Procedimento Comum Cível 0163277-89.2019.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0163277-89.2019.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: AUTOR: FRANCISCA GOMES FIGUEREDO DA SILVA Requerido REU: ITAU UNIBANCO S.A. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0163277-89.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação] Trata-se de ação declaratória de inexistência de negócio jurídico c/c tutela de urgência antecipada c/c repetição do indébito c/c reparação por danos morais proposta por FRANCISCA GOMES FIGUEREDO DA SILVA em face do ITAU UNIBANCO S.A. Alega a parte autora, em apertada síntese, que é titular de benefício previdenciário e passou a ser surpreendida com descontos mensais em seu benefício previdenciário. Prossegue relatando que, em consulta ao extrato do INSS, constatou que os descontos eram relativos a um emprestimo nº 563301276, no valor de R$ 27,50 (vinte e sete reais e cinquenta centavos) divido em 72 parcelas iguais, o qual nunca contratou. Diante disso, pede, liminarmente, a suspensão dos descontos indevidos com a posterior a anulação do contrato impugnado e condenação do réu à reparação por danos morais e repetição em dobro do indébito, além dos encargos da sucumbência. Para tanto, junta os documentos que faz parte integrante dos presentes autos. Em contestação, o réu, liminarmente, alegou a a ocorrência da prejudicial de prescrição trienal. No mérito, defendeu a regularidade da contratação, indicando que não haveria possibilidade de condenação ao pagamento de danos morais, tampouco em restituição dos valores descontados, seja da forma simples ou dobrada. Ademais, sustentou a impossibilidade da inversão do ônus da prova, concluindo pela improcedências dos pedidos. Para tanto, juntou os documentos que faz parte integrante da contestação. Réplica apresentada nos autos. Decisão de saneamento determinou a realização de pericia grafotécnica judicial dos honorários periciais Foi proferido despacho de id de nº 127066939 para que o requerido procede-se com o depósito, porém manteve-se inerte de em cumprir com o seu ônus. É o breve relato. Decido fundamentadamente. De início, a se considerar o desinteresse das partes na produção de provas, passo ao julgamento do feito, nos termos do art. 355, I, do CPC. Rejeito, também, a alegação de prescrição trienal relativa à pretensão de reparação de danos, uma vez que, por se tratar de demanda consumerista, a prescrição é quinquenal e passa a contar da data na qual a autora tomou conhecimento dos débitos, consoante art. 27 do CDC. Quanto ao mérito, registro que a presente demanda, por versar sobre operação realizada por instituição de natureza financeira de crédito e bancária será analisada sob a óptica consumerista, na medida em que o Superior Tribunal de Justiça já pacificou este entendimento com a edição da Súmula 297 assim dispõe: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras". Nessa linha, a responsabilidade de eventuais danos por parte da ré decorrentes da prestação de serviços defeituosa tem natureza objetiva, nos termos do artigo 14, caput, do CDC. Desse modo, para sua configuração, prescinde de comprovação de dolo e/ou culpa do fornecedor, remanescendo, apenas, o ônus do consumidor de comprovar o dano sofrido e o nexo de causalidade entre aquele e a conduta ilícita do agente. Logo, constatada a falha no serviço prestado resta configurada a prática de ato passível de indenização. Assim, sendo de natureza objetiva, a eventual responsabilidade civil da parte ré pela reparação de danos, somente poderá ser excluída nas hipóteses previstas no artigo 14, § 3º, I e II, do CDC: inexistência de defeito na prestação do serviço e/ou culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro, ou, ainda, nas hipóteses de caso fortuito e força maior. Não prospera, a propósito, conforme reiterado discurso das instituições bancárias, que eventual ocorrência de fraude caracteriza culpa exclusiva de terceiro ou caso