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MonitóriaPrestação de ServiçosEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILMonitória

TJCE1° GrauArquivado

Data de Distribuição

02/08/2024

Valor da Causa

R$ 5.760,00

Órgão julgador

1ª Vara Cível da Comarca de Crato

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:18

Juntada de Certidão

15/04/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 31/03/2025

15/04/2025, 08:18

Processo Desarquivado

15/04/2025, 08:17

Arquivado Provisoramente

15/04/2025, 08:12

Determinado o arquivamento definitivo

31/03/2025, 14:10

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão

20/02/2025, 19:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:20

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de CICERO MARCELO BEZERRA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de CICERO MARCELO BEZERRA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:20

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133226909

27/01/2025, 00:00

Todas as movimentações(73)

Arquivado Definitivamente

15/04/2025, 08:18

Juntada de Certidão

15/04/2025, 08:18

Transitado em Julgado em 31/03/2025

15/04/2025, 08:18

Processo Desarquivado

15/04/2025, 08:17

Arquivado Provisoramente

15/04/2025, 08:12

Determinado o arquivamento definitivo

31/03/2025, 14:10

Juntada de certidão de custas - guia vencida

27/02/2025, 00:45

Juntada de Petição de petição

25/02/2025, 11:06

Conclusos para decisão

20/02/2025, 19:11

Decorrido prazo de DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 03:20

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de CICERO MARCELO BEZERRA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de MAGAZINE LUIZA S/A em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:21

Decorrido prazo de CICERO MARCELO BEZERRA SILVA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 12:20

Publicado Intimação em 27/01/2025. Documento: 133226909

27/01/2025, 00:00

Juntada de documento de comprovação

24/01/2025, 09:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025 Documento: 133226909

24/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0202978-65.2024.8.06.0071. AUTOR: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA REU: MAGAZINE LUIZA S/A Considerando o teor do provimento 01/2019 da Corregedoria Geral de Justiça, e ainda, subsidiariamente, o disposto no art. 203, §4º do CPC, que autoriza e regulamenta a impulsão do feito por meio de atos ordinatórios, cumpra-se o determinado no despacho de ID 132540843, Intimação - 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto de Alencar, S/N, São Miguel, CRATO - CE - CEP: 63122-045 ATO ORDINATÓRIO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] intime-se a parte requerida para pagamento das custas processuais (ID 133226142) no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em dívida ativa. Expedientes necessários. CRATO, 23 de janeiro de 2025. ROGERIO BERNARDO XANDU Servidor da SEJUD do 1º Grau ou NUPACI

24/01/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 133226909

23/01/2025, 12:43

Juntada de ato ordinatório

23/01/2025, 12:42

Juntada de certidão de custas - guia gerada

23/01/2025, 12:40

Juntada de certidão

23/01/2025, 12:37

Juntada de certidão

21/01/2025, 09:43

Publicado Sentença em 21/01/2025. Documento: 131572627

21/01/2025, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

16/01/2025, 17:09

Conclusos para despacho

16/01/2025, 13:45

Processo Desarquivado

16/01/2025, 13:45

Juntada de Petição de petição

15/01/2025, 10:25

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 15:43

Juntada de Petição de petição

14/01/2025, 09:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202978-65.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Cícero Marcelo Bezerra Silva ME - Higienizadora e Dedetizadora Mata Tudo em face do Magazine Luiza S/A, devidamente qualificadas, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credora da promovida na importância de R$ 5.760,00(Cinco mil, setecentos e sessenta reais), representada pela Nota Fiscal nº 0000000536, devidamente assinada (aceite) pelo contrato de prestação de serviços, referente a serviços de dedetização realizados pela requerente nas instalações da empresa devedora. Diz que a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis, pelo que requer a citação da promovida para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e emenda de (ID 109120253 e 109120240). Juntou os documentos de ID 109120254/109120260 e 109120241/10912023. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da empresa promovida (ID 109120244). A requerida foi citada e se habilitou nos autos, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida e apresentar embargos monitórios (ID 109120251, 111531574 e 124854902). Julgado procedente o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de 20/06/2023, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. As partes peticionaram em conjunto requerendo a homologação de acordo extrajudicial e consequente extinção do processo, com fulcro no art. 487, inciso III, do CPC (ID 131001276). É o Relatório. Decido. Considerando satisfeitas as exigências legais, HOMOLOGO o acordo de vontade celebrado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, regendo-se pelas cláusulas e condições lançadas na peça de ID 131001276, por consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b" do Código de Processo Civil. Custas de lei. Considerando a inexistência de interesse recursal, a necessidade de baixa da taxa de congestionamento processual e alcance da meta zero do CNJ, determino seja imediatamente certificado o trânsito em julgado deste processo e providenciado o arquivamento eletrônico. P. R. I. C. Crato/CE, 30 de dezembro de 2024 José Batista de Andrade Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/12/2024 Documento: 131572627

31/12/2024, 00:00

Arquivado Definitivamente

30/12/2024, 16:24

Transitado em Julgado em 30/12/2024

30/12/2024, 16:24

Juntada de Certidão

30/12/2024, 16:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 131572627

30/12/2024, 16:19

Homologada a Transação

30/12/2024, 16:18

Conclusos para julgamento

30/12/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 15:39

Juntada de Petição de petição

19/12/2024, 14:46

Decorrido prazo de CICERO MARCELO BEZERRA SILVA em 17/12/2024 23:59.

