Agravo em Recurso Especial 0677916-02.2012.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

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Gratificações de AtividadeSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOAgravo em Recurso Especial

TJCE3° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/05/2026

Valor da Causa

R$ 1.000,00

Órgão julgador

Presidência

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Partes do Processo

FRANCISCO DE CASTRO E SILVA

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

SU-HELEN TEIXEIRA DEDE E PACHECO

OAB/CE 23901·CPF·Representa: Autor

CARPEGIANO GONCALVES

Representa: Réu

Movimentações

Publicado VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos em 18/05/2026

18/05/2026, 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)

15/05/2026, 01:01

Ato ordinatório praticado (VISTA à(s) parte(s) recorrente(s) para manifestação acerca de vício certificado nos autos - PROCESSO Nº 202601279480. Publicação prevista para 18/05/2026)

14/05/2026, 15:00

Distribuído por competência exclusiva ao Ministro PRESIDENTE DO STJ

14/05/2026, 14:00

Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ

06/04/2026, 17:32

Documentos

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