fortuito e de força maior a elidir sua responsabilidade. Isso porque é entendimento consolidado na doutrina e na jurisprudência que a ocorrência de eventual fraude importa em interno, e, sendo assim, por integrar o da atividade exercida pelo banco, não possui o condão de exonerar sua responsabilidade por eventuais danos suportados por seus correntistas, ou, ainda, por terceiro que, embora não tenha participado diretamente da relação de consumo, acaba figurando como vítima do evento danoso ocorrido no mercado de consumo (consumidor por equiparação) - em tese, o caso dos autos. Neste sentido, aliás dispõe a Súmula nº. 479 do STJ, in verbis: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos causados por fortuito interno relativos a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". Friso, em complemento, que a parte ré, na condição de fornecedora de serviços bancários, assume o risco do empreendimento, de modo que deve arcar com eventuais lesão a direito de terceiro decorrentes de sua conduta. Delineadas tais premissas, verifico que, em relação à questão fática, a controvérsia cinge-se, basicamente, em saber se a parte autora realmente contratou as operações de crédito impugnadas na inicial, ou se, de modo diverso, foi vítima de fraude. Nesse ponto, a propósito, cabe ressaltar que o ônus da prova de demonstrar a existência das obrigações impugnadas recai sobre o Banco réu, eis que não tem a parte autora como demonstrar que não contratou com a parte ré (fato negativo). Pois bem. No caso concreto, o banco réu não logrou êxito em demonstrar a regularidade da contratação. Isso porque, limitou-se a juntar aos autos, o contrato, não tendo a autora, entretanto, reconhecido a assinatura constante no instrumento em sede de réplica (fls. 280/282). Nesse contexto, é certo que, recentemente, o STJ fixou tese no julgamento do tema 1061 (REsp 1846649-MA) no sentido de que, na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade (CPC, arts. 6º, 368 e 429, II). Noutros termos, suscitada pela parte autora a falsidade da assinatura aposta em contrato apresentado pelo réu nos autos, cabe ao demandado o ônus de provar que fora a demandante quem assinou o referido instrumento contratual. Assim, tendo o réu deixado de solicitar provas na ocasião da intimação, bem como obstado a realização do exame grafotécnico previamente determinado, entendo que não se desincumbiu do ônus de comprovar a regularidade da contratação, o que permite concluir pela existência de efetiva falha na prestação do serviço bancário. Depreende-se do Tema Repetitivo 1061 do STJ que é ônus do banco acionado comprovar a autenticidade das assinaturas do contrato juntado, de modo que, como não recolheu honorários periciais necessários a avaliação da autenticidade das assinaturas, estas não podem ser consideradas autênticas. Realço que a parte ré é a única que controla todo o meio de prova e detém, efetivamente, o controle da documentação dos serviços prestados, consistindo em verdadeiro monopólio de dados e informações dos seus clientes. Nesse caso, a requerida deixou de demostrar a validade dos serviços prestados, pois poderia e deveria ter colacionado ao processo os documentos comprobatórios da contratação de seus serviços e da autenticidade dos dados contidos no ajuste, informações as quais decorrerem do armazenamento dos dados pessoais dos clientes. Assim agindo não pode a instituição financeira ré valer-se da alegação de que o consumidor não coligiu documentos hábeis a amparar sua pretensão, quando tem para si o ônus processual de provar o contrário. Impende ressaltar, com merecido destaque, que em se tratando de ação declaratória negativa, o autor não tem o ônus de provar a inexistência do fato constitutivo da relação negocial, cabendo ao ex adverso, comprovar efetivamente a ocorrência do fato. Segundo escólios do insigne jurista ORLANDO DE ASSIS CORRÊA:" Se a declaratória for o que chamamos de 'negativa', isto é, se o autor quiser provar que não existe