Cumprimento de sentença 0200725-43.2012.8.06.0001 - TJCE

Decorrido prazo de REBECA DE VASCONCELOS LIMA MAIA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:12

Decorrido prazo de CINTIA DE ARAUJO SENA em 11/04/2025 23:59.

12/04/2025, 00:12

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

21/03/2025, 09:33

Juntada de Petição de diligência

21/03/2025, 09:33

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137209785

20/03/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137209785

18/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0200725-43.2012.8.06.0001. Exequente: ROBERTA CORREIA LIMA FERREIRA GOMES Executado: CAMALEAO SERVICOS DE FOTODEPILACAO E ESTETICA LTDA - ME Decisão Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza Núcleo de Justiça 4.0 - Cumprimento de Sentença Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Fone: (85) 3108-2000 - E-mail: [email protected] Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assunto: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] Vistos. Trata-se de cumprimento de sentença proposto por ROBERTA CORREIA LIMA FERREIRA GOMES em face de CAMALEÃO SERVIÇOS DE FOTODEPILAÇÃO E ESTÉTICA LTDA - ME. Em decisão de Id. 121271201, determinou-se a penhora de 20% (vinte por cento) do faturamento da empresa devedora, até o limite de R$ 49.043,77 (quarenta e nove mil, quarenta e três reais e setenta e sete centavos). Auto de penhora lavrado em 20 de setembro de 2024 e acostado aos autos em Id. 121271209. Após, petição da exequente em que noticia o descumprimento da ordem judicial pela executada, requerendo a condenação da demandada ao pagamento de multa por ato atentatório à dignidade da justiça; o envio de ofício ao Ministério Público, para fins de apuração e processamento de crime de desobediência, a teor do art. 139, IV, CPC; a intimação da executada para, em 24h, sob pena de aplicação de outra multa diária, prestar contas em juízo, entregando a documentação necessária (balancetes oficiais) e comprovar o depósito judicial. A parte executada foi intimada para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se sobre as alegações aduzidas pela parte exequente, deixando o prazo assinalado decorrer in albis (Id. 129580324). É o necessário relatar; decido. A penhora sobre o faturamento de empresa possui expressa previsão legal no Código de Processo Civil: Art. 835. A penhora observará, preferencialmente, a seguinte ordem: [...] X - percentual do faturamento de empresa devedora; Art. 866. Se o executado não tiver outros bens penhoráveis ou se, tendo-os, esses forem de difícil alienação ou insuficientes para saldar o crédito executado, o juiz poderá ordenar a penhora de percentual de faturamento de empresa. § 1º O juiz fixará percentual que propicie a satisfação do crédito exequendo em tempo razoável, mas que não torne inviável o exercício da atividade empresarial. Sobre o tema, segue a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consolidada em julgamento de recursos repetitivos (Tema 769): TESE FIRMADA I - A necessidade de esgotamento das diligências como requisito para a penhora de faturamento foi afastada após a reforma do CPC/1973 pela Lei 11.382/2006; II - No regime do CPC/2015, a penhora de faturamento, listada em décimo lugar na ordem preferencial de bens passíveis de constrição judicial, poderá ser deferida após a demonstração da inexistência dos bens classificados em posição superior, ou, alternativamente, se houver constatação, pelo juiz, de que tais bens são de difícil alienação; finalmente, a constrição judicial sobre o faturamento empresarial poderá ocorrer sem a observância da ordem de classificação estabelecida em lei, se a autoridade judicial, conforme as circunstâncias do caso concreto, assim o entender (art. 835, § 1º, do CPC/2015), justificando-a por decisão devidamente fundamentada; III - A penhora de faturamento não pode ser equiparada à constrição sobre dinheiro; IV - Na aplicação do princípio da menor onerosidade (art. 805, parágrafo único, do CPC/2015; art. 620, do CPC/1973): a) autoridade judicial deverá estabelecer percentual que não inviabilize o prosseguimento das atividades empresariais; e b) a decisão deve se reportar aos elementos probatórios concretos trazidos pelo devedor, não sendo lícito à autoridade judicial empregar o referido princípio em abstrato ou com base em simples alegações genéricas do executado. No caso em análise, conquanto determinada a medida em decisão de Id. 121271201 e lavrado auto de penhora em setembro de 2024 (Id. 121271209), inexiste nos autos qualquer documentação ou manifestação apresentada pela parte executada para cumprimento, o que evidencia o descumprimento à ordem judicial fixada. À vista disso, acolho parcialmente o pleito de Id. 121271213, e determino a intimação da parte executada, por meio de oficial de justiça, para dar cumprimento à decisão de Id. 121271201, reservando em conta judicial o percentual fixado da sua arrecadação mensal, apresentando no prazo de 72 horas planilha com a receita e a comprovação do depósito, sob pena de multa (art. 774 do CPC). Intimem-se. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. LUCIANO NUNES MAIA FREIRE Juiz de Direito

