Procedimento Comum Cível 0133411-07.2017.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0133411-07.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: AUTOR: ESTADO DO CEARA, CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Parte Executada: REU: ESTADO DO CEARA DECISÃO R. H. Cogita-se de AÇÃO ANULATÓRIA DE ATO ADMINISTRATIVO COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA proposta por CREFISA S/ A - CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em face do ESTADO DO CEARÁ, por meio da qual alega: i) que foi autuada pela ré no processo administrativo de nº 0113-033.324-4, iniciado após reclamação do consumidor Humberto Marques do Nascimento, que alegou irregularidades no contrato de empréstimo nº 060100061821, que previa 12 parcelas de R$ 628,14, mas cuja explicação teria sido insuficiente por parte da autora. O consumidor solicitou refinanciamento para ajustar a parcela à sua renda. A autora firmou acordo com o consumidor em outubro de 2013, arquivando a reclamação administrativa. Contudo, a ré julgou procedente a reclamação e aplicou multa de 10.000 UFIRCES (R$ 33.390,00 à época), decisão contra a qual a autora recorreu administrativamente. O recurso foi parcialmente acolhido, reduzindo a multa para 8.000 UFIRCES (R$ 31.553,92), contudo, a autora, alegando vícios e falta de fundamentação na penalidade, busca via judicial a anulação do ato administrativo; ii) que o processo administrativo que resultou na penalidade imposta é nulo devido à falta de fundamentação adequada e manifesta desproporcionalidade. Defende que não houve prática ilícita que justifique a penalidade, especialmente uma multa de valor elevado, sendo o próprio consumidor responsável pelos eventos que deram origem à reclamação. Além disso, a autora sustenta que a decisão administrativa ultrapassou os limites do pedido feito pelo consumidor, configurando decisão extra petita, ao abordar e condenar por cobrança de juros abusivos, tema não levantado na reclamação inicial. Ressalta que tal atitude viola o princípio da congruência, previsto no art. 492 do CPC, que impede decisões que ultrapassem o escopo do pedido, requerendo a anulação do processo administrativo e a revogação da penalidade, considerando-a injusta e ilegal; iii) que a decisão administrativa é nula por ausência de fundamentação, em afronta ao artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal. Argumenta que, como ato administrativo, a decisão deveria atender aos princípios constitucionais de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência (art. 37, CF), bem como ao dever de motivação previsto no artigo 50 da Lei 9.784/99 e no artigo 46 do Decreto nº 2.181/97. A decisão, no entanto, carece de justificativa adequada para a aplicação da multa, especialmente por tratar de pontos não reclamados pelo consumidor, como a suposta cobrança de juros abusivos, e por ignorar o acordo celebrado entre as partes. Além disso, a autora questiona a razoabilidade e proporcionalidade da penalidade, destacando que a multa foi fixada sem provas de prática abusiva ou ilegalidade. Ressalta que o consumidor aceitou o acordo e que não houve reclamação sobre juros ou cláusulas contratuais. Além disso, a decisão administrativa não abordou argumentos cruciais apresentados pela autora, como a entrega de informações contratuais ao consumidor. Requer a revogação da penalidade por nulidade de pleno direito; iv) que há necessidade de reforma da decisão administrativa, pois não há justificativa para a imposição da penalidade aplicada. Ressalta que a Crefisa S/A é uma empresa sólida e respeitada no mercado de crédito, com mais de 52 anos de atuação pautada na seriedade e no respeito aos clientes, o que a posiciona como uma das principais empresas do setor e demais outros fatos que, segundo a autora, evidenciam o compromisso da empresa com a qualidade, a eficiência e a satisfação do cliente, o que reforça a ausência de fundamento para a penalidade imposta no processo administrativo; v) que refuta a decisão administrativa que a penalizou por suposta falta de informações ao consumidor e cobrança de juros abusivos, argumentando que tais acusações não condizem com os fatos. Destaca que o consumidor celebrou dois contratos de empréstimo e um acordo com a autora, nos quais estava plenamente ciente das taxas e condições contratuais. O principal contrato permanece em aberto, com mais de 1.252 dias de atraso, sendo que apenas quatro parcelas foram pagas pontualmente. A autora esclarece que o inadimplemento ocorreu exclusivamente por culpa do consumidor, que não manteve saldo suficiente na conta para honrar as parcelas, conforme