo que atende aos princípios da eficiência, da razoável duração do processo, da lealdade processual, do contraditório e da ampla defesa, observando a regra geral acerca da distribuição do ônus probatório. Em relação as declarações requeridas em sede de emenda à inicial, a requerente se limita a informar que deixou de cumprir tal determinação em decorrência do fato de ser analfabeta, sabendo apenas desenhar sua assinatura, porém, suprida tal exigência apenas com declaração cartorária, ou mesmo vídeo do demandante expressando tais alegações. Importa ressaltar, aqui, que o direito de ação não se apresenta irrestrito, sendo exigível daqueles que acionam o sistema de justiça que promovam ações devidamente instruídas, evitando-se ações nitidamente fadadas ao insucesso ou a adoção de posturas que ensejem maior demora na solução da controvérsia e o dispêndio de maiores recursos por parte do já combalido Poder Judiciário, sendo o dever de boa-fé e cooperação processual exigível de todos os atores processuais (arts. 5 e 6, do CPC). Como se vê, a requerente não atendeu ao determinado (não juntando extratos bancários, declarações ou mesmo o contrato ou negativa de fornecimento pela instituição financeira ora requerida), razão pela qual sua inicial é inepta e não merece ser admitida. Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE MORADA NOVA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE MORADA NOVA Fórum Des. Agenor Monte Studart Gurgel - Av. Manoel de Castro, 680, Centro - CEP: 62.940-000, Fone:: (88) 3422-1613, Morada Nova/CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200298-33.2024.8.06.0128 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos. Trata-se de ação anulatória de contrato com pedido de tutela antecipada, repetição de indébito e condenação por danos morais, movida por Aluizio dos Santos Silva contra Banco Ficsa S.A. (C6 Consignado). Por entender que a exordial encontrava-se desprovida de documentação obrigatória à propositura da presente demanda sem a apresentação de documentos probatórios mínimos, foi determinada a emenda da petição inicial nos termos dos arts. 320 e 321 do CPC, com prazo de 15 (quinze) dias para juntada das informações/documentos, sob pena de inépcia e extinção da ação, conforme Decisão de Id. 108074893, determinando ao Diante do exposto, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, I, do CPC/2015 c/c arts. 319, 320 e 321, parágrafo único, do CPC. Deixo de condenar a autora em honorários advocatícios, tendo em vista que não houve propriamente a triangularização da relação processual, não tendo havido sequer o recebimento da inicial e a citação da parte requerida. P.R.I. Sem custas, diante da gratuidade da justiça deferida conforme Decisão de Id. 108074893. Ocorrendo o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Expedientes e providências necessárias. Morada Nova/CE, data da assinatura eletrônica. Diogo Schenatto Irion Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 28/07/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Jose Idemberg Nobre de Sena em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ENY ANGE SOLEDADE BITTENCOURT DE ARAUJO em 25/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de BANCO C6 CONSIGNADO S.A. em 23/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165267621

Publicado Intimação em 18/07/2025. Documento: 165267623

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165267621

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025 Documento: 165267623

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165267623

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 165267621

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(52)