Procedimento Comum Cível 0051348-11.2020.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0051348-11.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

22/01/2025, 09:52

Transitado em Julgado em 18/12/2024

22/01/2025, 09:52

Juntada de Certidão

22/01/2025, 09:52

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:01

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2024 23:59.

20/12/2024, 15:01

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124584705

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051348-11.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE ALCIDEZIO LEMOS MESQUITA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de inscrição indevida c/c danos morais promovida por JOSE ALCIDEZIO LEMOS MESQUITA em desfavor do BANCO PANAMERICANO, ambos qualificados nos autos. Narra que ao tentar efetuar uma compra no comércio local, foi informada que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 10.637,90 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos), referente a um contrato sob o nº 317534009-4 024 que não firmou com o requerido (fl. 09). Requer a procedência do pedido para que o banco requerido seja condenado a nulidade do contrato, ao pagamento de danos morais, bem como a concessão da liminar para que haja a exclusão do nome do autor do órgão de proteção de crédito. Juntou documentos às fls. 04/09. Decisão inicial às fls. 10/11, na qual foi designada audiência de conciliação. Contestação da ré apresentada às fls. 21/31, na qual, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e a conexão. Já no mérito, em suma, defende que a negativação está relacionada a um empréstimo adquirido pelo requerente junto ao banco réu. Assim, aduz que a inscrição foi devida, decorrente de débito contraído regularmente, requerendo a total improcedência da demanda. Réplica apresentada às fls. 127/129, na qual afirma que o requerido não juntou aos autos comprovante de celebração do negócio jurídico da qual supostamente decorreu o débito inscrito, requerendo o julgamento antecipado da lide. O requerido, às fls. 134 e 181, apresentou petição discorrendo que o número do contrato indicado na exordial, trata-se de uma operação sistêmica que visa averbar um contrato que teve perda de margem, qual seja, o contrato de nº 317534009-4, esse que, na verdade, diz respeito a um refinanciamento do contrato de nº 305062815-9. Juntou os documentos de fls. 135/180 e 182/227. À fl. 230, a parte autora se manifestou pugnando pela apresentação do termo de audiência, não impugnando os documentos trazidos pelo requerido. Despacho determinando a intimação das partes para informarem interesse na realização de audiência de conciliação (fl. 244), tendo essas manifestado desinteresse (fls. 247 e 248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Ante o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado (art. 14, § 3º, do CDC). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Da ausência de interesse de agir. Alega, preambularmente, a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Contudo, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Rejeito a preliminar. Conexão Processual. O requerido suscitou a preliminar de conexão deste processo com o de nº 3000087-19.2021.8.06.0100. Ocorre que, compulsando os autos processuais da demanda apontada, essa se encontra nos arquivos, mas que, apesar disso, verifico que se tratam de valores e contratos diversos, inexistindo ação idêntica em curso a configurar a conexão alegada, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Feita a análise das preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. Segundo a requerente, não celebrou com o banco demandado o negócio jurídico que culminou no débito impugnado nos autos. Em casos como esse, regidos pela legislação consumerista, não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ele e a empresa requerida, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não contraiu a dívida discutida nos autos. Primeiramente, quanto a negativação do nome da autora por débito no valor de R$ 10.637,90 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos), referente a um contrato sob o nº 317534009-4 024, apontada na exordial como incluída em 14/12/2019, após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente. Como apresentado pelo requerido às fls. 134 e 181, o número do contrato indicado na exordial, faz referência, na verdade, a um refinanciamento, conforme cédula de crédito bancário acostado às fls. 172/174, de modo que a contratação do negócio jurídico, objeto desta demanda, e seus termos foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes(fls. 431/434). Salienta-se ainda que foram juntados cópias dos documentos oficiais de identificação do autor (fl. 178), que por sua vez foram utilizados pelo mesmo para instruir a inicial desta demanda (fl. 6). Ressalto ainda que o documento de fl. 23 utilizado pelo demandante para instruir seu direito também serve para comprovar que fora a ele disponibilizado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo superada a ausência do TED apontada em réplica, já que o INSS constatou o fornecimento do crédito objeto desta demanda. Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do egrégio TJCE em apreciação a caso análogo ao presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E O REPASSE DO CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria da Conceição da Silva Sousa (fls. 224 a 247) em face de sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Materiais, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Nas demandas em que se discute a validade dos contratos de mútuo bancário, esta e. Terceira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 3. In casu, o banco juntou cópia do contrato de renegociação questionado, bem como o espelho do contrato anterior (que embasou a renegociação), cópia de contratos de adesão a produtos e serviços e ainda de abertura de conta, além de extratos da conta corrente. 4. Impugnando a validade do contrato nº 911977652, a promovente aduz que o mesmo não se encontra assinado por ela nem por duas testemunhas. Porém, como regra, a assinatura da parte não é requisito essencial para a confirmação da celebração do negócio jurídico, consoante o disposto no art. 107 do Código Civil, assim como também não se exige a assinatura de testemunhas quando a parte sabe ler e escrever, conforme exegese do art. 595 do referido diploma civil, tampouco a formalização por instrumento público. Precedentes do STJ. 5. Somado a isso, a jurisprudência pátria tem admitido a comprovação da relação contratual entre as partes por meio da juntada de telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Desse modo, podemos considerar que as informações colacionadas às fls. 39/40, juntamente com o comprovante de empréstimo de fls. 53/55, que também foi anexado pela autora às fls. 22/23, só reforçam a validade da contratação, juntamente com a cédula de crédito bancário e os contratos de abertura de conta e de adesão a produtos e serviços. 6. Ademais, o promovido demonstrou o repasse do crédito, que, no caso, por se tratar de uma novação, foi direcionado à quitação do empréstimo em atraso (contrato nº 837804554), conforme disposição expressa na cédula e no espelho de fls. 53, no qual consta o saldo devedor igual ao valor liberado na renegociação. 7. Destarte, comprovados a anuência da consumidora sobre a realização dos descontos e o repasse do crédito para o pagamento da dívida do contrato nº 837804554, constata-se a regularidade do instrumento contratual em destaque, não se encontrando qualquer prática de ato ilícito por parte do promovido e, por consequência, motivo para indenizar a demandante. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - AC: 00022434320198060151 Quixadá, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Por sua vez, o promovente apenas pugnou pela apresentação do termo de audiência, bem como pelo julgamento do feito, não impugnando os documentos trazidos pelo banco réu (fl. 230). Além disso, foi acostado uma certidão à fl. 236, em que o autor informa que teria realizado um empréstimo junto ao requerido, não se recordando do ano da contratação, e que teria recebido um valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal informação só ratifica que, de fato, houve uma transação entre as partes, e que o autor teria anuído com o negócio jurídico. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela negativação do nome do autor. Ademais, mesmo já restando evidenciado que a inscrição se deu de forma devida, observo que, conforme se verifica do extrato do SPC à fl. 9, havia inscrições anteriores àquela constatada como indevida no caso em análise. Portanto, constata-se que o réu não causou ao autor um dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.386.424/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 16/5/2016.) Desse modo, entendo pelo não cabimento de danos morais em favor do autor. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Assim, restando clara a relação jurídica entre as partes e a disponibilização de crédito, gerando o saldo devedor em discussão, não resta outra conclusão senão a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. Por fim, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124584705

