Procedimento Comum Cível 0009822-62.2019.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0009822-62.2019.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

18/02/2025, 13:32

Juntada de certidão

18/02/2025, 13:31

Transitado em Julgado em 17/02/2025

18/02/2025, 13:31

Juntada de Certidão

18/02/2025, 13:31

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

18/02/2025, 00:26

Decorrido prazo de ANTONIA NAIANE SIFRONIO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

19/12/2024, 20:09

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126797898

27/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA NAIANE SIFRONIO DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0009822-62.2019.8.06.0112 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada por Antonia Naiane Sifronio da Silva em face do Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega a autora, em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos. Juntou documentos (ID. 41103058). No despacho inicial foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do promovido (ID. 41103053). Contestação em ID. 41103047. Em Decisão Interlocutória de ID. 41103051, este Juízo determinou a suspensão do presente feito sob o fundamento do Tema nº 986 - STJ, até o julgamento do respectivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.". Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Deixo de arbitrar honorários sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito (Designado pela Portaria nº 2414/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126797898

26/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126797898

25/11/2024, 22:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica

25/11/2024, 22:13

Julgado improcedente o pedido

22/11/2024, 11:34

Conclusos para julgamento

21/11/2024, 13:57

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

21/11/2024, 13:56

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

23/01/2023, 11:13

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 22:13

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•25/11/2024, 22:13

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANTONIA NAIANE SIFRONIO DA SILVA REU: ESTADO DO CEARA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE JUAZEIRO DO NORTE GABINETE DA 2ª VARA CÍVEL Rua Maria Marcionília, nº. 800 - Jardim Gonzaga - Fone (88)3571-8218 - CEP 63.046-550 E-mail: [email protected] 0009822-62.2019.8.06.0112 Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Relação Jurídico-Tributária ajuizada por Antonia Naiane Sifronio da Silva em face do Estado do Ceará, qualificados, com a qual alega a autora, em síntese, que, na condição de consumidora do serviço de energia elétrica, tem sido obrigada a pagar o ICMS sobre as tarifas TUSD e TUST - Tarifa de Uso do Sistema de Transmissão e Tarifa de Uso do Sistema de Distribuição - e como tal indevido, tendo em vista que, no caso, esse imposto deve incidir apenas sobre o real consumo desse serviço público. Pelo exposto, requer a procedência da ação com a determinação de restituição de todos os valores pagos a título desse imposto ora questionado nos últimos cinco anos. Juntou documentos (ID. 41103058). No despacho inicial foi indeferida a tutela de urgência e determinada a citação do promovido (ID. 41103053). Contestação em ID. 41103047. Em Decisão Interlocutória de ID. 41103051, este Juízo determinou a suspensão do presente feito sob o fundamento do Tema nº 986 - STJ, até o julgamento do respectivo. É o relatório. Decido. Inicialmente, necessário se faz ressaltar que a matéria em questão foi submetida a julgamento no Tema Repetitivo de nº 986 do Superior Tribunal de Justiça, em data de 13 de março deste ano (2024), tendo sido estabelecido o entendimento de que a TUST e a TUSD integram a base de cálculo do ICMS, nos seguintes termos: "A tarifa de uso do sistema de transmissão TUST e/ou a tarifa de uso de distribuição TUSD, quando lançadas na fatura de energia elétrica como encargo a ser suportado diretamente pelo consumidor final, seja ele livre ou cativo, integra para fins do art. 3º, § 1º, II, "a", da LC 87/96, a base de cálculo do ICMS.". Todavia, cabe anotar que quando da referida decisão o citado órgão colegiado decidiu modular os seus efeitos, estabelecendo como marco o julgamento, por sua Primeira Turma, do REsp nº 1.163.020, posto que, até tal momento, a orientação das turmas de direito público daquele Tribunal era favorável aos contribuintes. Nesse sentido, fixou que até o dia 27 de março de 2017 - data de publicação do acórdão do julgamento pela Primeira Turma do REsp nº 1.163.020 -, estão mantidos os efeitos de decisões liminares que tenham beneficiado os consumidores de energia, para que, independentemente de depósito judicial, recolham o ICMS sem a inclusão da TUSD e da TUST na base de cálculo, sendo que, mesmo nesses casos, esses contribuintes deverão passar a incluir as tarifas na base de cálculo do ICMS a partir da data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986, de modo que tal modulação não beneficia contribuintes nas seguintes condições: a) sem ajuizamento de demanda judicial; b) com ajuizamento de demanda judicial, mas na qual inexista tutela de urgência ou de evidência ou cuja tutela anteriormente concedida não mais se encontre vigente, por ter sido cassada ou reformada; c) com ajuizamento de demanda judicial, na qual a tutela de urgência ou evidência tenha sido condicionada à realização de depósito judicial. In casu, tem-se que o processo em epígrafe não se encontra alcançado pela modulação de efeitos proposta pela referida Corte, pois inexistente decisão liminar conferida em favor da parte promovente. Ademais, cumpre destacar que como o julgamento foi realizado sob o sistema dos repetitivos, a tese firmada deve ser aplicada em ações semelhantes em trâmite nos tribunais de todo o país, devendo o presente feito, portanto, uma vez que contraria acórdão proferido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) em julgamento de recurso repetitivo, ser julgado improcedente. Isto posto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, por conseguinte, EXTINGO o feito com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, e demais fundamentação supra. Custas pela requerente, ficando tais verbas sob condição suspensiva de exigibilidade por se tratar de beneficiária da gratuidade judicial (art. 98, §3º do CPC). Deixo de arbitrar honorários sucumbências. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após, o trânsito em julgado, arquive-se os autos. Juazeiro do Norte/CE, data da assinatura eletrônica. José Ronald Cavalcante Soares Júnior Juiz de Direito (Designado pela Portaria nº 2414/2024, da Presidência do TJCE - Núcleo de Produtividade Remota)

26/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de certidão

Transitado em Julgado em 17/02/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 17/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIA NAIANE SIFRONIO DA SILVA em 18/12/2024 23:59.

Publicado Intimação da Sentença em 27/11/2024. Documento: 126797898

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/11/2024 Documento: 126797898

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126797898

Expedida/certificada a intimação eletrônica

Julgado improcedente o pedido

Conclusos para julgamento

Levantada a suspensão ou sobrestamento dos autos

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo #Oculto#

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