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137209785

17/03/2025, 12:30

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/03/2025, 11:56

Expedição de Mandado.

17/03/2025, 11:53

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

26/02/2025, 09:31

Conclusos para despacho

03/02/2025, 11:57

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

29/01/2025, 08:10

Determinada a redistribuição dos autos

09/01/2025, 09:17

Conclusos para despacho

09/12/2024, 21:45

Decorrido prazo de CAMALEAO SERVICOS DE FOTODEPILACAO E ESTETICA LTDA - ME em 04/12/2024 23:59.

05/12/2024, 04:02

Publicado Despacho em 27/11/2024. Documento: 127042949

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 0200725-43.2012.8.06.0001. REQUERENTE: REQUERENTE: ROBERTA CORREIA LIMA FERREIRA GOMES REQUERIDO: REQUERIDO: CAMALEAO SERVICOS DE FOTODEPILACAO E ESTETICA LTDA - ME DESPACHO Cls. Amparado no art. 10 do NCPC e com a finalidade de evitar qualquer eiva de "decisão surpresa", fale a parte executada Camaleão Serviços de Fotodepilação e Estética Ltda - ME, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre as alegações aduzidas pela parte exequente por meio da petição ID 121271213. Exp. Nec. Fortaleza/CE, data e hora da assinatura. FABIANO DAMASCENO MAIA Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 4ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material]

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 127042949

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 127042949

25/11/2024, 19:16

Proferido despacho de mero expediente

25/11/2024, 19:16

Conclusos para decisão

25/11/2024, 17:10

Mov. [183] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

09/11/2024, 19:06

Mov. [182] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

04/11/2024, 07:38

Mov. [181] - Desarquivamento

04/11/2024, 07:38

Mov. [180] - Mero expediente | Cls. Desarquivem-se os autos. Expedientes necessarios.

18/10/2024, 16:52

Mov. [179] - Petição juntada ao processo

04/10/2024, 08:06

Mov. [178] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02357718-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 03/10/2024 15:49

03/10/2024, 16:10

Mov. [177] - Conclusão

26/09/2024, 07:43

Mov. [176] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/09/2024, 18:52

Mov. [175] - Encerrar documento - restrição

23/09/2024, 16:41

Mov. [174] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de Mandado no Processo

20/09/2024, 18:28

Mov. [173] - Documento | [OFICIAL DE JUSTICA] - A_Certidao em Branco

20/09/2024, 18:28

Mov. [172] - Documento

20/09/2024, 18:13

Mov. [171] - Expedição de Mandado | Mandado n: 001.2024/174344-4 Situacao: Cumprido - Ato positivo em 20/09/2024 Local: Oficial de justica - Rodrigo Guimaraes Pinto Nogueira

05/09/2024, 15:06

Mov. [170] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Mandado SEJUD

04/09/2024, 10:39

Mov. [169] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0353/2024 Data da Publicacao: 20/08/2024 Numero do Diario: 3372

19/08/2024, 19:11

Mov. [168] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/08/2024, 01:39

Mov. [167] - Documento Analisado

14/08/2024, 14:50

Mov. [166] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/08/2024, 14:49

Mov. [165] - Encerrar análise

10/07/2024, 13:17

Mov. [164] - Conclusão

20/05/2024, 11:19

Mov. [163] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0174/2024 Data da Publicacao: 09/05/2024 Numero do Diario: 3301

