Execução Fiscal 0017004-47.2017.8.06.0055 - TJCE

Execução Fiscal 0017004-47.2017.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

01/12/2025, 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/07/2025, 16:46

Recebidos os autos

04/07/2025, 17:40

Juntada de relatório

04/07/2025, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - ESTADO DO CEARÁPODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA 3ª Câmara de Direito PúblicoINTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO DE JULGAMENTOData da Sessão: 07/04/2025Horário: 14:00:00 Intimamos as partes do processo 0017004-47.2017.8.06.0055 para sessão de julgamento que está agendada para Data/Horário citados acima. Solicitação para sustentação oral através do e-mail da secretaria até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. E-mail: [email protected]

27/03/2025, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

28/02/2025, 16:58

Alterado o assunto processual

28/02/2025, 16:58

Juntada de Informações

28/02/2025, 16:58

Decorrido prazo de BEATRIZ BITTENCOURT DE AZEVEDO SOUSA em 04/02/2025 23:59.

05/02/2025, 07:05

Decorrido prazo de BEATRIZ BITTENCOURT DE AZEVEDO SOUSA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:23

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129361126

13/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE EXECUTADO: ANTONIO ANDRADE DE SOUSA DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017004-47.2017.8.06.0055 Vistos, etc. À parte contrária, para oferecimento das contrarrazões no prazo legal de 15 (quinze) dias (art. 1.010, §1º do CPC). Se houver interposição de apelação adesiva, intime-se a parte adversa para apresentar contrarrazões, no prazo legal (art. 1.010, §2º, do CPC). Após, com ou sem o oferecimento das contrarrazões, subam os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (art. 1.010, §3º do CPC). Expedientes necessários. Intime(m)-se. Canindé, data da assinatura. CAIO LIMA BARROSO Juiz de Direito

12/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129361126

12/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129361126

11/12/2024, 08:53

Proferido despacho de mero expediente

10/12/2024, 18:09

Documentos

Ato Ordinatório

•01/12/2025, 12:11

Petição (Outras)

