Procedimento Comum Cível 0240240-36.2022.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0240240-36.2022.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

12/03/2025, 16:50

Alterado o assunto processual

12/03/2025, 16:47

Proferido despacho de mero expediente

10/03/2025, 16:31

Conclusos para despacho

27/02/2025, 16:57

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

27/02/2025, 16:56

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136042507

20/02/2025, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136042507

19/02/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: MARCELO ALCANTARA HOLANDA, CONSTRUTORA MARTE LTDA REU: IMOBILIARIA JOSE CARNEIRO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº: 0240240-36.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: Retificação Vistos em despacho, Intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões ao recurso de apelação, no prazo de 5 (cinco) dias. Após, encaminhem-se os autos ao segundo grau de jurisdição. Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

19/02/2025, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136042507

18/02/2025, 11:03

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2025, 16:34

Decorrido prazo de ANA NATHALIA GOMES DO NASCIMENTO PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:39

Decorrido prazo de BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO em 11/02/2025 23:59.

12/02/2025, 11:39

Conclusos para despacho

12/02/2025, 07:46

Documentos

Despacho

•10/03/2025, 16:31

Despacho

•15/02/2025, 16:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MARCELO ALCANTARA HOLANDA, CONSTRUTORA MARTE LTDA REU: IMOBILIARIA JOSE CARNEIRO SA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 1ª Vara de Registros Públicos Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Água Fria - CEP 60811-690, Fortaleza-CE Telefone Fixo e WhatsApp: (85) 3108.2108 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO Nº: 0240240-36.2022.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Retificação] Vistos etc., MARCELO ALCANTARA HOLANDA, devidamente qualificado na procuração de ID 105596345, ajuizou a presente ação, através de advogado legalmente habilitado, em face da Imobiliária José Carneiro S/A, para requer o Resgate de Aforamento, objetivando fazer constar ser de domínio pleno (direto e útil) o imóvel objeto da matricula nº. 40.569, do Cartório de Imóveis da 4ª Zona. Alega o suplicante ser proprietário do domínio útil do imóvel objeto da matrícula nº 40569, do Cartório de Imóveis da 4ª Zona e deseja consolidar o domínio pleno, tendo em vista que o aforamento que recai sobre o imóvel em questão, foi constituído há mais de dez (10 anos), portanto, resgatável, com fundamento na legislação vigente - art. 693 do Código Civil de 1916, que continua a vigorar em consonância com o art. 2.038 do Novo Código Civil de 2002. Deseja, portanto, o resgate do aforamento mediante o pagamento da importância de R$ 2.898,74 (dois mil, oitocentos e noventa e oito reais e setenta e setenta e quatro centavos) correspondente ao laudêmio de 2,5% (dois e meio por cento) e das 10 (dez) pensões anuais de foros, tudo na conformidade da legislação vigente. Instruiu o feito com a documentação de ID 105596344/351, 105596183/184. Sob ID 105596183/184 repousa comprovante de depósito judicial à disposição da justiça, depositados pelo requerente referente ao pretendido resgate. Ao ser ouvido sobre o presente feito, o Cartório de Imóveis da 4ª Zona, informou através do ID 105596186/187 que a matrícula 40.569, da 4ª Zona foi originada com base nos elementos constantes na Transcrição nº 53.409/1ª Zona que descrevia o imóvel de domínio útil, foreiro a Imobiliária José Carneiro S/A, razão pela qual essa informação foi repassada para a matrícula 40.569/4ª Zona. Por sua vez, o Cartório de Imóveis da 1ª Zona, ao ser ouvido, informou através do ID 105596189 que retroagindo os títulos a partir da Transcrição 53.409, chegamos as Inscrições Enfitêuticas - LIVRO 4 Nº 9306 e LIVRO 4 Nº 9.359, ambas desta Serventia. No que concerne a