documentado. Ressalta que o consumidor, ciente do descumprimento contratual, firmou um acordo para regularizar os pagamentos, mas não cumpriu integralmente os termos, levando ao cancelamento do mesmo. Aduz que não houve cobrança indevida ou prática de juros abusivos, mas apenas a execução dos valores contratados. Apesar disso, a decisão administrativa desconsiderou as evidências apresentadas, ignorando que a autora é a principal prejudicada pelo descumprimento. Diante disto, conclui que a penalidade administrativa é nula e deve ser revogada; vi) que a decisão administrativa que declarou abusividade nos juros cobrados é infundada, uma vez que o consumidor nunca reclamou das taxas praticadas. Afirma que os juros contratados refletem a média de mercado para o perfil de seus clientes, geralmente com restrições de crédito, e são devidamente informados de forma clara e transparente nos contratos, assinados pelos consumidores que recebem uma cópia dos mesmos. Ressalta que, como instituição financeira regulada pelo Sistema Financeiro Nacional, suas taxas de juros são estabelecidas com base em análise rigorosa de crédito, sem ultrapassar os limites da liberdade de mercado reconhecidos pela Lei nº 4.595/64 e confirmados por jurisprudência consolidada. A autora também destaca que a taxa de juros é determinada pelo risco inerente à operação, sendo mais alta em virtude da ausência de garantias exigidas de seus clientes, muitos dos quais não obteriam crédito em outras instituições. Defende que não houve cobrança indevida ou prática abusiva, uma vez que todas as condições contratuais foram pactuadas previamente e estão dentro dos padrões de mercado. Por fim, solicita a anulação do ato administrativo e a confirmação da regularidade de suas práticas financeiras; vii) que o contrato firmado com o consumidor deve ser respeitado, conforme o princípio da pacta sunt servanda e os fundamentos da segurança jurídica. Destaca que o consumidor recebeu todas as informações claras e detalhadas sobre os empréstimos, incluindo taxas de juros e encargos, antes de assinar os contratos. Os contratos foram pactuados de forma legítima, refletindo a concordância mútua das partes. O consumidor tinha pleno conhecimento das cláusulas contratuais e do custo total do crédito, não havendo qualquer falta de transparência ou abuso por parte da autora. Além disso, os contratos foram formalizados com cláusulas claras e explícitas, entregues ao consumidor, que subscreveu os documentos. A autora enfatiza que o inadimplemento foi causado pelo consumidor, e não por qualquer irregularidade contratual. Argumenta que permitir ao consumidor questionar cláusulas anteriormente aceitas seria contrário à segurança jurídica e incentivaria a quebra de compromissos assumidos. Por fim, reitera que não houve abuso ou violação à legislação consumerista, e que a documentação apresentada comprova a regularidade de suas práticas, não havendo fundamento para qualquer penalidade; viii) que a imposição de multa é indevida, considerando que atua no mercado de forma lícita, transparente e em conformidade com as normas consumeristas, o que sustenta sua credibilidade e posição de destaque. Argumenta que os contratos são firmados de maneira legítima, com total clareza sobre os termos e condições dos empréstimos, sendo uma via do contrato sempre entregue ao consumidor. Ressalta que, embora alguns consumidores foquem apenas no recebimento do crédito sem atentar para suas obrigações contratuais, isso não configura qualquer irregularidade por parte da autora. As contratações são realizadas de forma voluntária e consciente, não havendo prática enganosa ou lesiva. Assim, conclui que não houve qualquer violação ao Código de Defesa do Consumidor que justifique a aplicação da penalidade; ix) que a multa aplicada é desproporcional, desrazoável e não atende aos critérios previstos no artigo 57 do Código de Defesa do Consumidor (CDC). Argumenta que não houve qualquer infração ou vantagem auferida pela empresa, uma vez que o contrato foi realizado de forma lícita e transparente, culminando em acordo entre as partes e no pedido de arquivamento da reclamação administrativa. Destaca que a multa, superior a R$ 30.000,00, carece de justificativa adequada quanto à sua dosimetria, violando os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. A autora reforça que a administração pública está vinculada à legalidade estrita e não demonstrou os fundamentos para a penalidade imposta. Por fim, requer o afastamento total da multa ou, subsidiariamente, sua redução para um valor compatível com a inexistência de prejuízo ou gravidade na suposta