Procedimento Comum Cível 0052774-65.2021.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0052774-65.2021.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: AUTOR: JOSE LOPES DE SOUSA Requerido: REU: BANCO C6 CONSIGNADO S.A. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE QUIXADÁ 1ª VARA CÍVEL Avenida Jesus, Maria e José, S/N, Bairro Jardim dos Monólitos - CEP 63909-003, Fone: (88) 3412-5660, Quixadá-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0052774-65.2021.8.06.0151 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTENCIA DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO CUMULADA COM C/C SUSPENSÃO DE VALOR DESCONTADO, REPETIÇÃO DE INDÉBITO, DANOS MORAIS E MATERIAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA proposta por JOSÉ LOPES DE SOUSA, em face de BANCO C6 CONSIGNADO S.A, ambos qualificados. Contestação, ID 108572947, doc. 21. Audiência de conciliação, ID 108572956, doc. 34, não houve acordo. O requerido pugnou pela designação de audiência de instrução, para fins de oitiva da parte autora. Por sua vez, o autor requereu o julgamento antecipado. Atualmente o feito encontra-se suspenso, conforme decisão ID É o relatório. DECIDO. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará firmou a seguinte tese no IRDR (nº 0630366-67.2019.8.06.0000) com afetação à Apelação nº 0000708-62.2017.8.06.0147: É CONSIDERADO LEGAL O INSTRUMENTOPARTICULAR ASSINADO A ROGO E SUBSCRITO PORDUAS TESTEMUNHAS PARA A CONTRATAÇÃO DEEMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENTRE PESSSOAS ANALFABETAS E INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, NOS DITAMES DO ART. 595 DO CC, NÃO SENDONECESSÁRIO INSTRUMENTO PÚBLICO PARA AVALIDADE DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE DOANALFABETO NEM PROCURAÇÃO PÚBLICA DAQUELEQUE ASSINA A SEU ROGO, CABENDO AO PODER JUDICIÁRIO O CONTROLE DO EFETIVO CUMPRIMENTO DAS DISPOSIÇÕES DO ARTIGO 595 DO CÓDIGO CIVIL. Nesse sentido, retire-se a presente demanda da situação de suspenso. Em prosseguimento, determino a intimação das partes para que informem a existência de eventuais provas que pretendem produzir, individualizando a sua necessidade para o deslinde da causa em 10 (dez) dias. Consigne-se que, em não havendo manifestação das partes a respeito, entender-se-á que não há interesse na produção de quaisquer outras provas além das que já figuram nos autos. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para análise de eventuais requerimentos, saneamento do feito ou, em sendo o caso, para o JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. Expedientes necessários. Quixadá/CE, 25 de novembro de 2024. MÁRCIO FREIRE DE SOUZA Juiz de Direito

26/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Transitado em Julgado em 12/06/2025

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de FERNANDA RAFAELLA OLIVEIRA DE CARVALHO em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA BARBOSA TREVIZANI em 11/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Sergio Henrique de Lima Onofre em 11/06/2025 23:59.

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154990511

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154990511

Publicado Intimação em 21/05/2025. Documento: 154990511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154990511

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025 Documento: 154990511

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