08/05/2024, 19:45

Mov. [162] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02038947-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 07/05/2024 13:31

07/05/2024, 13:43

Mov. [161] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

07/05/2024, 11:40

Mov. [160] - Documento Analisado

07/05/2024, 10:16

Mov. [159] - Mero expediente | Intime-se a parte exequente do resultado das pesquisas as fls. 395/398, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

07/05/2024, 08:42

Mov. [158] - Conclusão

06/05/2024, 10:21

Mov. [157] - Documento

06/05/2024, 10:21

Mov. [156] - Documento

06/05/2024, 10:21

Mov. [155] - Documento

06/05/2024, 10:21

Mov. [154] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

18/04/2024, 21:15

Mov. [153] - Evolução da Classe Processual | Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

18/04/2024, 21:11

Mov. [152] - Decisão de Saneamento e Organização [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/03/2024, 18:06

Mov. [151] - Conclusão

24/01/2024, 15:19

Mov. [150] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.01815331-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/01/2024 16:03

16/01/2024, 16:07

Mov. [149] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

13/07/2023, 12:54

Mov. [148] - Aviso de Recebimento (AR)

13/07/2023, 12:54

Mov. [147] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

19/06/2023, 13:07

Mov. [146] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

16/06/2023, 16:03

Mov. [145] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

16/06/2023, 10:33

Mov. [144] - Prazo alterado feriado | Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados Prazo referente a intimacao foi alterado para 13/06/2023 devido a alteracao da tabela de feriados

09/06/2023, 22:23

Mov. [143] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0196/2023 Data da Publicacao: 02/06/2023 Numero do Diario: 3088

01/06/2023, 20:17

Mov. [142] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

31/05/2023, 21:14

Mov. [141] - Aviso de Recebimento (AR)

31/05/2023, 21:14

Mov. [140] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

31/05/2023, 01:41

Mov. [139] - Documento Analisado

30/05/2023, 16:04

Mov. [138] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/05/2023, 17:52

Mov. [137] - Conclusão

24/05/2023, 09:31

Mov. [136] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.02073068-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 23/05/2023 16:27

23/05/2023, 16:52

Mov. [135] - Expedição de Ofício | TODOS - Oficio Generico - Juiz (Correios)

15/05/2023, 18:31

Mov. [134] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de Expediente Oficios SEJUD

10/05/2023, 10:05

Mov. [133] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0155/2023 Data da Publicacao: 04/05/2023 Numero do Diario: 3067

03/05/2023, 20:41

Mov. [132] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

01/05/2023, 01:41

Mov. [131] - Documento Analisado

28/04/2023, 16:52

Mov. [130] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

27/04/2023, 16:58

Mov. [129] - Conclusão

20/03/2023, 11:24

Mov. [128] - Documento

20/03/2023, 11:24

Mov. [127] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01942437-2 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 18/03/2023 20:13

18/03/2023, 20:29

Mov. [126] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0058/2023 Data da Publicacao: 23/02/2023 Numero do Diario: 3021

22/02/2023, 20:20

Mov. [125] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

17/02/2023, 11:36

Mov. [124] - Documento Analisado

17/02/2023, 11:20

Mov. [123] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

16/02/2023, 12:16

Mov. [122] - Conclusão

15/02/2023, 09:44

Mov. [121] - Petição | N Protocolo: WEB1.23.01878424-3 Tipo da Peticao: Replica Data: 14/02/2023 22:30

14/02/2023, 22:36

Mov. [120] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0037/2023 Data da Publicacao: 07/02/2023 Numero do Diario: 3011

06/02/2023, 23:41

Mov. [119] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

03/02/2023, 01:37

Mov. [118] - Documento Analisado

02/02/2023, 13:14

Mov. [117] - Encerrar análise

02/02/2023, 13:13

Mov. [116] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2023, 17:10

Mov. [115] - Conclusão

30/01/2023, 09:25

Mov. [114] - Documento

30/01/2023, 09:24

Mov. [113] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0025/2023 Data da Publicacao: 30/01/2023 Numero do Diario: 3005

