Retificação de Registro de Imóvel 0004729-95.2018.8.06.0034 - TJCE

Retificação de Registro de Imóvel 0004729-95.2018.8.06.0034 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO REQUERENTE: MAGNO AGUIAR CAMARA - CE17413, ADRISIO BARBOSA CAMARA NETO - CE38349 DECISÃO Nos presentes autos, a autora indicou R$ 100,00 (cem reais) como sendo o valor da causa. Contudo, o art. 292 do CPC/15 dispõe que a toda causa será atribuído valor certo, ainda que sem conteúdo econômico, sendo de suma importância para auferir o recolhimento das custas, a sucumbência e a aplicação das sanções processuais. De acordo com o art. 292, § 3º do CPC/15 poderá o juiz corrigir, de ofício, o valor da causa. No caso, o bem da vida buscado pela autora consiste na retificação de área de um imóvel com mais de 70 (setenta) hectares, ou seja, o valor do proveito econômico buscado não se coaduna com aquele atribuído à causa. Nas ações que versam sobre imóveis rurais, o valor da causa se dará diante da análise de documento apto a demonstrar o valor de avaliação da área ou do bem, objeto desta lide (proveito econômico auferido), para fins de averiguação do valor da causa (artigo 292, IV, do CPC). Importante ressaltar a alteração do Diploma Processual Civil em 2015, que substituiu a antiga "estimativa oficial para lançamento do imposto como critério para a fixação do valor da causa" para "avaliação da área ou bem objeto do pedido" (inciso IV, do artigo 292, do CPC). Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Aquiraz R. da Integração, s/n, Lot. Mirante do Rio, Centro, AQUIRAZ - CE - CEP: 61700-000 0004729-95.2018.8.06.0034 [Retificação de Área de Imóvel] Advogados do(a) Ante o exposto, DETERMINO a INTIMAÇÃO da parte autora, por meio de seu procurador (a) para, no prazo de 15 (quinze) dias emendar a inicial (artigos 319 a 321 do CPC), retificando o valor da causa, que deverá corresponder ao valor venal do imóvel, além do recolhimento de custas complementares, sob pena de cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Aquiraz, data da assinatura no sistema. Juliana Sampaio de Araújo Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 13/02/2026. Documento: 192342182

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2026 Documento: 192342182

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 192342182

Ato ordinatório praticado

Expedição de Outros documentos.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Juntada de comunicação

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ADRISIO BARBOSA CAMARA NETO em 06/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MAGNO AGUIAR CAMARA em 06/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 16/05/2025. Documento: 134476310

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025 Documento: 134476310

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 134476310

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Todos os documentos(19)