relação jurídica, basta dizer que ela não existe, apresentando, se tiver, provas de sua inexistência, o que nem sempre será possível; ao réu, entretanto, que contestar, caberá o ônus principal, invertendo-se aí, a situação: deverá comprovar a existência da relação" (Cfr."Ação Declaratória e Incidente de Falsidade (Teoria e Prática)", Rio de Janeiro: Aide, 1989, p. 53). Desse modo, não restando comprovado pela ré a efetiva manifestação de vontade e do assentimento da parte autora quanto a perfectibilização do negócio jurídico, ora impugnado, forçoso é reconhecer pela inexistência do contrato guerreado nos autos. No mesmo sentido, colaciono julgados do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará: PROCESSO CIVIL. RECURSOS DE APELAÇÃO EM AÇÃOANULATÓRIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOSMORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.CONTRATAÇÃO NÃO COMPROVADA. NULIDADE DOCONTRATO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOMATERIAL CONFIGURADO. RESTITUIÇÃO DOS VALORESNA FORMA DOBRADA. DESCONTOS APÓS MARÇO DE 2021.DANO MORAL DEVIDO. QUANTUM INDENIZATÓRIO.CRITÉRIOS DA RAZOABILIDADE E DAPROPORCIONALIDADE. COMPENSAÇÃO DO VALORCOMPROVADAMENTE DISPONIBILIZADO A PARTE AUTORASOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO. RECURSO DOAUTOR CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. RECURSODO BANCO BRADESCO S/A CONHECIDO E DESPROVIDO.SENTENÇA REFORMADA. 1. O douto magistrado singular julgou parcialmente procedentes os pedidos contidos na Anulatória de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, declarando nulo o contrato objeto da presente demanda (nº 0123450755526),condenando a instituição financeira a restituir, de forma simples os descontos realizados anteriormente à 30 de março de 2021, caso existam, e em dobro, as quantias cobradas indevidamente, após a referida data, desacolhendo, no entanto, o pleito de reparação por danos morais. 2. A entidade bancária não logrou êxito em eximir-se de sua responsabilidade, tendo em vista que não conseguiu provara regularidade da contratação em questão, pois não procedeu sequer a juntada do suposto instrumento contratual, ônus que lhe competia, segundo a regra do art. 373, inc. II, do CPC, não conseguindo demonstrar que agiu com cautela por ocasião da celebração do apontado negócio jurídico. 3. Assim, quando demonstrada a falha na prestação dos serviços pelo banco, configurado está o ilícito civil, conferindo daí ao lesado a devida reparação dos danos sofridos, nos termos do art. 14 do Código de Defesa do Consumidor e arts. 186 e 927 do Código Civil Brasileiro. 4. Repetição do indébito - Considerando a modulação temporal dos efeitos da decisão contida no EAREsp nº 676.608/RS, os valores descontados indevidamente do benefício previdenciário do requerente, deverão ser restituídos em dobro, visto que, conforme extrato (fls.29), ocorreram após a publicação do acórdão em quefixado o precedente (30/03/2021). 5. Compensação de valores - Deve haver a compensação do montante que foi, de fato, disponibiliza do pela instituição financeira ao requerente, como faz prova o comprovante constante às fls. 91 dos autos, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte autora. 6. Danos Morais - Sobre o dano moral, enxergo que é evidente a perturbação sofrida pelo requerente em decorrência do ocorrido, ao ver os descontos em seu benefício previdenciário, uma vez que não houve autorização da prática deste ato e tampouco, conforme os elementos existentes nestes autos, prova de que houve a celebração de qualquer instrumento contratual com o banco que pudesse gerar os descontos impugnados. 7. Fixação -Fatores - Para quantificar a indenização por danos morais deve se levar em conta, dentre outros fatores, a extensão do dano, as condições socioeconômicas dos envolvidos e o sofrimento da vítima. Nessa ordem de ideias, atento ao cotejo desses fatores, e ainda, levando em consideração os valores dos descontos, arbitro o quantum indenizatório no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). 