•16/07/2025, 16:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE CANINDE PROMOVIDO(A): EXECUTADO: ANTONIO ANDRADE DE SOUSA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Canindé 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0017004-47.2017.8.06.0055 PROMOVENTE: Vistos, etc. O MUNICÍPIO DE CANINDÉ ajuizou a presente AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL em desfavor de ANTÔNIO ANDRADE DE SOUSA, parte devidamente qualificada nos autos. A parte exequente, em síntese, objetiva o recebimento de crédito no valor de R$ 2.539,70 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos), ao tempo do ajuizamento da ação, ocorrido em março de 2017 (Ids. 65293056 a 65293058). Instruiu a petição inicial a CDA de Ids. 65293060 e 65293061. Não houve a devida citação do executado, tendo este comparecido nos autos na exceção de pré-executividade de Id. 84698074, protocolada em 22/04/2024. Intimado o exequente para manifestar-se, este deixou transcorrer o prazo inerte (Id. 90122085). Conforme Ids. 65293048, 65293037 e 69316831, as diligências empreendidas visando a localização de bens foram infrutíferas. Os autos vieram conclusos. É o relatório. Decido. No caso em análise, a parte exequente socorre-se do poder de demandar para fins de execução crédito fiscal no valor de R$ 2.539,70 (dois mil, quinhentos e trinta e nove reais e setenta centavos). Apesar de a parte devedora ter comparecido nos autos, considerada citada desde então, o presente feito segue sem qualquer êxito na localização de bens do executado passíveis de penhora. Assim, é imperioso tecer considerações sobre a realidade das execuções fiscais e seu impacto no Poder Judiciário, sobretudo no que tange aos recentes entendimentos firmados. O Supremo Tribunal Federal, fundamentando sua decisão no Recurso Extraordinário - RE 1.355.208 (Tema 1.184 - Encerramento de processos judiciais para a cobrança de débitos de baixo valor), sustenta que o último relatório publicado pelo Conselho Nacional de Justiça constatou a existência de 27,3 milhões de execuções fiscais pendentes, representando um terço de todos os processos do país. De acordo com o Relatório Justiça em Números 2023, as ações de execução fiscal têm sido apontadas como principal fator de morosidade do Poder Judiciário, e não tornam mais eficiente a arrecadação dos créditos exigíveis dos entes públicos, pois existem alternativas mais eficientes à disposição da Administração Pública, a exemplo da tentativa de conciliação e o protesto da certidão da dívida ativa. Por isso, tem sido forte o movimento de incentivo a desjudicialização de demandas, com investimentos para elaboração de métodos de solução extrajudicial. Como dito, nas execuções fiscais podemos citar a cobrança extrajudicial, com o efetivo protesto da Certidão de Dívida Ativa, além da possibilidade de implementação de cobrança virtual, tentativas de conciliação e vários outros métodos alternativos de se obter resultados para satisfação do crédito antes do ajuizamento da ação. Dessa maneira, compreende-se que cobrar ou executar débitos sem qualquer estratégia e perspectiva de obter resultado é extremamente prejudicial aos três poderes constituídos, mormente o Poder Judiciário, o qual tem despendido tempo que acaba, muitas vezes, sendo inócuo para a satisfação do crédito tributário ou não tributário perseguido pela Fazenda Pública. Não por outra razão, o Conselho Nacional de Justiça publicou a Resolução nº 547, de 22 de fevereiro de 2024, que instituiu medidas de tratamento racional e eficiente na tramitação das execuções fiscais pendentes no Poder Judiciário, a partir do julgamento do Tema 1184 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal - STF, a qual estabeleceu as seguintes normas: "Art. 1º. É legítima a extinção de execução fiscal de baixo valor pela ausência de interesse de agir, tendo em vista o princípio constitucional da eficiência administrativa, respeitada a competência constitucional de cada ente federado. § 1º. Deverão ser extintas as execuções fiscais de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais) quando do ajuizamento, em que não haja movimentação útil há mais de um ano sem citação do executado ou, ainda que citado, não tenham sido localizados bens penhoráveis. § 2º. Para aferição do valor previsto no § 1º, em cada caso concreto, deverão ser somados os valores de execuções que estejam apensadas e propostas em face do mesmo executado. § 3º. O disposto no § 1º não impede nova propositura da execução fiscal se forem encontrados bens do executado, desde que não consumada a prescrição. § 4º. Na hipótese do § 3º, o prazo prescricional para nova propositura terá como termo inicial um ano após a data da ciência da Fazenda Pública a respeito da não localização do devedor ou da inexistência de bens penhoráveis no primeiro ajuizamento. § 5º. A Fazenda Pública poderá requerer nos autos a não aplicação, por até 90 (noventa) dias, do § 1º deste artigo, caso demonstre que, dentro desse prazo, poderá localizar bens do devedor. Art. 2º. O ajuizamento de execução fiscal dependerá de prévia tentativa de conciliação ou adoção de solução administrativa. § 1º. A tentativa de conciliação pode ser satisfeita, exemplificativamente, pela existência de lei geral de parcelamento ou oferecimento de algum tipo de vantagem na via administrativa, como redução ou extinção de juros ou multas, ou oportunidade concreta de transação na qual o executado, em tese, se enquadre. § 2º. A notificação do executado para pagamento antes do ajuizamento da execução fiscal configura adoção de solução administrativa. § 3º. Presume-se cumprido o disposto nos §§ 1º e 2º quando a providência estiver prevista em ato normativo do ente exequente. Art. 3º. O ajuizamento da execução fiscal dependerá, ainda, de prévio protesto do título, salvo por motivo de eficiência administrativa, comprovando-se a inadequação da medida. Parágrafo único. Pode ser dispensada a exigência do protesto nas seguintes hipóteses, sem prejuízo de outras, conforme análise do juiz