Procedimento Comum Cível 0012451-46.2017.8.06.0090 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0012451-46.2017.8.06.0090 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: FRANCISCO CHARLES VIEIRA DA SILVA REU: SOMPO SEGUROS S/A, SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 0012451-46.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [DPVAT] Vistos em inspeção judicial anual (Portaria 005/2025, DJe 11/02/2025) Trata-se de ação de complementação de seguro DPVAT ajuizada por Francisco Charles Vieira da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A. Por meio do despacho de ID 133797469, determinou-se a intimação da parte autora, pessoalmente, para, no prazo de 5 (cinco) dias, justificar a sua ausência na perícia médica agendada para o dia 17/12/2024. Consoante certidão de ID 135525192, a parte autora foi devidamente intimada. Todavia, conforme certidão de ID 138112353, a promovente quedou-se inerte. É o relatório. Fundamento e decido. O direito de ação, em que pese a previsão constitucional do artigo 5º, XXXV, da Constituição da República, para ser exercido, submete-se a requisitos previamente estabelecidos em lei. Entre tais requisitos, notabiliza-se o cumprimento dos atos e diligências que lhe são incumbidos. Destarte, a falta de interesse processual impõe a extinção da ação, como dispõe o CPC: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: (...) VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; (...) Com efeito, tem-se que restou evidente a falta de interesse processual da requerente, situação que constitui uma das hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, tendo em vista o que dispõe o art. 485, VI, do CPC. Ante o exposto, julgo extinto o presente processo sem resolução do mérito, por falta de interesse processual da parte autora, com fulcro no art. 485, VI, do CPC. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais eventualmente remanescentes, no entanto, suspendo a sua exigibilidade em razão da gratuidade de justiça concedida. Intime-se a parte requerida para, no prazo de 15 (quinze) dias, indicar conta bancária para restituição dos honorários periciais depositados nos IDs 109559491 e 109559505. Após a devida indicação de conta bancária, proceda-se à restituição, em favor da parte promovida, da quantia depositada para pagamento dos honorários periciais. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Havendo interposição de recursos, intimem-se as partes adversas, se houver, para apresentar contrarrazões no prazo legal e, na sequência, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, a quem caberá o juízo de admissibilidade (art. 1.010, § 3º, do CPC). Certificada a ocorrência do trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz Assinado eletronicamente

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: FRANCISCO CHARLES VIEIRA DA SILVA Sompo Seguros S/A e outros DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ TRIBUNAL DE JUSTIÇA COMARCA DE ICÓ 1ª VARA CÍVEL Av. Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE, Contatos (85) 3108-1877 e (85) 9 8221-0114 / E-mail: [email protected] Processo 0012451-46.2017.8.06.0090 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) [DPVAT] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Francisco Charles Vieira da Silva em face de Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S/A e Sompo Seguros S/A. Considerando que não há peritos na especialidade exigida e credenciados no SIPER que possam atuar no feito, entendo ser necessária a nomeação de perito à livre escolha do Juiz, em aplicação ao art. 156, § 5º, do CPC c/c art. 11, §1º da Resolução nº 14/2022 e art. 11 da Resolução nº 07/2024. Entendo que cabe a parte requerida arcar com os custos da perícia. Por estas razões, NOMEIO o profissional de Medicina Generalizada, Cláudio Henrique da Cunha Procópio, encontrado no endereço de e-mail, [email protected], Fortaleza-CE, contato (85) 9.9718-6666. Quanto aos valores dos honorários periciais, em atenção ao Convênio nº 14/2014, arbitro o valor para R$ 400,00. Agende-se a perícia para o dia 17/12/2024, às 8h, no Mutirão que acontecerá no Fórum desta comarca, com endereço localizado na Avenida Josefa Nogueira Monteiro, 1760, Centro, Icó/CE. Intimem-se as partes sobre o dia, hora e local, ato para o qual deverá o autor comparecer impreterivelmente. Caberá ao perito nomeado informar o grau de invalidez sofrido pelo Autor, descrevendo-o segundo os preceitos da Lei nº 6.194/74, com a redação dada pela Lei nº 11.945/09 (artigo 3º, inciso II, parágrafo primeiro) em total ou parcial, apontando qual a lesão apresentada (segundo a tabela anexa). Se a invalidez for parcial, deverá informar se é completa ou incompleta, e, neste caso, se é de repercussão intensa, média, leve ou residual, atendendo assim a previsão legal. Poderão as partes, no prazo de 05 (cinco) dias, apresentar quesitos e, caso queiram, indicar o nome do assistente com a finalidade de acompanhar a perícia. Realizada a perícia caberá ao perito juntá-la aos autos. Intimem-se as partes. Expedientes necessários. Icó/CE, data da assinatura eletrônica. Juiz(a) de Direito (assinado eletronicamente)

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Determinada a expedição do alvará de levantamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 12/05/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Sompo Seguros S/A em 09/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES VIEIRA DA SILVA em 08/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO CHARLES VIEIRA DA SILVA em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sompo Seguros S/A em 05/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. em 05/05/2025 23:59.

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