Monitória 0189459-49.2018.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0189459-49.2018.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126206657

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0189459-49.2018.8.06.0001. AUTOR: FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA Polo Passivo: REU: TOPO DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA GABINETE DA 18ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA _ Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 4, sala 411, Edson Queiroz, Fortaleza/CE, CEP 60811-690 (85) 3108-0468 - [email protected] __ SENTENÇA Número do Classe: MONITÓRIA (40) Assunto: [Duplicata] Polo Ativo: Vistos etc. FONTANELLA TRANSPORTES & TERRAPLANAGEM LTDA ingressou em juízo propondo a presente AÇÃO MONITÓRIA em desfavor de TOPO DA MODA INDUSTRIA E COMERCIO DE CONFECCOES LTDA, em razão dos fatos e fundamentos elencados na exordial, abaixo sintetizadas. Alega a parte autora ser credora frente à requerida de dívida, a qual supostamente possui dívida para com a demandante no valor atualizado de de R$ 9.157,01 (nove mil cento e cinquenta e sete reais e um centavo) decorrentes de serviços prestados, devidamente elencados em notas fiscais e seus respectivos valores, no entanto, não foram adimplidos pela demandada. A inicial fora recebida e determinada a citação da parte adversa da relação (124098108). Eis que passados quase 6 (seis) anos desde a data de ingresso, o feito ainda se encontra em fase inicial com a citação da demandada ainda pendente, tendo sido empreendidas diversas diligências, por diversos meios no sentido de efetivar a referida citação, porém até o momento nenhuma fora frutífera. Em razão disso, a autora fora intimada para se manifestar sobre a possível ocorrência de prescrição, como exigido pelo art. 487, parágrafo único do CPC (ID 124102015). A demandada, em resposta (ID 124102017) afirmou que a prescrição somente se dá após 5 anos e que por isso não se operou a prescrição do direito de pleitear ação. É o relatório. Decido. É cediço que os direitos, possuem prazos para serem pleiteados judicialmente, salvo disposições especiais, prazos estes que podem ser, inclusive, prescricionais. O ordenamento jurídico brasileiro prevê que a prescrição pode se dar pela falta de requisição de reconhecimento, constituição ou cumprimento junto ao poder judiciário, de um direito dentro do prazo estabelecido em lei, ou ainda pela interrupção de forma prolongada de seu exercício nos transcorrer do processo nos termos que a lei definir. A primeira recebe o nome de prescrição da pretensão já a última, prescrição intercorrente. Caso a pretensão da parte seja atingida pelo instituo da prescrição "ordinária", ela ficará impossibilitada de perseguir o direito que detém através do poder judiciário, daí que decorre a máxima de que "direitos negligenciados são direitos perdidos" (dormientibus non succurrit jus). Legalmente as hipóteses de prescrição encontram-se previstas principalmente nos arts. 186/206-A do Código Civil, e se tratam de matérias de ordem pública, conhecíveis a qualquer momento e de ofício, conforme art. 487, II do CPC. Pois bem, no caso em tela, vislumbro que se operou a prescrição da pretensão, na medida em que a presente monitória é fundada em dívida oriunda de venda de produto, registrado nas notas fiscais emitidas pela demandante, constando como destinatário justamente o requerido, bem como presentes os valores devidos pelos objetos. Assim, a pretensão de cobrança para tal espécie de negócio prescreve em 05 (cinco) anos, sendo aplicável ao caso o art. 206, §5º, inciso I do CC, senão vejamos: Art. 206. Prescreve: § 5º Em cinco anos: I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; O que se depreende da exordial e seus documentos acostados é que o autor buscou de imediato o pagamento pela mercadoria entregue, ou seja, já a partir do vencimento, o qual, como indicado nas NFs (IDs 124102020 e 124102021) e protesto registrado (ID 124102024) se deu no dia 30/08/2012, sendo o dia posterior considerado aquele em que a pretensão autoral nasceu nesta, conforme estipula o art. 189 do CC, o qual aduz que "Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206". Observando tais disposições, considero que a prescrição ocorrera, portanto, já desde em 31/08/2017. Não obstante, ressalto que não incide no caso concreto a interrupção da prescrição prevista no art. 240, §1º do CPC nem a Súmula 106 do STJ, uma vez que, conforme entendimento adotado pelos tribunais pátrios, do qual coaduno, a dispositivo somente será aplicado com a efetivação de citação válida, independente da diligência do interessado, exceto se a demora decorrer do próprio poder judiciário; do contrário, não há interrupção. Nesse sentido trago à baila os seguintes pronunciamentos dos colendos STJ, TJCE e TJDFT: STJ - AGRAVO INTERNO NA AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE CITAÇÃO DO RÉU. TRANSCURSO DE MAIS DE 10 ANOS DESDE A PROPOSITURA DA AÇÃO. DESÍDIA EXCLUSIVA DO DEMANDANTE. INEXISTÊNCIA DE INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. A interrupção da prescrição se dá com o despacho do juiz que ordena a citação, caso o demandante promova a devida localização do réu. E, sendo válida, retroage à data da propositura da ação. Entretanto, uma vez que não ocorra a citação válida em tempo hábil, na forma preconizada no art. 240, §§ 2º e 3º, do CPC/2015, não há interrupção do prazo prescricional, de modo que se opera a prescrição da pretensão executiva. Na hipótese, a falta citação do réu aconteceu por desídia exclusiva do autor (Estado do Rio de Janeiro), o qual não se empenhou para a localização do demandado por mais de 10 anos, sobretudo se levado em consideração que se trata de policial da ativa do próprio Estado - atualmente é subtenente da PM - e que presta serviços regularmente no 3º Batalhão de Polícia Militar do Meier - RJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt na AR n. 4.405/RJ, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Terceira Seção, julgado em 9/2/2022, DJe de 21/2/2022.) TJCE - PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. CHEQUE. PRESCRIÇÃO. AÇÃO PROTOCOLIZADA EM 2012. