Execução Fiscal 0800004-13.2022.8.06.0059 - TJCE

Execução Fiscal 0800004-13.2022.8.06.0059 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO CEARA Réu: JOSE OLIVEIRA COSTA DECISÃO Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Caririaçu Rua Luiz Bezerra, s/n, Bairro Paraíso, Caririaçu-CE - CEP: 63220-000 WhatsApp: (85) 8192-1650 - E-mail: [email protected] Processo nº 0800004-13.2022.8.06.0059 Classe Processual: EXECUÇÃO FISCAL (1116) Assunto: [Dívida Ativa não-tributária] Trata-se de impugnação à penhora realizada nos autos da Execução Fiscal movida em face de José Oliveira Costa. A presente execução proposta pelo Estado do Ceará teve como substrato as CDA's nºs 2017.00097840-0 e 2021.95002424-1, então nos valores de R$ 696,82 e R$ 35.066,07. Houve acordo de parcelamento das dívidas (termo de ID 47447930) e, suspensa a tramitação do feito, houve quitação apenas de uma delas (CDA 2017.00097840-0), em relação a qual houve extinção (sentença de ID 59017009) e, tendo o executado deixado de pagar as prestações relativas à CDA nº 2021.95002424-1, o feito deu continuidade em relação a esta última cártula. Desta forma, foi deferido o pedido do exequente e determinadas as pesquisas em ativos financeiros do executado no valor atualizado de R$ 50.129,10 (ID 73176173). O executado veio aos autos alegar que os valores bloqueados no valor de R$ 7.097,99 da conta corrente nº 10.104-4, Banco do Brasil e R$ 7.026,19, da conta corrente nº 0032.00116810-6, junto à Caixa Econômica Federal são utilizados para seu sustento e pagamento de contas, de caráter alimentar, sendo, portanto, impenhoráveis, a teor do art. 833 do CPC. Pede, liminarmente, o cancelamento da indisponibilidade dos ativos financeiros e de eventuais ordens em nome do executado relativas às contas referidas. Instado a se manifestar, a Fazenda Pública Estadual quedou-se inerte. É o relatório. Decido. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. PENHORA DE VALORES ENCONTRADOS EM CONTA CORRENTE. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPENHORABILIDADE. PRECLUSÃO. INOVAÇÃO RECURSAL. INVIABILIDADE. 1. Ação de execução de título extrajudicial. 2. É impenhorável o valor de até 40 (quarenta) salários mínimos poupados ou mantidos pelo devedor em conta corrente ou em outras aplicações financeiras, ressalvada a comprovação de má-fé, fraude ou abuso de direito, que não se caracteriza pela simples movimentação atípica. Precedentes. 3. Fica inviabilizado o conhecimento de matéria suscitada somente no agravo interno, por se tratar de indevida inovação recursal. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp 2.100.907/PR, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe 14/3/2024). Em recente decisão o STJ voltou a ratificar o mesmo entendimento: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENHORA DE VALORES CONTIDOS EM CONTA-POUPANÇA. VALOR INFERIOR A QUARENTA SALÁRIOS MÍNIMOS. PRESUNÇÃO DA IMPENHORABILIDADE. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA 7/STJ. NÃO INCIDÊNCIA.1. Consoante a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, ressalvados os casos de abuso ou má-fé, são impenhoráveis os valores inferiores a 40 salários mínimos, não importando se depositados em poupança, conta corrente, fundos de investimento ou outras aplicações.2. Na presente hipótese, não há falar em aplicação da Súmula 7/STJ. Isso porque é desnecessário o reexame do acervo fático-probatório para concluir que há presunção iuris tantum da impenhorabilidade de quantias depositadas em favor do recorrido no montante inferior a 40 salários mínimos, devendo ser mantida decisão agravada.3. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.126.944/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/6/2024, DJe de 1/7/2024.) De acordo com a jurisprudência acima explicitada, a situação deve ser analisada caso a caso, não bastando, simplesmente, serem os valores penhorados, inferiores ao patamar estabelecido de 40 (quarenta) salários mínimos. No caso em análise o executado alega que os valores que foram inscritos como indisponíveis são, além de inferiores a 40 (quarenta) salários mínimos, constituem-se na fonte de renda para seu sustento. Apesar de incontroverso que o valor bloqueado seja, de fato, inferior a 40 (quarenta) salários mínimos, não há nestes autos nenhuma prova ou informação que sejam estes mesmos valores aqueles únicos e indispensáveis ao sustento do executado, eis que, com a presente impugnação, o devedor juntou apenas os extratos bancários, cuja movimentação, a priori e aparentemente, não remete a gastos com insumos de subsistência. Não há, também, nenhum documento que demonstre serem os referidos valores fruto de atividade profissional, salarial ou mesmo de aposentadoria. Por outro lado, o exequente não rechaçou o pedido de cancelamento do bloqueio, sendo certo que a impenhorabilidade prevista no art. 833, X, do CPC deve ser presumida, cabendo ao credor demonstrar a má-fé, o abuso de direito ou a fraude para que se excepcione a regra e se admita a penhora. Isso se deve ao princípio de que "a boa-fé se presume; a má-fé se prova", conforme estabelecido no Tema Repetitivo n. 243/STJ. Nesse contexto, merece deferimento o pedido de cancelamento na forma postulada. Ante o exposto, acolho o pedido do executado e determino o cancelamento dos bloqueios levados a efeito nas contas de sua titularidade de nºs 10.104-4, Banco do Brasil, e conta corrente nº 0032.00116810-6, junto à Caixa Econômica Federal, levados a efeito por este juízo. Intimem-se as partes da presente decisão e o exequente para indicar bens do devedor passíveis de penhora, no prazo de 10 (dez) dias. Expedientes necessários. Caririaçu-CE, data da assinatura eletrônica. Djalma Sobreira Dantas Júnior Juiz de Direito

19/08/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 09/10/2025. Documento: 177725643

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2025 Documento: 177725643

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 177725643

Juntada de certidão

Decorrido prazo de JANIO TAVEIRA DOMINGOS em 30/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DAS GRACAS RODRIGUES DE LIMA em 30/06/2025 23:59.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158193176

Publicado Intimação em 12/06/2025. Documento: 158193176

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025 Documento: 158193176

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 158193176

Juntada de ato ordinatório

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(73)