27/01/2023, 19:57

Mov. [112] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/01/2023, 06:36

Mov. [111] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

25/01/2023, 14:58

Mov. [110] - Documento Analisado

25/01/2023, 14:58

Mov. [109] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/01/2023, 19:15

Mov. [108] - Petição juntada ao processo

10/01/2023, 08:25

Mov. [107] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.02579611-0 Tipo da Peticao: Pedido de Penhora Online Data: 20/12/2022 21:47

20/12/2022, 21:50

Mov. [106] - Conclusão

11/11/2022, 16:06

Mov. [105] - Certidão emitida | TODOS- 50235 - Certidao Remessa Analise de Gabinete (Automatica)

11/11/2022, 14:05

Mov. [104] - Decurso de Prazo | TODOS - 1051 - Certidao de Decurso de Prazo

11/11/2022, 10:08

Mov. [103] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/11/2022, 09:20

Mov. [102] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0771/2022 Data da Publicacao: 16/08/2022 Numero do Diario: 2906

12/08/2022, 20:14

Mov. [101] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

11/08/2022, 01:41

Mov. [100] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao: 0731/2022 Data da Publicacao: 15/07/2022 Numero do Diario: 2885

14/07/2022, 20:19

Mov. [99] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/07/2022, 12:33

Mov. [98] - Documento Analisado

08/07/2022, 14:30

Mov. [97] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

04/07/2022, 19:33

Mov. [96] - Encerrar análise

22/03/2022, 22:26

Mov. [95] - Conclusão

17/03/2022, 14:51

Mov. [94] - Petição | N Protocolo: WEB1.22.01955347-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 16/03/2022 16:21

16/03/2022, 16:46

Mov. [93] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0695/2021 Data da Publicacao: 14/12/2021 Numero do Diario: 2753

13/12/2021, 18:58

Mov. [92] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

10/12/2021, 01:36

Mov. [91] - Documento Analisado

09/12/2021, 19:47

Mov. [90] - Decisão Interlocutória de Mérito [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

06/12/2021, 09:52

Mov. [89] - Encerrar análise

03/09/2021, 09:34

Mov. [88] - Certidão emitida

03/09/2021, 05:47

Mov. [87] - Conclusão

07/07/2021, 10:22

Mov. [86] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.02164509-5 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 06/07/2021 19:14

06/07/2021, 19:40

Mov. [85] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0233/2021 Data da Publicacao: 15/06/2021 Numero do Diario: 2630

14/06/2021, 19:35

Mov. [84] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0233/2021 Teor do ato: Cls. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca apresentado pelo executado a fls. 277/287, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios. Advogados(s): Emilia Lopes (OAB 16111/RN)

11/06/2021, 01:36

Mov. [83] - Documento Analisado

10/06/2021, 13:53

Mov. [82] - Mero expediente | Cls. Intime-se a parte exequente para se manifestar sobre a impugnacao ao cumprimento de sentenca apresentado pelo executado a fls. 277/287, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes Necessarios.

07/06/2021, 19:15

Mov. [81] - Conclusão

26/02/2021, 13:30

Mov. [80] - Petição | N Protocolo: WEB1.21.01900485-1 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 25/02/2021 22:33

25/02/2021, 23:02

Mov. [79] - Prazo alterado feriado | Prazo referente ao usuario foi alterado para 23/02/2021 devido a alteracao da tabela de feriados

10/02/2021, 22:48

Mov. [78] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0034/2021 Data da Publicacao: 02/02/2021 Numero do Diario: 2541

02/02/2021, 00:46

Mov. [77] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

29/01/2021, 01:35

Mov. [76] - Documento Analisado

28/01/2021, 11:50

Mov. [75] - Outras Decisões [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/01/2021, 18:54

Mov. [74] - Conclusão

07/08/2020, 10:34

Mov. [73] - Petição | N Protocolo: WEB1.20.01371437-6 Tipo da Peticao: Pedido de Cumprimento de Sentenca Data: 06/08/2020 17:00

06/08/2020, 17:27

Mov. [72] - Expedição de Certidão de Arquivamento

31/01/2020, 13:48

Mov. [71] - Definitivo

31/01/2020, 13:48

Mov. [70] - Expedição de Ato Ordinatório [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

