Procedimento Comum Cível 0200019-05.2024.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200019-05.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 0200019-05.2024.8.06.0045 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] MARIA ROSIMAR DA SILVA SOUZA Enel RELATÓRIO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais, proposta por Maria Rosimar da Silva Souza em face da Companhia Energética do Ceará (ENEL). A parte autora afirma, em síntese, que possuía uma unidade consumidora vinculada ao imóvel localizado no distrito de Cuncas, identificado sob o nº 4110304-1, classificação B2 - 04 rural, na modalidade monofásica. Em janeiro de 2022, a autora teria solicitado o encerramento do fornecimento de energia elétrica no local, pois a casa, uma construção de taipa, foi demolida por riscos de desabamento. Segundo a autora, a ré foi devidamente comunicada da situação e compareceu ao local para retirar a fiação e o medidor de energia, encerrando o contrato. Contudo, ao tentar realizar uma compra no crediário, foi surpreendida com a negativação de seu nome em razão de débitos que desconhece, nos valores e períodos especificados na inicial. A autora anexou à inicial documentos (ID nº 107105419 a 107108525) para comprovar a inexistência dos débitos e a irregularidade das negativações, requerendo liminarmente: a) a exclusão do seu nome dos cadastros de inadimplentes; b) a declaração de inexistência dos débitos oriundos dos meses de março, maio, julho e setembro de 2022, bem como março, junho, agosto e outubro de 2023; c) a condenação da ré ao pagamento de indenização por danos morais. Em decisão inicial (ID nº 107105406), foi concedida a gratuidade da justiça e determinada a inversão do ônus da prova em favor da autora, por sua hipossuficiência em relação à ré. Contudo, foi indeferida a tutela de urgência requerida para exclusão do nome da autora dos cadastros de inadimplentes. Frustrada a tentativa de conciliação (ID nº 107105410), a ré apresentou contestação (ID nº 107105412), na qual alegou, preliminarmente, a inépcia da inicial, sob o fundamento de ausência de documentos essenciais. No mérito, sustentou que as cobranças são legítimas, defendendo que a autora não teria solicitado o encerramento do contrato de fornecimento e que, por conseguinte, os débitos decorreriam do uso regular do serviço. Concluiu pugnando pela improcedência dos pedidos. A autora apresentou réplica (ID nº 107105415), refutando as alegações da contestação e reiterando os pedidos iniciais, com anexação de comprovantes que confirmam as negativações. Por meio da decisão no ID nº 126223399, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito, com base no artigo 355, inciso I, do CPC, não havendo oposição das partes (ID nº 127697941 e 127764393). FUNDAMENTAÇÃO I - Preliminar de inépcia da inicial A alegação de inépcia da inicial pela ausência de documentos essenciais não merece prosperar. A petição inicial preenche os requisitos previstos nos artigos 319 e 320 do CPC, contendo a narração lógica dos fatos e o pedido juridicamente possível. Os documentos apresentados pela autora são suficientes para formar o convencimento do juízo e dar prosseguimento à ação, cabendo à ré, após a inversão do ônus da prova, demonstrar a regularidade das cobranças impugnadas. Assim, rejeito a preliminar. II - Mérito A) Relação de consumo e responsabilidade objetiva A relação jurídica entre as partes é inequivocamente de consumo, submetendo-se às regras do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Em situações como a presente, a responsabilidade da ré é objetiva, conforme disposto no artigo 14 do CDC e no artigo 37, §6º, da Constituição Federal, sendo suficiente que a autora demonstre o dano e o nexo causal, cabendo à ré comprovar a inexistência de falha. B) Prova do débito e falha na prestação de serviço Desde a decisão inicial (ID nº 107105406), foi deferida a inversão do ônus da prova, determinando que caberia à ré demonstrar documentalmente a legitimidade dos débitos e a inexistência de falhas na prestação do serviço. Não obstante, a requerida limitou-se a alegações genéricas em sua contestação, sem juntar qualquer prova, como faturas detalhadas, contratos ou registros de consumo que sustentassem a cobrança questionada. Por outro lado, a autora apresentou comprovação suficiente da negativação, conforme documentos anexados na réplica (ID nº 107105416). A ausência de documentos pela ré evidencia a procedência das alegações da autora, pois o exercício regular de direito, alegado na defesa, demanda comprovação mínima, a qual não foi produzida, embora devidamente intimada da decisão que atribuiu a ela esse ônus. C) Inclusão indevida em cadastros de inadimplentes e danos morais A negativação indevida do nome da autora, sem comprovação da legitimidade dos débitos, configura falha grave na prestação de serviço. Em tais casos, o dano moral é presumido (in re ipsa), decorrendo do próprio ato de inscrição indevida nos órgãos de proteção ao crédito, gerando abalo à honra e à reputação. A fixação do valor da indenização deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, com função compensatória para a vítima e punitiva para o ofensor. Assim, entendo adequado o valor de R$ 3.000,00, considerando os transtornos suportados pela autora e os parâmetros adotados pela jurisprudência para casos semelhantes. DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial para: Declarar a inexistência dos débitos imputados à autora, referentes aos meses de março, maio, julho e setembro de 2022 e março, junho, agosto e outubro de 2023, nos valores descritos na inicial; Determinar à ré que exclua definitivamente o nome da autora dos cadastros de inadimplentes, sob pena de multa diária de R$ 200,00, limitada a R$ 10.000,00, caso já não tenha realizado a exclusão; Condenar a ré ao pagamento de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais, corrigidos pelo IPCA a partir da data desta sentença (Súmula 362/STJ) e acrescidos de juros de mora a contar do evento danoso (Súmula 54/STJ), com base na taxa Selic, deduzido o IPCA; Condenar a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do CPC. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barro/CE, 12 de dezembro de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

18/12/2024, 00:00

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Partes do Processo(30)

Arquivado Definitivamente

Expedido alvará de levantamento

Transitado em Julgado em 27/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Enel em 27/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA ROSIMAR DA SILVA SOUZA em 26/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 13/05/2025. Documento: 153343617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153343617

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2025 Documento: 153343617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153343617

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 153343617

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de pedido (outros)

Juntada de Petição de petição

Todas as movimentações(60)