Monitória 0055439-11.2020.8.06.0112 - TJCE

Monitória 0055439-11.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Requerente: Edvan Soares da Cruz Requerido: F & S Alumínio Ltda SENTENÇA PROCESSO INCLUÍDO NA META 2 DO CNJ INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 3º Vara Cível da Comarca de Juazeiro do Norte Processo nº: 0055439-11.2020.8.06.0112 Classe: Monitória Vistos etc. Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por EDVAN SOARES DA CRUZ em desfavor de F & S ALUMÍNIO LTDA, representada nesse ato pelo seu administrador Francisco Zelo Júnior, partes devidamente qualificadas nos autos. Em Petição Inicial (id. 108140325), a parte autora postula, preliminarmente, o benefício da gratuidade da justiça. Narra, em síntese, ser credor do requerido na quantia de R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais). Como forma de pagamento, o devedor emitiu cheque no valor supracitado, porém, não o cobriu, tornando-se inadimplente e estando com o débito atualizado no montante de R$ 8.713,14 (oito mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), razão que enseja o ajuizamento da presente ação. Nesse contexto, requer a expedição de mandado monitório ao promovido para realizar o pagamento do débito acima discriminado. Subsidiariamente, não sendo adimplida a mencionada quantia, requer a constituição do mandado monitório em título executivo judicial. Despacho(id. 108137471) deferiu o benefício da justiça gratuita em favor do promovente e determinou a expedição de mandado monitório. Diante das tentativas frustradas de citação pessoal do exequido, a parte exequente pugnou por sua citação por edital (id. 108139713). Citado por edital (108139714), o requerido deixou transcorrer in albis o prazo processual, consoante atesta certidão sob id. 108139719. Petição (id. 108139720), a parte autora postulou a conversão do mandado monitório em mandado executivo. Despacho (id. 108139721) determinou a intimação da Curadora Especial, no intuito de assumir o encargo de opor os embargos monitórios. Embargos Monitórios por negativa geral opostos sob id.108139723. É o relatório. Decido. Conheço diretamente dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, visto que o mérito posto nos autos é de direito e de fato, não exigindo dilação probatória diversa da documental produzida. Nos termos do art. 700, inciso I, do Código de Processo Civil, a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro. In verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; Na hipótese dos autos, vejo que o autor juntou aos autos o cheque emitido em seu favor pela parte exequida (id. 108140331), estando devidamente assinada em nome da empresa requerida, bem como, na própria exordial, acostou a planilha atualizada do débito. Dessa forma, denota-se que o requerente possui o direito de exigir do devedor o pagamento de quantia em dinheiro, nos termos do artigo supra. O cheque é um título cambial autônomo, ou seja, prescinde da indicação da causa de sua emissão. Com isso, a simples apresentação do título de crédito já basta para comprovar a existência da dívida. Isso porque, o cheque é uma ordem de pagamento à vista e, uma vez assinado e colocado para circular, vinculará o seu emitente, que não pode se escusar do pagamento. Com efeito, resta claro que, pelos princípios da autonomia e da abstração, afetos ao cheque, a vinculação ao negócio jurídico subjacente deve se dar em hipótese extrema. Nesse sentido o colendo a Súmula nº. 531/STJ pacificou entendimento no sentido de que: "em ação monitória fundada em cheque prescrito ajuizada contra o emitente, é dispensável a menção ao negócio jurídico subjacente à emissão da cártula". Assim sendo, as supracitadas provas são hábeis a instruir a presente ação e comprovam o fato constitutivo de seu direito, tornando-se o pagamento exigível pelo autor em desfavor da parte devedora. Por outro lado, em demandas como essa, é cediço que é ônus do reclamado comprovar o pagamento, a inexistência da dívida ou outro fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do promovente, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC. Todavia, diante dos embargos monitórios pela negativa geral opostos, verifica-se que o demandado não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. Sendo assim, a pretensão autoral merece aquiescência judicial. Ante o exposto, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC/15, JULGO PROCEDENTE a pretensão e, por consequência, REJEITO os embargos monitórios apresentados e DECLARO constituído de pleno direito o título executivo judicial, no valor de R$ 8.713,14 (oito mil, setecentos e treze reais e quatorze centavos), com correção monetária pelo INPC desde a data da última atualização, qual seja, 10 de dezembro de 2020, acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária desde o respectivo vencimento. Condeno, ainda, o promovido ao pagamento das custas processuais e dos honorários ao advogado da parte adversa, ora fixados no percentual de 10% sobre o valor atualizado da causa. Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte exequida para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento da dívida descrita na exordial, com as devidas correções monetárias, acrescidos de custas, se houver, nos termos do art. 523, caput, do CPC. Intime-se também o exequido de que transcorrido o prazo acima sem o cumprimento voluntário, inicia-se imediatamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação (art. 525, do CPC), bem como, que não ocorrendo o pagamento voluntário no prazo acima, serão computados ao débito multa de 10% (dez por cento) e ainda os honorários advocatícios na quantia de 10% (dez por cento), ambos sobre do valor em execução (art. 523, § 1º e § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado, arquivem-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito Núcleo de Produtividade Remota - NPR Meta 2 - CNJ

26/11/2024, 00:00

—

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Decorrido prazo de F & S ALUMINIO LTDA - ME em 12/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/05/2025. Documento: 155371322

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/05/2025 Documento: 155371322

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 155371322

Ato ordinatório praticado

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de certidão de custas - guia vencida

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(90)

legal

Todos os documentos(18)