Cumprimento de sentença 0246141-82.2022.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0246141-82.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0246141-82.2022.8.06.0001. AUTOR: PAULO JONAS DE OLIVEIRA COSTAREU: COMPANHIA DE AGUA E ESGOTO DO CEARA CAGECE S E N T E N ÇA 1. Relatório INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, setor Verde, nível 3, sala 311, Edson Queiroz, Fortaleza/CE. (85) 3108-0875 - [email protected] Nº do Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)Assunto: [Práticas Abusivas, Liminar] Trata-se de Ação de Obrigação de Fazer ajuizada por PAULO JONAS DE OLIVEIRA COSTA em face de COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ - CAGECE, todas qualificadas. Alega o requerente que solicitou a ligação de água comercial em seu imóvel, tendo a concessionária ré, após a ligação de água e instalação do hidrômetro, realizado o recadastramento do imóvel, atribuindo a este a tarifa de padrão alto, comercial II, com duas economias. Aduz o autor que, em razão da alteração no cadastro realizada pela empresa, passou a pagar mais caro pelo metro cúbico. Ao final, pugnou pela concessão de tutela antecipada para que as cobranças realizadas pela concessionária considerem apenas uma economia e a suspensão das faturas dos meses de maio e junho de 2022. Requer, ainda, que a ré seja condenada a requalificar o imóvel em questão como "padrão médio". Decisão de ID. 121471692 indeferiu o pedido de tutela de urgência. A parte autora comunica o agravo de instrumento (ID.121471707) e pede reconsideração da decisão. Audiência de conciliação realizada (ID. 121471710), sem acordo entre as partes. Contestação em ID. 121471715 na qual a requerida alega, em suma, que o imóvel em questão é composto por 5 (cinco) salas comerciais de alto padrão e que a unidade consumidora está com as suas ligações de água e esgoto ativas, de modo que o usuário deve arcar com as tarifas correlatas. Alega que foram verificadas características no imóvel do autor que importaram na classificação do seu padrão como alto e que em relação a todas as cobranças foram obedecidas todas as normas regulamentares. Réplica à contestação em ID. 121471719. Instadas a manifestarem interesse na produção de provas em audiência, ambas pugnaram pelo julgamento antecipado da lide. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o breve relatório. 2. Fundamentação O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, tendo em vista que as alegações feitas pelas partes e os documentos por elas apresentados permitem a prolação de sentença, independentemente da produção de outras provas. Na relação jurídica estabelecida entre as partes, a autora se enquadra no conceito de consumidora, conforme definido no artigo 2º, do Código de Defesa do Consumidor - CDC, e o promovido, na condição de fornecedor, descrito no artigo 3º, também do CDC, aplicando-se ao caso as normas consumeristas. A companhia requerida age na qualidade de prestadora de serviço fornecimento de água, portanto, incide a responsabilidade objetiva prevista no art. 37, § 6º, da CF/88 c/c o arts. 14 do referido Código Consumerista. Vejamos: Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União,dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: § 6º As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade,causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. Art. 14. O fornecedor de serviços responde independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e risco. Demonstrou a parte autora a cobrança no valor de R$ 475,67 (quatrocentos e setenta e cinco reais e sessenta e sete centavos), referente ao mês de maio/2022, e R$ 465,59 (quatrocentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e nove centavos), referente a junho/2022. Sustenta ser ilegítima a reclassificação do imóvel como "padrão alto", que torna mais caro o metro cúbico de água, bem como a cobrança com base na tarifa mínima considerando duas economias comerciais. Em sede de defesa, a parte promovida sustenta que o imóvel (unidade usuária) é composto por 05 salas comerciais e que cada grupo de 04 salas ou fração cobra-se 01 comércio, totalizando 02 economias comerciais. Também sustenta que foram verificadas características no imóvel do autor que importaram na sua classificação como de alto padrão. No que diz respeito à reclassificação do imóvel do autor como alto padrão, a ré alega que a norma interna SCO-025 estipula que um imóvel é classificado como "padrão alto" quando tem a seguinte descrição: "4.2.1 PADRÃO ALTO: Tipo de piso: Taco sintético, cerâmica esmaltada, mármore ou similar, granito, lajota, carpete ou similar, assoalho, industrial, porcelanato; Tipo de construção: Tijolo econcreto, madeira pura; Jardim: Existência de jardim ou horta; Forro: Existência de forro; Garagem: Existência de garagem, abrigo ou área para veículo; Área Coberta: acima de 200 m²". Contudo, nos autos constam o tamanho do imóvel (132,86m²) em conjunto com as imagens do imóvel (ID. 121476048), acostadas pelo promovente, as quais demonstram que a reclassificação do mesmo para o padrão alto não condiz com a realidade do bem. Destarte, a prova da reclassificação correta feita pelo prestador de serviços, fato modificativo do direito do autor, é ônus da prova que recai sobre o réu. Portanto, cabia a requerida se desincumbir do ônus de