Procedimento Comum Cível 0201012-12.2024.8.06.0154 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201012-12.2024.8.06.0154 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: LUZIA BEZERRA MACIEL ANDRADE Requerido: BANCO BRADESCO S.A. e outros DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Quixeramobim 2ª Vara da Comarca de Quixeramobim Av. Dr Joaquim Fernandes, 670, Centro - CEP 63800-000, Fone: (88) 3441-1216, Quixeramobim-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201012-12.2024.8.06.0154 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Contratos de Consumo] Trata-se de ação declaratória de inexistência de contrato c/c indenização por danos morais e materiais ajuizada por LUZIA BEZERRA MACIEL ANDRADE em face de ODONTOPREV S/A e BANCO BRADESCO S/A, qualificados nos autos. Decisão em id nº 125824995 indeferindo o pedido de tutela de urgência. Realizada audiência de conciliação, a autora e o promovido Banco Bradesco S/A realizaram acordo conforme termo de audiência em id nº 125825014. O promovido ODONTOPREV S/A, por sua vez, não compareceu à audiência. É o relatório. Fundamento e decido. Analisando os autos, observo que o promovido ODONTOPREV S/A não foi citado e intimado acerca da audiência agendada, uma vez que, conforme id nº 125825011, a carta foi devolvida sem cumprimento. Contudo, também não foi informado o motivo da devolução. Dessa forma, o feito deve prosseguir para integração do mencionado promovido ao feito. Não obstante, passo a apreciar o acordo firmado com o segundo promovido. O Código de Processo Civil dispõe que: Art. 356. O juiz decidirá parcialmente o mérito quando um ou mais dos pedidos formulados ou parcela deles: I - mostrar-se incontroverso; II - estiver em condições de imediato julgamento, nos termos do art. 355. No caso em apreço, a autora e o promovido Banco Bradesco S/A alcançaram a resolução amigável da demanda nos seguintes termos: "O BANCO BRADESCO S.A, pagará a requerente a quantia de R$3.000,00 (três mil reais) a ser quitada no prazo de 20 (vinte) dias úteis, a contar da presente data, por meio de depósito na conta do advogado ANTONIO ADOLFO ALVES NOGUEIRA, CPF 021.588.243-10, Banco Itaú, agência 7862, conta corrente 0043197-5. Mediante o recebimento do valor acima referido, do qual o depósito correspondente valerá como recibo, a promovente dá ao promovido acima mencionado, a quitação ampla, irrestrita e irrevogável, de logo esclarecendo dele nada mais poder reclamar ou pleitear, seja a que título for, pelos problemas referidos na peça vestibular. Comprometendo-se o réu, BANCO BRADESCOS.A., no mesmo prazo de 20 (vinte) dias úteis, a proceder com o cancelamento do contrato referente a Odontoprev S/A., conforme reclamado na inicial." Entre as hipóteses da extinção do processo com julgamento de mérito, elencadas no artigo 487 do Código de Processo Civil, encontramos o caso de transigência entre as partes. São pressupostos da transação: a) que as partes sejam capazes de dispor de seus direitos; b) que a avença diga respeito a direitos patrimoniais disponíveis; c) que o acordo possua objeto lícito, possível e não defeso em lei. No caso dos autos, ocorreu a previsão legal encartada no inciso III, do art. 487 do CPC, uma vez que o acordo havido entre as partes atende a todos os requisitos legais para que seja homologado judicialmente. Ante o exposto, em sede de julgamento antecipado parcial do mérito (art. 356, I, do CPC), HOMOLOGO para todos os fins de direito o acordo firmado pela autora e pelo BANCO BRADESCO S/A em id nº 125825014, ficando extinto o processo, com resolução de mérito, com fundamento no do art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil, em relação ao mencionado promovido. Deverá o feito prosseguir somente em relação ao promovido ODONTOPREV S/A. Intimem-se. Ato contínuo, encaminhem-se os autos ao CEJUSC para designação de audiência de conciliação ou mediação. Após, CITE-SE e INTIME-SE o promovido ODONTOPREV S/A e INTIME-SE a autora por meio de seu advogado. Expedientes necessários. Quixeramobim/CE, 21 de novembro de 2024. Luís Gustavo Montezuma Herbster Juiz de Direito - Respondendo

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(16)

Publicado Intimação da Sentença em 02/03/2026. Documento: 193814193

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/02/2026 Documento: 193814193

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 193814193

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 26/02/2026

Juntada de Certidão

Extinta a Punibilidade por pagamento integral do débito

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição inicial

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de WALDEMIRO LINS DE ALBUQUERQUE NETO em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO BARREIRA ROMCY em 04/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO ADOLFO ALVES NOGUEIRA em 04/02/2026 23:59.

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189483125

Publicado Intimação em 28/01/2026. Documento: 189483125

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