Execução Fiscal 0683292-86.2000.8.06.0001 - TJCE

Execução Fiscal 0683292-86.2000.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

20/02/2025, 17:16

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:15

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:14

Juntada de Certidão

20/02/2025, 17:12

Decorrido prazo de Hospitalex Comercial de Produtos Hospitalares Ltda em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 19:37

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

13/12/2024, 17:15

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 124548905

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HOSPITALEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Valor da Causa: R$ 569.368,63 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0683292-86.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 11/11/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124548905

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124548905

25/11/2024, 17:38

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

11/11/2024, 16:50

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

11/11/2024, 16:50

Conclusos para julgamento

11/11/2024, 09:35

Juntada de Petição de petição

11/11/2024, 09:09

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

11/10/2024, 14:47

Documentos

Sentença

•11/11/2024, 16:50

Decisão

•11/10/2024, 14:47

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA EXECUTADO: HOSPITALEX COMERCIAL DE PRODUTOS HOSPITALARES LTDA Valor da Causa: R$ 569.368,63 Intimação - Comarca de Fortaleza4ª Vara de Execuções Fiscais da Comarca de Fortaleza AV. DESEMBARGADOR FLORIANO BENEVIDES MAGALHÃES, 220 - ÁGUA FRIA FORTALEZA/CEARA - CEP: 60.811-690 - FONE: 085. 3492.8910 - E-MAIL: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0683292-86.2000.8.06.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] Vistos, etc. Cuida-se de ação de Execução Fiscal, ajuizada pela FAZENDA PÚBLICA, em face da parte executada em epígrafe, ambas devidamente qualificadas nos autos. Requer a exequente extinção do feito com base no cancelamento do crédito exequendo. É o breve Relatório. DECIDO. O inciso III do art. 924 do CPC dispõem que: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) III - o executado obtiver, por qualquer outro meio, a extinção total da dívida; (...). Dispõe, por sua vez, o art. 26 da Lei nº 6.830/80 (Lei de Execução Fiscal): "Se, antes da decisão de primeira instância, a inscrição de Dívida Ativa for, a qualquer título cancelada, a execução fiscal será extinta, sem qualquer ônus para as partes". No caso vertente, houve cancelamento da inscrição na Dívida Ativa, conforme se depreende da petição e informações colacionadas nos autos. Ante o exposto, com fulcro no supra mencionado artigo da Lei de Execução Fiscal, JULGO, por sentença, EXTINTA A PRESENTE EXECUÇÃO FISCAL, sem ônus para as partes e, em consequência, determino o arquivamento dos autos, com baixa na distribuição. Sem Custas. Sem honorários. Publique-se. Registre-se e Intime-se. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa nas restrições de bens oriundas destes autos, caso existentes, e arquivem-se com as cautelas legais. Expedientes necessários. Em vista da renúncia ao prazo recursal, DECLARO desnecessária a intimação da Credora para conhecimento deste decisum. Fortaleza/CE, 11/11/2024. DAVID FORTUNA DA MATA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de Hospitalex Comercial de Produtos Hospitalares Ltda em 18/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 12/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 27/11/2024. Documento: 124548905

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 124548905

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 124548905

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Conclusos para julgamento

Juntada de Petição de petição

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

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