Procedimento Comum Cível 0050950-64.2020.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0050950-64.2020.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0050950-64.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: EXPEDITA MARIA SILVA GUIMARAES Promovido: CAIXA DE APOSENT E PENSAO DOS SERVIDORES MUN DE ITAPAJE e outros SENTENÇA Cuida-se de Ação de Busca e Apreensão oposta pelo ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. em desfavor de ATANAEL MENESES GONCALVES, ambos devidamente qualificada na exordial. O feito teve seu trâmite regular, até que sobreveio aos autos ao id. 133647838, informação da parte autora acerca da realização de acordo extrajudicial em relação ao contrato objeto da presente ação. Autos conclusos. Breve relato. FUNDAMENTO E DECIDO. O pedido foi formulado antes de ser apresentada contestação nos autos, podendo ser homologado. Compulsando os autos verifico que foram recolhidas as custas processuais iniciais, conforme ids. 132046389/132046599. Considerando a petição de id. 133647838, que informa o acordo extrajudicial em relação ao contrato, resta evidente a perda do objeto da presente ação, reveladora da ausência superveniente do interesse de agir do requerente. No caso em tela, impõe-se a extinção do presente feito sem resolução de mérito, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; Em razão da nítida ausência de interesse recursal, opera-se a preclusão da presente de imediato, bem assim seu trânsito em julgado. Diante do exposto, EXTINGO O PRESENTE FEITO SEM JULGAMENTO DE MÉRITO, nos moldes do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, haja vista a superveniência da ausência de interesse de agir da parte autora. Custas processuais devidamente antecipadas pela parte autora. Recolha-se eventual mandado de busca e apreensão expedido. Levantem-se eventuais restrições anotadas no sistema RENAJUD. PUBLIQUE-SE. REGISTRE-SE. INTIMEM-SE Declaro o imediato trânsito em julgado, ante a ausência de interesse recursal. Arquive-se, com baixa. Expedientes necessários. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

01/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0050950-64.2020.8.06.0100. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Itapajé-CE 1ª Vara Cível da Comarca de Itapajé Av. Raimundo Azauri Bastos, s/n, BR 222, KM 122, V. CEP 62600-000 (85) 3346-1107 | [email protected] | (85) 99139-2353 (Whatsapp Business) Promovente: EXPEDITA MARIA SILVA GUIMARAES Promovido: CAIXA DE APOSENT E PENSAO DOS SERVIDORES MUN DE ITAPAJE e outros DECISÃO Passo a sanear e organizar o feito na forma do art. 357, I a V, CPC/2015. 1. Questão processual pendente 1.1. Da ilegitimidade passiva do Município de Itapajé/CE. Nos termos da Lei Municipal nº.1.615/2006, em seu art. 30, informa que: "Art. 30. A CAPESI compreende os seguintes benefícios: I - Quanto ao segurado: a) aposentadoria por invalidez; (…)" Dessa forma, a autora visa a aposentadoria por invalidez permanente proveniente de doença grave ou incurável com proventos integrais ou aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional com proventos integrais, verifica-se que este está tipificado no rol de benefícios que compreende a CAPESI. Acolho a preliminar de ilegitimidade passiva do Município de Itapajé/CE. Dando continuidade, devidamente citada a CAPESI apresentou contestação no id.80678608, com a preliminar de ausência do interesse de agir, por ausência de requerimento administrativo. No caso dos autos, a apresentação de contestação pela parte requerida, repelindo as matérias de mérito da causa, afigura-se suficiente para suprir a ausência de prévio requerimento administrativo e, por consequência, demonstrar o interesse de agir da parte autora. Indefiro a preliminar de ausência do interesse de agir. 1.2. Do interesse na produção de novas provas. Compulsando os autos verifiquei que ao serem intimados para apresentarem novas provas, apresentaram manifestações intempestivas. A parte autora foi intimada por seu causídico no id. 80678617, com término do prazo previsto para 17/07/2023, apresentando manifestação em 28/07/2023, portanto intempestiva. Assim como a certidão judicial de id. 80678624, informou o decurso de prazo sem manifestação da requerida, sendo acostada petição posterior informando desinteresse em novas provas, também intempestiva. Diante da intempestividade das manifestações acerca da produção de novas provas, deve o feito ser julgado no estado em que se encontra. 2. Ponto controvertido de fato e de direito. Analisar se a autora possui direito ou não a concessão da aposentadoria por invalidez permanente proveniente de doença grave ou incurável com proventos integrais ou aposentadoria por invalidez permanente decorrente de moléstia profissional com proventos integrais. 3. Ônus da prova Nos termos do art. 373, CPC: "O ônus da prova incumbe: I - ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II - ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor." Dessa forma, verifica-se que o pleito necessita apenas de prova documental, já constante nos autos, devidamente respeitado o contraditório e a ampla defesa. 4. Disposições finais Por todo o exposto, determino a intimação das partes para ciência desta decisão e a remessa dos autos para julgamento. Itapajé/CE, data da assinatura digital. Gabriela Carvalho Azzi Juíza de Direito

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195042444

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195042444

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195042444

Publicado Intimação em 31/03/2026. Documento: 195042444

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Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/03/2026 Documento: 195042444

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 195042444

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