Cumprimento de sentença 3006108-17.2024.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 3006108-17.2024.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MONICA ASSIS DE SOUSA REU: METALURGICA SCHADEK LTDA SENTENÇA Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia - CE, CEP 61.600-110 Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3006108-17.2024.8.06.0064 Vistos etc. 1. Trata-se de AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS C/C REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E PEDIDO LIMINAR, formulada por MÔNICA ASSIS DE SOUSA em face de METALÚRGICA SCHADEK LTDA, já tendo sido as partes qualificadas nos autos. 2. Narra a parte autora na exordial que: "A Autora comprou uma peça automotiva junto à Empresa Ré ("bomba d'água"). Ocorre que, pouco tempo depois da aquisição e da instalação do produto em seu veículo, o mesmo começou a apresentar vazamentos que comprometiam o funcionamento do carro. No total, foram gastos: R$ 350,00 (trezentos e cinquenta reais) referentes a 3 (três) trocas de bomba d'água (em anexo); R$ 265,07 (duzentos e sessenta e cinco reais e sete centavos) referentes a compra de fluido; R$ 472,27 (quatrocentos e setenta e dois reais e vinte e sete centavos) referentes a compra da bomba d'água e óleo. Prejuízo total de R$ 1.087,34 (mil e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). Seguem, ainda, em anexo, termo de entrega do produto para avaliação, quando da apresentação do defeito; termo de cortesia; e relatório técnico que atesta o defeito do produto. Assim, diante de tantos abusos praticados pela parte Ré, bem como diante do defeito apresentado pelo produto, que culminou em grande perda patrimonial à Autora, vem esta pleitear a devida reparação dos danos ora sofridos" (Id. 126439365). 3. Ao final requer: (a) a concessão de tutela de urgência, para determinar que a demandada proceda com o reembolso imediato à Autora da quantia de R$ 1.087,34 (Hum mil e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos); (b) os danos materiais comprovados nos autos; (c) indenização por danos morais de R$ 10.000,00 (dez mil reais). 4. Despacho determinando que a parte autora procedesse com emenda à inicial - Id. 126824356. 5. Instada a se manifestar, a parte demandante juntou aos autos petição no Id. 128145005. 6. Pedido liminar indeferido ao Id. 128183706. 7. Na audiência de conciliação realizada em 13/02/2025 (Id. 135857375) a Parte Promovida não compareceu, o que inviabilizou a conciliação. Ante a ausência injustificada da parte reclamada, a Autora requereu a aplicação da revelia e seus efeitos, e o julgamento antecipado do feito. 8. Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório, passo a decidir. MÉRITO. 9. Conforme se vê no termo de audiência juntado aos autos (Id. 135857375), a parte reclamada não compareceu à audiência conciliatória, embora regularmente citada/intimada mediante carta postal, vide Id. 131426069. 10. No caso dos autos, firmei convencimento de que a parte promovida deu pouco caso à ação que lhe foi proposta, ou, pelo menos, admitiu tacitamente a procedência, tanto assim que embora tenha sido citada, não se dignou a comparecer à audiência designada, ainda que para oferecer contestação à demanda. Bem por isso confirmou sua negligência, sua contumácia e seu desinteresse para com os destinos do processo, o que me leva a decretar a sua revelia, nos exatos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/95. 