Habeas Data Cível 3020345-51.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Habeas Data CívelAutorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDFProcedimentos FiscaisDIREITO TRIBUTÁRIOHabeas Data Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

20/08/2024

Valor da Causa

R$ 100,00

Órgão julgador

10ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

Advogados / Representantes

MARCIO RAFAEL GAZZINEO

OAB/CE 23495·CPF·Representa: Autor

MATTEUS VIANA NETO

OAB/CE 9651·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(11)

DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

CNPJ

Autor

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

SEFAZ

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DO CEARA -SESA

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO CEARA

Terceiro

IRMANDADE BENEFICENTE DA SANTA CASA DA MISERICORDIA DE FORTALEZA

Terceiro

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

ALCUNHA

COORDENADOR DA ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARA

Reu

ESTADO DO CEARA

CNPJ

Reu

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 200999824

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200999824

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200999824

30/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:56

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:09

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 195353837

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 195353837

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195353837

07/04/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2026, 11:22

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 08:24

Todas as movimentações(71)

Publicado Intimação da Sentença em 04/05/2026. Documento: 200999824

04/05/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2026 Documento: 200999824

01/05/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200999824

30/04/2026, 16:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

30/04/2026, 15:56

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Documentos

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 15:56

Intimação da Sentença

•30/04/2026, 15:56

30/04/2026, 15:56

Expedição de Mandado.

30/04/2026, 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação

23/04/2026, 16:01

Conclusos para decisão

17/04/2026, 11:15

Juntada de Petição de Petição (outras)

16/04/2026, 10:09

Publicado Intimação em 09/04/2026. Documento: 195353837

09/04/2026, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2026 Documento: 195353837

08/04/2026, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195353837

07/04/2026, 14:00

Proferidas outras decisões não especificadas

07/03/2026, 11:22

Conclusos para despacho

17/12/2025, 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/11/2025, 08:24

Publicado Intimação em 31/10/2025. Documento: 179480505

31/10/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/10/2025 Documento: 179480505

30/10/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 179480505

29/10/2025, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

20/10/2025, 15:43

Juntada de Petição de parecer

12/03/2025, 10:12

Conclusos para decisão

28/02/2025, 09:48

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 21/02/2025 23:59.

25/02/2025, 02:34

Expedição de Outros documentos.

06/02/2025, 09:44

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:53

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 10:53

Proferido despacho de mero expediente

09/01/2025, 10:01

Conclusos para despacho

08/01/2025, 10:03

Juntada de Petição de petição (outras)

07/01/2025, 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/12/2024, 11:31

Proferido despacho de mero expediente

11/12/2024, 16:08

Conclusos para decisão

11/12/2024, 10:21

Juntada de Petição de resposta

11/12/2024, 10:15

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 27/11/2024 23:59.

28/11/2024, 01:00

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 126116569

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRADO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Acolho o parecer ministerial (e-doc. 23, id. 124593764) e determino que se intime a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca de petição e documentos e-doc. 19-21 (id. inicial 112449563), oportunidade em que deverá informar se persiste interesse processual. Omissão importará em extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3020345-51.2024.8.06.0001 Classe: HABEAS DATA CÍVEL (110) Assunto: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Direito de Acesso à Informação] DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO IMPETRADO: ESTADO DO CEARA e outros DESPACHO Acolho o parecer ministerial (e-doc. 23, id. 124593764) e determino que se intime a parte autora para, em 10 (dez) dias, manifeste-se acerca de petição e documentos e-doc. 19-21 (id. inicial 112449563), oportunidade em que deverá informar se persiste interesse processual. Omissão importará em extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de interesse processual. Após, com ou sem manifestação, conclusos para decisão. Expediente correlato. Fortaleza, data do protocolo no sistema. Emilio de Medeiros Viana Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 10ª Vara da Fazenda Pública (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza - CE Fone: 3108-2040 / 3108-2039 E-mail: [email protected] Processo nº:3020345-51.2024.8.06.0001 Classe: HABEAS DATA CÍVEL (110) Assunto: [Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF, Direito de Acesso à Informação] DONIZETE DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS LTDA

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126116569

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126116569

25/11/2024, 16:16

Proferido despacho de mero expediente

21/11/2024, 12:03

Decorrido prazo de PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA em 19/11/2024 23:59.

20/11/2024, 02:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de diligência

12/11/2024, 11:34

Juntada de Petição de documento de comprovação

12/11/2024, 11:31

Conclusos para despacho

12/11/2024, 09:28

Juntada de Petição de parecer

11/11/2024, 15:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica

05/11/2024, 15:15

Proferido despacho de mero expediente

30/10/2024, 18:02

Conclusos para despacho

30/10/2024, 11:17

Juntada de Petição de petição (outras)

28/10/2024, 16:08

Recebido o Mandado para Cumprimento

16/10/2024, 14:40

Expedição de Mandado.

14/10/2024, 11:14

Expedida/certificada a intimação eletrônica

14/10/2024, 11:14

Proferido despacho de mero expediente

11/10/2024, 10:09

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO CEARÁ em 04/10/2024 23:59.

05/10/2024, 03:28

Conclusos para decisão

02/10/2024, 09:52

Juntada de Petição de parecer

01/10/2024, 11:35

Juntada de certidão de custas - guia vencida

26/09/2024, 00:06

Expedição de Outros documentos.

19/09/2024, 10:15

Decorrido prazo de COORDENADOR DA ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA DA SECRETARIA DE FAZENDA DO ESTADO DO CEARÁ em 18/09/2024 23:59.

19/09/2024, 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

05/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de diligência

05/09/2024, 16:45

Juntada de Petição de diligência

31/08/2024, 13:29

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

31/08/2024, 13:29

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 13:33

Recebido o Mandado para Cumprimento

30/08/2024, 13:33

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

29/08/2024, 14:21

Expedição de Mandado.

29/08/2024, 14:12

Proferido despacho de mero expediente

29/08/2024, 08:42

Conclusos para despacho

26/08/2024, 15:58

Juntada de certidão de custas - guia gerada

20/08/2024, 10:35

Distribuído por sorteio

20/08/2024, 10:32

Sentença

•23/04/2026, 16:01

Decisão

•07/03/2026, 11:22

Despacho

•20/10/2025, 15:43

Despacho

•09/01/2025, 10:01

Despacho

•11/12/2024, 16:08

Despacho

•21/11/2024, 12:03

Despacho

•30/10/2024, 18:02

Despacho

•11/10/2024, 10:09

Despacho

•29/08/2024, 08:42