Execução de Título Extrajudicial 0050065-17.2021.8.06.0132 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0050065-17.2021.8.06.0132 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

31/03/2025, 14:51

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 14:49

Alterado o assunto processual

31/03/2025, 14:49

Juntada de Petição de Contra-razões

31/03/2025, 09:04

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142435994

28/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142435994

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO ARAUJO CALDAS DESPACHO RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050065-17.2021.8.06.0132 Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Gilberto Araújo Caldas. A decisão (id. 135180088) reconheceu a perfectibilização da arrematação ocorrida em 18/11/2024 e declarou intempestivo o pedido de remição do bem imóvel, determinando que, após a preclusão, fossem expedidas a Carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Inconformado, o executado interpôs recurso de apelação (id. 138320491), pleiteando a concessão de efeito suspensivo. A parte exequente apresentou contrarrazões tempestivamente (id. 142021465), sustentando, dentre outros pontos, a inadequação do recurso manejado. Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe pontuar que, embora o recurso de apelação possua, via de regra, efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC), o recurso manejado pelo executado no presente caso aparenta ser inadequado. Isso porque a decisão recorrida possui natureza interlocutória (indeferimento do pedido de remição após arrematação), hipótese expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Nesse contexto, verifica-se aparente erro grosseiro na interposição da apelação em lugar do recurso adequado. Ademais, cumpre registrar que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, após expedida a Carta de Arrematação e efetivada a transferência do bem, fica preclusa a possibilidade de discutir remição tardia nos próprios autos da execução. Eventual pretensão de desconstituição ou anulação da arrematação já perfectibilizada exige a propositura de ação autônoma própria, nos termos do art. 903, § 4º, do CPC. Todavia, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição e a atribuição privativa da instância superior para apreciar definitivamente a admissibilidade do recurso interposto, incumbe ao Tribunal ad quem realizar a análise conclusiva sobre o cabimento e eventual erro na escolha do recurso apresentado. Dessa forma, embora identificada a aparente inadequação do recurso manejado pelo executado, o juízo definitivo acerca dessa questão será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Justiça. Por fim, considerando o contraditório e a ampla defesa, é imprescindível assegurar ao arrematante (terceiro interessado e diretamente afetado pela decisão) a oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões (id 142021465), determino, antes da remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a intimação pessoal do arrematante (terceiro diretamente interessado e afetado pela decisão recorrida) para que, querendo, também apresente suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumprida a diligência acima determinada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conferindo-se provisoriamente ao recurso os efeitos devolutivo e suspensivo, ficando a cargo exclusivo da instância superior o exame definitivo acerca da admissibilidade, inclusive quanto à adequação do recurso manejado. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142435994

26/03/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

25/03/2025, 12:01

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138481616

24/03/2025, 00:00

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138481616

24/03/2025, 00:00

Juntada de Petição de petição

22/03/2025, 09:18

Conclusos para decisão

20/03/2025, 11:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138481616

17/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050065-17.2021.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO ARAUJO CALDAS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos etc. Compulsando os autos verifico que foi realizada a juntada de petição de substabelecimento sem reserva de poderes ao id n.º 138320484, bem como junto à interposição do recurso de apelação ao id n.º 138320494. Ocorre que não consta anexo qualquer documento que ateste a ciência do(a) outorgante quanto ao substabelecimento, conduta que se faz necessária tendo em vista tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes, conforme preconiza o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu parágrafo 1°: Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Na mesma esteira, dispõe o art. 112, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo Penal, por força do art. 3º do CPP: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Isso se deve ao fato de que o substabelecimento sem reserva de poderes implica na transferência definitiva dos poderes concedidos a outro advogado, o que configura verdadeira renúncia tácita de mandato. Nesse sentido, ilustrando o acima aludido, confira-se o seguinte precedente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato. Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono. Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015) Desta feita, intime-se o causídico que pretende substabelecer, o Dr. Luciano Veloso da Silva, inscrito na OAB/CE sob o n.º 13.186, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento que comprove ciência ao outorgante acerca de que os poderes por ele concedidos foram substabelecidos sem reserva a outro(a)(s) patrono(a)(s), acarretando renúncia daquele à procuração original, podendo tal ciência ser comprovada em tempos atuais inclusive, de forma remota, por meios tecnológicos, a exemplo de mensagens eletrônicas via e-mail e/ou capturas de tela de aplicativo de mensagens WhatsApp com o acusado outorgante, sem qualquer oneração gravosa ou obstáculo intransponível ao nobre advogado. Advirta-se que a ausência de juntada do comprovante de ciência do(a) mandante acarretará a ineficácia do substabelecimento e, diante da interposição do recurso de apelação por parte dos causídicos substabelecidos (id n.º 138320488), em irregularidade de representação, o que inviabiliza à capacidade postulatória para estar em juízo e interpor a mencionada irresignação recursal. Ademais, considerando que o juízo de admissibilidade do recurso interposto competente ao Tribunal ad quem, independentemente da comprovação acerca da comunicação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto ao id n.º 138320488, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