8. Recurso do autor conhecido e parcialmente provido. Recurso do banco/promovido conhecido e desprovido. A C Ó R D Ã O Acordam os Desembargadores integrantes da Primeira Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, em conhecer de ambos os recursos, para dar parcial provimento ao recurso do autor e negar provimento ao recurso do banco/promovido, nos termos do voto do eminente Relator, parte integrante desta decisão. Fortaleza, 26 de junho de 2024. EMANUEL LEITEALBUQUERQUE Presidente do Órgão Julgador Exmo. Sr. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE Relator (TJCE - Apelação Cível - 0200913-05.2023.8.06.0113, Rel. Desembargador(a)EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 26/06/2024, data da publicação: 26/06/2024).(Negritei). Portanto, é de solar clareza que a cobrança dos serviços foram feitas à revelia da consumidora e em patente afronta às normas de consumo, como, exemplificativamente, aboa-fé nas relações entre as partes e o dever de segurança esperado. Quanto ao pedido de repetição do indébito, comprova que em decorrência do contrato impugnado, vem sendo descontado do benefício previdenciário da parte autora conforme histórico de empréstimos consignados juntados aos autos. Assim sendo, considerando que tais descontos não possuem causas jurídicas aptas a lhes darem validade, impõe-se à parte ré a obrigação de restituir à parte autora os valores descontados indevidamente de seus benefícios previdenciários. Sobre o tema, o entendimento firmado pelo col. STJ (EAREsp n. 676608/RS) é no sentido de que a devolução em dobro é cabível "quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva", ou seja, independe da demonstração de má-fé por parte do fornecedor. Todavia, segundo a modulação dos efeitos do julgado referido, a restituição em dobro só se aplica para as cobranças realizadas a partir da publicação do acórdão, ocorrida em 30.03.2021. Dessa forma, em virtude da não demonstração do dolo ou má-fé por parte da instituição financeira ao realizar os referidos descontos impõe-se a restituição de forma simples para os descontos realizados antes da publicação do acórdão paradigma, qual seja, 30.03.2021, e em dobro para os descontos realizados a partir da data em referência, salientando que os saques realizados pela parte autora (R$ 1.076,04- fl. 157) deverão ser utilizados para compensação de valores a serem pagos. Ademais, o dano moral, na espécie, é evidente, posto que não se originou de simples descontentamento experimentado pela parte autora, mas de constrangimento gerado pelo desrespeito da demandada ao descumprir os direitos básicos do consumidor. Desnecessário alongar-se mais acerca do tema, porquanto é cediço no ordenamento jurídico pátrio o dever de indenizar o dano moral por parte do agente ofensor, uma vez provada a presença dos requisitos ensejadores da responsabilidade civil, a saber, ato ilícito, dano injusto, nexo de causalidade e a culpa, sendo a responsabilidade do polo passivo reputada como de caráter objetivo, por força do art. 14 do CDC. De rigor, portanto, a condenação da demandada ao pagamento de indenização por danos morais, restando arbitrar um quantum apropriado para tanto. No tocante ao valor da condenação, em sede de dano moral, é cediço que a lei não prevê disposição expressa que possa estabelecer parâmetros ou dados específicos para o respectivo arbitramento, uma vez que o dano moral é subjetivo, devendo, portanto, cada caso ser analisado segundo as suas peculiaridades. Dessa forma, o quantum indenizatório fica entregue ao prudente arbítrio do juiz, que se atentará às circunstâncias do caso concreto, devendo o valor representar justa reparação pelo desgaste moral sofrido. Em casos tais como o em testilha, é usual que a ré alegue que o fato sofrido pela parte autora se trate de mero aborrecimento, incapaz de gerar dano moral. Sob o pálio da figura do "mero aborrecimento" tem-se