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124584705

25/11/2024, 12:36

Julgado improcedente o pedido

13/11/2024, 11:55

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 10:38

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

01/11/2024, 23:30

Mov. [61] - Concluso para Sentença

31/10/2024, 13:33

Mov. [60] - Conclusão

24/10/2024, 11:40

Documentos

Intimação da Sentença

•25/11/2024, 12:35

Sentença

•13/11/2024, 11:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0051348-11.2020.8.06.0100. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé/CE Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: JOSE ALCIDEZIO LEMOS MESQUITA Promovido: BANCO PAN S.A. SENTENÇA 1) RELATÓRIO. Trata-se de ação de inscrição indevida c/c danos morais promovida por JOSE ALCIDEZIO LEMOS MESQUITA em desfavor do BANCO PANAMERICANO, ambos qualificados nos autos. Narra que ao tentar efetuar uma compra no comércio local, foi informada que seu nome estava inscrito nos órgãos de proteção ao crédito, por débito no valor de R$ 10.637,90 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos), referente a um contrato sob o nº 317534009-4 024 que não firmou com o requerido (fl. 09). Requer a procedência do pedido para que o banco requerido seja condenado a nulidade do contrato, ao pagamento de danos morais, bem como a concessão da liminar para que haja a exclusão do nome do autor do órgão de proteção de crédito. Juntou documentos às fls. 04/09. Decisão inicial às fls. 10/11, na qual foi designada audiência de conciliação. Contestação da ré apresentada às fls. 21/31, na qual, preliminarmente, arguiu a falta de interesse de agir e a conexão. Já no mérito, em suma, defende que a negativação está relacionada a um empréstimo adquirido pelo requerente junto ao banco réu. Assim, aduz que a inscrição foi devida, decorrente de débito contraído regularmente, requerendo a total improcedência da demanda. Réplica apresentada às fls. 127/129, na qual afirma que o requerido não juntou aos autos comprovante de celebração do negócio jurídico da qual supostamente decorreu o débito inscrito, requerendo o julgamento antecipado da lide. O requerido, às fls. 134 e 181, apresentou petição discorrendo que o número do contrato indicado na exordial, trata-se de uma operação sistêmica que visa averbar um contrato que teve perda de margem, qual seja, o contrato de nº 317534009-4, esse que, na verdade, diz respeito a um refinanciamento do contrato de nº 305062815-9. Juntou os documentos de fls. 135/180 e 182/227. À fl. 230, a parte autora se manifestou pugnando pela apresentação do termo de audiência, não impugnando os documentos trazidos pelo requerido. Despacho determinando a intimação das partes para informarem interesse na realização de audiência de conciliação (fl. 244), tendo essas manifestado desinteresse (fls. 247 e 248). É o que importa relatar. Decido. 2) FUNDAMENTAÇÃO. Ante o disposto nos arts. 2º, 3º e 17 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), as partes e o objeto desta demanda, verifica-se que se trata da discussão de possível relação jurídica de consumo ou de reflexos de defeito na prestação de serviço bancário a consumidor por equiparação (bystander), razão pela qual incide o CDC. Nesse sentido, é a Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Assim sendo, a responsabilidade do fornecedor é objetiva, isto é, independe da demonstração de dolo ou culpa, estando fundada no risco do empreendimento (art. 14 do CDC), sendo afastada somente caso provada alguma causa excludente pelo demandado (art. 14, § 3º, do CDC). Passo a análise das preliminares arguidas em sede de contestação. Da ausência de interesse de agir. Alega, preambularmente, a requerida que não há interesse de agir, já que não houve por parte da reclamante requerimento administrativo prévio. Contudo, a exigência de requerimento administrativo prévio para ajuizamento judicial se dá apenas de forma excepcional (como no caso de benefício previdenciário, conforme decidido pelo STF), a fim de privilegiar a inafastabilidade do acesso à justiça. Assim, não merece prosperar a indignação. Rejeito a preliminar. Conexão Processual. O requerido suscitou a preliminar de conexão deste processo com o de nº 3000087-19.2021.8.06.0100. Ocorre que, compulsando os autos processuais da demanda apontada, essa se encontra nos arquivos, mas que, apesar disso, verifico que se tratam de valores e contratos diversos, inexistindo ação idêntica em curso a configurar a conexão alegada, motivo pelo qual rejeito a preliminar suscitada. Feita a análise das preliminares suscitadas, passo à análise do mérito da presente demanda. Segundo a requerente, não celebrou com o banco demandado o negócio jurídico que culminou no débito impugnado nos autos. Em casos como esse, regidos pela legislação consumerista, não há como exigir que a autora forneça os documentos que atestem a inexistência de celebração de negócio jurídico entre ele e a empresa requerida, eis que é impossível à parte produzir prova negativa, no sentido de atestar que não contraiu a dívida discutida nos autos. Primeiramente, quanto a negativação