Documentos

Despacho

•25/03/2025, 12:01

Despacho

•13/03/2025, 10:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO ARAUJO CALDAS DESPACHO RELATÓRIO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0050065-17.2021.8.06.0132 Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A. em face de Gilberto Araújo Caldas. A decisão (id. 135180088) reconheceu a perfectibilização da arrematação ocorrida em 18/11/2024 e declarou intempestivo o pedido de remição do bem imóvel, determinando que, após a preclusão, fossem expedidas a Carta de Arrematação e o mandado de imissão na posse em favor do arrematante. Inconformado, o executado interpôs recurso de apelação (id. 138320491), pleiteando a concessão de efeito suspensivo. A parte exequente apresentou contrarrazões tempestivamente (id. 142021465), sustentando, dentre outros pontos, a inadequação do recurso manejado. Vieram os autos conclusos para decisão. FUNDAMENTAÇÃO De início, cabe pontuar que, embora o recurso de apelação possua, via de regra, efeitos devolutivo e suspensivo (art. 1.012 do CPC), o recurso manejado pelo executado no presente caso aparenta ser inadequado. Isso porque a decisão recorrida possui natureza interlocutória (indeferimento do pedido de remição após arrematação), hipótese expressamente prevista no art. 1.015, parágrafo único, do Código de Processo Civil, como recorrível por meio de Agravo de Instrumento. Nesse contexto, verifica-se aparente erro grosseiro na interposição da apelação em lugar do recurso adequado. Ademais, cumpre registrar que, conforme entendimento pacífico da jurisprudência, após expedida a Carta de Arrematação e efetivada a transferência do bem, fica preclusa a possibilidade de discutir remição tardia nos próprios autos da execução. Eventual pretensão de desconstituição ou anulação da arrematação já perfectibilizada exige a propositura de ação autônoma própria, nos termos do art. 903, § 4º, do CPC. Todavia, considerando o princípio do duplo grau de jurisdição e a atribuição privativa da instância superior para apreciar definitivamente a admissibilidade do recurso interposto, incumbe ao Tribunal ad quem realizar a análise conclusiva sobre o cabimento e eventual erro na escolha do recurso apresentado. Dessa forma, embora identificada a aparente inadequação do recurso manejado pelo executado, o juízo definitivo acerca dessa questão será exercido exclusivamente pelo Tribunal de Justiça. Por fim, considerando o contraditório e a ampla defesa, é imprescindível assegurar ao arrematante (terceiro interessado e diretamente afetado pela decisão) a oportunidade de apresentar contrarrazões ao recurso, nos termos do art. 1.010, § 1º, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, considerando que a parte recorrida já apresentou contrarrazões (id 142021465), determino, antes da remessa dos autos ao Tribunal ad quem, a intimação pessoal do arrematante (terceiro diretamente interessado e afetado pela decisão recorrida) para que, querendo, também apresente suas contrarrazões ao recurso interposto, no prazo legal de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.010, § 1º, do CPC). Cumprida a diligência acima determinada, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça, conferindo-se provisoriamente ao recurso os efeitos devolutivo e suspensivo, ficando a cargo exclusivo da instância superior o exame definitivo acerca da admissibilidade, inclusive quanto à adequação do recurso manejado. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

