Procedimento Comum Cível 0050616-93.2021.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050616-93.2021.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/01/2025, 08:34

Transitado em Julgado em 18/12/2024

16/01/2025, 08:34

Juntada de Certidão

16/01/2025, 08:34

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de LEANDRO FREIRE GUERRA BASTOS em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 08:22

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124678370

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050616-93.2021.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO ITAMAR DE ANDRADE Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANTONIO ITAMAR DE ANDRADE em face do BANCO FICSA S/A (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), pelos argumentos a seguir expostos. A inicial traz, em suma, que o autor é beneficiário do INSS e que teria tido o conhecimento de que estaria ocorrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, no valor de R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), em conta bancária da parte autora, valores esses referentes a empréstimo consignado não autorizado/contratado sob o nº 010015755566, no montante de R$ 8.000,82 (oito mil reais e oitenta e dois centavos). Requer a suspensão da cobrança indevida e declaração de nulidade do contrato, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Ademais, solicitou uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial ao ID 114452617, no qual foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e designada audiência de conciliação. Em sua contestação (ID 114452621/114452622), a parte ré, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que agiu em seu exercício regular do direito, postulando ainda, pela improcedência do pleito autoral. A parte autora não apresentou réplica. Não houve interesse na proposta de acordo apresentado pelo requerente ao ID 114454601. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Da impugnação à justiça gratuita. A parte requerida alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Entretanto, entendo que a hipossuficiência da pessoa física é presumida, cabendo à parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício. Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos da autora. Além disso, verifico que o suposto contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente. Diante disso, rejeito a preliminar apontada. Feita a análise das preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado à fl. 21, sob o nº 010015755566, cumulada com indenização por danos morais e materiais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas do referido negócio jurídico, com parcelas mensais no valor de R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente, às fls. 61/62, de modo que a contratação do empréstimo, objeto desta demanda, e seus termos pelo demandante foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes. Por sua vez, o promovente sequer apresentou réplica, demonstrando estar satisfeito com o acervo já colacionado, não buscando impugnar os documentos acostados pelo requerido. Ademais, os documentos juntados pelo promovido, às fls. 59/71, permitem concluir que o débito imposto ao requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Salienta-se ainda que foram juntados cópias dos documentos oficiais de identificação do autor (fl. 64), que, por sua vez, foram utilizados pelo mesmo para instruir a inicial desta demanda (fls. 25/26). Assim, sendo o demandante pessoa alfabetizada, posto consta assinatura em seus documentos de identificação, que também carrearam a peça contestatória, e sendo os mesmos compatíveis, não resta demonstrado o mínimo indício de fraude. Ressalto, ainda, que o documento de fl. 65 também serve para comprovar que fora disponibilizado ao autor o valor de R$ 8.000,82 (oito mil reais e oitenta e dois centavos). Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do egrégio TJCE em apreciação a caso análogo ao presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E O REPASSE DO CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria da Conceição da Silva Sousa (fls. 224 a 247) em face de sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Materiais, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Nas demandas em que se discute a validade dos contratos de mútuo bancário, esta e. Terceira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 3. In casu, o banco juntou cópia do contrato de renegociação questionado, bem como o espelho do contrato anterior (que embasou a renegociação), cópia de contratos de adesão a produtos e serviços e ainda de abertura de conta, além de extratos da conta corrente. 4. Impugnando a validade do contrato nº 911977652, a promovente aduz que o mesmo não se encontra assinado por ela nem por duas testemunhas. Porém, como regra, a assinatura da parte não é requisito essencial para a confirmação da celebração do negócio jurídico, consoante o disposto no art. 107 do Código Civil, assim como também não se exige a assinatura de testemunhas quando a parte sabe ler e escrever, conforme exegese do art. 595 do referido diploma civil, tampouco a formalização por instrumento público. Precedentes do STJ. 5. Somado a isso, a jurisprudência pátria tem admitido a comprovação da relação contratual entre as partes por meio da juntada de telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Desse modo, podemos considerar que as informações colacionadas às fls. 39/40, juntamente com o comprovante de empréstimo de fls. 53/55, que também foi anexado pela autora às fls. 22/23, só reforçam a validade da contratação, juntamente com a cédula de crédito bancário e os contratos de abertura de conta e de adesão a produtos e serviços. 6. Ademais, o promovido demonstrou o repasse do crédito, que, no caso, por se tratar de uma novação, foi direcionado à quitação do empréstimo em atraso (contrato nº 837804554), conforme disposição expressa na cédula e no espelho de fls. 53, no qual consta o saldo devedor igual ao valor liberado na renegociação. 7. Destarte, comprovados a anuência da consumidora sobre a realização dos descontos e o repasse do crédito para o pagamento da dívida do contrato nº 837804554, constata-se a regularidade do instrumento contratual em destaque, não se encontrando qualquer prática de ato ilícito por parte do promovido e, por consequência, motivo para indenizar a demandante. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - AC: 00022434320198060151 Quixadá, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas no valor de R$ 50,16 (cinquenta reais e dezesseis centavos) não existe indício de irregularidade no contrato, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direito ao autor. Caberia ao promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, deferida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124678370