19/12/2024, 12:49

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202978-65.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Cícero Marcelo Bezerra Silva ME - Higienizadora e Dedetizadora Mata Tudo em face do Magazine Luiza S/A, devidamente qualificadas, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credora da promovida na importância de R$ 5.760,00(Cinco mil, setecentos e sessenta reais), representada pela Nota Fiscal nº 0000000536, devidamente assinada (aceite) pelo contrato de prestação de serviços, referente a serviços de dedetização realizados pela requerente nas instalações da empresa devedora. Diz que a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis, pelo que requer a citação da promovida para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e emenda de (ID 109120253 e 109120240). Juntou os documentos de ID 109120254/109120260 e 109120241/109120238. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da empresa promovida (ID 109120244). A requerida foi citada e se habilitou nos autos, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida e apresentar embargos monitórios (ID 109120251, 111531574 e 124854902). É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da promovida, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que a revelia não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Sucede que, no caso concreto, as provas produzidas demonstram que a autora contratou, no dia 01/06/2023, o serviço de dedetização fornecido pela empresa promovente, pelo valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais) a ser pago no dia 20/06/2023, inclusive, foi emitida duplicata e Nota Fiscal Eletrônica, conforme documentos de ID 109120255, 109120258 e 109120259. Neste contexto, considerando a ausência de embargos monitórios e pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e condenação da demandada no pagamento da dívida cobrada no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de 20/06/2023, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno a demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 21 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202978-65.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Cícero Marcelo Bezerra Silva ME - Higienizadora e Dedetizadora Mata Tudo em face do Magazine Luiza S/A, devidamente qualificadas, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credora da promovida na importância de R$ 5.760,00(Cinco mil, setecentos e sessenta reais), representada pela Nota Fiscal nº 0000000536, devidamente assinada (aceite) pelo contrato de prestação de serviços, referente a serviços de dedetização realizados pela requerente nas instalações da empresa devedora. Diz que a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis, pelo que requer a citação da promovida para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e emenda de (ID 109120253 e 109120240). Juntou os documentos de ID 109120254/109120260 e 109120241/109120238. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da empresa promovida (ID 109120244). A requerida foi citada e se habilitou nos autos, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida e apresentar embargos monitórios (ID 109120251, 111531574 e 124854902). É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da promovida, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que a revelia não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Sucede que, no caso concreto, as provas produzidas demonstram que a autora contratou, no dia 01/06/2023, o serviço de dedetização fornecido pela empresa promovente, pelo valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais) a ser pago no dia 20/06/2023, inclusive, foi emitida duplicata e Nota Fiscal Eletrônica, conforme documentos de ID 109120255, 109120258 e 109120259. Neste contexto, considerando a ausência de embargos monitórios e pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e condenação da demandada no pagamento da dívida cobrada no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de 20/06/2023, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno a demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 21 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202978-65.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Cícero Marcelo Bezerra Silva ME - Higienizadora e Dedetizadora Mata Tudo em face do Magazine Luiza S/A, devidamente qualificadas, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credora da promovida na importância de R$ 5.760,00(Cinco mil, setecentos e sessenta reais), representada pela Nota Fiscal nº 0000000536, devidamente assinada (aceite) pelo contrato de prestação de serviços, referente a serviços de dedetização realizados pela requerente nas instalações da empresa devedora. Diz que a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis, pelo que requer a citação da promovida para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e emenda de (ID 109120253 e 109120240). Juntou os documentos de ID 109120254/109120260 e 109120241/109120238. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da empresa promovida (ID 109120244). A requerida foi citada e se habilitou nos autos, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida e apresentar embargos monitórios (ID 109120251, 111531574 e 124854902). É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da promovida, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que a revelia não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Sucede que, no caso concreto, as provas produzidas demonstram que a autora contratou, no dia 01/06/2023, o serviço de dedetização fornecido pela empresa promovente, pelo valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais) a ser pago no dia 20/06/2023, inclusive, foi emitida duplicata e Nota Fiscal Eletrônica, conforme documentos de ID 109120255, 109120258 e 109120259. Neste contexto, considerando a ausência de embargos monitórios e pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e condenação da demandada no pagamento da dívida cobrada no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de 20/06/2023, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno a demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 21 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202978-65.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Cícero Marcelo Bezerra Silva ME - Higienizadora e Dedetizadora Mata Tudo em face do Magazine Luiza S/A, devidamente qualificadas, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credora da promovida na importância de R$ 5.760,00(Cinco mil, setecentos e sessenta reais), representada pela Nota Fiscal nº 0000000536, devidamente assinada (aceite) pelo contrato de prestação de serviços, referente a serviços de dedetização realizados pela requerente nas instalações da empresa devedora. Diz que a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis, pelo que requer a citação da promovida para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e emenda de (ID 109120253 e 109120240). Juntou os documentos de ID 109120254/109120260 e 109120241/109120238. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da empresa promovida (ID 109120244). A requerida foi citada e se habilitou nos autos, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida e apresentar embargos monitórios (ID 109120251, 111531574 e 124854902). É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da promovida, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que a revelia não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Sucede que, no caso concreto, as provas produzidas demonstram que a autora contratou, no dia 01/06/2023, o serviço de dedetização fornecido pela empresa promovente, pelo valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais) a ser pago no dia 20/06/2023, inclusive, foi emitida duplicata e Nota Fiscal Eletrônica, conforme documentos de ID 109120255, 109120258 e 109120259. Neste contexto, considerando a ausência de embargos monitórios e pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e condenação da demandada no pagamento da dívida cobrada no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de 20/06/2023, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno a demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 21 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - Comarca de Crato 1ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000, Fone: WPP(85)81510839, Crato-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0202978-65.2024.8.06.0071 CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Prestação de Serviços] POLO ATIVO: CICERO MARCELO BEZERRA SILVA POLO PASSIVO: MAGAZINE LUIZA S/A S E N T E N Ç A Vistos, etc... Trata-se de Ação Monitória proposta por Cícero Marcelo Bezerra Silva ME - Higienizadora e Dedetizadora Mata Tudo em face do Magazine Luiza S/A, devidamente qualificadas, com base no art. 700 e seguintes do CPC, aduzindo, em síntese, que é credora da promovida na importância de R$ 5.760,00(Cinco mil, setecentos e sessenta reais), representada pela Nota Fiscal nº 0000000536, devidamente assinada (aceite) pelo contrato de prestação de serviços, referente a serviços de dedetização realizados pela requerente nas instalações da empresa devedora. Diz que a requerida não resgatou a sua dívida e vem negando-se a fazê-lo pelas vias amigáveis, pelo que requer a citação da promovida para pagar o débito ou oferecer embargos, sob pena de se constituir, de pleno direito o título executivo judicial, conforme inicial e emenda de (ID 109120253 e 109120240). Juntou os documentos de ID 109120254/109120260 e 109120241/109120238. Deferida a gratuidade da justiça em favor da autora e determinada a citação da empresa promovida (ID 109120244). A requerida foi citada e se habilitou nos autos, porém, deixou transcorrer in albis o prazo para efetuar o pagamento da dívida e apresentar embargos monitórios (ID 109120251, 111531574 e 124854902). É o Relatório. Decido. Inicialmente, decreto a revelia da promovida, posto que deixou transcorrer "in albis" o prazo para pagamento da dívida ou oferecimento de embargos, nos termos do art. 344 do CPC, in verbis: "Art. 344. Se o réu não contestar a ação, será considerado revel e presumir-se-ão verdadeiras as alegações de fato formuladas pelo autor". A revelia, por sua vez, possibilita o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, do CPC, porém, vale a pena consignar que a revelia não tem o condão de operar a automática procedência da ação, considerando que a presunção de veracidade dos fatos não equivale ao reconhecimento da procedência do pedido. Sabe-se que a ação monitória é um procedimento especial de cognição sumária e que consiste no meio pelo qual o credor de determinada obrigação, cujo crédito esteja comprovado por documento hábil, requerer a prolação de provimento judicial consubstanciado, em última análise, num mandado de pagamento de quantia em dinheiro, obrigação de fazer ou não fazer, ou, ainda, de entrega de coisa, conforme previsto nos artigos 700 e seguintes do CPC/15, in verbis: Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. Assim, temos como sendo 03(três) os requisitos legais da monitória, a saber: i) a capacidade do devedor; ii) existência de prova escrita; e iii) que essa prova não tenha eficácia de título executivo. Sucede que, no caso concreto, as provas produzidas demonstram que a autora contratou, no dia 01/06/2023, o serviço de dedetização fornecido pela empresa promovente, pelo valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais) a ser pago no dia 20/06/2023, inclusive, foi emitida duplicata e Nota Fiscal Eletrônica, conforme documentos de ID 109120255, 109120258 e 109120259. Neste contexto, considerando a ausência de embargos monitórios e pagamento da dívida, impõe-se, nos termos do artigo 701, §2º, do CPC, a procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial e condenação da demandada no pagamento da dívida cobrada no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), devendo o feito prosseguir na forma de cumprimento de sentença. Neste sentido colaciono o seguinte precedente: AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. REVELIA. AUSÊNCIA DE PAGAMENTO OU OPOSIÇÃO DE EMBARGOS MONITÓRIOS. CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CABIMENTO. A procedência da ação monitória com a constituição do título executivo judicial em razão da ausência de pagamento ou oposição dos embargos enseja a condenação da parte ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos procuradores constituídos pela parte autora. Inteligência dos arts. 85, caput, e 701, §§ 1º e 2º, ambos do CPC. Precedente. Ainda que se admita o caráter misto da ação monitória, não há que se confundir a fase cognitiva com a fase executiva, de forma que o julgamento da ação enseja a condenação do vencido nos ônus sucumbenciais. Decisão recorrida reformada para fins de condenar a parte ré ao pagamento de honorários fixados em 15% sobre o valor do título executivo judicial. DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO DE INSTRUMENTO. UNÂNIME. (Agravo de Instrumento Nº 70075640268, Décima Sétima Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Giovanni Conti, Julgado em 29/03/2018). Isso posto e o mais que dos autos consta, com base no art. 487, inciso I do CPC, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, constituindo, de pleno direito, o título executivo judicial, no valor de R$ 5.760,00(cinco mil, setecentos e sessenta reais), a ser corrigido monetariamente pelo INPC, a contar de 20/06/2023, acrescido com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação, devendo o autor ser intimado para aparelhar os autos com memória de cálculo atualizada, no prazo de 15(quinze) dias. Condeno a demandada no pagamento de custas e honorários advocatícios que arbitro no percentual de 15%(quinze) por cento do valor da condenação. P. R. I. Após o trânsito em julgado, não havendo pedido de cumprimento de sentença, arquive-se eletronicamente. Crato/CE, 21 de novembro de 2024. José Batista de Andrade Juiz de Direito Titular