admitido cada vez mais o abuso em desfavor dos consumidores, que são a parte de clara hipossuficiência e vulnerabilidade nas relações negociais. No entender da ré, encampado por diversas outras empresas, a reiteração de práticas abusivas contra o consumidor e a expectativa de que venham a ocorrer de fato, quase como um deletério "costume", acabam referendando-as e as tornando "mero dissabor". No entanto, destaco que não é porque a falta de zelo para com o interesse do consumidor se tornou banal que tal proceder deva ser suportado como vicissitude da vida diária. É nítido que a parte autora sofreu lesão em seu aspecto anímico, decorrente da preocupação, raiva e impotência diante da atitude claramente desidiosa da ré. Assim, observando os critérios acima expostos, e tomando por conta a capacidade econômica das partes, o grau de culpa e a extensão do dano, tenho por bem estipular em R$ 3.000,00 (três mil reais) o valor da indenização pelo dano moral, devendo incidir correção monetária pelo INPC, e juros de mora de um por cento ao mês, contados apartir da publicação da sentença, em atendimento à Súmula 362 do STJ. Fica autorizada compensação entre os valores eventualmente creditados - e comprovados - em benefício da parte autora e os constantes da condenação. Ante ao exposto, com arrimo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES EM PARTE OS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL para o fim de: A) declarar a inexistência da obrigação oriunda do contrato n° 12432318; B) condenar a parte ré a devolver à parte autora, de forma simples, os descontados e em dobro em relação ao(s) desconto(s) eventualmente realizado(s) no benefício da parte autora somente se ocorridos após 30/03/2021, corrigida monetariamente pelo INPC e com juros de mora de 1% (um por cento) ao mês, a partir dos descontos indevidos feitos no benefício do(a) promovente (evento danoso), consoante Súmulas nº 43 e 54 do STJ, a qual está limitada aos últimos 05 (cinco) anos anteriores à data do ajuizamento da presente demanda; C) determinar que a parte ré cesse a cobrança das parcelas mensais vincendas, sob pena de multa equivalente ao triplo do valor eventualmente debitado; D) condenar a ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de indenização por danos morais, corrigida pelo INPC e acrescida de juros de 1% (um por cento) ao mês a partir desta sentença, consoante entendimento consolidado do Egrégio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, sobre o montante a ser devolvido resta autorizada à ré proceder a devida compensação dos valores referente ao(s) TED(s) já creditado em favor da autora, o qual também deve ser corrigido, pelo INPC, desde a data em que fora creditado na conta da autora. Sobre os valores a serem devolvidos pelo réu, deverão incidir juros de mora de 1% (um por cento) e a correção monetária pelo INPC, ambos desde o efetivo prejuízo, ou seja, desde o momento em que cada parcela foi descontada do benefício previdenciário da parte autora (conforme art. 398 do Código Civil e Súmulas 43 e 54 do STJ). Considerando a sucumbência ínfima da parte autora, no tocante ao valor da indenização por danos morais e o teor do art. 86, parágrafo único, do CPC, e a súmula nº 326 do STJ, condeno o réu ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios que arbitro em 10% do valor da condenação na forma do art. 85, § 2º, do CPC. Com o trânsito em julgado, havendo custas pendentes, intime-se o sucumbente para que, no prazo de 15 (quinze) dias, faça seu pagamento, devendo a Secretaria providenciar prévia liquidação do valor. Não havendo pagamento no prazo fixado, encaminhe-se o débito atualizado à Procuradoria-Geral do Estado do Ceará para inscrição em dívida ativa e cobrança, conforme determinado nos arts. 399 e seguintes do Provimento nº 02/2021 da CGJCE. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Solonópole (CE), 11 de março de 2025 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento.

