Procedimento Comum Cível 0240765-47.2024.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240765-47.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:23

Arquivado Definitivamente

19/12/2024, 07:19

Transitado em Julgado em 19/12/2024

19/12/2024, 07:19

Juntada de Certidão

19/12/2024, 07:19

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125830240

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0240765-47.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Compras em Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jose Francisco Soares da Silva em desfavor de Banco do Brasil S.A, Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA e Visa do Brasil Empreendimentos LTDA, já qualificados. Conforme a petição de ID 124782573, a autor comunicou o seu interesse em desistir da ação, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar, DECIDO. Conforme o art. 200,§ único do CPC, a desistência só produz efeitos após homologada pela autoridade judiciária competente, devendo as custas e os honorários sucumbenciais serem arcados pelo desistente (art. 90 do CPC). Quanto a este assunto, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso, percebe-se que ainda não houve a apresentação de contestação e, também, proferimento de sentença. Diante do exposto, e em conformidade com os arts. 200, § único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, em virtude da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125830240

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125830240

25/11/2024, 15:22

Extinto o processo por desistência

20/11/2024, 11:47

Conclusos para julgamento

14/11/2024, 16:22

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

14/11/2024, 16:20

Juntada de Petição de petição

13/11/2024, 10:00

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

08/11/2024, 22:00

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

13/09/2024, 18:32

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

12/09/2024, 01:42

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 15:22

SENTENÇA

•20/11/2024, 11:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE FRANCISCO SOARES DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A., MERCADO PAGO INSTITUICAO DE PAGAMENTO LTDA, VISA DO BRASIL EMPREENDIMENTOS LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Sentença 0240765-47.2024.8.06.0001 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Anulação de Compras em Cartão de Crédito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais ajuizada por Jose Francisco Soares da Silva em desfavor de Banco do Brasil S.A, Mercado Pago Instituição de Pagamento LTDA e Visa do Brasil Empreendimentos LTDA, já qualificados. Conforme a petição de ID 124782573, a autor comunicou o seu interesse em desistir da ação, requerendo a sua homologação e a consequente extinção do feito. É o que importa relatar, DECIDO. Conforme o art. 200,§ único do CPC, a desistência só produz efeitos após homologada pela autoridade judiciária competente, devendo as custas e os honorários sucumbenciais serem arcados pelo desistente (art. 90 do CPC). Quanto a este assunto, veja-se o que dispõe o Código de Processo Civil: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: [...] VIII - homologar a desistência da ação; [...] § 4º - Oferecida a contestação, o autor não poderá, sem o consentimento do réu, desistir da ação. § 5º - A desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. No caso, percebe-se que ainda não houve a apresentação de contestação e, também, proferimento de sentença. Diante do exposto, e em conformidade com os arts. 200, § único, e 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência e, por conseguinte, julgo extinto o presente processo, sem resolução de mérito. Sem custas e honorários, em virtude da não formação do contraditório. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Advirtam-se as partes de que a oposição de Embargos de Declaração manifestamente protelatórios atrai a incidência de multa no montante de 2% do valor atualizado da causa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Arquivem-se os autos com as devidas baixas. Expedientes necessários. Fortaleza/CE, 14 de novembro de 2024. Francisca Francy Maria da Costa Farias Juíza de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Decorrido prazo de JOAO WILLIAN DE JESUS CARVALHO em 18/12/2024 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/12/2024

Juntada de Certidão

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 125830240

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 125830240

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 125830240

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Mov. [21] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0457/2024 Data da Publicacao: 16/09/2024 Numero do Diario: 3391

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

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