Execução de Título Extrajudicial 0165231-78.2016.8.06.0001 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0165231-78.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0-Execuções de Título Extrajudicial e-mail: [email protected] Balcão Virtual: https://link.tjce.jus.br/6e7c01 Processo nº 0165231-78.2016.8.06.0001 Apenso n° [] Classe EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto [Cédula de Crédito Bancário] Polo Ativo BANCO DO BRASIL S.A. Polo Passivo LORENA PINTO BENEVIDES e outros (3) DECISÃO Vistos, etc. Versam os autos acerca de cumprimento de sentença, na qual foi realizada tentativa de citação dos executados Mardônio Cezar de Sá Benevides e Luana Maria Pinto Benevides. Ainda que não efetivada a citação do devedor, em razão do princípio da duração razoável do processo e da efetividade da prestação jurisdicional, entendo ser cabível a realização de penhora online, bastando a não localização do o executado por meio de tentativa frustrada de citação. O STJ, no julgamento do Recurso Especial n° 1822034-SC reconheceu a possibilidade de realizar a penhora online: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. ARRESTO EXECUTIVO ELETRÔNICO. TENTATIVA DE LOCALIZAÇÃO DO EXECUTADO FRUSTRADA. ADMISSIBILIDADE. EXAURIMENTO DAS TENTATIVAS DE CITAÇÃO. PRESCINDIBILIDADE. JULGAMENTO: CPC/15. 1. Ação de execução de título extrajudicial ajuizada em 10/08/2018, da qual foi extraído o presente recurso especial, interposto em 26/12/2018 e distribuído ao gabinete em 25/06/2019. Julgamento: CPC/15. 2. O propósito recursal consiste em decidir acerca da admissibilidade de arresto executivo na modalidade on-line, antes de esgotadas as tentativas de citação do devedor. 3. O arresto executivo, previsto no art. 830 do CPC/15, busca evitar que os bens do devedor não localizado se percam, a fim de assegurar a efetivação de futura penhora na ação de execução. Com efeito, concretizada a citação, o arresto se converterá em penhora. 4. Frustrada a tentativa de localização do devedor, é possível o arresto de seus bens na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do art. 854 do CPC/15. Manutenção dos precedentes desta Corte, firmados na vigência do CPC/73. 5. Hipótese dos autos em que o deferimento da medida foi condicionado ao exaurimento das tentativas de localização da devedora não encontrada para citação, o que, entretanto, é prescindível. 6. Recurso especial provido. (STJ - REsp: 1822034 SC 2019/0181839-6, Relator: Ministra NANCY ANDRIGHI, Data de Julgamento: 15/06/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 21/06/2021) Isso posto, com base no entendimento só STJ e ainda, em razão do princípio da cooperação e dos argumentos expostos, determino a realização da penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos MARDÔNIO CEZAR DE SÁ BENEVIDES E LUANA MARIA PINTO BENEVIDES, por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 200.233,53 o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Determino ainda as consultas nos sistemas Renajud e Infojud acerca da existência de bens e localização de endereços. Localizados novos endereços expeçam-se mandados de citação/cartas precatórias aos endereços, devendo o exequente providenciar o recolhimento das custas devidas. Quanto aos executados LPM Beneficiamento, Lorena Pinto, Pablo Pinto e Francisca Layane devidamente citados e diante da inércia, pertinente a penhora de recursos existentes em contas bancárias e aplicações financeiras de titularidade dos promovidos LPM BENEFICIMENTO E COMÉRCIO DE PEÇAS DE VIDRO LTDA, LORENA PINTO BENEVIDES, PABLO PINTO BENEVIDES E FRANCISCA LAYANE PARENTE ARAÚJO por meio do Sistema Sisbajud, no montante de R$ 200.233,53, o que faço com amparo no art. 854 do CPC. Ocorrendo bloqueio de valores, proceda-se ao cancelamento de eventual excedente, na forma do art. 854, § 1º do CPC. Ato contínuo intime-se o requerido do bloqueio, na forma dos §§ 2º e 3º do art. 854 do CPC, para que em 5 (cinco) dias se manifeste. Caso não ocorra manifestação do promovido, proceda-se à transferência no Sisbajud do montante bloqueado para conta judicial, conforme art. 854, § 5º do CPC. De logo, determino a realização de consultas Renajud e Infojud, na tentativa de localizar bens em nome do executado. Movimente-se o processo às filas Sisbajud-bloquear, Renajud e Infojud. Intime-se o exequente (DJE). Fortaleza, data da assinatura eletrônica. Augusto Cézar de Luna Cordeiro Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(32)

Publicado Intimação em 26/09/2025. Documento: 175348245

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/09/2025 Documento: 175348245

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175348245

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia quitada

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Exceção de pré-executividade

Decorrido prazo de NEI CALDERON em 19/08/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão de custas - guia gerada

Publicado Intimação em 28/07/2025. Documento: 162945732

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025 Documento: 162945732

Todas as movimentações(146)