infração; x) requer a concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa imposta pelo PROCON e impedir sua inscrição na Dívida Ativa, argumentando que estão presentes os requisitos do artigo 300 do CPC. Sustenta a probabilidade do direito, pois demonstrou exaustivamente que a multa carece de fundamentação legal, sendo arbitrária e desproporcional. Ressalta o perigo de dano iminente, já que a inscrição na Dívida Ativa pode levar à execução fiscal e à penhora de ativos financeiros, prejudicando gravemente suas atividades essenciais. Além disso, argumenta que não há risco de irreversibilidade na concessão da tutela, pois, em caso de decisão desfavorável, compromete-se a pagar a multa e, para demonstrar boa-fé, propõe depositar o valor em juízo até o julgamento final. Citando jurisprudência que respalda a suspensão de multas administrativas em situações semelhantes, a autora reforça o pedido de tutela antecipada, com o objetivo de evitar danos irreparáveis à sua reputação e operação. Caso necessário, solicita que a suspensão seja condicionada ao depósito integral do valor da multa. É o relatório. Passo à análise do pedido. Anoto inicialmente que para a concessão da tutela é necessária a demonstração do periculum in mora, que se verifica na urgência da prestação jurisdicional no sentido de evitar que, quando do provimento final, não tenha mais eficácia o pleito deduzido em juízo; assim como é necessária a caracterização do fumus boni iuris, percebido diante da plausibilidade do direito alegado. O requerimento do pleito é no sentido de concessão de tutela antecipada para suspender a exigibilidade da multa imposta pelo PROCON e impedir sua inscrição na Dívida Ativa. A probabilidade do direito é no sentido de que a multa carece de fundamentação legal, sendo arbitrária e desproporcional e o perigo de dano iminente é no viés de que a inscrição na Dívida Ativa pode levar à execução fiscal e à penhora de ativos financeiros, prejudicando gravemente as atividades essenciais da autora. Argumenta ainda que não há risco de irreversibilidade na concessão da tutela, pois, em caso de decisão desfavorável, compromete-se a pagar a multa e, para demonstrar boa-fé, propõe depositar o valor em juízo até o julgamento final. Caso necessário, solicita que a suspensão seja condicionada ao depósito integral do valor da multa. No caso em questão inexistem elementos evidenciadores do perigo de dano concreto ou risco ao resultado útil do processo, haja vista que o autor não juntou documentos que evidenciam as razões fáticas do pedido, se limitando a dizer genericamente que podem sofrer prejuízo em razão de penhora de ativos financeiros. Destarte, ausentes os requisitos do art. 300, do CPC/15, a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, é medida imperativa o indeferimento da tutela, por hora. Por todo o exposto, PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 1º Núcleo de Justiça 4.0 - Execuções Fiscais WhatsApp: (85) 3492-8271 | E-mail: [email protected] __________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0133411-07.2017.8.06.0001 Apensos: [] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Ausência de Cobrança Administrativa Prévia] Parte INDEFIRO por ora o pedido de tutela antecipada, pois não verifico até o presente momento o preenchimento dos requisitos essenciais do art. 330 do CPC. Diante disto, cite-se e intime-se a Fazenda Estadual, dando-lhe ciência do ajuizamento da presente ação em seu desfavor, do teor desta decisão interlocutória e do prazo de 30 dias para, se for de seu alvitre, apresentar resposta, sob pena de revelia, sem aplicação dos seus efeitos materiais (art. 345, "II", CPC). Intime-se a Parte Embargante, por seus advogados, do teor desta decisão. Expedientes Necessários. Núcleo de Justiça 4.0, 22 de novembro de 2024. ROBERTO NOGUEIRA FEIJÓ Juiz de Direito

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(11)

Processo Suspenso ou Sobrestado por Conflito de Competência

Juntada de certidão

Juntada de Petição de Petição (outras)

Alterado o assunto processual

Publicado Intimação em 05/11/2025. Documento: 181389892

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2025 Documento: 181389892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 181389892

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Suscitado Conflito de Competência

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 19/09/2025 23:59.

Juntada de Petição de Resposta

Juntada de Petição de Réplica

Redistribuído por competência exclusiva em razão de criação de unidade judiciária

Juntada de Petição de Petição (outras)

Todas as movimentações(66)