Execução de Título Extrajudicial 0200606-82.2024.8.06.0156 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 0200606-82.2024.8.06.0156 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

06/11/2025, 12:41

Desentranhado o documento

06/11/2025, 12:41

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

06/11/2025, 12:40

Desentranhado o documento

06/11/2025, 12:40

Decisão Interlocutória de Mérito

29/10/2025, 11:03

Conclusos para decisão

30/04/2025, 17:27

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 21/01/2025 23:59.

24/01/2025, 06:09

Juntada de Petição de diligência

17/12/2024, 12:24

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

17/12/2024, 12:24

Juntada de Petição de petição

12/12/2024, 15:52

Recebido o Mandado para Cumprimento

29/11/2024, 15:08

Expedição de Mandado.

28/11/2024, 10:59

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126817494

28/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: CLEZIO CASTRO XAVIER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200606-82.2024.8.06.0156 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de CLEZIO CASTRO XAVIER, ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora a busca e apreensão modelo Marca: HONDA Modelo: NXR 160 BROS Cor: VERMELHA Placa: SBL7A35 Ano: 2023 Chassi: 9C2KD0810NR215038, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Com a inicial vieram os documentos de ID 97614508/514, incluindo a notificação extrajudicial com fins de constituição de mora em ID 97614513. Custas devidamente recolhidas, conforme ID 99244853. É o breve relato. Decido. Cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/04. A alienação fiduciária é uma garantia atípica. O domínio se transfere logo para o credor, embora em caráter resolúvel, permanecendo o devedor na posse direta do bem, enquanto o credor, a instituição financeira, fica com a posse indireta do bem. O Decreto-Lei n. 911/69 autoriza a busca e apreensão do bem, mediante o uso de ação própria para esse fim, como é o caso dos autos, no caso de inadimplemento e de mora do devedor, desde que provados por documentação idônea, nos moldes do referido diploma legal (artigo 2º, §2º). No caso em análise, a inicial veio instruída com procuração ad judicia, contrato de crédito para financiamento de bens e/ou serviços, notificação extrajudicial e planilhas de cálculo. Quanto à notificação extrajudicial, a Lei nº 13.043/2014 alterou o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispondo que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Ademais, a jurisprudência do E. TJCE também entende que a notificação enviada para o endereço indicado no contrato, é suficiente para constituição em mora, não importando que o AR tenha retornado com a informação de devolvido pelo motivo: não procurado, como no caso dos presentes autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem se acolhidas as razões trazidas à baila. 2. Isso porque, a decisão combatida extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora, nos termos do art. 485 inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Ocorre que, ao contrário do que consta na sentença, a mora do devedor foi devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, uma vez que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato (fls. 58/60), sendo desnecessária a comprovação de recebimento por parte do devedor, ou de terceiros. 4. Neste sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp 1.951.662/RS aprovou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 5. Assim, comprovado pela instituição financeira que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada ao endereço do devedor apontado no contrato firmado entre as partes, embora o AR tenha retornado com a informação de devolvido pelo motivo: "não procurado", impõe-se a reforma da decisão, aplicando-se, ao caso, a Teoria da Expedição. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200160-31.2023.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) (g.N) Em razão do exposto na inicial e suficientemente provado o alegado, concedo a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autora. Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte devedora, expedindo-se o respectivo mandado, advertindo que, uma vez executada a busca e apreensão e tendo sido ele regularmente citado, terá prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora e de 15 (quinze) dias para contestar a presente ação, sob pena de revelia e dos efeitos legais decorrentes das alterações introduzidas pela lei nº 10.931/04, notadamente a possibilidade de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem objeto da presente demanda. Proceda-se à restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD, consoante disciplinado no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado para que indique/nomeando um depositário do bem, vez que a comarca de Redenção não possui depósito público. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Substituto