27/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0050065-17.2021.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO ARAUJO CALDAS DESPACHO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Nova Olinda Rua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Fone: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos etc. Compulsando os autos verifico que foi realizada a juntada de petição de substabelecimento sem reserva de poderes ao id n.º 138320484, bem como junto à interposição do recurso de apelação ao id n.º 138320494. Ocorre que não consta anexo qualquer documento que ateste a ciência do(a) outorgante quanto ao substabelecimento, conduta que se faz necessária tendo em vista tratar-se de substabelecimento sem reserva de poderes, conforme preconiza o próprio Código de Ética e Disciplina da OAB, em seu parágrafo 1°: Art. 24. O substabelecimento do mandato, com reserva de poderes, é ato pessoal do advogado da causa. § 1º O substabelecimento do mandato sem reservas de poderes exige o prévio e inequívoco conhecimento do cliente. Na mesma esteira, dispõe o art. 112, § 1º, do CPC/2015, de aplicação subsidiária ao Processo Penal, por força do art. 3º do CPP: Art. 112. O advogado poderá renunciar ao mandato a qualquer tempo, provando, na forma prevista neste Código, que comunicou a renúncia ao mandante, a fim de que este nomeie sucessor. § 1º Durante os 10 (dez) dias seguintes, o advogado continuará a representar o mandante, desde que necessário para lhe evitar prejuízo. Isso se deve ao fato de que o substabelecimento sem reserva de poderes implica na transferência definitiva dos poderes concedidos a outro advogado, o que configura verdadeira renúncia tácita de mandato. Nesse sentido, ilustrando o acima aludido, confira-se o seguinte precedente: HABEAS CORPUS SUBSTITUTIVO DE RECURSO PRÓPRIO. DESCABIMENTO. SUBSTABELECIMENTO SEM RESERVA DE PODERES. RENÚNCIA TÁCITA AO MANDATO. APELAÇÃO JULGADA SEM PRÉVIA NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO. NULIDADE. DESCONSTITUIÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO. WRIT NÃO CONHECIDO. ORDEM CONCEDIDA DE OFÍCIO. - O Superior Tribunal de Justiça, seguindo a Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, passou a inadmitir habeas corpus substitutivo de recurso próprio, ressalvando, porém, a possibilidade de concessão da ordem de ofício nos casos de flagrante constrangimento ilegal. - O substabelecimento sem reserva de poderes, por si só, importa renúncia ao mandato judicial, sendo desnecessária manifestação expressa do substabelecente no sentido de que deixará de representar o outorgante. - O advogado constituído pelo paciente substabeleceu sem reserva de poderes e, posteriormente, o substabelecido renunciou ao mandato. Devidamente intimado, o paciente não constituiu novo patrono. Mesmo assim, a apelação foi julgada sem a prévia nomeação de defensor dativo, o que enseja a nulidade do processo a partir do ponto em que o paciente ficou sem advogado nos autos. - Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício para anular o processo a partir da renúncia do substabelecido, inclusive o julgamento da apelação, e, em consequência, restabelecer a liberdade do paciente, o qual foi preso em razão do trânsito em julgado da condenação. (STJ - HC: 326861 SP 2015/0138696-4, Relator: Ministro ERICSON MARANHO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), Data de Julgamento: 24/11/2015, T6 - SEXTA TURMA, Data de Publicação: DJe 07/12/2015) Desta feita, intime-se o causídico que pretende substabelecer, o Dr. Luciano Veloso da Silva, inscrito na OAB/CE sob o n.º 13.186, para que junte aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, documento que comprove ciência ao outorgante acerca de que os poderes por ele concedidos foram substabelecidos sem reserva a outro(a)(s) patrono(a)(s), acarretando renúncia daquele à procuração original, podendo tal ciência ser comprovada em tempos atuais inclusive, de forma remota, por meios tecnológicos, a exemplo de mensagens eletrônicas via e-mail e/ou capturas de tela de aplicativo de mensagens WhatsApp com o acusado outorgante, sem qualquer oneração gravosa ou obstáculo intransponível ao nobre advogado. Advirta-se que a ausência de juntada do comprovante de ciência do(a) mandante acarretará a ineficácia do substabelecimento e, diante da interposição do recurso de apelação por parte dos causídicos substabelecidos (id n.º 138320488), em irregularidade de representação, o que inviabiliza à capacidade postulatória para estar em juízo e interpor a mencionada irresignação recursal. Ademais, considerando que o juízo de admissibilidade do recurso interposto competente ao Tribunal ad quem, independentemente da comprovação acerca da comunicação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação interposto ao id n.º 138320488, no prazo de 15 (quinze) dias, se desejar (art. 1.010, § 1º, do CPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Expedientes necessários. Intime-se. Nova Olinda/CE, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

