Execução Fiscal 0401898-11.2018.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0401898-11.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

28/11/2024, 15:44

Juntada de Certidão

28/11/2024, 15:44

Juntada de Certidão

28/11/2024, 15:43

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 115536677

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM EXECUTADO: JAMIL ELIAS FARAH JUNIOR Valor da Causa: R$ 25.687,18 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0401898-11.2018.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos etc... Trata-se de Execução Fiscal movida pela Fazenda Pública Municipal em desfavor da parte executada em epígrafe. Ultimados os expedientes de praxe para fins de dar andamento ao feito, a exequente compareceu espontaneamente aos autos, requerendo a extinção da presente demanda alegando que foi ajuizada ação idêntica. É o breve relato. Decido. É cediço que ocorre a litispendência: "quando se reproduz ação anteriormente ajuizada" (art. 337, § 1º do NCPC) e que, ainda, esteja em curso, pendendo de julgamento (§ 3º), a litispendência, como pressuposto processual objetivo, impede a constituição da relação jurídica instaurada. Oportuno registrar, que haverá litispendência quando forem comuns as partes, o pedido e a causa de pedir. Professa a respeito, o abalizado J.J. Calmon de Passos:"A proibição do bis in idem importa em tornar inválido o processo, cujo objeto é uma lide já objeto de outro processo pendente, ou definitivamente encerrado com julgamento de mérito. Se há processo em curso, cujo objeto (mérito) é idêntico ao que se pretende formar diz-se que há litispendência, no sentido de que a lide, objeto do novo processo, já é lide em outro processo, ainda em curso (pendente)"(Comentários ao Código de Processo Civil, Vol. III, pág. 258, forense, Rio - grifo nosso). Assim, não resta outra alternativa a este Juízo a não ser determinar a extinção da presente execução fiscal. Da jurisprudência: PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO FISCAL. AJUIZAMENTO DE AÇÕES SUCESSIVAS COM A MESMA CAUSA DE PEDIR, PEDIDO E PARTES. LITISPENDÊNCIA. OCORRÊNCIA. PROCESSO EXTINTO. INCISO V DO ART. 267 DO CPC. 1. Verifica-se a litispendência quando se repete ação que está em curso, nos termos do § 3º do art. 301 do CPC. 2. In casu, restou evidenciada a tríplice identidade entre partes, pedido e causa de pedir em relação às execuções fiscais. 3. Com efeito, conforme ressaltou com lucidez o Juízo a quo: "Ante a existência de litispendência, por haver outra execução (Processo n. 5775-24.2012.4.01.3811) idêntica e anteriormente distribuída a esta, declara extinta a presente execução, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 267, V, do Código de Processo Civil." 4. Apelação não provida. Sentença mantida. (TRF-1, AC 00023124020134013811, 7a Turma, Relator Des. Federal REYNALDO FONSECA, julgamento em 24.02.2015) - grifos acrescidos. Diante de todo o exposto, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 485, V do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais constrições. Isento de custas, nos termos do artigo 39 da Lei nº 6.830/80. Sem condenação em honorários, haja vista a ausência de citação da parte embargada. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. P. R.I. Fortaleza/CE, 07/11/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115536677

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115536677

25/11/2024, 16:40

Juntada de Petição de petição (outras)

11/11/2024, 11:22

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

07/11/2024, 12:25

Extinto o processo por ausência das condições da ação

07/11/2024, 12:24

Conclusos para julgamento

07/11/2024, 11:20

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

06/11/2024, 17:25

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:05

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

12/06/2024, 01:05

Juntada de Certidão

29/05/2024, 11:44

Documentos

SENTENÇA

•07/11/2024, 12:24

DECISÃO

•08/05/2024, 11:46

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 115536677

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 115536677

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 115536677

Juntada de Petição de petição (outras)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de pedido de extinção do processo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE FORTALEZA - PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO - PGM em 11/06/2024 23:59.

Juntada de Certidão

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