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO VÁLIDA. DEVEDOR NÃO LOCALIZADO PARA FINS DE CITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PETICIONAMENTO EFETIVO MOLDE A REGULARIZAR A TRIANGULAÇÃO PROCESSUAL. SENTENÇA EXTINTIVA PROLATADA EM 2023. OPORTUNIZADO À PARTE INDICAR CAUSA INTERRUPTIVA DA PRESCRIÇÃO. EXTINÇÃO DO FEITO. PRECEDENTES DESTA CORTE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 1. Ação de execução proposta em 2012 e, ainda que ajuizada antes do decurso do prazo prescricional, não havendo citação válida, não há se cogitar em interrupção da prescrição, especialmente quando a falta do ato processual não pode ser atribuída ao mecanismo da Justiça. 2. In casu, o feito tramita por longos 11 (onze) anos sem a localização do executado para citação ou diligências efetivamente úteis à satisfação do crédito. 3. Não ocorrendo a citação válida em tempo hábil opera-se a prescrição. Precedentes. 4. Apelação conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJCE - Apelação Cível - 0552092-33.2012.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 15/05/2024, data da publicação: 15/05/2024). APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. CONTRATO DE ABERTURA DE CRÉDITO. PRESCRIÇÃO QUINQUENAL (ART. 206, §5º, I, CC). NÃO INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL. AUSÊNCIA DE CITAÇÃO NO PRAZO LEGAL. PEDIDO DE CITAÇÃO POR EDITAL APÓS A FLUÊNCIA DO PRAZO PRESCRICIONAL. DEMORA NÃO ATRIBUÍVEL AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 106 DO STJ. PRESCRIÇÃO CONSUMADA. EXTINÇÃO DO PROCESSO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A cobrança de dívida líquida constante de instrumento particular está subordinada ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no artigo 206, § 5º, I, do Código Civil. 2. O simples ajuizamento de ação de cobrança dentro do prazo prescricional de cinco anos não tem o condão de interromper a prescrição se não ocorrer a citação válida e regular do Réu dentro do prazo legal, nos termos do §2º, do art. 240, do CPC. 3. A demora na citação decorrente da dificuldade do Autor em localizar o Réu e da delonga em requerer a citação por edital não pode ser atribuída ao Poder Judiciário, sobretudo quando se verifica que todas as diligências requeridas pela parte Autora a fim de encontrar o Réu foram deferidas e realizadas pelo juízo em tempo razoável, afastando-se, assim, a incidência da Súmula 106 do STJ. 4. Não tendo o Autor requerido a citação por edital dentro do prazo prescricional de cinco anos, não há que se falar em interrupção da prescrição, devendo ser reconhecida a prescrição intercorrente, que enseja à extinção do processo, nos termos do art. 487, II, do CPC. 5. Sentença mantida. Recurso não provido. (TJDFT - Acórdão 1087777, 00460416520148070001, Relator(a): GETÚLIO DE MORAES OLIVEIRA, 7ª Turma Cível, data de julgamento: 11/4/2018, publicado no PJe: 3/5/2018. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Soma-se esta intelecção a outro entendimento que também vêm sendo aplicado no território nacional acerca da impossibilidade da interrupção prevista no supramencionado art. 219, §1º do CPC, qual seja, o de que enquanto a petição inicial não reúna as condições necessárias para o desenvolvimento válido e regular do processo é que se interrompe a prescrição. Nesse sentido, colho da jurisprudência do egrégio Superior Tribunal de Justiça o seguinte acórdão: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO. EMENDA À INICIAL. EFEITOS DA CITAÇÃO VÁLIDA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. A interrupção da prescrição, na forma prevista no § 1º do artigo 219 do Código de Processo Civil, retroagirá à data em que petição inicial reunir condições de desenvolvimento válido e regular do processo, o que, no caso, deu-se apenas com a emenda da inicial, momento em que já havia decorrido o prazo prescricional. 2. O Tribunal de origem decidiu com base nos elementos de prova dos autos que estava prescrita a pretensão, rever esse entendimento esbarra no óbice da Súmula n. 7/STJ. 3. Agravo a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 2.235.620/PR, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, julgado em 8/5/2023, DJe de 17/5/2023.) Portanto, considerando que a falta de endereço correto da ré inviabiliza a citação da mesma, não houve sequer condições de se completar a relação processual, obstando o prosseguimento do feito, e como tal, é pressuposto de desenvolvimento regular. Assim, decorridos pelo menos mais de 7 anos desde que se findou o prazo prescricional, sendo 06 (seis) anos desde a propositura da ação sem que até o momento tenha sido citado o réu, com diligências inefetivas, não vindo o requerente sequer solicitar a citação por edital; além do mais, a ausência de citação válida não decorreu de desídia do poder judiciário, posto que os pleitos da requerente foram atendidos e postos em prática em tempo razoável. Dessa forma, constato que se operou a prescrição da pretensão autoral, como consequência prejudicado está a análise dos demais pleitos, pelo que deixo de deliberar sobre eles. ANTE O EXPOSTO, tudo mais que dos autos constam, normas, regras, leis e princípios gerais de direito aplicáveis à espécie, julgo IMPROCEDENTES os pedidos apresentados pelo autor em razão da prescrição supramencionada. Consequentemente, EXTINGO o feito com resolução do mérito, com fulcro do art. 487, II, do CPC, o que o faço por sentença, para que surtam seus efeitos jurídicos e legais. Sem custas. Deixo de arbitrar condenação em honorários, em razão da ausência de contestação nos autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as devidas baixas. P. R. I. Fortaleza/CE, 21 de novembro de 2024 JOSIAS NUNES VIDAL Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126206657