11. Reforça-se, por oportuno, que a parte Autora comprovou a aquisição da peça "bomba d'água" na Promovida (Id. 126439369), a entrega do equipamento para a avaliação (Id.126439368), o vício no produto por meio de relatório técnico (Id. 126439366, Id. 126439372) e os danos materiais experimentados a partir do uso da "bomba d'água" viciada no veículo da Autora (Id's. 126439371 e 126439370). 12. Assim, entendo que a parte Autora comprovou adequadamente o fato constitutivo do direito a reparação por dano material, com base no Art. 373, inciso I do CPC. 13. Por outro lado, caberia à Promovida demonstrar que não houve falha ou vício no produto por ela comercializado, de modo a afastar a sua responsabilidade; contudo, aquela foi revel, não apresentou defesa, ou qualquer oposição ao alegado na inicial. 14. Assim, entendo devida a indenização por dano material no montante de R$ 1.087,34 (mil e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos). 15. No tocante ao dano moral impende salientar que a pretensão autoral não merece prosperar, posto que o caso sub judice não configurou lesão a parte autora que justifique o seu acolhimento. Ora, para que haja a reparação por danos morais é necessário que exista o mínimo de elementos autorizadores, vale dizer, reste demonstrado a efetiva lesão a direito subjetivo da parte, que ela consiga justificar e demonstrar dita lesão, o que não restou evidenciado nesta lide. 16. Diante do exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, o que faço com fulcro no art. 487, inciso I, primeira parte, do Código de Processo Civil, extinguindo o processo, com resolução do mérito, para condenar a parte requerida a restituir a Autora no valor de R$ 1.087,34 (mil e oitenta e sete reais e trinta e quatro centavos), acrescido de correção monetária pelo IPCA desde a data da compra do produto com vício de qualidade - 08/02/2024 (Id. 126439369)- até a citação, a partir de quando incidirão juros de mora e correção monetária, com base na taxa SELIC, nos termos da Lei nº. 14.905, de 28 de junho de 2024. 17. Outrossim, julgo improcedente o pedido de dano moral. 18. Os Juizados Especiais Cíveis já possuem isenção de custas e honorários em 1º grau. No entanto, sobre o pedido de benefício da justiça gratuita, o (a) solicitante deverá obrigatoriamente realizar efetiva comprovação em Juízo do seu estado de hipossuficiência, devendo apresentar comprovantes de renda e demonstrativos que indiquem a impossibilidade de custeio das custas processuais sem prejuízo da própria subsistência. Neste sentido, preceitua o enunciado cível do FONAJE nº 116: "O Juiz poderá, de ofício, exigir que a parte comprove a insuficiência de recursos para obter a concessão do benefício da gratuidade da justiça (art. 5º, LXXIV, da CF), uma vez que a afirmação da pobreza goza apenas de presunção relativa de veracidade (XX Encontro - São Paulo/SP)". 22. Sem condenação em custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55, caput, da Lei n.º 9.099/95. Caucaia, data da assinatura digital. HALLANNE GABRIELLA CARVALHO MARQUES Juíza Leiga Pelo MM. Juiz de Direito foi proferida a seguinte sentença: Nos termos do art. 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença elaborado pela Juíza Leiga, para que surta seus jurídicos e legais efeitos. Publique-se. Registre-se. Intime-se a parte reclamante. Desnecessária a intimação da parte reclamada, por ser a mesma revel. Expedientes necessários. Caucaia, data da assinatura digital. LUIZ AUGUSTO DE VASCONCELOS Juiz de Direito