Inscrição Enfiteutica - LIVRO 4 Nº 9306, observa-se que o registro foi realizado em 20/03/1964, através de uma Escritura Pública de Enfiteuse, datada de 26/02/1964, na qual figura como DEVEDOR: ANTÔNIO LUÍS DE ASSIS FILHO, e como CREDOR: IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S/A. E em relação a Inscrição Enfiteutica LIVRO 4 Nº 9359 desta Serventia, observa-se que o registro foi realizado em 25/06/1964, através de uma Escritura Pública de Enfiteuse, datada de 30/04/1964, na qual figura como DEVEDOR: ANTÔNIO LUÍS DE ASSIS FILHO, e como CREDOR: IMOBILIÁRIA JOSÉ CARNEIRO S/A. Por fim, informou que o domínio direto encontra-se na Transcrição nº 35.427 desta serventia e que as aberturas dos títulos acima esposados foram realizadas em gestões anteriores, tendo o atual Oficial Registrador assumido suas funções no ano de 1997, não tendo, portanto, responsabilidade pelos atos praticados na época mencionada, conforme art. 22 da Lei 8.935/94, que dispõe sobre os serviços notariais e de registro, e art. 28 da Lei 6.015/73 - Lei dos Registros Públicos, bem como que os imóveis em tela pertencem atualmente à circunscrição imobiliária do Cartório de Registro de Imóveis da 4ª Zona desta Capital, conforme art. 405 do Código de Organização Judiciária do Estado do Ceará. Ao ser citada, a Imobiliária José Carneiro S/A apresentou a contestação de ID 105596195, ocasião em que discorda do valor atribuído para o resgate de aforamento (R$ 2.898,74) por ter sido se baseado no valor do IPTU, o que não deve prosperar, mas sim deve ser levado em consideração o valor de mercado. Alega que o imóvel objeto da enfiteuse tem uma área de 288,00 m2, se encontra localizado em local nobre desta cidade na Rua Maria Tomazia, em plena aldeota, zona de alto valor no mercado imobiliário, onde se tem um valor de R$3.000,00, por cada metro quadrado, conforme avaliação mercadológica realizada pela KALIL OTOCH IMÓVEIS empresa respeitada no mercado imobiliário desta cidade, cuja avaliação segue anexa, fazendo a operação do valor de R$3.000,00/pm2 x 186,00m2, encontra-se o valor de mercado do terreno que é de R$558.000,00 ( Quinhentos e Cinquenta e Oito Mil Reais), razão pela qual o valor para o resgate de aforamento seria de R$ 13.950,00 (treze mim, novecentos e cinquenta reais) Por fim requer seja julgada improcedente a presente ação com condenação da parte autora em honorários sucumbenciais na forma prevista no artigo 85 do Código de Processo Civil, além de custas de despesas processuais, bem como perícia técnica para se apurar o valor atual da propriedade enfiteuticada. Em réplica de ID 105596202, a parte autora rechaça os argumentos da contestante sustentando que não há o que se falar em pagamento sobre o valor atual da propriedade plena, pois o pagamento não deve incluir as benfeitorias realizadas no terreno e em seu contorno, mas apenas o terreno nu, conforme dispõe o artigo 680 do Código Civil de 1916, e o artigo 2038, § 1º, inciso I do Código Civil de 2002: Em sua defesa, cita trecho da sentença prolatada pela juíza da então 2ª Vara de Registros Públicos no processo 0516677-23.2011.8.06.0001: " Como bem explanou sobre o assunto, a MM. Juíza, Dra. SÍLVIA SOARES DE SÁ NÓBREGA, prolatou na sentença do processo de nº 0516677- 23.2011.8.06.0001: "Conforme já decidiu o Superior Tribunal de Justiça STJ, o instituto da enfiteuse, historicamente, visou propiciar a ocupação de terrenos não explorados. E se o enfiteuta efetua essa exploração, edificando ou plantando, isso haverá de redundar em seu benefício e não do senhorio (Voto do Ministro Eduardo Pádua, do STJ, no julgamento do RESP 16469/PR, Rel. Min. Nilson Naves). Sendo assim, as benfeitorias que vierem a ser erigidas não poderão ser consideradas para cálculo do valor do resgate do aforamento, sob pena de se configurar um injustificável enriquecimento para o senhorio". Por fim, requer seja condenada a contestante no pagamento de honorários advocatícios e das custas processuais. O Representante do Ministério Público, no mister de fiscal da ordem jurídica, parecer de ID 105596207 ponderou sobre a