Procedimento Comum Cível 0879230-28.2014.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0879230-28.2014.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA AUTOR: MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA, MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA REU: SPREAD COMERCIO DE VEICULOS LTDA, JOSE DAMIAO DE MORAIS, BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0879230-28.2014.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Obrigação de Fazer / Não Fazer] Trata-se de ação ordinária ajuizada por Maria de Fátima Pereira da Silva contra Sifra Veículos Ltda. e BV Financeira S/A. Alega a autora, em síntese, que: a) realizou negócio com a empresa Sifra Veículos em 2007, vendendo-lhe um automóvel VW Gol de placas HVS 8501, ano 1997, pela quantia de R$ 8.500,00 (oito mil e quinhentos reais); b) a promovida assumiu o compromisso de transferir o veículo ao próximo comprador, tendo a autora assinado três vezes um cartão de autógrafo, porém a transferência não ocorreu; c) o veículo foi vendido a um terceiro, que financiou o veículo junto à BV Financeira, e o nome da autora foi inscrito na Dívida Ativa do Estado; d) a promovente buscou a Sifra Veículos e a empresa quitou a dívida junto ao Estado, todavia, a autora teme cobrança de multas decorrentes de infrações de trânsito; e) tal situação tem ocasionado transtornos à demandante, pois continua recebendo em sua residência correspondências relativas ao automóvel, tais como licenciamento para pagamento, multas de trânsito, dentre outros. Ao final, requereu a concessão de tutela de urgência para gravar o veículo com cláusula de intransferibilidade e expedir ofício ao DETRAN para que dê baixa nas multas, débitos de licenciamento e IPVA lançados em nome da autora desde a data da entrega do veículo e, no mérito, a confirmação da tutela pleiteada. Com a inicial vieram cópias dos seguintes documentos: declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, boletim de ocorrência, extrato para pagamento de taxas do DETRAN e extrato consulta à situação do veículo. A tutela de urgência foi indeferida em decisão de ID 124188651. Contestação da promovida SPREAD Comércio de Veículos Ltda. (Sifra Veículos) de ID 124188664, alegando que: a) preliminarmente, a promovida é parte ilegítima para responder aos termos da demanda, pois não firmou qualquer contrato de compra e venda com a autora, inexistindo relação entre as partes; b) no mérito, a autora não pode pretender obrigar a promovida a proceder à transferência do veículo, uma vez que jamais foi firmado qualquer negócio entre as partes. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, caso superada a preliminar arguida, a improcedência da demanda. Com a contestação vieram cópias dos seguintes documentos: procuração, atos constitutivos e extrato de consulta ao DETRAN. Réplica de ID 124189985, alegando que a promovida confessa que atua na compra e venda de veículos, e o negócio foi firmado verbalmente com a autora no ano de 2007. Contestação da promovida BV Financeira S/A de ID 124190326, alegando que: a) preliminarmente, é parte ilegítima para responder aos termos da demanda, pois não possui qualquer relação com a parte autora, tendo se limitado a financiar o veículo em nome do comprador; b) no mérito, a transferência do veículo não diz respeito ao contrato de mútuo, razão pela qual a instituição financeira não tem qualquer responsabilidade por tal obrigação. Ao final, requereu a extinção do feito sem resolução de mérito ou, caso superada a preliminar arguida, a improcedência da demanda. A contestação veio acompanhada de cópias de atos constitutivos e procuração. Réplica de ID 124190337, sustentando a responsabilidade da promovida, pois financiou o veículo objeto da demanda. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, as partes requereram o julgamento antecipado da lide (petições de ID 124190346 e 124190353). O feito havia sido extinto sem resolução do mérito, sendo acolhidas as preliminares de ilegitimidade passiva, conforme sentença de ID 124190359, posteriormente anulada em segunda instância, nos termos da decisão de ID 124190923, que determinou o retorno dos autos à origem para que o promovente exerça a faculdade garantida pelo art. 338 do CPC. Em petição de ID 124190529, a parte autora requereu a inclusão do adquirente do veículo, Sr. José Damião de Morais, no polo passivo da lide, e a manutenção das demais promovidas, o que foi deferido na decisão de ID 124190531. O promovido José Damião de Morais foi citado por edital e não contestou (certidão de ID 124190900). Contestação do Curador Especial de ID 124190904, por negativa geral. Réplica de ID 130882361, reiterando os termos da inicial. Intimadas a especificarem as provas que pretendiam produzir, o Curador Especial requereu o julgamento antecipado da lide e a autora nada apresentou. É o relatório. Passo a decidir. PRELIMINARMENTE DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS SPREAD COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA E BV FINANCEIRA S/A Inicialmente, cumpre ressaltar que, após a prolação da sentença de ID 124190359, que reconheceu a ilegitimidade das promovidas, a parte autora interpôs apelação, a qual foi provida em segunda instância, por decisão monocrática. Na referida decisão (documento ID 124190923), o Exmo. Desembargador Relator fundamentou que, uma vez reconhecida a ilegitimidade das partes, deveria ter sido oportunizado à parte autora a substituição do polo passivo, conforme dispõe o art. 338 do CPC. Transcreva-se, por oportuno, trecho da fundamentação da decisão: Portanto, restando demonstrado nos autos que o douto magistrado extinguiu o processo, reconhecendo a ilegitimidade passiva, sem facultar ao autor a alteração do polo passivo, deve ser acolhida a preliminar de nulidade da sentença, com determinação de retorno dos autos a origem para que o promovente exerça a faculdade garantida pelo art. 338 do CPC. Frise-se que a decisão do Exmo. Desembargador não reconheceu a legitimidade passiva das promovidas, apenas determinou que fosse oportunizado à parte autora a substituição dos réus. Isto posto, nos termos do art. 338 do CPC, "Alegando o réu, na contestação, ser parte ilegítima ou não ser o responsável pelo prejuízo invocado, o juiz facultará ao autor, em 15 (quinze) dias, a alteração da petição inicial para substituição do réu". No caso concreto, após o retorno dos autos à origem e intimação da parte autora, esta apresentou a petição de ID 124190529, na qual requereu a inclusão do adquirente do veículo, Sr. José Damião de Morais, no polo passivo da lide, mas insistiu na manutenção das demais promovidas. Nessa ordem de ideias, uma vez que a requerente não pleiteou a substituição das promovidas, mas sim a inclusão de um terceiro réu, mas nada trouxe de novo aos autos que pudesse justificar a manutenção das rés originárias, o resultado não poderia ser diferente em relação a estas. Com efeito, em relação à promovida Spread Comércio de Veículos, não há nos autos qualquer prova da alegada negociação firmada entre as partes, haja vista que o boletim de ocorrência (pág. 3 do documento ID 124190912) constitui mero registro dos fatos narrados pela promovente, não podendo servir como prova da efetiva contratação, inexistindo nos autos qualquer outro documento que permita concluir pela existência do negócio jurídico entre as partes. Ademais, a promovente, em sede de réplica (documentos ID 124189985) alegou que a contratação se deu de forma verbal, todavia, não trouxe aos autos nenhum elemento de prova que pudesse corroborar tal alegação, haja vista que o simples fato de a promovida atuar no ramo de comércio de veículos não permite concluir que tenha firmado negócio com a parte autora. Frise-se que a promovente foi devidamente intimada a indicar as provas que pretendia produzir, de modo que poderia ter arrolado testemunhas que tivessem presenciado a suposta negociação verbal firmada, mas se limitou a requerer o julgamento do feito no estado em que se encontra. No tocante à promovida BV Financeira S/A, esta apenas firmou contrato de financiamento com o adquirente, mas não participou do negócio jurídico referente à compra e venda do veículo, haja vista se tratarem de contratos