Procedimento Comum Cível 0200011-28.2024.8.06.0045 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200011-28.2024.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº: 0200011-28.2024.8.06.0045 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Promovente: MARIA IVANILDA DOS SANTOS ALVES Promovido(a): BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. 1 - RELATÓRIO Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais ajuizada por Maria Ivanilda dos Santos Alves em face do Banco Santander S.A. Segundo a inicial, a parte autora recebe benefício previdenciário, mas notou descontos referentes ao empréstimo consignado CONTRATO Nº 278293321, o qual nega ter contratado. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação (ID 10882098), sustentando, em apertada síntese, que o referido empréstimo foi contratado virtualmente, tendo os valores sido disponibilizados na conta da autora. Após a réplica, foi anunciado o julgamento antecipado do mérito. É o relatório do essencial. Decido. 2 - FUNDAMENTAÇÃO De início, registro que a decisão que anunciou o julgamento antecipado do mérito já se encontra preclusa. O Código de Defesa do Consumidor, em seu art. 6º, VIII, estabelece serem direitos básicos do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a critério do juiz, quando a alegação for verossímil ou o consumidor hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiência. No caso em exame, a hipossuficiência é de ordem técnica, pois a autora não possui condições de comprovar que não realizou a operação financeira questionada, cabendo ao réu suportar o ônus da prova. Contrariamente à pretensão da demandante, constata-se que o requerido se desincumbiu satisfatoriamente de seu ônus probatório, ao apresentar cópia do contrato de empréstimo consignado, firmado por meio de plataforma eletrônica (IDs 108782095 e 108782099), no qual constam os requisitos essenciais à regularidade da negociação: valor do empréstimo, taxa de juros, datas da primeira e última parcela, valor das parcelas e dados bancários para liberação do valor, dentre outros elementos. No que se refere à validade dos negócios jurídicos, o Código Civil dispõe: "Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; III - forma prescrita ou não defesa em lei." Em relação ao agente e ao objeto, não há dúvida de que ambos se fazem presentes. Quanto à forma, não existe proibição para a celebração de contratos eletrônicos. O próprio CPC prevê a autenticidade dos documentos eletrônicos (art. 411, II). É oportuno ressaltar que os negócios jurídicos devem ser interpretados conforme a boa-fé e os usos do lugar de sua celebração (art. 113 do CC). A formalização de contratos eletrônicos é um passo tecnológico inevitável decorrente da virtualização das atividades de diversas empresas, especialmente após a pandemia da COVID-19. Embora essa modalidade exija análise criteriosa, não se pode negar sua adequação aos tempos atuais, em que celeridade e praticidade atendem aos interesses do próprio consumidor. No presente caso, o certificado de conclusão da formalização eletrônica apresentado, além das especificidades da operação, traz diversos elementos de segurança que conduzem à conclusão pela autenticidade e regularidade da contratação. Houve aceite por biometria facial, com IP de autenticação eletrônica, geolocalização (que, ao ser conferida no Google Maps, indica a Rua Maria Brasilina, endereço fornecido pela autora na inicial), bem como a captura de foto da requerente e de seu RG. Note-se também a compatibilidade dos dados pessoais apresentados - números de RG e CPF, bem como o endereço - com os documentos anexados à inicial, todos refletidos no momento da contratação virtual. Além disso, consta nos autos o comprovante de disponibilização do valor contratado em favor da autora, com informações bancárias a ela relacionadas, fato não controvertido. Diante disso, tendo o réu comprovado fato impeditivo do direito da autora, impõe-se a improcedência do pedido. Por consequência, não há que se falar em inexistência de relação jurídica, danos morais ou repetição de indébito, não prevalecendo os argumentos deduzidos em réplica. Trago à baila recentes precedentes da jurisprudência pátria nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. Ação Declaratória e Indenizatória. - Contrato Bancário eletrônico - Realização de descontos desautorizados em benefício previdenciário de aposentada - Cartão de Crédito com Reserva de Margem Consignável - Sentença de Improcedência - Insurgência que não prospera - Razões recursais apresentadas de forma destoante à causa de pedir imediata narrada junto a Exordial - Banco Réu que comprova adequadamente a contratação por meio eletrônico, com a devida disponibilização dos valores referentes em conta corrente - Negócio jurídico que remonta aos idos de 2.015, com o uso do numerário de longa data pela Apelante - Documentos a comprovarem a manifestação inequívoca de vontade da Requerente, ainda que de forma digital, não controvertida de forma efetiva e adequada - Inexistência de qualquer indício de verossimilhança das alegações apresentadas - Pedido de produção de provas genérico e abstrato, de forma a não apontar com precisão a questão controvertida e o fim da realização da prova pericial - Sentença mantida - Ratificação, nos termos do artigo 252, do Regimento Interno. RECURSO NÃO PROVIDO. (TJSP; Apelação Cível 1001984-96.2020.8.26.0132; Relator (a): Penna Machado; Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Privado; Foro de Catanduva - 1ª Vara Cível; Data do Julgamento: 25/11/2021; Data de Registro: 25/11/2021) BANCÁRIO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO CUMULADA COM DANO MORAL. 1. PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO. EXISTÊNCIA E VALIDADE DA CONTRATAÇÃO FIRMADA POR MEIOS ELETRÔNICOS. ASSINATURA ELETRÔNICA E IDENTIFICAÇÃO DO IP/TERMINAL (IN/INSS Nº 28/2008, ARTS. 3º, III, E 15, I). JUNTADA DO CERTIFICADO DE CONCLUSÃO DE FORMALIZAÇÃO ELETRÔNICA COM OS DADOS PESSOAIS E FOTOGRAFIA DO AUTOR E DE SEUS DOCUMENTOS. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. PACTUAÇÕES ELETRÔNICAS QUE CUMPREM A MESMA FUNÇÃO DO CONTRATO EM PAPEL. PRINCÍPIO DA EQUIVALÊNCIA FUNCIONAL. CONTRATO QUE SE MOSTRA CLARO EM RELAÇÃO À SUA NATUREZA. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO DO DEVER DE INFORMAÇÃO. 2. UTILIZAÇÃO DO CARTÃO NA SUA FORMA TÍPICA PARA COMPRAS, INCLUSIVE DE FORMA PARCELADA. REALIZAÇÃO DE PAGAMENTO INTEGRAL DA FATURA EM DETERMINADO MÊS, ALÉM DO VALOR JÁ DESCONTADO NA MARGEM CONSIGNÁVEL. CONTATO TELEFÔNICO DO AUTOR COM A CENTRAL DE ATENDIMENTO DO BANCO PARA DESBLOQUEIO DO CARTÃO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. FATOS QUE CONTRARIAM A AFIRMAÇÃO DE QUE O AUTOR NÃO SOLICITOU, CONTRATOU, RECEBEU, DESBLOQUEOU E UTILIZOU O CARTÃO. COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO DO APELANTE (VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM). IMPROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO DE CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. 3. CONDENAÇÃO DO AUTOR AO PAGAMENTO DE MULTA POR LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. MANUTENÇÃO. CONTRARIEDADE AO DEVER PROCESSUAL DA BOA-FÉ OBJETIVA (CPC, ART. 5º). ATUAÇÃO TEMERÁRIA. 4. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM GRAU RECURSAL. RECURSO DESPROVIDO. O autor alegou ser pessoa idosa, de pouco esclarecimento, que possui grande dificuldade de manusear meios modernos de comunicação. Também sustentou que não requereu, não desbloqueou e não utilizou o cartão de crédito consignado. Ocorre que, ao contrário do que alega, o autor é jovem, nascido em 30-4-1986, ou seja, atualmente possui 34 (trinta e quatro) anos de idade. Além disso, o autor realizou contratação do cartão de crédito com reserva de margem consignável por meios eletrônicos, com autenticação eletrônica, ocasião em que anexou fotografia sua na qual aparecem vários "equipamentos modernos". O autor efetuou ligação telefônica para a Central de Atendimento do Banco, a fim de solicitar o desbloqueio do cartão, utilizou o cartão para realizar diversas compras inclusive parceladas e procedeu o pagamento da fatura vencida em julho de 2019, o que comprova não ser uma pessoa de pouco esclarecimento e com dificuldades de manusear meios modernos de comunicação. O autor alterou a verdade dos fatos. Ressalta-se que às partes incumbe o dever de comportar-se de acordo com a boa-fé processual (CPC, art. 5º). A boa-fé de que cuida a norma processual tem caráter objetivo, o que significa dizer que se trata de uma norma de conduta, isto é, as partes devem se comportar da forma como geralmente é esperado que elas se conduzam. Nesse sentido, é indiferente a existência do intuito de prejudicar a parte contrária, uma vez que a litigância de má-fé se configura pela mera inobservância da boa-fé objetiva. Dessa maneira, bem caracterizada a má-fé do autor (TJ-PR - APL: 00038196020208160021 Cascavel 0003819-60.2020.8.16.0021 (Acórdão), Relator: Lauro Laertes de Oliveira, Data de Julgamento: 15/02/2021, 16ª Câmara Cível, Data de Publicação: 16/02/2021) Desnecessárias maiores elucubrações. 3 - DISPOSITIVO Por tudo que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados pelo autor, o que faço com resolução de mérito, com fundamento no art. 487, I, do CPC, e por consequência, revogo a tutela de urgência concedida. Condeno o promovente no pagamento das custas e de honorários de sucumbência, na razão de 10% do valor da causa, verbas estas que ficam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade da justiça concedida. P.R.I.C. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Barro/CE, data constante na assinatura digital. JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR Juiz de Direito Titular

16/12/2024, 00:00

—

Conclusos para despacho

Expedição de Outros documentos.

Processo Desarquivado

Juntada de Petição de Petição (outras)

Arquivado Definitivamente

Expedição de Outros documentos.

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 05/02/2025. Documento: 134493374

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025 Documento: 134493374

Todas as movimentações(78)

Todos os documentos(17)