provar que não houve erro no recadastro e reclassificação do imóvel autoral, como declinado na peça contestatória, o que não o fez. Ora, não foi apresentado nenhum documento junto à contestação apto a comprovar que o imóvel objeto da lide, de fato, possui as características indicadas na norma regulamentar supramencionada. Além disso, sequer houve impugnação ao documento que indica o tamanho do imóvel ou às imagens colacionadas. Logo, resta evidenciada falha na prestação do serviço oferecido pela ré, ao realizar alteração do padrão de consumo para alto, o que não condiz com a realidade No que diz respeito à cobrança com base na tarifa mínima, a parte autora sustenta que "Como o prédio em questão possui 5 salas comerciais autônomas, a CAGECE implementou a cobrança de duas economias, ou seja, 20m³ de água e 16m³ de esgoto como tarifa mínima. Entretanto, a CAGECE contraria jurisprudência do STJ, que determinou ser ilegal a referida cobrança e fixou a seguinte tese e qualificando o precedente. Tem-se: Tema repetitivo 414 Órgão Julgador: Primeira Seção Não é lícita a cobrança de tarifa de água no valor do consumo mínimo multiplicado pelo número de economias existentes no imóvel, quando houver único hidrômetro no local. A cobrança pelo fornecimento de água aos condomínios em que o consumo total de água é medido por único hidrômetro deve se dar pelo consumo real aferido". Sustenta a concessionária ré, por sua vez, a legitimidade do critério da cobrança, com amparo no regulamento do setor de serviço de fornecimento de água e coleta de esgoto, notadamente o art. 93 da Resolução 02/2006 da ACFOR, órgão regulador da CAGECE no Município de Fortaleza, assim dispondo: Art. 93. A fatura mínima por economia será equivalente ao valor fixado para o volume de dez metros cúbicos (10m³) por mês da categoria residencial, filantrópica e comercial, e quinze metros cúbicos (15m³) por mês para as demais categorias. Após a definição inicial, o Colendo Superior Tribunal de Justiça entendeu por bem afetar os Recursos Especiais n. 1.937.887/RJ e 1.937.891/RJ, para o fim de revisão da tese do referido tema. Nesse contexto, recentemente o Colendo Superior Tribunal de Justiça modificou o entendimento vigente, exarando a seguinte tese definitiva: Nos condomínios formados por múltiplas unidades de consumo (economias) e um único hidrômetro é lícita a adoção de metodologia de cálculo da tarifa devida pela prestação dos serviços de saneamento por meio da exigência de uma parcela fixa ("tarifa mínima"), concebida sob a forma de franquia de consumo devida por cada uma das unidades consumidoras (economias); bem como por meio de uma segunda parcela, variável e eventual, exigida apenas se o consumo real aferido pelo medidor único do condomínio exceder a franquia de consumo de todas as unidades conjuntamente consideradas. Neste mesmo sentido, o entendimento do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado Ceará: CONSTITUCIONAL E CIVIL. APELAÇÃO EM AÇÃO ORDINÁRIA. CAGECE. COBRANÇA DA TARIFA DE CONTINGÊNCIA. POSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE RECÁLCULO DA TARIFA, CONSIDERANDO O AUMENTO DE MORADORES DO CONDOMÍNIO AO LONGO DOS ANOS. MÚLTIPLAS UNIDADES AUTÔNOMAS DE CONSUMO. HIDRÔMETRO ÚNICO. POSSIBILIDADE DO COBRANÇA DA TAXA MÍNIMA DE CADA UNIDADE. RECENTE POSICIONAMENTO DA 1ª SEÇÃO DO STJ, AO REVISITAR O TEMA 414 (JULGADO EM 20/06/2024). RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1. No caso dos autos, o Condomínio apelado informou que, desde julho/2020, as faturas da CAGECE passaram a apresentar aumentos desproporcionais, em virtude do Condomínio ter ultrapassado a meta de contingência firmada no período de outubro/2014 e setembro/2015, que previa o consumo de água entre 2.833m³ a 3.720m³. 2. O autor defendeu que, desde a aplicação da meta de contingência passaram-se muitos anos, havendo um inevitável crescimento do número de moradores do Condomínio, o que exige uma constante revisão da meta. Ademais, considera abusiva a cobrança da tarifa mínima com base na multiplicação pela quantidade de unidades consumidoras.3. Conforme preceitua o art. 23, XI, da CF/88, é dever do ente público registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios. Com base nisso, a Lei nº11.445/2007 instituiu a Tarifa de Contingência, com o objetivo de fomentar o uso racional do consumo de água. Por sua vez, a Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados do Estado do Ceará - ARCE, autorizou e regulamentou essa tarifa através da Resolução nº 201/2015. 4. Ocorre que, em que pese a necessária cobrança da tarifa, verifica-se que a mesma foi firmada durante os primeiros anos de funcionamento do Condomínio apelado, onde a média do consumo de água não refletia a totalidade da ocupação do edifício, razão pela qual, com o aumento do número de moradores e, consequentemente, do consumo de água, necessário é o recálculo da própria tarifa, devendo haver o ressarcimento dos eventuais valores pagos a maior, conforme sentenciado. 5. Quanto a cobrança em condomínios dotados de um único hidrômetro, recentemente, em 20/06/2024, a 1ª Seção do STJ revisitou o Tema 414/STJ e reconheceu que condomínios com medidor único devem cobrar a tarifa mínima de água e esgoto, além de pagar índice progressivo sobre o volume excedente. 