17/03/2025, 00:00

17/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050065-17.2021.8.06.0132. EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: GILBERTO ARAUJO CALDAS DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOVARA ÚNICA DA COMARCA DE NOVA OLINDARua Alvin Alves, S/N, Centro - CEP 63165-000, Whatsapp: (88) 3546-1678, Nova Olinda-CE - E-mail: [email protected] Nº DO Vistos em conclusão. Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta pelo Banco do Nordeste do Brasil S.A em face de Gilberto Araújo Caldas. Diante do não pagamento pelo executado, foi determinada a realização de leilão tendo por objeto o imóvel penhorado às pp. 141/143 (id. 100447008). O edital foi ratificado à p. 211 (id. 100447803). Às pp. 214/219 (id. 100447805) o executado arguiu a nulidade de citação, rejeitada pela decisão interlocutória de pp. 235/240 (id. 100447817). Posteriormente, à p. 242 (id. 100447822), este Juízo retificou a decisão ao leiloeiro a apresentação de novo edital e a designaçlão de nova data para o leilão.cisão retro apenas para determinar a intimação do leiloeiro para apresentar novo edital e fornecer nova data para realização do leilão. No entanto, em 22/05/2024 (pp. 244/245 - id. 100447824), o leiloeiro informou que, com base no edital anterior, publicou os avisos e prosseguiu com o leilão, afirmando ter cumprido integralmente as exigências legais, conforme documentos anexados às pp. 246/261 (id. 100448525 a 100447823). Às pp. 268/272 (id. 100448529), o executado alegou que o leiloeiro continuou com o leilão sem cumprir a determinação deste Juízo, requerendo a anulação da hasta pública ocorrida em 20/05/2024, com continuidade em 23/05/2024 e 12/06/2024. Juntou documentos às pp. 273/275 (id. 100448530). Por outro lado, às pp. 276/278 (id. 100448537), o leiloeiro apresentou Auto de Leilão Negativo de 1ª Praça e Auto de Arrematação em 2ª Praça, informando que o bem foi arrematado por R$ 305.000,00 (79,29% do valor de avaliação). Reiterou que cumpriu todas as formalidades legais previstas nos artigos 886, 887 e 889 do CPC, publicando o edital nos sites www.alfaleiloes.com e www.publicjud.com.br. Juntou documentos às pp. 279/295 (id. 100448533 a 100448534). O executado, por petição às pp. 296/298 (id. 100448540), reiterou que o leilão ocorreu sem observância da determinação para apresentação de novo edital, afirmando que a única notificação anexada foi um telegrama datado de 15/05/2024, cuja entrega ao executado não foi comprovada. Requereu novamente a anulação da hasta pública. Este Juízo, pela decisão interlocutória de pp. 299/301 (id. 100448541), anulou o leilão e a arrematação, determinando o levantamento da quantia em favor do arrematante e a realização de novo leilão. Em resposta, às pp. 302/304 (id. 100448544), o leiloeiro reiterou que cumpriu todas as exigências legais, destacando que o endereço do telegrama utilizado foi o mesmo onde o executado havia sido intimado para avaliação do imóvel. Requereu, então, o prosseguimento do feito e a expedição da carta de arrematação. Às pp. 317/325 (id. 100448546), o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando que o imóvel é utilizado como meio de vida, moradia e sustento da família, requerendo a retirada da hipoteca do registro. Juntou documentos às pp. 326/330 (id. 100448549 a 100448547). Por fim, às pp. 334/336 (id. 100448554), o arrematante pediu reconsideração da decisão que anulou o leilão, destacando que o edital foi publicado em tempo hábil e que a intimação seguiu os prazos legais. Solicitou a validação do leilão e a homologação da arrematação. Os autos vieram conclusos para decisão. I - DA EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE O executado alega que o imóvel penhorado é impenhorável, por se tratar de pequena propriedade rural utilizada como meio de vida e moradia. Contudo, para que a impenhorabilidade seja reconhecida, é necessário comprovar que o imóvel é trabalhado pela família, ônus que recai sobre o executado. Conforme jurisprudência consolidada, A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. Neste sentido: STJ. PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE IMÓVEL. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE. ÔNUS DA PROVA DO EXECUTADO DE QUE O BEM CONSTRITO É TRABALHADO PELA FAMÍLIA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO. JULGAMENTO: CPC/2015. 1. Recurso especial interposto em 23/09/2019 e atribuído ao gabinete em 28/10/2020. 2. O propósito recursal consiste em definir sobre qual das partes recai o ônus da prova de que a pequena propriedade rural é trabalhada pela família e se a proteção da impenhorabilidade subsiste mesmo que o imóvel tenha sido dado em garantia hipotecária. 