essência da causa, a qual abrange interesses eminentemente patrimoniais e privados, inexistindo interesses de incapazes, ou irregularidade quanto ao registro; não justifica-se a intervenção necessária do Ministério Público, razões pelas quais deixou de apresentar parecer de mérito. Este juízo, através do despacho de ID 105596211 chamou o feito a ordem, e em consonância com entendimento do STJ, bem como por haver haver divergência entre as partes quanto a base de cálculo a servir de parâmetro para o pretendido resgate, entendeu pela necessidade da prova pericial para apuração do valor real do bem, sem as benfeitorias. Através do despacho de ID 105596246 este juízo, considerando o teor do artigo 95, do CPC, atribuiu o pagamento dos honorários do perito à Imobiliária José Carneiro S/A, por ter requerido na peça contestatória. A contestante, através da petição de ID 105596248, alegando fato superveniente, por ter a parte autora vendido o imóvel objeto do resgate no decorrer da ação para Construtora Marte Ltda, conforme matrícula R-6-40.569/4ª Zona, requereu extinção da ação, sem julgamento do mérito, por ilegitimidade da parte autora. Em despacho de ID 105596277, este juízo, com fulcro no artigo 109 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, manteve a parte autora Marcelo Alcântara Holanda como parte legítima para figurar no polo ativo do presente feito. Inconformada, a contestante Imobiliária José Carneiro S/A, manejou os Embargos de Declaração de ID 105596282. Através da sentença de ID 105596291, este Juízo negou provimento os Embargos de Declaração, ocasião em que condenou a embargante ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa. A Imobiliária José Carneiro S/A, inconformada com a sentença que negou os Embargos de Declaração, comunicou a interposição de Agravo de Instrumento conforme ID 105596312/313. O Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, através da Decisão Interlocutória de ID 105596307/310, negou provimento ao Agravo de Instrumento indeferindo seu efeito suspensivo. Através do despacho de ID, este juízo, considerando o indeferimento do efeito suspensivo do Agravo de Instrumento, intimou a Imobiliária José Carneiro S/A para depositar o valor dos honorários do perito, no prazo de 05 (cinco ) dias, o que não foi atendido. A Imobiliária José Carneiro S/A, através da petição de ID 105596329, requer seja admitido como meio de prova a avaliação realizada pela Secretaria de Finança para efeito de Transmissão Imobiliária, sendo indeferida referida postulação, conforme despacho de ID 105596337, ocasião em que foi determinado o recolhimento dos honorários do perito, no prazo improrrogável de cinco dias, sob pena de perda da oportunidade de produzir prova pericial. Através do despacho de ID 106023154, este juízo, levando-se em conta que a Imobiliária José Carneiro S/A, por diversas vezes foi intimada, através de seu advogado legalmente habilitado, para depositar o valor dos honorários do perito e não o fez, considerou perdida a oportunidade de produção de prova pericial. É o relatório. Decido. Trata-se de Pedido de Resgate de Aforamento, objetivando fazer constar ser de domínio pleno (direto e útil) o imóvel objeto da matrícula nº 40.569, do Cartório de Imóveis da 4ª Zona, ajuizada por MARCELO ALCÂNTARA HOLANDA. Analisando acuradamente a documentação apresentada, notadamente a informação prestada pelo Cartório de Imóveis da 1ª Zona, verifica-se que o imóvel objeto da matrícula nº 40.569/4ª Zona tem enfiteuse regularmente constituída. O Código Civil de 1916, regulamentou a enfiteuse nos arts. 678 a 694, sendo definida como um direito real, no qual, o proprietário atribui a outrem o domínio útil do imóvel, por ato entre vivos ou de última vontade. Todavia, o ato negocial por si, não tem o condão de operar a aquisição do domínio. Para gerar efeito erga omnes, faz-se mister que o título constitutivo obedeça as formalidade legais: seja feito por escritura pública devidamente inscrita no Registro Imobiliário. O art. 167, I, 10, da Lei dos Registros Públicos exige que a enfiteuse seja devidamente