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Procedimento Comum CívelObrigação de Fazer / Não FazerLiquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOProcedimento Comum Cível

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

27/08/2025

Valor da Causa

R$ 66.369,97

Órgão julgador

3ª Vara da Fazenda Pública da Comarca de Fortaleza

Partes do Processo

ANGELICA BRAGA DOS SANTOS

CPF

Autor

ESTADO DO CEARA

Terceiro

PROCURADOR DO ESTADO

Terceiro

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Partes do Processo(8)

Publicado Intimação em 12/05/2026. Documento: 200166769

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/05/2026 Documento: 200166769

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 200166769

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ESTADO DO CEARA em 09/04/2026 23:59.

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MATHEUS SARAIVA DE ARAUJO em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de TIAGO ALVES CAMELO em 10/03/2026 23:59.

Confirmada a comunicação eletrônica

Publicado Intimação da Sentença em 12/02/2026. Documento: 189847293

Juntada de Petição de Parecer

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026 Documento: 189847293

Confirmada a comunicação eletrônica

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 189847293

Todas as movimentações(76)

Todos os documentos(19)