Recurso Especial 3006854-77.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta
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Recurso Especial
TJCE
3° Grau
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Data de Distribuição
27/11/2025
Valor da Causa
R$ 1.000,00
Órgão julgador
Gabinete do Ministro Francisco Falcão
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Partes do Processo
SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE
CNPJ
11.***.***.0001-70
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Autor
AFX COMBUSTIVEIS AB LTDA
CNPJ
28.***.***.0001-00
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Reu
Advogados / Representantes
LORENA SILVA VASCONCELOS
OAB/CE 18004
·
CPF
631.***.***-53
Mostrar
·
Representa: Autor
DAYVIS DE OLIVEIRA LOPES
OAB/CE 14119
·
CPF
746.***.***-78
Mostrar
·
Representa: Réu
Movimentações
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
30/03/2026, 13:33
Transitado em Julgado em 30/03/2026
30/03/2026, 13:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194598/2026
06/03/2026, 17:41
Protocolizada Petição 194598/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026
06/03/2026, 16:04
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2026
06/03/2026, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/03/2026, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/03/2026, 02:02
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2026
04/03/2026, 18:40
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA
04/03/2026, 17:25
Conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
03/03/2026, 16:02
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
10/02/2026, 14:14
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/12/2025
10/12/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/12/2025, 01:09
Incluído em pauta para 10/02/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
05/12/2025, 17:35
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.
27/11/2025, 14:40
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Todas as movimentações
(17)
Baixa Definitiva para TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
30/03/2026, 13:33
Transitado em Julgado em 30/03/2026
30/03/2026, 13:33
Juntada de Petição de CIÊNCIA PELO MPF nº 194598/2026
06/03/2026, 17:41
Protocolizada Petição 194598/2026 (CieMPF - CIÊNCIA PELO MPF) em 06/03/2026
06/03/2026, 16:04
Publicado EMENTA / ACORDÃO em 06/03/2026
06/03/2026, 01:12
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/03/2026, 02:13
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
05/03/2026, 02:02
Ato ordinatório praticado - Acórdão encaminhado à publicação - Publicação prevista para 06/03/2026
04/03/2026, 18:40
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SEGUNDA TURMA
04/03/2026, 17:25
Conhecido o recurso de SUPERINTENDENCIA ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE-SEMACE e provido,por unanimidade, pela SEGUNDA TURMA
03/03/2026, 16:02
Adiamento do Julgamento (Art. 935 do CPC)
10/02/2026, 14:14
Publicado PAUTA DE JULGAMENTOS em 10/12/2025
10/12/2025, 00:40
Disponibilizado no DJ Eletrônico - DJEN (CNJ)
09/12/2025, 01:09
Incluído em pauta para 10/02/2026 14:00:00 pela SEGUNDA TURMA
05/12/2025, 17:35
Conclusos para decisão ao(à) Ministro(a) FRANCISCO FALCÃO (Relator) - pela SJD.
27/11/2025, 14:40
Distribuído por sorteio ao Ministro FRANCISCO FALCÃO - SEGUNDA TURMA
27/11/2025, 13:15
Recebidos os autos eletronicamente no(a) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ
24/11/2025, 21:44
Documentos
EMENTA / ACORDÃO
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04/03/2026, 18:40