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126160241

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126160241

25/11/2024, 16:00

Julgado procedente o pedido

21/11/2024, 14:07

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 10:15

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

21/11/2024, 10:15

Audiência Instrução e Julgamento Cível designada conduzida por Conciliador(a) em/para 29/11/2024 12:00, 1ª Vara Cível da Comarca de Crato.

06/11/2024, 13:58

Cancelada a movimentação processual Conclusos para despacho

06/11/2024, 13:57

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:56

Conclusos para despacho

05/11/2024, 09:00

Mov. [18] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

12/10/2024, 04:38

Mov. [17] - Aviso de Recebimento (AR)

11/10/2024, 11:21

Mov. [16] - Mero expediente | Vistos etc. Aguarde-se a devolucao do AR citatorio e o correspondente decurso do prazo de embargos. Exp. Nec. Crato, 27 de setembro de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz

30/09/2024, 09:07

Mov. [15] - Concluso para Despacho

26/09/2024, 09:26

Mov. [14] - Certidão emitida

25/09/2024, 09:45

Mov. [13] - Mero expediente | Vistos etc. Aguarde-se a devolucao do AR citatorio e o correspondente decurso do prazo de embargos. Exp. Nec. Crato, 23 de setembro de 2024. Jose Batista de Andrade Juiz de Direito - Titular

23/09/2024, 10:01

Mov. [12] - Concluso para Despacho

20/09/2024, 11:06

Mov. [11] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0349/2024 Data da Publicacao: 10/09/2024 Numero do Diario: 3387

10/09/2024, 14:38

Mov. [10] - Expedição de Carta

09/09/2024, 14:32

Mov. [9] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/09/2024, 12:13

Mov. [8] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/09/2024, 12:45

Mov. [7] - Conclusão

02/09/2024, 10:47

Mov. [6] - Petição | N Protocolo: WCRT.24.01823190-3 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada de Documento Data: 30/08/2024 15:23

31/08/2024, 05:01

Mov. [5] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0292/2024 Data da Publicacao: 09/08/2024 Numero do Diario: 3366

09/08/2024, 00:26

Mov. [4] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/08/2024, 02:51

Mov. [3] - Emenda à Inicial [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/08/2024, 10:51

Mov. [2] - Conclusão

02/08/2024, 17:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

02/08/2024, 17:00

Documentos

Decisão

•31/03/2025, 14:10

Ato Ordinatório

•23/01/2025, 12:42

Decisão

•16/01/2025, 17:09

Sentença

•30/12/2024, 16:18

Sentença

•21/11/2024, 14:07

Despacho

•05/11/2024, 14:56

Despacho de Mero Expediente

•30/09/2024, 09:07

Despacho de Mero Expediente

•23/09/2024, 10:01

Interlocutória

•05/09/2024, 12:45

Interlocutória

•05/08/2024, 10:51

31/12/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00

26/11/2024, 00:00