Execução de Título Extrajudicial 3001934-76.2024.8.06.0221 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3001934-76.2024.8.06.0221 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001934-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRACOS PRACAS RESIDENCIAIS EXECUTADO: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO Após análise, foi observado que foi expedido despacho, ID n. 126990692, determinando a juntada das atas de assembleia geral constituidora das quotas correspondentes a todos os valores cobrados. Diante disso, mediante petição (ID n. 127291276), foi informado, de forma pormenorizada, onde se encontravam todas as cotas, conforme requerido na ordem de emenda; presentes nos autos o cálculo atualizado do débito, convenção, cópias das atas instituidoras das taxas cobradas e nomeação do síndico, bem como seu documento de identificação e matrícula do imóvel atualizada. Assim, conforme se observa dos autos, 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) trata-se de ação de execução de título extrajudicial, já que o documento anexado à inicial possui tal natureza, nos termos do art. 784, inciso X do Código de Processo Civil; ressaltando-se, de logo, ser inaceitável em sede de Juizados, nos termos do art. 55, da Lei n. 9099/95, inclusão de verba honorária/taxas de serviços, pois a única verba passível de cobrança em juízo nos casos dos condomínios refere-se a quotas condominiais levando-se em consideração a sua legitimidade ativa para demandar no aludido Sistema. Com fulcro no art. 53, da Lei n.º 9.099/95 c/c o art. 829, do CPC, determino que a Executado seja citada para, no prazo de 03 (três) dias, pagar ou nomear bens a penhora, sob pena de lhe serem penhorados tantos bens quanto bastem para a cobertura da dívida, devendo a secretaria da Unidade, posteriormente, designar data de audiência conciliatória, e uma vez efetivada a penhora, poderá a parte executada opor embargos. Assim, em caso de ausência de indicação de bens ou de penhora pelos Executados, expeça-se mandado de penhora e avaliação, devendo tal mandado ser cumprido, de logo, e em atenção aos princípios da celeridade e economia processuais, na forma de penhora on line e via Renajud. Em não restando frutífera a penhora on line ou de veículos, proceda a Secretaria a expedição de mandado de penhora a ser cumprido por oficial de justiça. Uma vez efetivada penhora no valor executado, como já dito, haverá designação de audiência de conciliação, somente sendo analisado os embargos e julgados em caso de inexistência de acordo. Valendo registrar a obrigatoriedade do novo dispositivo contido no CPC no que tange ao procedimento da penhora on line contido no art. 854, §2º e 3º. Ressalte-se para apresentação de embargos faz-se necessária a segurança do juízo, por aplicação do Princípio da Especialidade, não se aplicado nesse caso as regras processuais do CPC. Em razão disso, o FONAJE lançou o Enunciado n. 117, que reza: "É obrigatória a segurança do juízo pela penhora para apresentação de embargos à execução de título judicial ou extrajudicial perante o Juizado Especial". Em caso de penhora parcial, proceder a secretaria às tentativas retrocitadas para o fim de complementação do valor executado. Ainda, assim, não localizado bens, designar audiência de conciliação para uma tentativa amigável de composição entre as partes. E, se por fim, não surtir efeito, será intimada a parte exequente para, no prazo de quinze dias, indicar bens passíveis de penhora em nome do Executado, sob pena de arquivamento dos autos, nos termos do art. 53, §4º, da Lei n. 9.099/95. Caso haja solicitação por parte do credor de inclusão do executado em cadastro de inadimplentes, como determina o art. 782, §§3º e 4º, do CPC, fica, de logo, deferida sua expedição, mas somente findo o prazo de três dias para pagamento após a citação. E, uma vez comprovado o pagamento integral da obrigação, no decorrer do procedimento, a requerimento do executado, deverá ser expedida determinação para cancelamento junto ao órgão de proteção de crédito. Expedientes necessários. FORTALEZA, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular

13/01/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 3001934-76.2024.8.06.0221. EXEQUENTE: CONDOMINIO TERRACOS PRACAS RESIDENCIAIS EXECUTADO: MOSCATU EMPREENDIMENTOS S/A DESPACHO Sem prevenção com os processos nº.3001326-12.2018.8.06.0020, 3001342-63.2018.8.06.0020 e 3000457-44.2021.8.06.0020, pois referidos feitos feitos foram extintos sem resolução do mérito. Também não há prevenção com o processo nº 3001840-31.2024.8.06.0221, pois trata de demanda distinta. O art. 784, X, do CPC, destina a natureza de título executivo extrajudicial ao crédito referente às contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio edilício, previstas na respectiva convenção ou aprovadas em assembleia geral, desde que documentalmente constituídas. No caso em tela, fora juntado planilha com índices utilizados e atualização de valores, atas de assembleia, convenção, matrícula atualizada, ata de eleição da síndica, seu documento de identificação e procuração ad judicia. Ocorre que as atas de assembleia juntadas aos autos não apresentam a devida comprovação de todos os valores presentes na planilha de débito, devendo haver a correta comprovação para manutenção da execução de tais valores, quais sejam, R$ 35,84 (trinta e quatro reais e oitenta e quatro centavos) - R$ 104,98 (cento e quatro reais e noventa e oito centavos) - R$ 353,90 (trezentos e cinquenta e três reais e noventa centavos) - R$ 515,81 (quinhentos e quinze reais e oitenta e um centavos) e R$ 213,37 (duzentos e treze reais e trinta e sete centavos). Diante disso, determino, no prazo de 10 (dez) dias, que o Exequente junto aos autos, de forma clara e detalhada atas de assembleia geral constituidora da quota correspondente a todos os valores cobrados, tendo em vista que não fora localizado nas atas juntadas aos autos e/ou junte nova planilha, retirando os principais débitos que não constam em ata. Fortaleza, data da assinatura digital. Ijosiana Serpa Juíza Titular 24ª Unidade do Juizado Especial Cível da Comarca de Fortaleza - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154)

26/11/2024, 00:00

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Publicado Ato Ordinatório em 18/03/2026. Documento: 196410132

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2026 Documento: 196410132

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 196410132

Ato ordinatório praticado

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Juntada de Petição de recurso

Publicado Decisão em 21/11/2025. Documento: 178225518

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2025 Documento: 178225518

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 178225518

Embargos de declaração acolhidos em parte

Todas as movimentações(62)