3. Para reconhecer a impenhorabilidade, nos termos do art. 833, VIII, do CPC/2015, é imperiosa a satisfação de dois requisitos, a saber: (i) que o imóvel se qualifique como pequena propriedade rural, nos termos da lei, e (iii) que seja explorado pela família. Até o momento, não há uma lei definindo o que seja pequena propriedade rural para fins de impenhorabilidade. Diante da lacuna legislativa, a jurisprudência tem tomado emprestado o conceito estabelecido na Lei 8.629/1993, a qual regulamenta as normas constitucionais relativas à reforma agrária. Em seu artigo 4ª, II, alínea a, atualizado pela Lei 13.465/2017, consta que se enquadra como pequena propriedade rural o imóvel rural "de área até quatro módulos fiscais, respeitada a fração mínima de parcelamento". 4. Na vigência do CPC/73, a Terceira Turma já se orientava no sentido de que, para o reconhecimento da impenhorabilidade, o devedor tinha o ônus de comprovar que além de pequena, a propriedade destinava-se à exploração familiar ( REsp 492.934/PR; REsp 177.641/RS). Ademais, como regra geral, a parte que alega tem o ônus de demonstrar a veracidade desse fato (art. 373 do CPC/2015) e, sob a ótica da aptidão para produzir essa prova, ao menos abstratamente, é certo que é mais fácil para o devedor demonstrar a veracidade do fato alegado. Demais disso, art. 833, VIII, do CPC/2015 é expresso ao condicionar o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural à sua exploração familiar. Isentar o devedor de comprovar a efetiva satisfação desse requisito legal e transferir a prova negativa ao credor importaria em desconsiderar o propósito que orientou a criação dessa norma, o qual, repise-se, consiste em assegurar os meios para a manutenção da subsistência do executado e de sua família. 5. O oferecimento do bem em garantia não afasta a proteção da impenhorabilidade, haja vista que se trata de norma de ordem pública, inafastável pela vontade das partes. Precedentes. 6. A ausência de comprovação, pela parte executada, de que o imóvel penhorado é explorado pela família afasta a incidência da proteção da impenhorabilidade. 7. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico e a demonstração da similitude fática entre o acórdão recorrido e os acórdãos paradigmas. 8. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido. (STJ - REsp: 1913234 SP 2020/0185042-8, Data de Julgamento: 08/02/2023, S2 - SEGUNDA SEÇÃO, Data de Publicação: DJe 07/03/2023). TJ/SP. Agravo de instrumento. Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeitou a impugnação à penhora de dois imóveis. Impenhorabilidade da pequena propriedade rural trabalhada pela família, para subsistência. Alegação da impenhorabilidade não está sujeita à preclusão temporal, apenas consumativa. Sendo a impenhorabilidade excepcional, incumbe a quem a alega o ônus da prova de que o imóvel constrito é impenhorável. Ônus do qual o agravante não se desincumbiu. O agravante comprovou que o imóvel penhorado é pequena propriedade rural, nos termos do art. 4º, II, 'a', da Lei nº 8.629/93, bem como alguma produção rural lá desenvolvida, porém não demonstrou que tal produção está submetida ao regime de economia familiar direcionada à subsistência. A penhora sobre o imóvel urbano foi levantada por sentença proferida em outro processo. Recurso prejudicado nessa parte. Recurso desprovido na parte conhecida. (TJ-SP - AI: 22742846320208260000 SP 2274284-63.2020.8.26.0000, Relator: Elói Estevão Troly, Data de Julgamento: 27/07/2021, 15ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 30/07/2021). TJ/GO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA. BEM DE FAMÍLIA. PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS LEGAIS. ÔNUS DO DEVEDOR. IMÓVEL DADO EM GARANTIA HIPOTECÁRIA. EXCEPCIONALIDADE DO ART. 3º, V, DA LEI 8.009/90. DECISÃO MANTIDA. I - Em sede de agravo de instrumento, mostra-se pertinente ao órgão ad quem averiguar, tão somente, a legalidade da decisão agravada, sob pena de supressão de instância. II - Para o reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural, exige-se a satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. III - Logo, não comprovando os agravantes que o imóvel penhorado, além de se enquadrar no conceito de pequena propriedade rural, destina-se a exploração agrícola, como atividade de subsistência para si e sua família, não há como conferir-lhe a proteção da impenhorabilidade perseguida. IV - Outrossim, ainda que restassem comprovados os supracitados requisitos, é notório que a garantia hipotecária sobre o imóvel, oferecido pela entidade familiar, implica em renúncia à alegada impenhorabilidade, conforme prevê o artigo 3º, V, da lei 8.009/90. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01285341620218090000 GOIÂNIA, Relator: Des(a). LUIZ EDUARDO DE SOUSA, Data de Julgamento: 10/05/2021, 1ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 10/05/2021). TJ/GO. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE PEQUENA PROPRIEDADE RURAL. INOCORRÊNCIA. 1. O reconhecimento da impenhorabilidade da pequena propriedade rural depende da satisfação cumulativa dos seguintes requisitos: 1. área de até 4 (quatro) módulos fiscais; 2. ser trabalhada pelo próprio titular da terra; 3. servir de sustento ao agricultor e a sua família. 2. Constatado o preenchimento somente do primeiro requisito, bem como que a propriedade rural não é a única fonte de subsistência da parte agravante, afasta-se a alegação de impenhorabilidade, vez que a proteção legal visa resguardar o mínimo existencial do trabalhador rural, não meramente excluir imóveis de determinada dimensão da esfera da responsabilidade patrimonial. AGRAVO DE INSTRUMENTO CONHECIDO E DESPROVIDO. (TJ-GO - AI: 01045650620208090000, Relator: Des(a). ALAN SEBASTIÃO DE SENA CONCEIÇÃO, Data de Julgamento: 13/07/2020, 5ª Câmara Cível, Data de Publicação: DJ de 13/07/2020). Nos autos, o executado demonstrou que o imóvel possui área inferior a quatro módulos fiscais, mas não comprovou sua exploração pela família para subsistência. Ademais, documentos juntados pelo arrematante (id. 112063995) indicam que o executado deixou a propriedade há anos, residindo atualmente em outra localidade. Diante da ausência de prova da exploração do imóvel pela família, não há como acolher a exceção de pré-executividade. II - Do Pedido de Reconsideração e Validade do Leilão O leilão foi anulado sob a alegação de ausência de intimação pessoal do executado. Contudo, conforme bem demonstrado pela parte exequente (id. 104811871), o executado compareceu espontaneamente aos autos em 29/04/2024, antes da realização do leilão, demonstrando ciência inequívoca das datas designadas. Este comportamento, além de suprir eventual ausência de intimação, revela que o executado acompanhou todo o procedimento. Além disso, a arrematação do imóvel foi realizada em 2ª Praça, pelo valor de R$ 305.000,00 (79,29% do valor de avaliação), conforme Auto de Arrematação às pp. 281/283 (id. 100448533, pp. 03/05). O valor já foi integralmente depositado pelo arrematante. Vejamos a seguinte linha do tempo: 22/03/2024 - o leiloeiro apresentou minuta do edital do leilão informando as datas de 20/05/2024 a 23/05/2024, para a primeira praça, e 23/05/2024 a 12/06/2024 (pp. 206/210 - id. 100447801). 26/03/2024- ratificação do edital por este Juízo (p. 211 - id. 100447803). 29/04/2024 - a parte executada constituiu advogado e arguiu nulidade da citação pelo WhatsApp, bem como requereu expressamente "Que seja imediatamente suspensa a Hasta Pública designada para 20/05/2024 e com prosseguimento nos dias 23/05/2024 e 12/06/2024" (pp. 214/219 - id. 100447805). 14/05/2024 - o executado novamente peticionou nos autos, demonstrando ciência das datas do leilão e novamente requerendo a suspensão da hasta pública ("A hasta pública referente ao Processo está marcada para iniciar em 20/05/2024 e se encerrará em 23/05/2024, conforme consta no Edital de fls. 206/210. Sendo assim, por questao de prudência e economia processual, rogamos que seja suspensa a realização da Hasta Pública até que seja analisada o pedido de nulidade de citação, haja vista que em sendo reconhecida a mesma o processo deve voltar à fase de defesa do executado" - p. 224 - id. 100447812). 17/05/2024, às 09:09h - novamente o executado requereu a suspensão da hasta pública, informando os dias em que será realizada ("... requer o recebimento da presente para que seja imediatamente suspensa a Hasta Pública designada para 20/05/2024 e com prosseguimento nos dias 23/05/2024 e 12/06/2024, para que possa o executado negociar com o exequente o débito o que segundo o próprio banco levaria em torno de 60(sessenta) dias" - pp. 231/234 - id. 100447815). 17/05/2024, às 09:14h - Este Juízo indeferiu o pedido de nulidade da citação e manteve as datas do leilão (pp. 235/240 - id. 100447817). 17/05/2024, às 09:43h - este Juíz ratificou a decisão retro, determinando a intimação do leiloeiro para fornecer novas datas, tendo em vista que não observado o prazo previsto no art. 887, do CPC, bem como determinou a publicação do edital apenas em sítio eletrônico (p. 242 - id. 100447822). 22/05/2024 - o leiloeiro informou que cumpriu com o determinado anteriormente, e publicou o edital no site deste Leiloeiro (www.alfaleiloes.com) e em site reservado à publicação de editais de leilões (www.publicjud.com.br). Na ocasião, questionou se deveria continuar com os procedimentos (pp. 244/245 - id. 100447824). 12/06/2024, às 20:13h - o executado compareceu aos autos informando que o leiloeiro "deu continuidade ao leilão nas datas já definidas anteriormente, quais sejam 20/05/2024 até 23/05/2024 e 12/06/2024, conforme atesta o documento anexo, podendo ser facilmente confirmado no site do leiloeiro, tendo até sido arrematado o bem". Assim, requereu a anulação da "Hasta Pública acontecida em 20/05/2024 e com prosseguimento nos dias 23/05/2024 e 12/06/2024" (pp. 268/272 - id. 100448529). 