25/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 1ª UNIDADE DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE CAUCAIA Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE, CEP: 61.600-110. Telefone: (85) 3108-1765 / WhatsApp: (85) 9.8151-7600 e-mail: [email protected] Processo nº 3006108-17.2024.8.06.0064 CERTIDÃO - INTIMAÇÃO DE AUDIÊNCIA ADVOGADO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO NA MODALIDADE HÍBRIDA Em atendimento as determinações constantes no despacho retro, foi designado dia e horário para realização de audiência de conciliação na modalidade híbrida, podendo a parte promovida, caso queira, comparecer fisicamente na sede deste Juizado (1ª Unidade do Juizado Especial Cível e Criminal de Caucaia, localizado na Rua Presidente Getúlio Vargas, nº 251, Centro, Caucaia/CE). Possuindo meios de acesso à sala virtual, deverá comparecer ao ato por meio de videoconferência, através da ferramenta disponibilizada pelo TJCE - MICROSOFT TEAMS, no dia e horário designados. Sendo assim, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) da audiência de CONCILIAÇÃO, designada para o dia 13/02/2025 às 10:00 horas. Link de acesso à Sala de Audiência através da Plataforma MICROSOFT TEAMS: Link Calendário Teams: https://teams.microsoft.com/l/meetup-join/19%3ameeting_OGIxOTJjMGQtOGU0Mi00OWFiLWI2MmItNGM1NjRlOTg0Yjhi%40thread.v2/0?context=%7b%22Tid%22%3a%2208fb26ac-bd1d-4d20-b320-a86a0a35ce30%22%2c%22Oid%22%3a%222c5e7db1-5b3a-4f40-bde4-4ef1bf34d000%22%7d Fica cientificada a parte demandante/ demandada de que não comparecendo presencialmente nesta Unidade Judiciária e ocorrendo relatos de intercorrências/falhas na conexão de internet, justificadas em momento posterior a realização do ato, não serão acatadas por este Juízo como condições para remarcação da audiência, em virtude da faculdade de escolha da própria parte de comparecimento à sessão conciliatória na modalidade virtual, ficando a análise de remarcação condicionada somente aos casos de ausências que decorrerem por motivo de força maior, com a devida comprovação nos autos até a abertura da audiência. A parte demandante/demandada fica advertida que em caso de recusa de participar do ato audiencial, sem justificativa plausível, serão aplicadas as sanções previstas em lei nº 9.099/95, ou seja, o não comparecimento da parte autora importará na extinção do feito sem resolução do mérito, além de condenação em custas (art. 51, § 2º). Já ausência da parte ré importará em revelia, reputando-se como verdadeiras as alegações iniciais da autora, salvo se o contrário resultar da convicção deste Juízo, proferindo-se o julgamento de plano, se for o caso (arts. 20 e 23, ambos da Lei n° 9.099/95 c/c arts. 344 e 355, II, ambos do CPC). As partes ficam ainda cientificadas sobre a responsabilidade por baixar o aplicativo "MICROSOFT TEAMS" em suas estações remotas de trabalho (celular, notebook, computador, tablet, etc), bem como a necessidade de ingressar na reunião no dia e horário marcados. ORIENTAÇÕES TÉCNICAS Possuir smartphone ou tablet conectado à internet; Baixar na AppStore (iOS) ou PlayStore (Android) do seu celular o aplicativo MICROSOFT TEAMS; Clicar no link convite recebido e em seguida, através do aplicativo, clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Possuir notebook ou desktop conectado à internet; Clicar no link convite recebido e em seguida, selecione como deseja ingressar na reunião do MICROSOFT TEAMS, se baixando o aplicativo para o Windows, se através do próprio navegador; Clicar em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Preencher os espaços respectivos com o link enviado com o seu nome completo. Em seguida, clique em "PARTICIPAR DA REUNIÃO"; Ao entrar na reunião, você deverá autorizar o aplicativo a acessar sua câmera e seu microfone. Os dois devem estar ativados para sua participação na audiência; Ative a câmera e o microfone do aplicativo. Em seguida, você deverá aguardar para seja admitida sua entrada na sala de audiências; Pronto, basta aguardar as instruções da conciliadora e ou do magistrado. Disponibilizamos o e-mail institucional da Unidade: [email protected], bem como o número de telefone, para ser utilizado por meio da ferramenta WhatsApp: (85) 9.8151-7600, onde o atendimento será realizado no horário de expediente - em dias úteis - no horário compreendido de 8h às 18h. Por fim, cientifique a parte demandada que, não havendo composição amigável entre os litigantes em audiência e caso a peça contestatória ainda não tenha sido apresentada, fica a parte ré intimada para, no prazo de 15 (quinze) dias, contados da realização da sessão de conciliação virtual, anexar a defesa nos autos, sob pena de ser decretada a sua revelia, conforme preceitua o Enunciado nº 8, dos Sistemas dos Juizados Especiais do TJCE, in verbis: ENUNCIADO 8 - Não sendo o caso de audiência una e desde que conste no respectivo mandado de citação e intimação, a parte promovida terá o prazo de 15 (quinze) dias contados da sessão de conciliação para apresentar contestação, sob pena de revelia (art. 335, inc. I, e art. 344 do CPC/15). Caucaia/CE, 6 de dezembro de 2024. Maria Lidiana da Rocha Sales Assessora Técnica Especializada- mat. 43532

09/12/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 29/04/2025. Documento: 151877394

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025 Documento: 151877394

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 151877394

Homologado o Acordo em Execução ou em Cumprimento de Sentença

Juntada de certidão

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Juntada de entregue (ecarta)

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA

Processo Reativado

Determinado o bloqueio/penhora on line

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(51)