6. Assim, a cobrança da tarifa mínima pelo número de economias (número de apartamentos do Condomínio apelado)é devida com base na legislação vigente e no recentíssimo posicionamento da 1ªSeção do STJ, sendo vedado, com base na modulação de efeitos, ¿que sejam cobrados dos condomínios quaisquer valores pretéritos por eventuais pagamentos a menor decorrentes da adoção do chamado "modelo híbrido". 7.Recurso conhecido e parcialmente provido, apenas para autorizar a cobrança da tarifa mínima de todas as unidades do Condomínio, além do índice progressivo sobre o volume excedente. ACÓRDÃO Visto, relatado e discutido o Recurso acima indicado, acorda a Segunda Câmara de Direito Privado do Egrégio Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, em CONHECER e DAR PARCIAL PROVIMENTO ao Recurso de Apelação, em conformidade com o voto da relatora. Fortaleza, data e hora da assinatura digital. EVERARDO LUCENA SEGUNDO Desembargador Presidente do Órgão Julgador JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA Desembargadora Relatora(Apelação Cível - 0214202-21.2021.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) JANE RUTH MAIA DE QUEIROGA, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento:10/07/2024, data da publicação: 10/07/2024) Assim sendo, não há mais razão, diante da revisão do tema 414, para se acolher a pretensão inicial referente ao refaturamento da cobrança com base na tarifa mínima. De igual modo, não há como prosperar o pleito autoral no sentido de que seja considerada apenas uma economia comercial no imóvel em questão, uma vez que não demonstrou a parte autora que houve equívoco por parte da concessionária quanto à aplicação do artigo 14 da Resolução 02/2066 da ACFOR, segundo o qual: Art. 14 - Para efeito desta resolução considera-se uma economia a unidade caracterizada consoante os seguintes critérios: vii - cada grupo de quatro ou fração de: sala, pensionato, boxe ou similar, em imóvel comercial com instalações em comum; Desse modo, merece acolhimento a pretensão autoral somente em relação à nulidade da reclassificação do padrão de consumo da unidade usuária de médio para alto. 3. Dispositivo Ante o acima exposto, nessas condições e por tudo o mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a presente ação, com resolução de mérito, na forma do artigo 487, I do CPC, para: a) DECLARAR a nulidade da reclassificação/alteração de padrão do imóvel, mantendo o imóvel com número de inscrição 91269010, sob a classificação anterior, no caso, "padrão médio", tendo em vista as especificações da Norma Interna SCO-025, enquanto perdurarem as características do imóvel conforme constam nestes autos; b) DETERMINAR o recálculo das faturas emitidas a partir de 05/2022, com base em enquadramento da unidade consumidora ao "padrão médio", devendo a promovida COMPANHIA DE ÁGUA E ESGOTO DO CEARÁ -CAGECE se abster de promover corte no serviço de abastecimento de água em razão de qualquer fatura que tenha sido emitida tomando por base o "padrão alto" do imóvel, sob pena de multa diária; c) INDEFERIR o pedido de recalculo das faturas considerando apenas uma economia e o consumo mínimo desta. Ante a sucumbência recíproca, condeno cada parte ao pagamento de 50% (cinquenta por cento) das custas processuais pro rata, o que faço com fundamento no art. 86, caput, do CPC/2015. Ainda, condeno o promovido a pagar honorários advocatícios arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação aos advogados do autor. De igual forma, condeno o promovente ao pagamento de honorários advocatícios aos advogados do requerido também arbitrados em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação. Os honorários foram fixados com fundamento no art. 85, § 2º, do CPC/2015. Foi deferido ao promovente o benefício da gratuidade judiciária, de sorte que lhe suspendo a exigibilidade do pagamento de custas e honorários advocatícios, conforme art. 98, § 3º, do CPC/2015. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Certificado o trânsito em julgado e verificado o não pagamento das custas processuais pelo promovido no prazo de 15 dias a contar do trânsito - o que também deverá ser certificado nos autos -, oficiar à Fazenda Pública Estadual para fins de inscrição na dívida ativa, devendo o ofício seguir acompanhado de cópia da sentença, da certidão de trânsito em julgado e da certidão de não pagamento. Empós, arquivem-se os autos. Fortaleza/CE, data e assinatura registradas de forma eletrônica. CRISTIANO RABELO LEITAO Juiz

27/11/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Publicado Intimação em 24/04/2026. Documento: 198799853

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2026 Documento: 198799853

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 198799853

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de Execução / cumprimento de sentença

Decorrido prazo de JONAS PAULO DA SILVA COSTA em 10/11/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/10/2025. Documento: 175970707

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/10/2025 Documento: 175970707

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 175970707

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão de decurso de prazo

Decorrido prazo de JONAS PAULO DA SILVA COSTA em 10/07/2025 23:59.

Publicado Intimação em 17/06/2025. Documento: 158262351

Todas as movimentações(97)

Todos os documentos(17)