Procedimento Comum Cível 0133971-80.2016.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133971-80.2016.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167492706

07/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167492706

06/08/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167492706

06/08/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167492706

05/08/2025, 10:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

05/08/2025, 10:27

Extinto os autos em razão de perda de objeto

05/08/2025, 10:27

Conclusos para julgamento

09/07/2025, 16:46

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.

19/02/2025, 00:40

Decorrido prazo de COLEGIO N S DAS GRACAS em 19/12/2024 23:59.

20/12/2024, 14:09

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126791929

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUTOR: COLEGIO N S DAS GRACAS Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. Cogitam-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por COLEGIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS em face do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual afirma que o Colégio foi autuado por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor e que, apesar de ter obtido tutela antecipada para suspender a exigibilidade da dívida mediante depósito judicial no valor de R$ 6.716,25, garantindo o juízo e suspendendo a exigibilidade da dívida, o Estado incluiu o colégio na Dívida Ativa em 2014, ignorando o depósito anterior. Além disso, protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2013951914 no valor de R$ 18.405,02, em abril de 2016, sem justificativa plausível, violando a decisão judicial vigente, configurando ilegalidade e abuso. A Ação Anulatória de nº 0138832-85.2011.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, havendo trânsito em julgado nos autos (ID 87499757), nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (ID 83225809). Diante disto, intimem-se as partes, para no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informar se ainda possuem interesse na continuidade da presente ação, assim como das provas que ainda pretendem produzir. Caso nada seja requerido, autos serão conclusos para sentença. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0133971-80.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Indenização por Dano Moral] Parte

27/11/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126791929

27/11/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126791929

26/11/2024, 09:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

26/11/2024, 09:55

Proferido despacho de mero expediente

26/11/2024, 09:55

Documentos

Sentença

•05/08/2025, 10:27

Sentença

•05/08/2025, 10:27

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: AUTOR: COLEGIO N S DAS GRACAS Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA DESPACHO R. H. Cogitam-se de AÇÃO DE DANOS MORAIS C/C PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA opostos por COLEGIO NOSSA SENHORA DAS GRACAS em face do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual afirma que o Colégio foi autuado por suposta infração ao Código de Defesa do Consumidor e que, apesar de ter obtido tutela antecipada para suspender a exigibilidade da dívida mediante depósito judicial no valor de R$ 6.716,25, garantindo o juízo e suspendendo a exigibilidade da dívida, o Estado incluiu o colégio na Dívida Ativa em 2014, ignorando o depósito anterior. Além disso, protestou a Certidão de Dívida Ativa (CDA) nº 2013951914 no valor de R$ 18.405,02, em abril de 2016, sem justificativa plausível, violando a decisão judicial vigente, configurando ilegalidade e abuso. A Ação Anulatória de nº 0138832-85.2011.8.06.0001 foi extinta com solução de mérito, havendo trânsito em julgado nos autos (ID 87499757), nos termos do art. 487, I do Código de Processo Civil (ID 83225809). Diante disto, intimem-se as partes, para no prazo máximo de 30 (trinta) dias, informar se ainda possuem interesse na continuidade da presente ação, assim como das provas que ainda pretendem produzir. Caso nada seja requerido, autos serão conclusos para sentença. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] ___________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0133971-80.2016.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Dívida Ativa (Execução Fiscal), Indenização por Dano Moral] Parte

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 07/08/2025. Documento: 167492706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167492706

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025 Documento: 167492706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 167492706

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto os autos em razão de perda de objeto

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 18/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de COLEGIO N S DAS GRACAS em 19/12/2024 23:59.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126791929

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2024 Documento: 126791929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 126791929

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

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