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678370

25/11/2024, 12:34

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

12/11/2024, 09:44

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

02/11/2024, 05:23

Mov. [41] - Concluso para Sentença

17/10/2024, 08:56

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01805864-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 18:32

23/09/2024, 19:01

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388

11/09/2024, 05:48

Documentos

Intimação da Sentença

•25/11/2024, 12:34

Sentença

•13/11/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050616-93.2021.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: ANTONIO ITAMAR DE ANDRADE Promovido: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação anulatória de negócio jurídico c/c indenização por danos materiais e morais, ajuizada por ANTONIO ITAMAR DE ANDRADE em face do BANCO FICSA S/A (BANCO C6 CONSIGNADO S.A.), pelos argumentos a seguir expostos. A inicial traz, em suma, que o autor é beneficiário do INSS e que teria tido o conhecimento de que estaria ocorrendo descontos mensais indevidos em seu benefício, no valor de R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), em conta bancária da parte autora, valores esses referentes a empréstimo consignado não autorizado/contratado sob o nº 010015755566, no montante de R$ 8.000,82 (oito mil reais e oitenta e dois centavos). Requer a suspensão da cobrança indevida e declaração de nulidade do contrato, bem como a devolução, em dobro, dos valores indevidamente pagos. Ademais, solicitou uma indenização por danos morais no valor mínimo de R$ 20.000,00 (vinte mil reais). Decisão inicial ao ID 114452617, no qual foram deferidos os benefícios da Justiça Gratuita e designada audiência de conciliação. Em sua contestação (ID 114452621/114452622), a parte ré, preliminarmente, impugnou a assistência judiciária gratuita. Já no mérito, defende que agiu em seu exercício regular do direito, postulando ainda, pela improcedência do pleito autoral. A parte autora não apresentou réplica. Não houve interesse na proposta de acordo apresentado pelo requerente ao ID 114454601. É o relatório. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Inicialmente saliento que, tendo em vista ser o conjunto probatório colacionado aos autos suficientes para a formação do convencimento do juízo, desnecessária a produção de outras provas (arts. 370 e 371 do CPC). Assim, promovo o julgamento antecipado do pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC, cumprindo registar que tal providência não é mera faculdade do julgador, mas sim uma imposição constitucional (art. 5°, LXXVIII, da CF/88) e legal (art. 139, II, do CPC). Cabe destacar que o julgador é o destinatário final das provas, logo cabe a este determinar a suficiente instrução do processo, e no caso em tela, o julgamento antecipado não caracteriza cerceamento de defesa, tendo em vista que a prova documental existente nos autos é suficiente para persuadir racionalmente o livre convencimento deste juiz, de modo que a dilação probatória foi corretamente afastada. Nesse sentido o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: A jurisprudência desta Corte é firme no sentido de que, em regra, salvo situação excepcionalíssima, não se acolhe alegação de nulidade por cerceamento de defesa,em função do indeferimento de diligências requeridas pela defesa, porquanto o magistrado é o destinatário final da prova, logo, compete a ele, de maneira fundamentada e com base no arcabouço probatório produzido, analisar a pertinência, relevância e necessidade da realização da atividade probatória pleiteada (...). (STJ, AgRg no ARESp 2217839/SP, Rel. Ministro REYNALDOSOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 07/02/2023, DJe13/02/2023). (GN). Vale reforçar que, "O destinatário final da prova é o juiz, a quem cabe avaliar quanto sua efetiva conveniência e necessidade, advindo daí a possibilidade de indeferimento das diligências inúteis ou meramente protelatórias, em consonância com o disposto nos arts.370 e 371 do CPC/2015" (STJ, AgInt no AREsp 2099407/TO, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 05/12/2022, DJe 09/12/2022). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Da impugnação à justiça gratuita. A parte requerida alegou que a autora não faz jus ao benefício da gratuidade judiciária, uma vez que não demonstrou a sua condição de hipossuficiente. Entretanto, entendo que a hipossuficiência da pessoa física é presumida, cabendo à parte requerida comprovar que esta não faz jus ao benefício. Porém, não consta nos autos nenhuma prova que venha desconstituir a qualidade de insuficiência de recursos da autora. Além disso, verifico que o suposto contrato não versa sobre valores vultuosos que seriam suficientes para modificar a condição de vida do requerente. Diante disso, rejeito a preliminar apontada. Feita a análise das preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. É cediço que a relação travada entre as partes é decorrente de uma relação de consumo e, por isso, o julgamento da presente ação será feita sob a égide do Código de Defesa do Consumidor, inclusive, com a aplicação do instituto da inversão do ônus da prova. O promovente pretende, por meio desta ação, a declaração de nulidade/inexistência de relação jurídica, apontado à fl. 21, sob o nº 010015755566, cumulada com indenização por danos morais e materiais contra o promovido, alegando que não realizara qualquer contrato com a instituição financeira e que, malgrado isso, vem sofrendo descontos mensais em seu benefício previdenciário. Primeiramente, quanto a cobrança das parcelas do referido negócio jurídico, com parcelas mensais no valor de R$ 194,50 (cento e noventa e quatro