30/01/2020, 12:01

Mov. [69] - Trânsito em julgado

16/01/2020, 13:34

Mov. [68] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0411/2019 Data da Disponibilizacao: 27/11/2019 Data da Publicacao: 28/11/2019 Numero do Diario: 2275 Pagina: 247/250

29/11/2019, 10:37

Mov. [67] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

26/11/2019, 12:48

Mov. [66] - Procedência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

24/10/2019, 14:50

Mov. [65] - Petição juntada ao processo

06/08/2019, 08:46

Mov. [64] - Petição | N Protocolo: WEB1.19.01453196-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 05/08/2019 15:55

05/08/2019, 17:42

Mov. [63] - Concluso para Sentença

23/08/2016, 14:16

Mov. [62] - Petição juntada ao processo

23/08/2016, 14:15

Mov. [61] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10361556-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 08/08/2016 16:35

09/08/2016, 02:37

Mov. [60] - Petição | N Protocolo: WEB1.16.10353011-3 Tipo da Peticao: Memoriais Data: 03/08/2016 09:28

03/08/2016, 10:09

Mov. [59] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0150/2016 Data da Disponibilizacao: 21/07/2016 Data da Publicacao: 22/07/2016 Numero do Diario: 1486 Pagina: 114

22/07/2016, 08:21

Mov. [58] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

20/07/2016, 09:34

Mov. [57] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/07/2016, 17:20

Mov. [56] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ

27/06/2016, 18:30

Mov. [55] - Certificação de Processo enquadrado em meta do CNJ | Meta 2 - 2016

01/04/2016, 14:14

Mov. [54] - Concluso para Decisão Interlocutória

15/07/2015, 17:59

Mov. [53] - Documento

15/07/2015, 17:29

Mov. [52] - Expedição de Termo

15/07/2015, 16:48

Mov. [51] - Expedição de Termo

15/07/2015, 16:47

Mov. [50] - Expedição de Termo

15/07/2015, 16:47

Mov. [49] - Expedição de Termo de Audiência

15/07/2015, 16:46

Mov. [48] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10216900-9 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 10/06/2015 16:47

10/06/2015, 17:10

Mov. [47] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10212744-6 Tipo da Peticao: Pedido de Juntada do Rol de Testemunhas Data: 08/06/2015 17:40

08/06/2015, 18:06

Mov. [46] - Documento

28/05/2015, 18:43

Mov. [45] - Expedição de Termo de Audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

28/05/2015, 16:55

Mov. [44] - Audiência Designada | Instrucao Data: 15/07/2015 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

28/05/2015, 14:54

Mov. [43] - Petição | N Protocolo: WEB1.15.10195377-6 Tipo da Peticao: Juntada de Procuracao/Substabelecimento Data: 27/05/2015 14:55

27/05/2015, 15:42

Mov. [42] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0001/2015 Data da Disponibilizacao: 12/01/2015 Data da Publicacao: 13/01/2015 Numero do Diario: 1124 Pagina: 67

13/01/2015, 08:35

Mov. [41] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

09/01/2015, 11:47

Mov. [40] - Designação de audiência [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

19/12/2014, 15:03

Mov. [39] - Audiência Designada | Preliminar Data: 28/05/2015 Hora 14:30 Local: Sala de Audiencia Situacao: Realizada

19/12/2014, 15:00

Mov. [38] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71608506-6 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 17/11/2014 11:38

17/11/2014, 12:08

Mov. [37] - Conclusão

09/07/2014, 14:00

Mov. [36] - Petição juntada ao processo

09/07/2014, 14:00

Mov. [35] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71421891-3 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 24/06/2014 16:13

24/06/2014, 16:30

Mov. [34] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0159/2014 Data da Disponibilizacao: 16/06/2014 Data da Publicacao: 18/06/2014 Numero do Diario: 984 Pagina: 238

20/06/2014, 10:08

Mov. [33] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0158/2014 Data da Disponibilizacao: 16/06/2014 Data da Publicacao: 18/06/2014 Numero do Diario: 984 Pagina: 237