do nome da autora por débito no valor de R$ 10.637,90 (dez mil, seiscentos e trinta e sete reais e noventa centavos), referente a um contrato sob o nº 317534009-4 024, apontada na exordial como incluída em 14/12/2019, após a sua citação, o promovido apresentou cópia de contrato assinado pelo requerente. Como apresentado pelo requerido às fls. 134 e 181, o número do contrato indicado na exordial, faz referência, na verdade, a um refinanciamento, conforme cédula de crédito bancário acostado às fls. 172/174, de modo que a contratação do negócio jurídico, objeto desta demanda, e seus termos foi claramente prevista no contrato firmado entre as partes(fls. 431/434). Salienta-se ainda que foram juntados cópias dos documentos oficiais de identificação do autor (fl. 178), que por sua vez foram utilizados pelo mesmo para instruir a inicial desta demanda (fl. 6). Ressalto ainda que o documento de fl. 23 utilizado pelo demandante para instruir seu direito também serve para comprovar que fora a ele disponibilizado o valor de R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), sendo superada a ausência do TED apontada em réplica, já que o INSS constatou o fornecimento do crédito objeto desta demanda. Colaciono, sobre o tema, mais um julgado do egrégio TJCE em apreciação a caso análogo ao presente: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE EMPRÉSTIMO C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RENEGOCIAÇÃO DE OPERAÇÃO DE CRÉDITO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. CONJUNTO PROBATÓRIO HÁBIL A DEMONSTRAR A ANUÊNCIA DA CONSUMIDORA SOBRE OS DESCONTOS EM CONTA CORRENTE E O REPASSE DO CRÉDITO PARA QUITAÇÃO DO CONTRATO ANTERIOR. INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE SE DESINCUMBIU DO SEU ONUS PROBANDI (ART. 373, II, CPC). AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de recurso de apelação cível interposto por Maria da Conceição da Silva Sousa (fls. 224 a 247) em face de sentença prolatada pelo douto Juízo da 2ª Vara da Comarca de Quixadá/CE, nos autos de Ação Declaratória de Inexistência de Empréstimo Consignado c/c Repetição de Indébito e Reparação por Danos Morais e Materiais, que julgou improcedentes os pedidos autorais. 2. Nas demandas em que se discute a validade dos contratos de mútuo bancário, esta e. Terceira Câmara de Direito Privado firmou entendimento de que a confirmação da regularidade ou irregularidade do negócio depende de provas concretas sobre (a) a anuência da consumidora sobre os descontos realizados e (b) o recebimento do crédito por parte da promovente. 3. In casu, o banco juntou cópia do contrato de renegociação questionado, bem como o espelho do contrato anterior (que embasou a renegociação), cópia de contratos de adesão a produtos e serviços e ainda de abertura de conta, além de extratos da conta corrente. 4. Impugnando a validade do contrato nº 911977652, a promovente aduz que o mesmo não se encontra assinado por ela nem por duas testemunhas. Porém, como regra, a assinatura da parte não é requisito essencial para a confirmação da celebração do negócio jurídico, consoante o disposto no art. 107 do Código Civil, assim como também não se exige a assinatura de testemunhas quando a parte sabe ler e escrever, conforme exegese do art. 595 do referido diploma civil, tampouco a formalização por instrumento público. Precedentes do STJ. 5. Somado a isso, a jurisprudência pátria tem admitido a comprovação da relação contratual entre as partes por meio da juntada de telas do sistema interno informatizado da ré em conjunto com as demais provas produzidas nos autos. Desse modo, podemos considerar que as informações colacionadas às fls. 39/40, juntamente com o comprovante de empréstimo de fls. 53/55, que também foi anexado pela autora às fls. 22/23, só reforçam a validade da contratação, juntamente com a cédula de crédito bancário e os contratos de abertura de conta e de adesão a produtos e serviços. 6. Ademais, o promovido demonstrou o repasse do crédito, que, no caso, por se tratar de uma novação, foi direcionado à quitação do empréstimo em atraso (contrato nº 837804554), conforme disposição expressa na cédula e no espelho de fls. 53, no qual consta o saldo devedor igual ao valor liberado na renegociação. 7. Destarte, comprovados a anuência da consumidora sobre a realização dos descontos e o repasse do crédito para o pagamento da dívida do contrato nº 837804554, constata-se a regularidade do instrumento contratual em destaque, não se encontrando qualquer prática de ato ilícito por parte do promovido e, por consequência, motivo para indenizar a demandante. 