Execução de Título Extrajudicial 0053312-70.2005.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0053312-70.2005.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0053312-70.2005.8.06.0001. EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S.A. EXECUTADO: NEUROCENTRO S/C LTDA, JOSE AFONSO SANCHO, FLAVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível de Fortaleza - GABINETE Telefone: (85) 3108-0144; E-mail: [email protected] ASSOCIADO(S): [] CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) ASSUNTO: [Nota Promissória] Trata-se de pedido de cumprimento de sentença em relação aos honorários sucumbenciais e de correção de erro material. Em decisão de ID 91241529, este juízo acolheu a exceção de pré-executividade oposta pela parte executada, extinguindo a ação em face de FLÁVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, em razão da ocorrência de prescrição, condenando a parte exequente a pagar honorários de sucumbência. Não obstante, houve equívoco em relação a quem deveria ser favorecido pela sucumbência, isso porque o favorecido foi o patrono do executado JOSÉ AFONSO SANCHO, quando na verdade devia ser o patrono do executado FLÁVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA, uma vez que foi este último que opôs a exceção e suportou os benefícios da condenação, com a prescrição (ID 91240941 e 91240961). Destarte, cabe considerar se é possível alterar a decisão neste momento processual. Nesse quesito, é pacífico o entendimento jurisprudencial de que o erro material pode ser corrigido de ofício e a qualquer momento processual, sem prejuízo das partes. Segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça - STJ: AgRg no REsp 1538507/PR - EMENTA: 1. O Superior Tribunal de Justiça firmou compreensão segundo a qual o erro material, aquele perceptível de plano, sem maiores indagações, pode ser alegado e discutido em qualquer grau de jurisdição, não se encontrando sujeito à preclusão. (...)" (STJ, rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, j. 01/03/2016, DJe 08/03/2016) Portanto, a fim de corrigir o erro material já apontado, chamo o feito à ordem, apenas para fazer alterar o dispositivo da decisão inserida no ID 91241529, de modo que onde se lê: Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 485 do CPC, em proveito ao patrono do executado JOSÉ AFONSO SANCHO. Leia-se: Condeno a parte exequente em honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, na forma do § 2º do art. 485 do CPC, em proveito ao patrono do executado FLÁVIO BELMINO BARBOSA EVANGELISTA. De outro vértice, a fim de evitar o tumulto processual, o cumprimento de sentença de se dar em autos apartados, haja vista que nos presentes autos deve prosseguir a execução principal. Assim, intime-se o advogado subscritor da petição de ID 91241553 para proceder com o cumprimento de sentença em autos apartados, evitando tumulto processual. Por fim, intime-se a parte exequente para, no prazo de trinta (30) dias, manifestar interesse no prosseguimento do feito em face da executada remanescente, sob pena de extinção pelo abandono, nos termos do art. 485, III, do CPC. Fortaleza, data da assinatura digital. Juiz

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(13)

Publicado Intimação da Sentença em 12/09/2025. Documento: 173474013

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025 Documento: 173474013

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 173474013

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 14/08/2025 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de não entregue - retornado ao remetente (ecarta)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Desentranhado o documento

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO S.A. em 07/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(302)

legal

Todos os documentos(54)