Execução de Título Extrajudicial 0006450-89.2018.8.06.0161 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0006450-89.2018.8.06.0161 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação EXEQUENTE: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA EXECUTADO: ANTONIO FERREIRA BRAGA FILHO exequente: 1) Indique se deseja apresentar fiel depositário [posto faltar estrutura no prédio do fórum para guarda dos veículos], ou se contenta com a permanência dos bens com o executado; 2) Apresente se deseja adjudicação, alienação por iniciativa particular ou por leilão; 3) Aponte outros meios para reforço da penhora, posto os bens não serem suficientes para liquidação. Enfim, retornem. Int. GUSTAVO FERREIRA MAINARDES Juiz Subtituto Titular Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO VARA ÚNICA DA COMARCA DE SANTANA DO ACARAÚ Vara Única da Comarca de Santana do Acaraú Rua Dr. Manoel Joaquim, s/n, Joao Alfredo, SANTANA DO ACARAú - CE - CEP: 62150-000 PROCESSO Nº: 0006450-89.2018.8.06.0161 CLASSE: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Cuida-se de apreciar impugnação à penhora [de bens cujo termo vai no ID 102651792], em que o executado ventila a impenhorabilidade; suscita, para tanto, que há imprescindibilidade de ao menos um veículo para locomoção própria e de sua família - circunstancia que reside em área rural, distante aproximadamente 21 km da sede do município. A parte exequente confutou, insistindo nas penhoras. É, apertada síntese, o relato. Decido. A impenhorabilidade pela essencialidade é fruto de construção pretoriana, por agasalhar a jurisprudência a teoria do mínimo existencial, como decorrência da eficácia horizontal dos direitos fundamentais, nas relações privadas patrimoniais. Tem-se, portanto, que a tese cunhada visa tributar a dignidade da pessoa humana, princípio republicano. Ocorre que para sua aplicação, sob pena de sacrificar o direito do credor e esvaziar a eficiência da execução [prejudicando a circulação de crédito com efeitos sociais significativos], exige-se substancial prova da essencialidade. No caso o ônus de comprovar a essencialidade recai sobre o executado, que de tanto não se desincumbiu. Veja-se que não há prova de que, embora o devedor apenas titule os veículos penhorados, o núcleo familiar apenas destes dispõe. Inexiste também, embora se tenha apelado para situação de distância, mínimo indicativo de que não há equipamentos públicos para atividades e serviços essenciais na localidade: lado outro não foi provada a inexistência de meios de transporte alternativo, seja por convênio público ou compartilhado entre os particulares assentados na localidade de residência do devedor. Ante o exposto, rejeito a impugnação à penhora. Consolidando a penhora, determino ao

26/11/2024, 00:00

—

Publicado Intimação em 27/01/2026. Documento: 184158986

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/01/2026 Documento: 184158986

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 184158986

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de Petição de Petição (outras)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Decorrido prazo de RAFAEL IGOR DE VASCONCELOS em 05/11/2025 23:59.

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(202)

legal

Todos os documentos(32)