20/06/2014, 10:06

Mov. [32] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2014, 13:54

Mov. [31] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2014, 12:26

Mov. [30] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/06/2014, 11:37

Mov. [29] - Decisão Proferida [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

05/05/2014, 18:55

Mov. [27] - Petição juntada ao processo

21/02/2014, 12:00

Mov. [28] - Conclusão

21/02/2014, 12:00

Mov. [26] - Petição | N Protocolo: WEB1.14.71262700-0 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 27/01/2014 11:02

27/01/2014, 12:00

Mov. [25] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0024/2014 Data da Disponibilizacao: 16/01/2014 Data da Publicacao: 17/01/2014 Numero do Diario: 886 Pagina: 166

16/01/2014, 12:00

Mov. [24] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0024/2014 Teor do ato: Cls. Fale a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de composicao amigavel acostada pela parte demandada as fls. 174/175. Exp. Nec. Advogados(s): Rebeca de Vasconcelos Lima Maia (OAB 23027/CE)

15/01/2014, 12:00

Mov. [23] - Mero expediente | Cls. Fale a parte promovente, no prazo de 10 (dez) dias, sobre a proposta de composicao amigavel acostada pela parte demandada as fls. 174/175. Exp. Nec.

11/12/2013, 12:00

Mov. [22] - Concluso para Sentença

27/11/2013, 12:00

Mov. [21] - Petição | N Protocolo: WEB1.13.70817868-8 Tipo da Peticao: Pedido de Homologacao de Acordo Data: 22/11/2013 08:57

22/11/2013, 12:00

Mov. [20] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0318/2013 Data da Disponibilizacao: 18/11/2013 Data da Publicacao: 19/11/2013 Numero do Diario: 847 Pagina: 419

19/11/2013, 12:00

Mov. [19] - Encaminhado edital/relação para publicação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

14/11/2013, 12:00

Mov. [18] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

13/11/2013, 12:00

Mov. [17] - Conclusão

12/03/2013, 12:00

Mov. [16] - Petição

06/03/2013, 12:00

Mov. [15] - Despacho/Decisão disponibilizado no Diário de Justiça Eletrônico | Relacao :0026/2013 Data da Disponibilizacao: 21/02/2013 Data da Publicacao: 22/02/2013 Numero do Diario: 666 Pagina: 147

21/02/2013, 12:00

Mov. [14] - Encaminhado edital/relação para publicação | Relacao: 0026/2013 Teor do ato: Intime-se a requerente para falar sobre a contestacao e documentos de fls. 85/150, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec. Advogados(s): Danilo Regis Correia Mota (OAB 13171/CE), Raimundo de Lavor Neto (OAB 13141/CE)

20/02/2013, 12:00

Mov. [13] - Mero expediente | Intime-se a requerente para falar sobre a contestacao e documentos de fls. 85/150, no prazo de 10 (dez) dias. Exp. Nec.

13/02/2013, 12:00

Mov. [12] - Conclusão

26/12/2012, 12:00

Mov. [11] - Petição

18/12/2012, 12:00

Mov. [9] - Expedição de Carta

10/12/2012, 12:00

Mov. [10] - Documento

10/12/2012, 12:00

Mov. [8] - Certidão emitida

07/12/2012, 12:00

Mov. [7] - Aviso de Recebimento (AR)

30/11/2012, 12:00

Mov. [6] - Expedição de Carta

24/10/2012, 12:00

Mov. [5] - Citação/notificação [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2012, 12:00

Mov. [3] - Conclusão

10/10/2012, 12:00

Mov. [4] - Documento

10/10/2012, 12:00

Mov. [1] - Processo Distribuído por Sorteio

03/10/2012, 12:00

—

Decorrido prazo de REBECA DE VASCONCELOS LIMA MAIA em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de CINTIA DE ARAUJO SENA em 11/04/2025 23:59.

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Publicado Intimação em 20/03/2025. Documento: 137209785

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2025 Documento: 137209785

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 137209785

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

Conclusos para despacho

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Determinada a redistribuição dos autos

Conclusos para despacho

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