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126206657

25/11/2024, 20:07

Julgado improcedente o pedido

21/11/2024, 16:07

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 14:49

Mov. [141] - Migração de processo do Sistema SAJ, para o Sistema PJe | Migração SAJ PJe

10/11/2024, 09:42

Mov. [140] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02418390-7 Tipo da Peticao: Peticoes Intermediarias Diversas Data: 04/11/2024 16:46

04/11/2024, 16:56

Mov. [139] - Mero expediente [Obs: Anexo da movimentação em PDF na aba Documentos.]

15/10/2024, 18:23

Mov. [138] - Certidão emitida | [AUTOMATICO] TODOS - 50235 - Certidao Automatica de Juntada de AR no Processo

29/08/2024, 16:39

Mov. [137] - Aviso de Recebimento (AR)

29/08/2024, 16:39

Mov. [136] - Conclusão

26/08/2024, 14:41

Mov. [135] - Concluso para Despacho

16/08/2024, 12:04

Mov. [134] - Petição | N Protocolo: WEB1.24.02261455-2 Tipo da Peticao: Pedido de Desistencia/Extincao Data: 16/08/2024 11:37

16/08/2024, 11:45

Mov. [133] - Certidão emitida | TODOS - 50235 - Certidao de emissao de guia de postagem

08/08/2024, 10:28

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 20:07

SENTENÇA

•21/11/2024, 16:07

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