17/06/2024 - o leiloeiro informou que o bem foi arrematado pelo valor R$ 305.000,00, isto é, 79,29% do valor de avaliação (pp. 276/278 - id. 100448537). 18/06/2024 - o executado, alegando que não foi intimado pessoalmente em tempo hábil, requereu a anulação da "Hasta Pública acontecida em 20/05/2024 e com prosseguimento nos dias 23/05/2024 e 12/06/2024" (p. 296/298 - id. 100448540. 28/06/2024 - este Juízo, tendo em vista que não havia comprovação de que o executado havia sido intimado pessoalmente, anulou o leilão realizado e a arrematação do bem (pp. 299/301 - id. 100448541). 08/07/2024 - o leiloeiro pediu a reconsideração da decisão (pp. 302/304 - id. 100448544). 24/07/2024 - o executado apresentou exceção de pré-executividade, alegando a impenhorabilidade do bem (pp. 317/325 - id. 100448546). 02/08/2024 - pedido de reconsideração formulado pelo arrematante (pp. 334/336 - id. 100448554). 13/09/2024 - manifestação da parte exequente, sustentando que o comparecimento espontâneo supre a intimação pessoal e a penhorabilidade do bem (id. 104811871). Desse modo, verifica-se que desde o momento em que o executado compareceu aos autos (em abril/2024 ou seja, mais de 20 dias antes da primeira praça) demonstrou ciência inequívoca da determinação do leilão e das datas em que seria realizado, em certas ocasiões até fazendo referências às páginas em que o edital do leilão havia sido apresentado nos autos. Observa-se que em todas as manifestações (até a decisão que anulou o leilão), o executado sempre informava as datas em que a hasta pública aconteceria, tanto da primeira quanto da segunda hasta pública. Ademais, conforme linha do tempo acima, é possível constatar que o executado não só tinha ciência inequívoca das datas de ambas as praças da hasta pública, como vinha acompanhando a realização do leilão pelos sítios. Com efeito, este Juízo teve ciência de que o bem foi arrematado pelo próprio executado, que compareceu aos autos no dia da arrematação, aproximadamente 04 (quatro) horas após [a arrematação] e 05 (cinco) dias antes que o leiloeiro comunicasse nos autos, informando que o leiloeiro continuou com o leilão e, inclusive, anexou a página do site do leiloeiro (ids. 100448529 e 100448530). Desse modo, apesar de não ser possível constatar que o telegrama de p. 251 (id. 100447823, p. 2) foi entregue pessoalmente ao executado, o seu comportamento nos autos é contrário ao alegado e sustentado, tendo em vista que - reitero - tinha ciência das datas desde 29/04/2024 e vinha acompanhando o andamento da hasta pública pelo sítio do leiloeiro. Nesse sentido, o art. 283 do CPC dispõe que o erro de forma (no presente caso, ausência de comprovação da intimação pessoal que foi suprida pelo comparecimento espontâneo mais de 20 dias antes do leilão) somente causa anulação dos atos que não possam ser aproveitados. Art. 283. O erro de forma do processo acarreta unicamente a anulação dos atos que não possam ser aproveitados, devendo ser praticados os que forem necessários a fim de se observarem as prescrições legais. Parágrafo único. Dar-se-á o aproveitamento dos atos praticados desde que não resulte prejuízo à defesa de qualquer parte. Registro que o aproveitamento do ato com o comparecimento espontâneo não resultou em qualquer prejuízo à defesa do executado, que atravessou diversas petições antes e após a realização do leilão. Não é outro o entendimento jurisprudencial. Vejamos: STJ. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA AGRAVADA. 1. As questões postas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões, portanto, deve ser afastada a alegada violação aos artigos 489 e 1.022 do CPC/15. Precedentes. 2. Consoante entendimento reiterado do STJ, o comparecimento espontâneo do réu no processo supre a ausência de sua intimação quando é atingida a finalidade do ato, qual seja, cientificar a parte, de modo inequívoco, acerca da demanda ajuizada contra ela.2.1. Hipótese em que o comparecimento espontâneo ocorreu por intermédio da juntada aos autos de procuração que conferia à parte o poder de receber intimações em nome da representada. Inexistência de vício de intimação. Precedentes. 