autônomos. Sobre o tema, o Superior Tribunal de Justiça já decidiu que o contrato de compra e venda de veículo não se confunde com o contrato de mútuo com alienação fiduciária destinado ao financiamento do mesmo, tratando-se de negócios jurídicos autônomos entre si. Neste sentido: RECURSO ESPECIAL - DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL - ALIENAÇÃO DE VEÍCULO SEM REGISTRO NO ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE - COBRANÇA, PELO ANTIGO DONO, DE MULTAS E ENCARGOS FISCAIS POSTERIORES À ALIENAÇÃO - LEGITIMIDADE PASSIVA AD CAUSAM DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA QUE, COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA NÃO REGISTRADA, EMPRESTOU AO ADQUIRENTE OS RECURSOS UTILIZADOS NA AQUISIÇÃO DO AUTOMÓVEL - INEXISTÊNCIA - RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. Havendo a concessão de financiamento com cláusula de alienação fiduciária em garantia para a aquisição de veículo, tem-se a existência de dois negócios jurídicos autônomos: (a) o de compra e venda, firmado entre o alienante e o adquirente e (b) o de mútuo com alienação fiduciária em garantia, celebrado entre o adquirente e a instituição financeira. 2. Ante a autonomia dos negócios, não há qualquer vínculo jurídico entre o alienante e a instituição financeira a autorizar a inclusão desta no pólo passivo de demanda destinada a cobrar o pagamento das multas e tributos incidentes sobre o veículo posteriormente à alienação. 3. É desinfluente a ausência de registro, no DETRAN, da transferência do veículo ou da garantia fiduciária, pois esses atos jurídicos nasceram de relações jurídicas das quais jamais foram, concomitantemente, partes a instituição financeira e o alienante. 4. O banco que, com garantia de alienação fiduciária, financia a aquisição de um veículo sem o registro da transferência e da propriedade fiduciária no DETRAN não é parte legítima para ação movida pelo antigo proprietário, que busca o pagamento dos débitos fiscais e de multas contraídos após a venda. 5. Recurso especial provido. (REsp n. 1.025.928/RS, Relator o Ministro Massami Uyeda, Terceira Turma, DJe de 8/6/2009) Nesta esteira, o banco requerido não tem responsabilidade pela transferência do bem, haja vista se tratar de obrigação decorrente do contrato de compra e venda do veículo, e não de financiamento, estando a participação da instituição financeira limitada à liberação dos valores. Ante o exposto, acolho a preliminar de ilegitimidade passiva em relação às promovidas SPREAD Comércio de Veículos Ltda. e BV Financeira S/A. DO MÉRITO Em relação ao promovido José Damião de Morais, embora a contestação do Curador Especial afaste a incidência dos efeitos materiais da revelia, as alegações autorais restaram suficientemente provadas, pois o documento de ID 124188647 comprova que o promovido financiou o veículo em seu nome, corroborando a alegação autoral no tocante à compra e venda do automóvel. Assim, procedente o pedido referente à transferência do veículo, pois a obrigação de efetuar a transferência do veículo cabe ao novo proprietário, conforme previsão do art. 123, §1º, do CTB: "No caso de transferência de propriedade, o prazo para o proprietário adotar as providências necessárias à efetivação da expedição do novo Certificado de Registro de Veículo é de trinta dias, sendo que nos demais casos as providências deverão ser imediatas". Sobre o tema, precedente do TJMG: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NEGATIVA DE PROPRIEDADE - NOME DO COMPRADOR - TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO - OBRIGAÇÃO DO COMPRADOR. Pela legislação, cabe ao proprietário providenciar a transferência do veículo junto ao DETRAN, nos termos do art. 123, Código de Trânsito Brasileiro. (TJMG - Apelação Cível 1.0012.16.001305-3/001, Relator(a): Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/10/2021, publicação da súmula em 29/10/2021) Por outro lado, no que diz respeito ao pedido de expedição de ofício ao DETRAN-CE para que cancelem os débitos lançados e proceda à transferência, mostra-se impossível o acolhimento do pleito nestes autos, pois a pretensão