Cumprimento de sentença 0000060-34.2003.8.06.0160 - TJCE

Cumprimento de sentença 0000060-34.2003.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: BANCO DO NORDESTE DO BRASIL SA ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO DANIEL RIBEIRO, JOSE INACIO ROSA BARREIRA, SOLANA MARIA MARTINS CARMO REU: ROCI RODRIGUES VASCONCELOS e outros ADV REU: Advogado(s) do reclamado: MACHIDOVEL TRIGUEIRO FILHO SENTENÇA DECLARATIVA I - RELATÓRIO. BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., qualificado nos autos, opôs embargos de declaração pretendendo que seja sanada contradição que afirma existir na decisão de fls. 296-301. Instada a se manifestar, diante da possibilidade de imprimir-se efeitos modificativos à sentença embargada, a parte embargada nada manifestou (fls. 325-328). É o que de essencial há a relatar. DO NÃO CONHECIMENTO Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; e, corrigir erro material. O embargante alega contradição na sentença embargante, sob o seguinte fundamento: Durante a fundamentação o Magistrado discorreu que não foram verificados nenhum marco interruptivo da prescrição, restando inerte o exequente por prazo superior a 5 anos, iniciando a contagem do prazo prescricional em XX, Ressalta-se o magistrado elencou que "o prazo prescricional teve início no fim do prazo de suspensão judicial fixado pelo despacho de fls. 246, ou seja, em 29/12/2017, tendo o exequente permanecido inerte. Ocorre que, na realidade, o despacho de fls. 246, deferiu o pedido de suspensão realizado pelo banco exequente em detrimento da lei nº 13.340/2016 regulamentada pelo Decreto nº 8.929/2016, que dispõe acerca da possibilidade de suspensão do processo para renegociação da dívida, e não em detrimento da suspensão diante da ausência de bens penhoráveis, constante no §1º do art. 921 do CPC. Portanto, nota-se plena contradição na decisão, que não observou os autos de forma correta e extinguiu o processo com base em um pedido de suspensão que em nada tem haver com o disposto na legislação acerca do início da contagem do prazo prescricional nos casos em que não forem localizados bens penhoráveis do executado, o que evidencia total desconformidade da sentença com os autos do processo, devendo a mesma ser alterada em sua integralidade. (Grifei). Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça, "a contradição que autoriza embargos de declaração é a contradição interna, isto é, aquela existente no texto e conteúdo do próprio julgado, que apresenta proposições entre si inconciliáveis, situação de nenhuma forma depreendida no julgado embargado" (STJ - EDcl nos EDcl no AgInt no AREsp: 1894324 PR). Não obstante, a parte embargante é expressa em afirmar que a contradição apontada é da sentença embargada com o conteúdo dos autos ("Portanto, nota-se plena contradição na decisão, que não observou os autos de forma correta"), conforme acima colacionado e destacado, deixando de demonstrar a ausência de coerência e harmonia entre a fundamentação e a conclusão da sentença embargada. Pretende, assim, a parte embargante nitidamente a reforma do julgado, o que desborda dos objetivos destes aclaratórios. O não conhecimento dos aclaratórios, portanto, é impositivo. III - DISPOSITIVO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 2ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0000060-34.2003.8.06.0160 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Penhora / Depósito/ Avaliação] Ante o exposto, não conheço dos embargos de declaração opostos por BANCO DO NORDESTE DO BRASIL S.A., nos termos da fundamentação supra, que integra este decisum para todos os efeitos legais. Intimem-se as partes para ciência da presente sentença. Preclusa a presente sentença, registre-se o trânsito em julgado, ante a ausência de interrupção do prazo recursal. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza Titular

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 05/03/2026. Documento: 194434133

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2026 Documento: 194434133

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 194434133

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Processo Reativado

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Decorrido prazo de MACHIDOVEL TRIGUEIRO FILHO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRANCISCO DANIEL RIBEIRO em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de SOLANA MARIA MARTINS CARMO em 19/12/2024 23:59.

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(272)

Todos os documentos(77)