8. Recurso de apelação conhecido e desprovido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, para negar-lhe provimento, nos termos do voto do eminente Relator. Fortaleza, data e assinatura digital registradas no sistema processual eletrônico. (TJ-CE - AC: 00022434320198060151 Quixadá, Relator: JOSE RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, Data de Julgamento: 16/03/2022, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 17/03/2022) Por sua vez, o promovente apenas pugnou pela apresentação do termo de audiência, bem como pelo julgamento do feito, não impugnando os documentos trazidos pelo banco réu (fl. 230). Além disso, foi acostado uma certidão à fl. 236, em que o autor informa que teria realizado um empréstimo junto ao requerido, não se recordando do ano da contratação, e que teria recebido um valor aproximado de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Tal informação só ratifica que, de fato, houve uma transação entre as partes, e que o autor teria anuído com o negócio jurídico. Nesse contexto, os documentos trazidos pelo promovido evidenciam que a parte autora contratou e se beneficiou do serviço de empréstimo, não sendo justo que, neste momento, venha a receber qualquer indenização pela negativação do nome do autor. Ademais, mesmo já restando evidenciado que a inscrição se deu de forma devida, observo que, conforme se verifica do extrato do SPC à fl. 9, havia inscrições anteriores àquela constatada como indevida no caso em análise. Portanto, constata-se que o réu não causou ao autor um dano moral, nos termos da Súmula 385 do STJ. Nesse sentido, vejamos jurisprudência: RECURSO ESPECIAL. OMISSÃO. NÃO OCORRÊNCIA. DANO MORAL. NÃO CARACTERIZADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA COMANDADA PELO SUPOSTO CREDOR. ANOTAÇÕES ANTERIORES. SÚMULA 385/STJ. 1. O acórdão recorrido analisou todas as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, não se configurando omissão alguma ou negativa de prestação jurisdicional. 2. "Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento" (Súmula 385/STJ). 3. Embora os precedentes da referida súmula tenham sido acórdãos em que a indenização era buscada contra cadastros restritivos de crédito, o seu fundamento - "quem já é registrado como mau pagador não pode se sentir moralmente ofendido por mais uma inscrição do nome como inadimplente em cadastros de proteção ao crédito", cf. REsp 1.002.985-RS, rel. Ministro Ari Pargendler - aplica-se também às ações voltadas contra o suposto credor que efetivou a inscrição irregular. 4. Hipótese em que a inscrição indevida coexistiu com quatorze outras anotações que as instâncias ordinárias verificaram constar em nome do autor em cadastro de inadimplentes. 5. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.386.424/MG, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, relatora para acórdão Ministra Maria Isabel Gallotti, Segunda Seção, julgado em 27/4/2016, DJe de 16/5/2016.) Desse modo, entendo pelo não cabimento de danos morais em favor do autor. Os artigos 927 e 186 do Código Civil dispõem que: Art. 927. Aquele que, por ato ilícito (arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo.(…) Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito. O professor Caio Mário da Silva Pereira comenta que: "Embora a doutrina não seja uniforme na conceituação da responsabilidade civil, é unânime na afirmação de que este instituto jurídico firma-se no dever de "reparar o dano", explicando-o por meio de seu resultado, já que a idéia de reparação tem maior amplitude do que a de ato ilícito, por conter hipóteses de ressarcimento de prejuízo sem que se cogite da ilicitude da ação." (Responsabilidade civil, 9. ed., Rio de Janeiro, Forense, 1998) Assim, restando clara a relação jurídica entre as partes e a disponibilização de crédito, gerando o saldo devedor em discussão, não resta outra conclusão senão a negativação do nome do autor nos cadastros de restrição de crédito, tratando-se de exercício regular de direito do credor, sem qualquer aptidão para dar causa à configuração dos danos morais pretendidos. Por fim, reconheço que ao apresentar as provas acima descritas o demandado se desincumbiu do ônus que lhe é atribuído pelo artigo 373, II, do CPC. É como fundamento. 3) DISPOSITIVO. Isso posto, com fundamento no artigo 373, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais e, por consequência, DECLARO EXTINTO o processo, com resolução do mérito, o que faço com amparo no artigo 487, I, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários sucumbenciais no percentual de 10% sobre o valor do pedido, contudo, em razão da gratuidade judiciária, que ora defiro, suspendo pelo prazo de até 05 (cinco) anos a cobrança da parte autora, conforme art. 98, §3º do CPC/15. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se a parte adversa, para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, e, após, remetam-se os autos ao E. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, independente de novo despacho. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes de necessários. Itapajé/CE, data da assinatura eletrônica. Gabriela Carvalho AzziJuíza Titular

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SARAH CAMELO MORAIS em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 124584705

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124584705

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124584705

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Mov. [62] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [61] - Concluso para Sentença

Mov. [60] - Conclusão

Todas as movimentações(74)