13/03/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: AUTOR: FRANCISCA GOMES FIGUEREDO DA SILVA Requerido REU: ITAU UNIBANCO S.A. Entendo que a produção de prova pericial (art. 480, do CPC) é imprescindível à solução do mérito da demanda, servindo-se como mais um suporte probatório para embasar o julgamento desta lide, motivo pelo qual deve a secretaria nomear a perito DIOGO ALMEIDA SANTOS, email: [email protected], contato: (71)99626-7970, cadastrada no Sistema de Peritos - SIPER, para proceder com a perícia grafotécnica no instrumento acostado aos autos, devendo o mesmo ser intimado para dizer, no prazo de 5 (cinco) dias, se algum motivo o torna suspeito ou impedido de realizar a perícia, ex vi do artigo 148, III, do CPC, c/c artigos 144 e 145, todos do CPC. Fixo os honorários periciais em R$ 536,60 (quinhentos trinta e seis reais e sessenta centavos), conforme Portaria nº 320/2024 e, em consequência, inverto o ônus da prova em favor do requerente, devendo os honorários do perito serem pagos pelo réu a quem deve provar a autenticidade e regularidade contratual quando a assinatura é contestada (art. 429, inciso II do CPC). Assim, determino a intimação do requerido, por seu advogado, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desse decisium, proceda-se com o depósito judicial referente aos honorários ora fixados, sob pena de reconhecimento da irregularidade contratual conforme jurisprudência do STJ - Tema 1061 e julgamento no estado em que se encontra os presentes autos. Transcorrido o prazo supra sem que o requerido tenha realizado o pagamento, remeta-se os presentes autos conclusos para sentença. Por outro lado, caso tenha procedido o pagamento dos honorários periciais pelo requerido, determino o prosseguimento dos presentes autos com os expedientes na seguinte ordem a cargo da secretaria: I.a - Determino a intimação do requerido, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, junte nos presente autos a digitalização em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade do Contrato objeto da presente demanda que consta a assinatura em questão, a fim de garantir a sua legibilidade e uso, sob pena de ser declarado a inautenticidade do contrato e julgamento antecipado da lide. I.b - Determino a intimação do autor, por meio de seu advogado, para que, no prazo de 10 (dez) dias, proceda-se a digitalização do RG, Título de Eleitor e Carteira de Trabalho (Frente e Verso) da requerente em formato colorido, com resolução mínima ou superior de 600 dpi e padrão de qualidade da imagem que garanta a sua legibilidade e uso, sob pena de julgamento antecipado da lide conforme o estado do processo. II - Proceda-se a intimação do expert para cumprir com o munus, bem como admoeste de que deverá apresentar o laudo conclusivo no prazo de 15 (quinze) dias, contados do início de sua intimação (art. 465, NCPC), cabendo ao expert responder minuciosamente aos quesitos apresentados pelas partes. IV - Realizada a prova pericial e apresentado pelo perito nomeado o laudo conclusivo, deverão as partes serem intimadas para conhecerem seu conteúdo, nos termos do art. 477, § 1º, do CPC, podendo falarem no prazo comum e preclusivo de 15 (quinze) dias. Cumpridos todos os expedientes aqui determinados e findos todos os prazos estipulados, voltem-me os autos conclusos. Intimações necessárias. Solonópole (CE), 26 de novembro de 2024 Francisco Eduardo Girão Braga Juiz de Direito - Respondendo Assinado por certificação digital[1] [1] De acordo com o Art. 1o da lei 11.419/2006: "O uso de meio eletrônico na tramitação de processos judiciais, comunicação de atos e transmissão de peças processuais será admitido nos termos desta Lei. ~ 2o Para o disposto nesta Lei, considera-se: III - assinatura eletrônica as seguintes formas de identificação inequívoca do signatário: a) assinatura digital baseada em certificado digital emitido por Autoridade Certificadora credenciada, na forma de lei específica; Art. 11. Os documentos produzidos eletronicamente e juntados aos processos eletrônicos com garantia da origem e de seu signatário, na forma estabelecida nesta Lei, serão considerados originais para todos os efeitos legais. Para aferir a autenticidade do documento e das respectivas assinaturas digitais acessar o site http://esaj.tjce.jus.br. Em seguida selecionar a opção CONFERÊNCIA DE DOCUMENTO DIGITAL e depois Conferência de Documento Digital do 1º grau. Abrir a tela, colocar o nº do processo e o código do documento. ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 2ª VARA DA COMARCA DE SOLONÓPOLE - CE R. Prefeito Sifredo Pinheiro, nº 108, Centro - CEP 63620-000, Fone: (88) 3518-1696 (WhatsApp + Ligações), Solonópole-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processo nº: 0163277-89.2019.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Defeito, nulidade ou anulação]

27/11/2024, 00:00

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Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187325810

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187325810

Publicado Intimação em 21/01/2026. Documento: 187325810

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Remessa para CEJUSC

Recebidos os autos

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187325810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187325810

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2025 Documento: 187325810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187325810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187325810

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 187325810

Remetidos os Autos (outros motivos) para SEJUD 1º Grau

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação

Juntada de ato ordinatório

Audiência Conciliação redesignada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/02/2026 09:00, CEJUSC - Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania da Comarca de Solonópole.

Todas as movimentações(161)

Todos os documentos(26)