Procedimento Comum Cível 0050757-76.2021.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050757-76.2021.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

15/04/2025, 11:52

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 11:51

Alterado o assunto processual

15/04/2025, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

10/04/2025, 17:29

Conclusos para despacho

10/04/2025, 07:05

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:45

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

27/03/2025, 02:45

Juntada de Petição de Contra-razões

26/03/2025, 09:13

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 136864533

26/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136864533

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autora: AUTOR: JOAO CHAVES MENDES FILHO Parte Promovida: REU: ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS DESPACHO R.H. Inconformada com o teor da sentença de Id. 115217003 dos autos virtuais, a Parte Promovida interpôs recurso de apelação (Id. 130640787) objetivando a reforma do decisório vergastado. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Juazeiro do Norte - 3ª Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Rua Maria Marcionilia Pessoa Silva, Lagoa Seca - CEP 63046-550, Fone: (85) 98108-8533, Juazeiro do Norte-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0050757-76.2021.8.06.0112 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Rescisão do contrato e devolução do dinheiro] Parte Intime-se a Parte Promovente, para, em 15 dias, apresentar contrarrazões ao recurso. Havendo a interposição de apelação adesiva, intime-se a Parte Ré, para apresentar contrarrazões no prazo de 15 dias. Decorrido o prazo para contrarrazões, com ou sem estas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, para fins de apreciação da pretensão recursal (art. 1.010, §3º, CPC/15). Expedientes necessários. Juazeiro do Norte, Ceará, 21 de fevereiro de 2025. MATHEUS PEREIRA JUNIOR Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136864533

24/02/2025, 09:10

Proferido despacho de mero expediente

24/02/2025, 09:10

Conclusos para despacho

13/01/2025, 09:43

Decorrido prazo de AMANDA CANDIDO BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 21:05