registrada na zona imobiliária da circunscrição do imóvel. Cabe deixar assente que, tanto a constituição quanto a extinção da enfiteuse deve ser regularmente implementada no Cartório competente, conforme preceitua o inciso II, 2, do citado dispositivo legal, ipsi litters: "por cancelamento, da extinção dos ônus e direitos reais". A enfiteuse consiste em direito real, que para ser constituída efetivamente, precisa ser registrada no ofício imobiliário competente. Embora, o atual Código Civil não haja recepcionado o citado instituto, manteve inalterados os legalmente existentes, conforme está insculpido no art. 2038. Na ação de resgate de aforamento, o enfiteuta vislumbra adjudicar o domínio direto da coisa sobre a qual detém o domínio útil, após haver se exaurido o lapso temporal de 10 (dez) anos, mediante o pagamento, por consignação judicial, da importância relativa a um laudêmio, correspondente a 2,5% sobre o valor atual da propriedade plena e de dez pensões anuais. Por ocasião da contestação, a Imobiliária José Carneiro S/A discordou do valor atribuído pela parte autora a título de resgate de aforamento, por ter sido baseado no valor venal do imóvel, quando deveria ser observado o valor de mercado do imóvel, ocasião em que requereu pericia técnica para se apurar o valor atual da propriedade enfiteuticada. Em atenção a orientação do artigo 95, do Código de Processo Civil, este juízo atribuiu a obrigatoriedade de custear a perícia à Imobiliária José Carneiro S/A por ter requerido em sede da contestação, no entanto, referida imobiliária, apesar de intimada, esquivou-se em cumprir a obrigação, numa demonstração nítida de procrastinação do feito, o que levou este juízo considerar perdida a oportunidade de produção da prova pericial. Quanto a pretensão da parte requerida em extinguir o feito, sob a alegativa de ausência de legitimidade da parte autora para figurar no polo ativo, por ter vendido o imóvel no decorrer da ação, não deve prosperar, posto, referida alienação, encontrar guarida no artigo 109 e seus parágrafos, do Código de Processo Civil: Art. 109. A alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular, não altera a legitimidade das partes. § 1º O adquirente ou cessionário não poderá ingressar em juízo, sucedendo o alienante ou cedente, sem que o consinta a parte contrária. § 2º O adquirente ou cessionário poderá intervir no processo como assistente litisconsorcial do alienante ou cedente. § 3º Estendem-se os efeitos da sentença proferida entre as partes originárias ao adquirente ou cessionário. Vejamos ainda entendimento jurisprudencial. CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO AÇÃO DE RESGATE DE AFORAMENTO. ARTS. 2.038, DO CC/02 C/C ARTS. 678/ 694, CC/1916. ILEGITIMIDADE ATIVA. PRELIMINAR AFASTADA. ART. 1.245, § 1º, DO CC/02. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA A APURAÇÃO DO VALOR REAL DO BEM. PRELIMINAR RECONHECIDA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. PREJUDICADA A ANÁLISE DAS DEMAIS QUESTÕES. 1. Apelação interposta para reformar sentença do juiz de primeiro grau que julgou procedente ação de resgate de aforamento, acolhendo o valor atribuído pela parte autora a título de laudêmio, com base no valor do IPTU. 2. Afasta-se a preliminar de ilegitimidade ativa, uma vez que pela dicção do art. 1.245, § 1º, do CC/02: "...Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel.". No caso dos autos, embora tenha sido colacionada informação de pagamento de ITBI, tanto pelo autor, na data de 02/10/2014 (fl. 135), como por terceiro (Adolfo Bichucher Neto), em 03.12.2014 (fl. 136), a certidão de fls. 12/13, do registro geral do imóvel em litígio, foi emitida em 19.05.2015, traz apenas o registro de compra e venda em nome da parte autora, de modo que ela, no momento da interposição da ação, ainda era tida por proprietária do referido imóvel. 3. A teor das disposições do art. 109, do CPC/15, a alienação da coisa ou do direito litigioso por ato entre vivos, a título particular não altera a legitimidade das partes, de modo que deve ser afastada a preliminar de ilegitimidade ativa. 