no caso concreto: I - comunicação da inscrição em dívida ativa aos órgãos que operam bancos de dados e cadastros relativos a consumidores e aos serviços de proteção ao crédito e congêneres (Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, I); II - existência da averbação, inclusive por meio eletrônico, da certidão de dívida ativa nos órgãos de registro de bens e direitos sujeitos a arresto ou penhora ( Lei nº 10.522, de 19 de julho de 2002, art. 20-B, § 3º, II); ou III - indicação, no ato de ajuizamento da execução fiscal, de bens ou direitos penhoráveis de titularidade do executado. Art. 4º. Os cartórios de notas e de registro de imóveis deverão comunicar às respectivas Prefeituras, em periodicidade não superior a 60 (sessenta) dias, todas as mudanças na titularidade de imóveis realizadas no período, a fim de permitir a atualização cadastral dos contribuintes das Fazendas Municipais. " (sem destaques no original). Com efeito, depreende-se da norma acima que os membros do Poder Judiciário estão autorizados a extinguir as execuções fiscais em que a Fazenda Pública não demonstrar prévia tentativa de conciliação (ou adoção de solução administrativa), bem como não comprovar prévio protesto do título executivo, e as de valor inferior a R$ 10.000,00 (dez mil) reais, já ajuizadas, nas quais não tenham ocorrido movimentação útil há mais de um ano, sem citação do executado, ou não tenham sido localizados bens penhoráveis, este último sendo o caso dos autos. Na hipótese dos autos, verifico que o exequente, até o momento, não apresentou requerimento de suspensão do feito, tampouco indicou prazo para cumprimento das exigências necessárias, mesmo com a publicação do novo entendimento consolidado no Tema 1.184 há mais de seis meses. Tal inércia revela a ausência de interesse processual, uma vez que não foram adotadas as medidas cabíveis para dar seguimento ao feito, evidenciando desinteresse em promover a adequada tutela jurisdicional. Acerca do interesse de agir, o doutrinador Daniel Amorim Assumpção Neves leciona: "A ideia de interesse de agir, também chamado de interesse processual, está intimamente associada à utilidade da prestação jurisdicional que se pretende obter com a movimentação da máquina jurisdicional. (…) Por adequação se entende que o pedido formulado pelo autor deve ser apto a resolver o conflito de interesse apresentado na petição inicial. Sendo a lide consubstanciada numa resistência à pretensão de obtenção de um bem da vida, cabe ao autor requerer uma prestação jurisdicional que seja apta a afastar essa resistência, com isso liberando seu caminho para a obtenção do bem da vida pretendido. Na realidade, não sendo adequada a pretensão formulada para resolver a lide narrada na petição inicial, a tutela pretendida é inútil, faltando interesse de agir ao autor (STJ, AgRg no MS 12.393/DF, 1ª Seção. Rel. Min. Humberto Martins, j. 12.03.2008)" (Neves, Daniel Amorim Assumpção, Código de Processo Civil comentado, 4 ed. ev e atual. - Salvador, Ed: Jus Podivm, 2019, fl. 64) (sem destaques no original). No caso em análise, o crédito objeto da presente ação é inferior a R$ 10.000,00 (dez mil reais); o feito tramita há anos sem qualquer resultado útil à satisfação do crédito, haja vista a não localização de bens penhoráveis e a parte exequente não demonstrou o esgotamento dos meios extrajudiciais para solução da demanda, prerrogativa que pode e deve ser utilizada como parâmetro para impedir a movimentação do judiciário de forma desnecessária, nos termos da Resolução nº 547 do CNJ, acima mencionada, bem como do recente entendimento firmado no Supremo Tribunal Federal, anteriormente exposto. Assim, cumpre a este magistrado agir sob a égide dos princípios constitucionais da razoabilidade, proporcionalidade e eficiência na prestação jurisdicional, bem como analisar os elementos essenciais para a propositura da ação, de acordo com o ordenamento jurídico brasileiro e, ausente qualquer dos elementos, sopesar os princípios constitucionais de forma a adotar a medida mais adequada. Dessa maneira, tomando por base todo o exposto, resta demonstrado que o benefício do processo de execução fiscal deve ser superior ao ônus da tramitação, e inverso este parâmetro, deve ser reconhecida a ausência de requisito essencial para o prosseguimento do feito, a saber, o interesse de agir. Ressalto, por oportuno, que a ausência de interesse processual não implica em remissão do débito, sendo facultado ao ente público a adoção de medidas extrajudiciais para cobrança do débito, inclusive com maiores chances de êxito. Ante ao exposto, de acordo com a fundamentação precedente, chamo o feito à ordem e JULGO EXTINTO O FEITO sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, incisos IV e VI do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado, determino a retirada de eventuais constrições realizadas em desfavor do devedor. Sem custas ou honorários. Transcorrido o prazo, sem interposição de recursos pelas partes, certifique-se o trânsito em julgado. Havendo interposição de recursos, remetam-se os autos à superior instância (TRF 5ª R ou TJ-CE, observando-se a titularidade do crédito objeto do processo, a quem caberá o juízo de admissibilidade - art. 1.010, § 3º do CPC). Transitado em julgado, arquive-se o processo mediante as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Canindé/CE, data da assinatura eletrônica. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Recebidos os autos

Juntada de relatório

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Juntada de Informações

Decorrido prazo de BEATRIZ BITTENCOURT DE AZEVEDO SOUSA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BEATRIZ BITTENCOURT DE AZEVEDO SOUSA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 13/12/2024. Documento: 129361126

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024 Documento: 129361126

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 129361126

Proferido despacho de mero expediente

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