Documentos

Despacho

•10/04/2025, 17:29

Despacho

•24/02/2025, 09:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: João Chaves Mendes Filho Requerido: Centro Universitário Uninta PROCESSO INCLUÍDO NA META 02 DO CNJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 3ª Vara da Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº 0050757-76.2021.8.06.0112 Vistos etc. Trata-se de Ação de Restituição de Valor c/c Indenização por Danos Morais ajuizada por JOÃO CHAVES MENDES FILHO, em desfavor de CENTRO UNIVERSITÁRIO UNINTA, partes já qualificadas nos autos em epígrafe. Em petição inicial (fls. 01/11), o promovente relatou ter sido aprovado no vestibular da Universidade demandada para o curso de Medicina, tendo, no ato de sua matrícula, desembolsado a quantia de R$ 9.100 (nove mil e cem reais). Ocorre que, ao efetuar seu cadastro no Fundo de Financiamento ao Estudante de Ensino Superior - FIES, não obteve a aprovação necessária ao financiamento das mensalidades na referida Instituição de Ensino, sendo o mencionado auxílio financeiro concedido somente em outra IES, no mesmo curso. Assim, no intuito de ser transferido para a Universidade em que logrou o aceite do FIES, o autor solicitou o cancelamento da matrícula realizada e a consequente restituição do valor pago à demandada, a qual permaneceu inerte ante a referida pretensão. Nesse sentido, juntou documentos (fls. 12/32) e requereu a restituição da quantia paga no ato da matrícula, no valor de R$ 9.100,00 (nove mil e cem reais), bem como a reparação pelos danos morais sofridos, no importe de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Citada (fl. 44), a promovida apresentou contestação (fls. 93/102) requerendo a improcedência da demanda. Para isso, preliminarmente, aduziu a incompetência desse Juízo para a apreciação do feito. No mérito, sustentou a regularidade do ato de retenção do montante pago pelo promovente e a ausência de ato ilícito indenizável, visto que a parte autora pleiteou o cancelamento de sua matrícula após o início das aulas, estando ciente da existência de cláusula contratual expressa que veda a supracitada restituição nessa hipótese. Documentos acostados à contestação (fls. 103/119). Réplica às fls. 123/130. Petição às fls. 133, a qual a requerida pugnou pela produção de prova testemunhal. Petição (fls. 134/139), o promovente realizou a juntada de novos documentos. Decisão (fls. 141/144) indeferiu a arguição de incompetência do Juízo. Decisão (fls. 148/150) indeferiu a produção de prova testemunhal intentada e anunciou o julgamento antecipado do feito. É o relatório. Decido. A pretensão posta nos autos reside em apreciar a (ir)regularidade do ato de retenção da demandada dos valores desembolsados pelo requerente no momento da matrícula, bem como se essa retenção configura hipótese de reparação moral. Cotejando os autos, verifico que o pedido de desistência do autor foi formalizado na data de 12 de agosto de 2019, conforme documentos às fls. 26 e 114/117. Por sua vez, de acordo com o calendário acadêmico (fl. 121), o semestre letivo teve início em 29 de julho de 2019. Destarte, resta incontroverso que a referida solicitação ocorreu após o começo das aulas, atraindo a incidência da cláusula contratual suscitada pela promovida. Vejamos: "Cláusula quinta - A desistência, o trancamento de matrícula ou transferência de curso deverá ser devidamente formalizada pelo(a) contratante junto à contratada, obedecendo as normas internas da instituição. (...) Parágrafo terceiro. Fica a parte contratante inequivocamente ciente de que em caso de desistência, ser-lhe-á devolvido pela contratada apenas e tão somente o valor equivalente a 80 (oitenta por cento) da quantia efetivamente paga a título de primeira mensalidade, desde que não tenham se iniciado as aulas, caso em que não haverá qualquer restituição." Todavia, é cediço que, sendo um contrato de adesão, o mencionado instrumento contratual deve ser pautado pela boa-fé, considerando-se nulas as cláusulas que retirem a opção de reembolso de quantia adimplida pelo autor, nos termos do Código consumerista, in verbis: Art. 51. São nulas de pleno direito, entre outras, as cláusulas contratuais relativas ao fornecimento de produtos e serviços que: II - subtraiam ao consumidor a opção de reembolso da quantia já paga, nos casos previstos neste código; IV-estabeleçam obrigações consideradas iníquas, abusivas, que coloquem o consumidor em desvantagem exagerada, ou sejam incompatíveis com a boa-fé ou a eqüidade; § 1º Presume-se exagerada, entre outros casos, a vantagem que: II - restringe direitos ou obrigações fundamentais inerentes à natureza do contrato, de tal modo a ameaçar seu objeto ou equilíbrio contratual; III - se mostra excessivamente onerosa para o consumidor, considerando-se a natureza e conteúdo do contrato, o interesse das partes e outras circunstâncias peculiares ao caso. Com efeito, à luz das normas supracitadas, constato que a mencionada cláusula do pacto firmado impõe um extremo desequilíbrio entre partes já desequilibradas técnica e financeiramente, expondo o promovente a uma grande desvantagem econômica e o enriquecimento sem causa do promovido. No mesmo sentido, mister se faz destacar a jurisprudência de nossa Egrégia Corte: APELAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE PROCEDENTE PARA DECLARAR A NULIDADE PARCIAL DO DÉBITO QUESTIONADO PELA AUTORA, CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR DA MATRÍCULA; DETERMINAR A EXCLUSÃO DO NOME DA PARTE AUTORA DOS CADASTROS