4 (...). 9. Apelação conhecida e provida. Sentença anulada. Retorno dos autos á Vara de origem. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, em que litigam as partes, acima nominadas, ACORDA, a TURMA JULGADORA DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por UNANIMIDADE, emCONHECER E DAR PROVIMENTO ao recurso, anulando a sentença e determinando o retorno dos autos à origem para a realização de perícia, tudo nos termos do voto da Relatora, que integra esta decisão. MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES Desembargadora Relatora. (TJCE - AC: 01650882620158060001 CE 0165088- 26.2015.8.06.0001, Relator: MARIA VILAUBA FAUSTO LOPES, Data de Julgamento: 11/11/2020, 3ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 11/11/2020). Grifo no original. Portanto, em atenção ao artigo 109 e seus parágrafos do Código de Processo Civil, bem como no entendimento jurisprudencial colacionado, mantenho a parte autora Marcelo Alcântara Holanda como parte legítima para figurar no polo ativo do presente feito. No caso em discussão, a prova carreada aos autos apresenta-se robusta e coesa de que o imóvel da matrícula 40.569/4ª Zona teve sua regular constituição em enfiteuse, razão pela qual faz-se necessário o resgate de aforamento para tornar o imóvel de domínio pleno (direto e útil). Considerando perdida a oportunidade de realização da prova pericial pela Imobiliária José Carneiro S/A, devido ao fato de se recusar a pagar os honorários periciais, mesmo diante do comando do artigo 95, do CPC, por ter requerido a referida pericia, fica mantido o valor atribuído a título de resgate de aforamento pela parte autora, na peça exordial. Por todo o exposto, e pelo mais que dos autos consta, julgo por sentença, para que produza os seus jurídicos e legais efeitos, PROCEDENTE o pedido da parte autora, a fim de deferi-lo, em seus termos, com fulcro no art. 678 e seguintes do Código de 1916,recepcionado pelo art. 2.038 do novo Código Civil c/c Art. 167, I, 10, ambos da Lei dos Registros Públicos, determinando que após o trânsito em julgado desta decisão, proceda o Cartório de Imóveis da 4ª Zona o resgate de aforamento fazendo constar na matrícula 40.569/4ª Zona que o imóvel ali descrito e caracterizado passa a ser de domínio pleno (direto e útil), bem como seja levantado, mediante alvará, o valor depositado em juízo de ID 105596184, em favor da Imobiliária José Carneiro S/A. Sem condenação em honorários advocatícios, tanto a requerida como a parte autora, devendo cada parte arcas com as despesas de seus advogados. Esta decisão valerá como MANDADO, não havendo a necessidade da expedição de qualquer outro expediente. Entretanto, a certificação do trânsito em julgado somente será efetivada após o recolhimento das custas finais. Não havendo recolhimento espontâneo das custas judiciais finais, intime-se a parte autora para, no prazo de 05 (cinco dias), efetuar o recolhimento das referidas custas, sob pena de remessa para a Dívida Ativa do Estado do Ceará, nos termos do artigo 13º da Lei. nº 16.132/2016. Custas na forma da Lei. Após, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se. P.R.I Fortaleza/CE, data da assinatura eletrônica. Sônia Meire de Abreu Tranca Calixto Juíza de Direito

16/01/2025, 00:00

—

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Instância Superior

Alterado o assunto processual

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de contrarrazões da apelação

Publicado Intimação em 20/02/2025. Documento: 136042507

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2025 Documento: 136042507

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 136042507

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de ANA NATHALIA GOMES DO NASCIMENTO PINHEIRO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA FILHO em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de LUIZ GONZAGA MOURA DE SOUSA em 11/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de BIANCA LUZIA FELIX NORMANDO em 11/02/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(200)

Todos os documentos(27)