Execução de Título Extrajudicial 0201402-40.2024.8.06.0167 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0201402-40.2024.8.06.0167 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO EXEQUENTE: JN SERVICOS LTDA EXECUTADO: DIOCESE DE SOBRAL, SANTA CASA DE MISERICORDIA DE SOBRAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA A executada DIOCESE DE SOBRAL apresentou embargos à execução suscitando preliminar de ilegitimidade passiva, alegando que construiu e doou o prédio da SCMS, tendo personalidade jurídica diversa, sendo associada da SCMS (ID 103094233). A exequente apresentou manifestação requerendo a pesquisa de bens imóveis e a rejeição da preliminar de ilegitimidade passiva (ID 130659066). É o que importa relatar. A controvérsia cinge-se a responsabilidade do associado por débitos da associação no âmbito do processo de execução. O art. 1.023 do Código Civil prevê a responsabilidade dos sócios pelas dívidas da sociedade: Art. 1.023. Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária. Inicialmente, é importante destacar a diferença material e conceitual entre associações e sociedades, tratadas em livros distintos, inclusive, pois as sociedades civis buscam o lucro, enquanto as associações possuem objetivos não econômicos. Embora inexista previsão legal de que os associados não respondem pelas dívidas da associação, não é possível a aplicação por analogia do art. 1.023 do Código Civil, que trata da responsabilidade dos sócios por dívidas das sociedades (e não das associações). Se por um lado a LIND prevê que "quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito" (art. 4º), a Constituição Federal assegura que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei" (art. 5º, II). Assim, não havendo norma legal que imponha ao associado a responsabilidade pelas dívidas da associação, não pode o Judiciário impôs esse ônus com base na analogia, exceto quando houve identidade do suporte fático, o que não é o caso dos autos. Isso porque as duas situações são distintas, a natureza da organização é diferente (reunião de bens em uma e de pessoas em outra), a finalidade é diferente (lucro em uma e filantropia na outra) e a predominância do interesse publico (menor da sociedade e maior na associação). Nesse sentido já decidiu o Egrégio Superior Tribunal de Justiça: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. ASSOCIAÇÃO CIVIL. PERSONALIDADE JURÍDICA. DESCONSIDERAÇÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. ART. 1.023 DO CC/02. NÃO APLICÁVEL. 1. Recurso especial interposto em 15/08/2012 e atribuído a este gabinete em 25/08/2016. 2. Associações civis são caracterizadas pela união de pessoas que se organizam para a execução de atividades sem fins lucrativos. Sociedades simples são formas de execução de atividade empresária, com finalidade lucrativa. 3. Art. 1.023 do CC/02 aplicável somente às sociedades simples. 4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 1.398.438/SC, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 4/4/2017, DJe de 11/4/2017.) No mesmo sentido já ementou o TJRS: (…) Nas lições de Jairo Cavalcanti Vieira, não há disposição legislativa que determine a responsabilidade dos associados por obrigações da associação (a desconsideração da personalidade jurídica aplicada às associações, revista jus navigandi, Teresina. Ano 15, n. 2544, 2010. Https:jus. Com. BR/artigos/15064. Acesso em 7 de maio de 2018). Outrossim, o r. Juízo a quo pautou a decisão em julgado do Superior Tribunal de Justiça (RESP 1398438/SC, Rel. Ministra nancy andrighi, terceira turma, julgado em 04/04/2017, dje 11/04/2017). Este tribunal também já se manifestou no mesmo sentido (0029381-92.2016.8.19.0000. Agravo de instrumento. Des (a). Inês da Trindade chaves de melo. Julgamento: 30/11/2016. Sexta Câmara Cível). Destarte, considerando que a associação, em regra, responde com seu próprio patrimônio, o afastamento da responsabilidade dos associados é medida que se impõe, na linha dos precedentes citados. Quanto ao pedido subsidiário, não é possível apreciar o requerimento de responsabilização dos administradores pelos atos praticados durante sua gestão, vez que tal pleito não foi submetido ao r. Juízo a quo. Ademais, na medida em que não se verificou no processo originário qualquer discussão sobre a gestão e possível excesso, sua apreciação configuraria supressão de instância. (TJRJ; AI 0023391-52.2018.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Sexta Câmara Cível; Rel. Des. Arthur Narciso de Oliveira Neto; DORJ 19/10/2018; Pág. 585) (…) A possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica de associação civil é ainda muito pouco assentada na doutrina e na jurisprudência nacionais, principalmente em razão de suas características muito peculiares, se comparadas com as sociedades empresárias. Inaplicabilidade, na espécie, do art. 1.023, do Código Civil ("Se os bens da sociedade não lhe cobrirem as dívidas, respondem os sócios pelo saldo, na proporção em que participem das perdas sociais, salvo cláusula de responsabilidade solidária"), vez que este dispositivo trata das relações das sociedades simples com terceiros, de modo a estabelecer uma relação subsidiária dos sócios pelas dívidas contraídas pela sociedade, quando esta não conseguir adimpli-las. Nestas situações, aliás, não se trata propriamente de desconsideração da personalidade jurídica, mas de mera responsabilidade subsidiária, como bem realçado no julgamento do RESP 895.792/RJ, Terceira Turma, DJe 25/4/2011. Neste mesmo sentido o RESP 1398438/SC, de relatoria da douta Ministra Nancy Andrighi. (…) (TJRJ; AI 0016951-74.2017.8.19.0000; Rio de Janeiro; Vigésima Primeira Câmara Cível; Relª Desª Denise Levy Tredler; DORJ 16/11/2018; Pág. 542) Portanto, embora a Diocese de Sobral é associada da SCMS na categoria de associada fundadora, nos termos dos arts. 12, §1º, e 14 do respectivo estatuto, que atua na associação por meio de um provedor, que pode ser o Bispo, Administrador ou representante da Diocese de Sobral (art. 22), que não tem atribuições de gestor, como se observa do art. 28 do estatuto. PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO CEARÁ 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SOBRAL Av. Monsenhor Aloisio Pinto, 1300, Dom Expedito - CEP 62050-255, Sobral-CE - E-mail: [email protected] Processo nº: 0201402-40.2024.8.06.0167 Classe: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Assunto: [Prestação de Serviços] Ante o exposto, com fundamento no art. 917, inciso VI, e art. 485, VI, ambos do Código de Processo Civil, acolho os pedidos formulados pela Diocese de Sobral e JULGO PROCEDENTES os embargos à execução, resolvendo parcialmente o mérito da demanda para reconhecer a ilegitimidade passiva da DIOCESE DE SOBRAL, por inaplicabilidade do art. 1.023 do Código Civil. Arbitro os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do valor da execução. Cumpra-se a decisão ID 127030793, citando a SCMS na pessoa do representante da citanda, o seu administrador padre Raimundo Leonardo, e não dos interventores da Santa Casa, com endereço para citação no Hospital do Coração. Sobral/CE, data da assinatura eletrônica. ANTONIO WASHINGTON FROTA Juiz de Direito

07/03/2025, 00:00

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Publicado Intimação em 29/09/2025. Documento: 175685549

Publicado Sentença em 29/09/2025. Documento: 175685549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175685549

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/09/2025 Documento: 175685549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175685549

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175685549

Embargos de Declaração Acolhidos

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIOCESE DE SOBRAL em 29/04/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 22/04/2025. Documento: 150828714

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/04/2025 Documento: 150828714

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 150828714

Cancelada a movimentação processual Conclusos para decisão

Decorrido prazo de DIOCESE DE SOBRAL em 02/04/2025 23:59.

Todas as movimentações(57)

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