DOS ÓRGÃOS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, NO QUE DIZ RESPEITO AO DÉBITO QUE ORIGINOU A INSCRIÇÃO DE PG. 37, NO TOCANTE AO VALOR INTEGRAL DA MATRÍCULA, DE CUJO CUMPRIMENTO SE TEM NOTÍCIA ÀS PGS. 106 E 137, CONDENAR A PARTE RÉ A RESTITUIR À PARTE AUTORA, A TÍTULO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS, O CORRESPONDENTE A 80% (OITENTA POR CENTO) DO VALOR PAGO A TÍTULO DE MATRÍCULA, DEVENDO REFERIDA QUANTIA SER DEVIDAMENTE CORRIGIDA PELO INPC/IBGE, A PARTIR DA DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO E ACRESCIDA DE JUROS SIMPLES NO PERCENTUAL DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, A PARTIR DA CITAÇÃO (CC/02, ART. 405) E JULGAR IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. DEVER DE INFORMAÇÃO. RETENÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA. PRECEDENTES DO STJ E EXEMPLARES DE TRIBUNAIS PÁTRIOS. DESPROVIMENTO. (...) 6. RETENÇÃO DO VALOR DA MATRÍCULA: Com efeito, apesar do requerimento de desistência da Autora ter sido formulado pela aluna após o início das aulas, a cláusula contratual que determina a retenção do valor total da matrícula em caso de desistência afigura-se abusiva, uma vez que expõe a contratante a exagerada desvantagem. No ponto, exemplar da jurisprudência pátria. 7. Sendo assim, é razoável o percentual de 20% (vinte por cento) a título de retenção da matrícula, como forma de compensação pelos gastos efetuados com os serviços administrativos da instituição. Assim, faz jus a autora à restituição de 80% (oitenta por cento) da quantia paga a título de matrícula, a ser feita de forma simples. 8. Todavia, no que concerne às quantias pertinentes às mensalidades dos meses em que não compareceu às aulas, tenho que estas são devidas, uma vez que foram efetivamente prestadas, não merecendo agasalho a pretensão autoral de ser ressarcida quanto a tais valores. 9. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar a Decisão Primeva, com incremento da condenação dos honorários da parte sucumbente, em mais 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observados o limite percentual previsto no art. 85, § 2º, CPC/15. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento do Apelatório, nos termos do voto do Relator, Desembargador Francisco Darival Beserra Primo. Fortaleza, data indicada no sistema. DESEMBARGADOR FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO Relator (TJ/CE - Apelação Cível - 0168914-55.2018.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO DARIVAL BESERRA PRIMO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/11/2022, data da publicação: 29/11/2022) Sendo assim, reputo abusiva e, portanto, nula a referida cláusula. Por outro lado, é preciso considerar as despesas obtidas pela Instituição de Ensino no que se refere aos trâmites operacionais e administrativos efetuados para a matrícula e em relação aos poucos dias de aula disponibilizados ao requerente. Dessa forma, considerando os elementos objetivos do caso vertente, afigura-se proporcional a restituição do equivalente a 80% (oitenta por cento) do montante adimplido pelo autor em sua matrícula, devendo a parte demandada reter, somente, os 20% (vinte por cento) restantes. Em relação ao dano moral, esse se caracteriza pela violação significativa dos direitos da personalidade da vítima, ultrapassando os meros dissabores do cotidiano e atingindo profundamente a sua dignidade, a ponto de provocar abalos à esfera psíquica e emocional do indivíduo. No caso vertente, o contexto fático-probatório demonstra que a irresignação que enseja o pedido de reparação moral do autor se refere à negativa da Universidade demandada em lhe restituir os valores adimplidos na realização de sua matrícula. Destarte, a negativa da demandada, per si, não configura conduta suficiente para provocar a violação dos direitos da personalidade da parte autora, caracterizando-se como um mero aborrecimento. Dessa forma, inexistindo violação aos mencionados direitos, a improcedência da pretensão de reparação moral é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE os pedidos formulados pela parte autora e extingo o presente feito, com resolução de mérito, com fulcro no art. 487, inciso I, do CPC, para condenar a promovida a efetuar a restituição, somente, da quantia equivalente a 80% (oitenta por cento) do valor pago pelo autor, acrescido de correção monetária a ser atualizada pelo índice INPC, a incidir a partir da data da negativa de devolução, dia do evento danoso, e juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a incidirem a partir da citação. Devido à sucumbência recíproca, condeno ambas as partes ao pagamento das custas e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, de forma rateada, restando-se a exigibilidade suspensa à parte promovente em razão da gratuidade de justiça deferida. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas necessárias. Juazeiro do Norte /CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 02 - CNJ

26/11/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ASSOCIACAO IGREJA ADVENTISTA MISSIONARIA - AIAMIS em 26/03/2025 23:59.

Juntada de Petição de Contra-razões

Publicado Despacho em 26/02/2025. Documento: 136864533

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025 Documento: 136864533

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136864533

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AMANDA CANDIDO BEZERRA em 18/12/2024 23:59.

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