3. Agravo interno desprovido. (STJ - AgInt no AREsp: 1938650 MT 2021/0217972-3, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 12/12/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 16/12/2022). TJ/MG. EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - LEILÃO - AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO - COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO NOS AUTOS - AUSÊNCIA DE NULIDADE - Ausente a prova do prejuízo, não se decreta a nulidade processual, em observância ao princípio pás de nullité sans grief (incidência artigos 282 e 283 do CPC)- O comparecimento espontâneo do executado cumpre a ausência de intimação do leilão, se observado o prazo de antecedência de 05 (cinco) dias da alienação judicial (incidência artigo 889, I, do CPC). - não há falar-se em nova avaliação se ausentes os requisitos exigidos pelo artigo 873 do CPC. (TJ-MG - AI: 10000205465677003 MG, Relator: Juliana Campos Horta, Data de Julgamento: 28/04/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 03/05/2021). TRF-1. ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. PENHORA. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO AFASTADA PELO COMPARECIMENTO ESPONTÂNEO DO DEVEDOR. INTIMAÇÃO PESSOAL SUPRIDA PELA NOMEAÇÃO DE BENS À PENHORA. DEPOSITÁRIO CONSTITUÍDO NOS TERMOS DO § 5º DO ART. 659 DO CPC/1973. 1. A ausência de citação não é causa de nulidade quando suprida pelo comparecimento espontâneo da executada, conforme prescreve o § 1º do art. 214 do CPC/1973 (vigente à época): Para a validade do processo é indispensável a citação inicial do réu. § 1º O comparecimento espontâneo do réu supre, entretanto, a falta de citação. 2. Quanto à ausência de intimação pessoal da penhora, verifica-se que o comparecimento espontâneo da devedora, para indicar os bens que foram objeto da constrição, demonstra a ciência inequívoca da penhora, na medida em que foi exercido o direito ao contraditório e à ampla defesa com a apresentação da exceção de pré-executividade. 3. Afastada a alegação de nulidade da penhora por falta de nomeação do depositário, tendo em vista que, nos termos do § 5º do art. 659 do CPC/1973 (vigente à época): [...] quando apresentada certidão da respectiva matrícula, a penhora de imóveis, independentemente de onde se localizem, será realizada por termo nos autos, do qual será intimado o executado, pessoalmente ou na pessoa de seu advogado, e por este ato constituído depositário. 4. Agravo de instrumento não provido. (TRF-1 - AG: 10028369420194010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL HERCULES FAJOSES, Data de Julgamento: 03/11/2020, 7ª Turma, Data de Publicação: PJe 09/11/2020 PAG PJe 09/11/2020 PAG). Ademais, não se pode deixar de pontuar que o leilão foi bem sucedido, tendo em vista que o bem foi arrematado em segunda praça pelo valor de R$ 305.000,00, isto é, 79,29% do valor de avaliação, que já foi integralmente pago (pp. 287/289 - id. 100448535). Observa-se, portanto, que: a) o executado compareceu aos autos em 29/04/2024 demonstrando desde o início o conhecimento das datas de realização do leilão; b) o executado vinha acompanhando os autos do leilão no sítio eletrônico do leiloeiro e, inclusive, deu ciência a este Juízo que o bem foi arrematado aproximadamente quatro horas após a arrematação e cinco dias antes da comunicação pelo leiloeiro, apenas comunicou em 17/06/2024 após a finalização dos trâmites; c) não prejudicou sua defesa, tendo em vista que apresentou diversas petições e pedidos; e d) que o ato [intimação pessoal] teve sua finalidade atingida com o comparecimento espontâneo, de maneira que é inconteste que, caso quisesse, o executado poderia ter participado do leilão. Desse modo, verificando que o comparecimento espontâneo do executado em 29/04/2024, bem como considerando seu comportamento desde essa data (demonstrando em todos os atos que tinha ciência das datas) e, ainda, que não houve prejuízo à sua Defesa, declaro que a intimação pessoal com antecedência de 05 (cinco) dias foi suprida e, em consequência, reconsidero a decisão de pp. 299/301 (id. 100448541) para declarar a validade do leilão e da arrematação do bem. DO DISPOSITIVO Diante do exposto: Rejeito a exceção de pré-executividade apresentada pelo executado. Reconsidero a decisão de pp. 299/301 (id. 100448541), declarando a validade do leilão e da arrematação do bem. Ratifico o Auto de Arrematação de pp. 281/283 (id. 100448533, pp. 03/05). Determino a intimação do exequente e do executado para, querendo, manifestarem-se no prazo de 15 dias sobre a arrematação. Após o prazo, retornem os autos conclusos. Intimem-se as partes, o arrematante e o leiloeiro para ciência desta decisão. Nova Olinda/Ceará, data da assinatura digital. HERICK BEZERRA TAVARES JUIZ DE DIREITO

26/11/2024, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Intimação em 28/03/2025. Documento: 142435994

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025 Documento: 142435994

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 142435994

Proferido despacho de mero expediente

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138481616

Publicado Intimação em 24/03/2025. Documento: 138481616

Juntada de Petição de petição

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2025 Documento: 138481616

Todas as movimentações(181)

Todos os documentos(23)