Documentos

Decisão

•29/10/2025, 11:03

Despacho de Mero Expediente

•20/06/2024, 15:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA EXECUTADO: CLEZIO CASTRO XAVIER DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Redenção 2ª Vara da Comarca de Redenção Rua Chico Vieira, s/n, WhatsApp (85) 3373-1446, Centro - CEP 62790-000, Fone: (85) 3373-1446, Redenção-CE - E-mail: [email protected] 0200606-82.2024.8.06.0156 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Trata-se de ação de busca e apreensão com pedido de liminar ajuizada por EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em face de CLEZIO CASTRO XAVIER, ambos já devidamente qualificados nos autos. Requer a parte autora a busca e apreensão modelo Marca: HONDA Modelo: NXR 160 BROS Cor: VERMELHA Placa: SBL7A35 Ano: 2023 Chassi: 9C2KD0810NR215038, que lhe foi alienado fiduciariamente em garantia. Com a inicial vieram os documentos de ID 97614508/514, incluindo a notificação extrajudicial com fins de constituição de mora em ID 97614513. Custas devidamente recolhidas, conforme ID 99244853. É o breve relato. Decido. Cuida-se de pedido de busca e apreensão, fundado no Decreto-Lei 911/69, com as alterações introduzidas pela Lei n. 10.931/04. A alienação fiduciária é uma garantia atípica. O domínio se transfere logo para o credor, embora em caráter resolúvel, permanecendo o devedor na posse direta do bem, enquanto o credor, a instituição financeira, fica com a posse indireta do bem. O Decreto-Lei n. 911/69 autoriza a busca e apreensão do bem, mediante o uso de ação própria para esse fim, como é o caso dos autos, no caso de inadimplemento e de mora do devedor, desde que provados por documentação idônea, nos moldes do referido diploma legal (artigo 2º, §2º). No caso em análise, a inicial veio instruída com procuração ad judicia, contrato de crédito para financiamento de bens e/ou serviços, notificação extrajudicial e planilhas de cálculo. Quanto à notificação extrajudicial, a Lei nº 13.043/2014 alterou o § 2º do art. 2º do Decreto-Lei nº 911/69 dispondo que "A mora decorrerá do simples vencimento do prazo para pagamento e poderá ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do referido aviso seja a do próprio destinatário". O Superior Tribunal de Justiça, por meio do Tema Repetitivo 1.132, firmou entendimento de que: "Em ação de busca e apreensão fundada em contratos garantidos com alienação fiduciária (art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei n. 911/1969), para a comprovação da mora, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." Ademais, a jurisprudência do E. TJCE também entende que a notificação enviada para o endereço indicado no contrato, é suficiente para constituição em mora, não importando que o AR tenha retornado com a informação de devolvido pelo motivo: não procurado, como no caso dos presentes autos. Vejamos: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO. NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL DEVIDAMENTE ENCAMINHADA AO ENDEREÇO FORNECIDO NO CONTRATO. TEORIA DA EXPEDIÇÃO. COMPROVAÇÃO DA MORA. OCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO TEMA 1.132 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. 1. Em análise do presente caderno processual, verifica-se que devem se acolhidas as razões trazidas à baila. 2. Isso porque, a decisão combatida extinguiu o feito sem resolução do mérito, por ausência de comprovação da mora, nos termos do art. 485 inciso I, do Código de Processo Civil. 3. Ocorre que, ao contrário do que consta na sentença, a mora do devedor foi devidamente comprovada, nos termos do art. 2º, §2º do Decreto-Lei n. 911/69, uma vez que a notificação extrajudicial foi encaminhada ao endereço indicado no contrato (fls. 58/60), sendo desnecessária a comprovação de recebimento por parte do devedor, ou de terceiros. 4. Neste sentido, cumpre destacar que o Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp 1.951.888/RS e do REsp 1.951.662/RS aprovou a seguinte tese no Tema 1.132: "Para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, dispensando-se a prova do recebimento, quer seja pelo próprio destinatário, quer por terceiros." 5. Assim, comprovado pela instituição financeira que a notificação extrajudicial foi devidamente encaminhada ao endereço do devedor apontado no contrato firmado entre as partes, embora o AR tenha retornado com a informação de devolvido pelo motivo: "não procurado", impõe-se a reforma da decisão, aplicando-se, ao caso, a Teoria da Expedição. 6. Recurso conhecido e provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso, para dar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, 28 de fevereiro de 2024 INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS ALBERTO MENDES FORTE Relator (Apelação Cível - 0200160-31.2023.8.06.0151, Rel. Desembargador(a) CARLOS ALBERTO MENDES FORTE, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 28/02/2024, data da publicação: 29/02/2024) (g.N) Em razão do exposto na inicial e suficientemente provado o alegado, concedo a medida liminar de busca e apreensão do veículo acima descrito, determinando a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo, depositando-se o bem com a parte autora. Executada a liminar, cite-se e intime-se a parte devedora, expedindo-se o respectivo mandado, advertindo que, uma vez executada a busca e apreensão e tendo sido ele regularmente citado, terá prazo de 05 (cinco) dias para efetuar a purgação da mora e de 15 (quinze) dias para contestar a presente ação, sob pena de revelia e dos efeitos legais decorrentes das alterações introduzidas pela lei nº 10.931/04, notadamente a possibilidade de consolidação da propriedade e da posse plena e exclusiva do credor fiduciário sobre o bem objeto da presente demanda. Proceda-se à restrição do veículo junto ao sistema RENAJUD, consoante disciplinado no art. 3º, § 9º do Decreto-Lei nº 911/69. Intime-se a parte autora, por intermédio do seu advogado para que indique/nomeando um depositário do bem, vez que a comarca de Redenção não possui depósito público. Expedientes necessários. Redenção, data da assinatura eletrônica. Daniel Gonçalves Gondim Juiz Substituto

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Cancelada a movimentação processual Expedição de Mandado.

Desentranhado o documento

Cancelada a movimentação processual Proferidas outras decisões não especificadas

Desentranhado o documento

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusos para decisão

Decorrido prazo de EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSORCIO LTDA em 21/01/2025 23:59.

Juntada de Petição de diligência

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de petição

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de Mandado.

Publicado Intimação em 28/11/2024. Documento: 126817494

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