Monitória 0050821-26.2021.8.06.0035 - TJCE

Monitória 0050821-26.2021.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/06/2025, 14:55

Expedição de Outros documentos.

06/06/2025, 14:55

Proferido despacho de mero expediente

03/06/2025, 16:19

Conclusos para despacho

11/02/2025, 08:52

Transitado em Julgado em 12/11/2024

11/02/2025, 08:51

Juntada de Certidão

11/02/2025, 08:51

Decorrido prazo de LYCYA REJANE MOREIRA NUNES em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:07

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:07

Juntada de outros documentos

28/11/2024, 14:15

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124697705

28/11/2024, 00:00

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124697705

28/11/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido (outros)

27/11/2024, 09:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.REU: VICENTE DE PAULO PEREIRA PINTO, DIONISIO CONCEICAO MARTINS, MARIA LUCIA DOS SANTOS PINTOS E N T E N Ç A Conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: MONITÓRIA (40)Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Pagamento] Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A, em face de MARIA LÚCIA DOS SANTOS PINTO, VICENTE DE PAULO PEREIRA PINTO e DIONISIO CONCEIÇÃO MARTINS, ambos anteriormente qualificados nos autos. Inicialmente, proceda a Secretaria com a atualização cadastral nos autos da parte exequente, constando a nova razão social, LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A, conforme requerido em petição Id. 115397239. As partes vieram a juízo requerendo a homologação de acordo Id. 115397244, assinado pelo advogado da parte exequente Dr. Carlos Arauz Filho, com poderes para transigir conforme substabelecimento de Id. 11403337 e Id. 11403338, bem como, constante as assinaturas das partes executadas. É o relatório. Decido. Primordialmente, observe-se que é admitida a composição judicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Por sua vez, segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo mencionado, para que surta jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes contida em Id. 115397244, nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada entre as partes, devendo a secretaria observar que, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Por fim, com o cumprimento das determinações acima descritas, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. P.R.I Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124697705

27/11/2024, 00:00

Documentos

Despacho

•03/06/2025, 16:19

Sentença

•12/11/2024, 15:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: CREDPAGO SERVICOS DE COBRANCA S/A.REU: VICENTE DE PAULO PEREIRA PINTO, DIONISIO CONCEICAO MARTINS, MARIA LUCIA DOS SANTOS PINTOS E N T E N Ç A Conclusos. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino filho, 1079, Várzea da Matriz-CEP:62800-000, Whatsspp (85) 98167-8213, E-mail: [email protected] Processo nº: MONITÓRIA (40)Classe: MONITÓRIA (40)Assunto: [Pagamento] Trata-se de Execução de Título Executivo Extrajudicial ajuizada por CREDPAGO SERVIÇOS DE COBRANÇA S.A, em face de MARIA LÚCIA DOS SANTOS PINTO, VICENTE DE PAULO PEREIRA PINTO e DIONISIO CONCEIÇÃO MARTINS, ambos anteriormente qualificados nos autos. Inicialmente, proceda a Secretaria com a atualização cadastral nos autos da parte exequente, constando a nova razão social, LOFT SOLUÇÕES FINANCEIRAS S.A, conforme requerido em petição Id. 115397239. As partes vieram a juízo requerendo a homologação de acordo Id. 115397244, assinado pelo advogado da parte exequente Dr. Carlos Arauz Filho, com poderes para transigir conforme substabelecimento de Id. 11403337 e Id. 11403338, bem como, constante as assinaturas das partes executadas. É o relatório. Decido. Primordialmente, observe-se que é admitida a composição judicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Por sua vez, segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Diante do exposto, HOMOLOGO POR SENTENÇA, o acordo mencionado, para que surta jurídicos e legais efeitos, a transação celebrada pelas partes contida em Id. 115397244, nos seus precisos termos. Determino, por conseguinte, a EXTINÇÃO DO PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, consoante o disposto no artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil. Custas e honorários na forma acordada entre as partes, devendo a secretaria observar que, nos termos do § 3º do art. 90 do CPC, se a transação ocorrer antes da sentença as partes ficam dispensadas do pagamento das custas remanescentes, se houver. Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Por fim, com o cumprimento das determinações acima descritas, arquivem-se os autos, com baixa no sistema processual. P.R.I Expedientes necessários. Aracati, data da assinatura digital.DANÚBIA LOSS NICOLÁOJuíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Transitado em Julgado em 12/11/2024

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LYCYA REJANE MOREIRA NUNES em 19/12/2024 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS ARAUZ FILHO em 19/12/2024 23:59.

Juntada de outros documentos

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124697705

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 124697705

Juntada de Petição de pedido (outros)

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 124697705

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