reais e cinquenta centavos), após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente, às fls. 61/62, de modo que a contratação do empréstimo, objeto desta demanda, e seus termos pelo demandante foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes. Por sua vez, o promovente sequer apresentou réplica, demonstrando estar satisfeito com o acervo já colacionado, não buscando impugnar os documentos acostados pelo requerido. Ademais, os documentos juntados pelo promovido, às fls. 59/71, permitem concluir que o débito imposto ao requerente decorrem de relação contratual regularmente pactuada, não havendo indício de fraude, mormente porque o contrato encontra-se na devida forma, além de conter em seu bojo todas as informações necessárias ao consumidor. Salienta-se ainda que foram juntados cópias dos documentos oficiais de identificação do autor (fl. 64), que, por sua vez, foram utilizados pelo mesmo para instruir a inicial desta demanda (fls. 25/26). Assim, sendo o demandante pessoa alfabetizada, posto consta assinatura em seus documentos de identificação, que também carrearam a peça contestatória, e sendo os mesmos compatíveis, não resta demonstrado o mínimo indício de fraude. Ressalto, ainda, que o documento de fl. 65 também serve para comprovar que fora disponibilizado ao autor o valor de R$ 8.000,82 (oito mil reais e oitenta e dois centavos). Por conseguinte, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do egrégio TJCE em apreciação a caso análogo ao presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E O REPASSE DO CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria da Conceição da Silva Sousa (fls. 224 a 247) em face de sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Materiais, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Nas demandas em que se discute a validade dos contratos de mútuo bancário, esta e. Terceira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 3. In casu, o banco juntou cópia do contrato de renegociação questionado, bem como o espelho do contrato anterior (que embasou a renegociação), cópia de contratos de adesão a produtos e serviços e ainda de abertura de conta, além de extratos da conta corrente. 4. Impugnando a validade do contrato nº 911977652, a promovente aduz que o mesmo não se encontra assinado por ela nem por duas testemunhas. Porém, como regra, a assinatura da parte não é requisito essencial para a confirmação da celebração do negócio jurídico, consoante o disposto no art. 107 do Código Civil, assim como também não se exige a assinatura de testemunhas quando a parte sabe ler e escrever, conforme exegese do art. 595 do referido diploma civil, tampouco a formalização por instrumento público. Precedentes do STJ. 5. Somado a isso, a jurisprudência pátria tem admitido a comprovação da relação contratual entre as partes por meio da juntada de telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Desse modo, podemos considerar que as informações colacionadas às fls. 39/40, juntamente com o comprovante de empréstimo de fls. 53/55, que também foi anexado pela autora às fls. 22/23, só reforçam a validade da contratação, juntamente com a cédula de crédito bancário e os contratos de abertura de conta e de adesão a produtos e serviços. 6. Ademais, o promovido demonstrou o repasse do crédito, que, no caso, por se tratar de uma novação, foi direcionado à quitação do empréstimo em atraso (contrato nº 837804554), conforme disposição expressa na cédula e no espelho de fls. 53, no qual consta o saldo devedor igual ao valor liberado na renegociação. 7. Destarte, comprovados a anuência da consumidora sobre a realização dos descontos e o repasse do crédito para o pagamento da dívida do contrato nº 837804554, constata-se a regularidade do instrumento contratual em destaque, não se encontrando qualquer prática de ato ilícito por parte do promovido e, por consequência, motivo para indenizar a demandante. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - AC: 00022434320198060151 Quixadá, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela feitura do contrato. Destarte, não vislumbro a ocorrência de qualquer dano a ser reparado estando o contrato de empréstimo em plena vigência. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Para configuração do dever de reparar é necessária a demonstração do ato voluntário ou por negligência ou imprudência do demandado, do prejuízo causado e do nexo de causalidade entre o ato e o dano. Na hipótese dos autos, quanto as cobranças das parcelas no valor de R$ 50,16 (cinquenta reais e dezesseis centavos) não existe indício de irregularidade no contrato, tendo o serviço contratado sido fornecido em benefício direito ao autor. Caberia ao promovente demonstrar o seu direito, mas todo o conjunto probatório se inclina pela preservação do pacto firmado. Em vista disso, ausente nos autos prova da conduta abusiva imputada ao promovido o pedido não pode ser acolhido. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, deferida, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza Titular

26/11/2024, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de LEANDRO FREIRE GUERRA BASTOS em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124678370

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124678370

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124678370

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [42] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [41] - Concluso para Sentença

Mov. [40] - Petição | N Protocolo: WITJ.24.01805864-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/09/2024 18:32

Mov. [39] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0301/2024 Data da Publicacao: 11/09/2024 Numero do Diario: 3388

Todas as movimentações(53)