deve ser exercida em face do poder público titular do crédito. APELAÇÃO CÍVEL. OBRIGAÇÃO DE FAZER. COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. AQUISIÇÃO DE VEÍCULO MEDIANTE OUTORGA DE PROCURAÇÃO COM PLENOS PODERES. TRADIÇÃO. AUSÊNCIA DE TRANSFERÊNCIA DA TITULARIDADE PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO AO DETRAN. TRANSFERÊNCIA DE PONTUAÇÃO. NÃO CABIMENTO. PROVIDÊNCIAS QUE DEPENDEM DE CAUTELAS ADMINISTRATIVAS. EXISTÊNCIA DE MULTAS DE TRÂNSITO E DÉBITOS FISCAIS POSTERIORES AO NEGÓCIO. INSCRIÇÃO DO NOME DO ALIENANTE EM CADASTRO DE DÍVIDA ATIVA. DANOS MORAIS IN RE IPSA. ÓRGÃO DE TRÂNSITO NÃO INTEGRA A LIDE. 1. A legitimidade processual, de acordo com a teoria da asserção, não é caracterizada com base no direito material discutido em juízo, mas com base nas afirmações feitas na inicial, de forma que a legitimação ativa cabe ao titular do interesse sustentado na pretensão e, a passiva, àquele contra quem tal pretensão é exercida. 1.1. A procuração outorgada em favor dos réus tem natureza de contrato de compra e venda, razão pela qual, comprovado o vínculo entre as partes, é a ré-apelante parte legítima para figurar no polo passivo em razão de eventuais prejuízos sofridos pelo autor decorrentes do contrato firmado. 2. Prevê o art. 123, §1º, do CTB, que caberá ao comprador ou adquirente a responsabilidade pela transferência da titularidade do veículo junto ao DETRAN. No entanto, essa transferência só é possível após a baixa da alienação fiduciária, gravame ou quitação do arrendamento mercantil incidente sobre o referido veículo. 3. À autarquia de trânsito compete realizar a transferência da titularidade de veículo automotor por normas administrativas específicas. 4. Considerando que o ente público não pode ser abrangido pela eficácia de uma sentença da qual não participou, a determinação de transferência dos débitos tributários deve ser feita pelo juízo competente, em demanda na qual a Fazenda Pública integre como parte interessada. […] 9. Preliminar rejeitada. Apelação do autor conhecida e parcialmente provida. Recursos dos requeridos conhecidos e desprovidos. (Acórdão 1288807, 00085708320178070009, Relator: CARLOS RODRIGUES, 1ª Turma Cível, data de julgamento: 30/9/2020, publicado no DJE: 16/10/2020. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Ante o exposto, EXTINGO O FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO em relação às promovidas SPREAD Comércio de Veículos Ltda. e BV Financeira S/A, com fundamento no art. 485, VI, do CPC, acolhendo as preliminares de ilegitimidade passiva suscitadas, e EXTINGO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, julgando procedente o feito em relação ao promovido José Damião de Morais, condenando-o em obrigação de fazer consistente na adoção das medidas necessárias nos órgãos de trânsito para proceder à transferência do veículo VW Gol de placas HVS 8501, ano 1997, no prazo de 15 (quinze) dias. Condeno a autora ao pagamento de honorários advocatícios em favor dos advogados das promovidas SPREAD Comércio de Veículos Ltda. e BV Financeira S/A, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, ficando suspensa obrigação ante a gratuidade judiciária deferida, na forma do art. 98, § 3º, do CPC. Condeno o promovido José Damião de Morais ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa. P.R.I. Transitado em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROS Juiz de Direito

07/02/2025, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 06/03/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de SPREAD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DE MORAIS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOSE DAMIAO DE MORAIS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de BV FINANCEIRA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de SPREAD COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE FATIMA PEREIRA DA SILVA em 06/03/2025 23:59.

Publicado Sentença em 10/02/2025. Documento: 135064719

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2025 Documento: 135064719

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