Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200398-65.2024.8.06.0167 - TJCE

Outros procedimentos de jurisdição voluntária 0200398-65.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de TICIANA MONT ALVERNE PARENTE FEIJAO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:19

Decorrido prazo de TICIANA MONT ALVERNE PARENTE FEIJAO em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 13:16

Juntada de outros documentos

19/12/2024, 10:45

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130764818

19/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

18/12/2024, 13:07

Transitado em Julgado em 18/12/2024

18/12/2024, 13:07

Juntada de Certidão

18/12/2024, 13:07

Juntada de certidão

18/12/2024, 13:06

Juntada de Petição de petição (outras)

18/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

18/12/2024, 12:14

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: TICIANA MONT ALVERNE PARENTE FEIJAO Requerido: SENTENÇA Cuidam os autos de pedido cautelar antecedente formulado por TICIANA MONT'ALVERNE LOPES PARENTE com base no artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo o bloqueio imediato de valores transferidos à promovida e ANA PAULA APARECIDA MENDES, em razão de alegada prática de estelionato. Nos termos do art. 305 do CPC, a autora formulou pedido de tutela cautelar antecedente, visando garantir o resultado útil do processo principal. O autor alega ter sido vítima de estelionato e busca a restituição da quantia bloqueada de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) nas contas de titularidade da ré. Deferida a medida liminar, os valores foram depositados em juízo (Id. 126499986). Determinada a citação da promovida, cf. despacho Id. 127028955, a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme Id. 128242457. É o que importa relatar, decido. Nos termos do art. 307 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, a parte requerida, citada, não opôs contestação, razão pela qual aplicável o art. 307 do CPC, havend provas da existência de estelionato experimentado pela requerente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200398-65.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela cautelar antecedente. Condeno, ainda, a requerida no pagamento das custas processuais antecipadas, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Expeça-se alvará, independentemente do trânsito em julgado, considerando que os prazos contra a ré correm independentemente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 17 de dezembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130764818

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130764818

17/12/2024, 16:22

Julgado procedente o pedido

17/12/2024, 16:22

Conclusos para julgamento

17/12/2024, 15:58

Documentos

SENTENÇA

•17/12/2024, 16:22

SENTENÇA

•17/12/2024, 16:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: REQUERENTE: TICIANA MONT ALVERNE PARENTE FEIJAO Requerido: SENTENÇA Cuidam os autos de pedido cautelar antecedente formulado por TICIANA MONT'ALVERNE LOPES PARENTE com base no artigo 305 e seguintes do Código de Processo Civil, requerendo o bloqueio imediato de valores transferidos à promovida e ANA PAULA APARECIDA MENDES, em razão de alegada prática de estelionato. Nos termos do art. 305 do CPC, a autora formulou pedido de tutela cautelar antecedente, visando garantir o resultado útil do processo principal. O autor alega ter sido vítima de estelionato e busca a restituição da quantia bloqueada de R$ 16.000,00 (dezesseis mil reais) nas contas de titularidade da ré. Deferida a medida liminar, os valores foram depositados em juízo (Id. 126499986). Determinada a citação da promovida, cf. despacho Id. 127028955, a requerida deixou transcorrer o prazo sem manifestação, conforme Id. 128242457. É o que importa relatar, decido. Nos termos do art. 307 do Código de Processo Civil, não sendo contestado o pedido, os fatos alegados pelo autor presumir-se-ão aceitos pelo réu como ocorridos, caso em que o juiz decidirá dentro de 5 (cinco) dias. No caso dos autos, a parte requerida, citada, não opôs contestação, razão pela qual aplicável o art. 307 do CPC, havend provas da existência de estelionato experimentado pela requerente. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0200398-65.2024.8.06.0167 Classe: OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) Assunto: [Levantamento de Valor] Ante o exposto, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, resolvo o mérito da demanda, e JULGO PROCEDENTE o pedido de tutela cautelar antecedente. Condeno, ainda, a requerida no pagamento das custas processuais antecipadas, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa. Expeça-se alvará, independentemente do trânsito em julgado, considerando que os prazos contra a ré correm independentemente de nova intimação. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo a interposição de recurso de apelação, considerando que não há mais juízo de admissibilidade neste grau de jurisdição (art. 1.010 §3º CPC), intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias úteis. Apresentadas preliminares nas contrarrazões acerca de matérias decididas no curso da lide que não comportavam recurso de agravo de instrumento, intime-se a parte contrária para se manifestar especificamente sobre esse ponto, no prazo de 15 (quinze) dias úteis (art. 1.009, §2º, do CPC). Escoado o prazo sem manifestação, após certificação pelo cartório, ou juntadas as contrarrazões sem preliminares ou sobre estas já tendo a parte contrário se manifestado, remetam-se os autos ao egrégio Tribunal de Justiça, com nossas homenagens. Sobral/CE, 17 de dezembro de 2024 ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

18/12/2024, 00:00

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Decorrido prazo de TICIANA MONT ALVERNE PARENTE FEIJAO em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de TICIANA MONT ALVERNE PARENTE FEIJAO em 10/02/2025 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Sentença em 19/12/2024. Documento: 130764818

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 18/12/2024

Juntada de Certidão

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130764818

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130764818

Julgado procedente o pedido

Conclusos para julgamento

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